Quando surge o constitucionalismo contemporâneo (neoconstitucionalismo)?
Quais são as suas quatro características principais?
O constitucionalismo contemporâneo surge ao final da segunda guerra mundial.
Suas principais características são:
1) FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
Já existia nos EUA, mas na Europa a constituição era vista como instrumento político, mera declaração de direitos
2) CONSTITUIÇÕES PROLIXAS COM MUITOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS
Após a segunda guerra mundial, a ideia foi consagrar o máximo possível de direitos nos textos constitucionais, para proteger esses direitos das arbitrariedades praticadas pelos poderes públicos.
3) FORTALECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO (encarregado de assegurar a supremacia da constituição)
4) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR CENTRAL
Para evitar o que ocorrera na Alemanha, que tratava judeus, ciganos, homossexuais etc. como pessoas de segundo grau.
No que consiste o princípio da força normativa da Constituição?
Por quem ele foi desenvolvido?
- Princípio desenvolvido por Konrad Hesse no livro “A força normativa da Constituição”
- Esse princípio faz um apelo ao intérprete: deve-se dar preferência a SOLUÇÕES CONCRETIZADOREAS de suas normas que as tornem EFICAZES e PERMANENTES
- Uma das principais formas de assegurar a eficácia é evitar interpretações divergentes, porque os indivíduos não saberão qual interpretação deve ser seguida
O que é princípio segundo Ronald Dworkin?
Para Dworkin, os princípios são normas jurídicas que expressam valores fundamentais e orientam a interpretação e aplicação do direito. Eles têm as seguintes características:
1) Caráter moral: Os princípios estão ligados a valores éticos e morais, como justiça, igualdade e dignidade humana. Eles refletem os ideais que sustentam o sistema jurídico.
2) Hierarquia e peso: Dworkin argumenta que os princípios têm um peso intrínseco, que determina sua importância relativa em relação a outros princípios. Esse peso não é negociável ou sujeito a ponderação, mas sim uma característica inerente ao próprio princípio.
3) Aplicação não ponderativa: Dworkin rejeita explicitamente a ideia de que os princípios podem ser ponderados entre si. Em vez disso, ele defende que, em caso de conflito entre princípios, o princípio com maior peso deve prevalecer, sem que haja uma “negociação” ou “balanceamento” entre eles.
O que são regras segundo Robert Alexy?
Segundo Alexy, as regras são normas jurídicas que possuem um caráter definitivo.
Isso significa que, quando uma regra se aplica a um caso concreto, ela determina uma decisão específica de forma clara e direta.
Não há espaço para ponderação ou flexibilidade na aplicação da regra.
Regras são “normas que são sempre satisfeitas ou não satisfeitas”.
Para que se decida pela derrotabilidade de uma regra válida, deve haver uma ponderação de princípios.
Explique essa ponderação.
Para que se decida pela derrotabilidade de uma regra válida, deve-se ponderar o princípio da justiça (e eventuais outros princípios que atuem no sentido do afastamento), de um lado, e o princípio da segurança jurídica, somado aos princípios subjacentes à regra, de outro.
A segurança jurídica pressupõe compreensão, estabilidade e previsibilidade.
Ademais, normalmente há princípios subjacentes a uma regra.
Ao deixar de aplicar uma regra válida, o aplicador do direito estaria contrariando a previsibilidade (expectativa de aplicação da regra válida) e os princípios subjacentes a esse regra.
Isso se justificaria, na ponderação, pelo princípio da justiça. Ou seja, caso a aplicação da regra válida, em um caso concreto, leve a uma grande injustiça.
Pode haver outros princípios que corroborem a necessidade de derrotabilidade no caso concreto, como a dignidade da pessoa humana, por exemplo.
O que quer dizer o termo “constitucionalismo” em seu sentido estrito?
Conceito fundado em dois pilares:
- Garantia de direitos: o constitucionalismo surge para assegurar direitos em face do poder estatal.
- Limitação de poder: para que esses direitos sejam assegurados, é necessário que esse poder seja limitado.
