____________________ é um recurso interposto pela parte prejudicada por uma decisão monocrática de Ministro do STJ.
O agravo regimental.
O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de ____________________.
5 dias corridos.
A Defensoria Pública possui prazo em dobro para interpor agravo regimental (seu prazo será de 10 dias). Por que?
Mesmo em matéria penal, são contados em dobro todos os prazos da Defensoria Pública. Logo, o prazo para a Defensoria Pública interpor agravo regimental é de 10 dias
A ausência de transcrição integral da sentença oral configura ilegalidade, pois o registro audiovisual tem o mesmo valor probatório da sentença escrita, não prejudicando o contraditório nem a segurança do processo.
NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE.
ERRADO
Se um tribunal declara a inconstitucionalidade de lei federal, o RECURSO Especial é para o _________, pois ele é guardião da CF. Caso o acórdão tenha apenas contrariado lei federal ou negado vigência, teremos RE ao ________, pois o parâmetro não necessariamente é a CF.
STF / STJ
Decisão que contraria lei federal é combatida por __________________, perante o STJ.
Recurso Especial
O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
NAO PODERÁ! em razão do desdobramento do princípio da indisponibilidade da ação penal
É admitida a reformatio in mellius em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus.
Verdadeiro
Embargos infringentes só cabem quando a decisão desfavorável ao réu não for unânime.
VERDADEIRO
Quais os prazos da Defensoria Pública para interposição de apelação e apresentação de razões recursais de apelação?
10 e 16 dias, pois a defensoria obtém prazo em dobro!
No processo penal, apenas a _____________ tem prazo em dobro.
defensoria.
O ________________ é a impossibilidade de aumento de pena, se o órgão acusador não apelar da sentença de primeira instância.
Efeito Prodrômico
O _________________ ocorre quando o próprio juiz que proferiu deve reanalisar o mérito do pedido.
Efeito regressivo.
O _______________ é a transmissão de efeitos gerais, na situação da existência de dois réus, quando apenas um apresenta recurso, que é deferido
Efeito extensivo.
O _____________ é a reavaliação da questão combatida, mediante novo julgamento.
Efeito devolutivo.
O _____________ impede a eficácia da sentença sem a reanálise pelo segundo grau.
Efeito suspensivo.
No ordenamento jurídico, é vedado recurso de ofício
ERRADO
CABE DE OFÍCIO EM ALGUNS CASOS
RECURSO DE OFÍCIO
Art. 574, I-da sentença que concederhabeas corpus;
Art. 574, II-da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.
Art.746.Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
Não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo a parte da decisão se recorra.
ainda que somente de parte da decisão se recorra.
ERRADO
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros que não recorreram.
ERRADO!
Art. 580.No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros
Após exauridas as instâncias ordinárias, a violação de dispositivo da CF/88 é passível de revisão pelo STF mediante ____________________.
Recurso Extraordinário
____________________: Trata-se de princípio que permite que determinados atos processuais inicialmente viciados sejam posteriormente convalidados, desde que preencham os requisitos legais e não acarretem prejuízo à parte.
Princípio da convalidação
______________: Trata-se de princípio segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto à parte; a mera inobservância formal de regra processual não invalida o ato se não houver dano. Não se admite a sua aplicação em relação a prova ilícita.
Princípio do prejuízo
_______________________: Trata-se de princípio que valoriza o resultado útil do ato processual em detrimento da forma estrita, admitindo a validade de atos que atingem sua finalidade mesmo com inobservância de formalidades. Não se admite a sua aplicação em relação a prova ilícita.
Princípio da instrumentalidade das formas
________________: De acordo com esse princípio, a nulidade de um ato contamina os subsequentes que dele dependam diretamente, tornando-os igualmente nulos se forem consequência direta do vício.
Princípio da causalidade
