Em razão do foro por prerrogativa de função, as infrações penais praticadas por.DEPUTADO ESTADUAL, que se relacionam ao mandato parlamentar em curso, devem ser investigadas e processadas pelo _____________________.
Tribunal de justiça ESTADUAL
É _________________ norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria
INCONSTITUCIONAL
Cada Estado pode atribuir foro especial aos seus _____________________, geralmente no _____________________, e isso estará previsto na Constituição Estadual de cada unidade federativa.
DEPUTADOS ESTADUAIS / TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO.
• Deputado estadual não tem foro próprio previsto na ______________.
• O foro por prerrogativa é definido nas Constituições Estaduais para os ___________________.
• Geralmente, é no ____________________. .
CF / DEPUTADOS ESTADUAIS / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Crime ocorrido em correspondente bancário da Caixa Econômica Federal: Justiça _________________.
ESTADUAL
Crime ocorrido em casa lotérica (permissionária da CEF): Justiça __________________.
ESTADUAL
Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo
VERDADEIRO
A nulidade ________________ não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.
ABSOLUTA
A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.
Verdadeiro
NAVIO ancorado: competência da Justiça ________________.
ESTADUAL
NAVIO em deslocamento ou em potencial DESLOCAMENTO internacional: Justiça ____________________ .
FEDERAL
Para que o crime cometido a bordo de navio seja de competência da Justiça Federal, é necessário que o navio esteja em deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento. Se o navio estiver atracado e não se encontrar em potencial situação de deslocamento, a competência será da Justiça Estadual.
VERDADEIRO
AVIÃO pousado: competência da Justiça _____________.
FEDERAL
É da competência da Justiça Federal processar e julgar delitos cometidos a bordo de aeronaves, nos termos do inciso IX do art. 109 da CF/88, não influenciando, para fins de competência, o fato de a aeronave estar em solo ou sobrevoando
VERDADEIRO
Nos delitos de tráfico de entorpecentes interestadual ocorrido em aeronave, e uma vez apreendida a droga em solo, a competência para o julgamento da ação penal será da Justiça __________________.
ESTADUAL.
Importante: O referido entendimento apenas se aplica para o tráfico de drogas INTERESTADUAL. Na hipótese de estar caracterizada a transnacionalidade do delito, a competência será da Justiça Federal, conforme prevê o art. 70 da Lei 11.343/2006 e art. 109, V, da CF/88
Conflito entre Justiças diferentes QUE não envolva Tribunais Superiores ? ___________________
ConflitoQUEenvolva Tribunais Superiores? ____________________
STJ
STF
Nos crimes de ação penal ___________, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração. Já nas ações penais _________, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
privada;
públicas
Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação
FACULTATIVA
ERRADO
É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
RELATIVA
ERRADO
A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da ______________, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, será pela ________________.
VÍTIMA
Prevenção
- ChequeSEM FUNDOS/Depósito-_________________(Art. 70. § 4º)
- ChequeFALSIFICADO- Cheque achado em Branco comassinatura Falsa-_________________,(SÚMULA 48 do STJ);
- ChequeFRAUDADO- Cheque Clonado,Documento Falsificado- ______________________.(INFO 728 - STJ - 2022
domicílio da vítima
Local da Obtenção da Vantagem Ilícita
Local daAgencia Bancária da vítima
Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.
Promotor de Justiça será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado onde atua, mesmo que o crime tenha sido cometido em outro Estado (exceção: crime eleitoral - será julgado pelo TRE)
Se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo, a conduta caracteriza o delito de estelionato; todavia, se a fraude é destinada ao específico objetivo de obtenção de financiamento se está diante do crime contra o sistema financeiro nacional.
CORRETO