A que se contrapõe o constitucionalismo?
O constitucionalismo se contrapõe ao absolutismo.
O constitucionalismo (para Karl Loewenstein) nada mais é do que a busca do homem político pela limitação do poder absoluto.
Quais são os três períodos principais do constitucionalismo?
Cite os seus marcos iniciais (anos/eventos) de cada período.
Constitucionalismo antigo (Antiguidade => Século XVIII);
Constitucionalismo moderno (Século XIII => 2ª GM);
Constitucionalismo contemporâneo (fim da 2ª GM em diante).
Quais são as duas características principais do constitucionalismo antigo?
1 - Constituições consuetudinárias.
As constituições desse período são consuetudinárias. São costumeiras, baseadas, sobretudo, nos costumes e precedentes judiciais.
Pode até haver textos escritos, como é o caso da Inglaterra, mas não é um documento formal, solene, como as constituições que conhecemos hoje.
2 - Supremacia do parlamento.
Nesse período, a supremacia nunca foi da constituição, mas sim do parlamento. O último que era o principal responsável pela ordem jurídica. Por exemplo, no Brasil, em 1824, o guardião da constituição era realizado pelo poder legislativo. Isso porque no direito europeu havia essa visão da supremacia do parlamento.
Explique, sucintamente, as principais características do constitucionalismo moderno.
A mudança de paradigma que existia para que tivéssemos o surgimento de uma nova fase do constitucionalismo foi o surgimento das primeiras constituições escritas, formais e rígidas.
Até então, as constituições eram consuetudinárias.
Apenas no século XVIII, com as revoluções liberais, francesa e norte-americana, surgiram as primeiras constituições escritas, formais e rígidas.
Quais são as quatro principais inovações ligadas à experiência estadunidense na primeira fase do constitucionalismo moderno?
- Surge a ideia de supremacia constitucional
- Surge a ideia de garantia jurisdicional da supremacia constitucional
- Primeira constituição escrita/formal da história (1787)
- Surge o controle de constitucionalidade difuso (1803)
Classifique as constituições dos EUA e da França, na primeira fase do constitucionalismo moderno, como analíticas/prolixas ou sucintas/sumárias.
Enquanto nos EUA a constituição é sucinta e somente trata de matérias constitucionais, na França a constituição era prolixa.
Qual a principal contribuição da experiência francesa na primeira fase do constitucionalismo moderno?
Na França surgiu a ideia de PODER CONSTITUINTE.
Segundo Abade Sieyès, no livro “O que é o terceiro estado?”, o primeiro estado seria a nobreza, o segundo o clero e o terceiro o povo/nação.
Tal livro diz que o poder constituinte originário pertence sempre ao povo ou à nação.
Embora, muitas vezes, ele seja usurpado, ou seja, é exercido arbitrariamente de forma ilegítima, a titularidade desse poder pertence ao povo ou à nação.
Qual adjetivo é atrelado às constituições da segunda fase do constitucionalismo moderno?
Constituições sociais
Explique o fenômeno da constitucionalização do direito, citando os seus três aspectos principais.
No constitucionalismo moderno, surge um fenômeno chamado constitucionalização do direito, caracterizado por três aspectos principais:
1) CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL DE NORMAS DE OUTROS RAMOS e** IRRADIAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO SOBRE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS**
2) INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO (filtragem constitucional das leis)
3) EFICÁCIA HORIZONTAL E DIAGONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
*Eficácia diagonal - desequilíbrio fático - Exemplos: consumidor e grande banco; empregado e empregador.
Qual é o modelo de estado do constitucionalismo contemporâneo?
Quais as suas três características principais?
Estado Democrático de Direito.
1) EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PREOCUPAÇÃO COM SUA DIMENSÃO MATERIAL
2) LIMITAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO (leis norteadas pelos valores constitucionais e preocupação com as omissões do legislador)
3) DEMOCRACIA SUBSTANCIAL
Uma constituição democrática é uma constituição em que a maioria tem o direito de fazer prevalecer suas ideias, desde que essas últimas não violem direitos das minorias. E quem exerce esse papel contramajoritário é o poder judiciário, já que magistrados não são eleitos pelo voto popular, possuindo vitaliciedade.
O § 4º do art. 60 da CF afirma constituírem cláusulas pétreas “os direitos e garantias individuais”.
Apenas essa categoria de direitos fundamentais goza da proteção conferida às cláusulas pétras?
A doutrina se divide.
Marcelo Novelino afirma que alguns direitos sociais são requisitos para o pleno exercício de direitos e garantias individuais.
Segundo ele, não há como gozar das liberdades individuais sem saúde, educação, alimentação, moradia etc.
Novelino conclui, portanto, que os direitos sociais que se caracterizem como requisitos para a fruição de direitos e garantias individuais seriam cláusulas pétreas.
Há outras visões na doutrina.
Há quem defenda, à luz do princípio da vedação ao retrocesso, que os direitos sociais conquistados não poderiam ser abolidos.
O Poder Constituinte Derivado Reformador poderia ampliar o rol de cláusulas pétreas?
A doutrina entende que, como regra, o poder reformador não pode impor a si próprio uma limitação intransponível.
Ou seja, não seria possível acrescer incisos ao § 4º do art. 60 da CF.
Porém, haveria uma exceção a essa regra: a criação de novos direitos e garantias individuais.
O poder originário afirmou que direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas.
Portanto, caso o poder reformador crie uma nova garantia individual, ela nasceria com status de cláusula pétrea.
A CF/88 recepcionou alguma norma constitucional da EC nº 01/69?
Sim.
ADCT, Art. 34 - O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores. A Constituição de 1988 recepcionou durante 4 meses, até o primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação, as normas da Constituição anterior sobre o sistema tributário nacional.
Caso a alegação seja de inconstitucionalidade formal, mas só haja pertinência temática de um determinado legitimado especial para alguns dispositivos, o conhecimento da ADI/ADC ficará limitado aos dispositivos que guardem a pertinência temática?
Não.
Nesse caso, excepcionalmente, caso a inconstitucionalidade formal alcance outros dispositivos sem pertinência temática, o STF entende que não será possível cindir a ação.
A inconstitucionalidade será declarada em relação a todo o diploma.
STF – ADI 3.710/GO: “O ato normativo atacado prevê a isenção de pagamento por serviço de estacionamento não apenas em estabelecimentos de ensino, mas também em outros estabelecimentos não representados pela entidade autora. Tratando-se de alegação de inconstitucionalidade formal da norma atacada, torna-se inviável a cisão da ação para dela conhecer apenas em relação aos dispositivos que guardem pertinência temática com os estabelecimentos de ensino.”
O que deve ser feito se uma ACP for usada como sucedâneo de ADI?
Caberá reclamação com a finalidade de preservar a competência do STF.
RCL 2.353/MT: “1. A pretensão deduzida nos autos da ação civil pública se destina a dissimular o controle abstrato de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 39/2002, que incluiu o art. 149-A na Constituição Federal de 1988, instituindo a competência tributária dos municípios e do Distrito Federal para a cobrança de contribuição de custeio do serviço de iluminação pública. […] 3. Reclamação julgada procedente.”
No que consistem as funções nomofilácica, dikelófica e paradigmática dos tribunais superiores?
- Função Nomofilácica: Visa conferir unidade à interpretação das normas (constitucionais e nacionais), garantindo que os órgãos inferiores respeitem os precedentes.
- Função Dikelógica: É a aplicação do direito ao caso concreto para tutelar os interesses das partes (ex: via Recurso Extraordinário no STF ou Especial no STJ).
- Função Paradigmática: Refere-se ao dever de respeito e obediência dos órgãos inferiores ao entendimento fixado pelas cortes de cúpula.
Qual é o conceito de Processos Estruturais e para que tipo de omissão eles servem de solução?
- Solução para: As omissões institucionais (aquelas na esfera coletiva, que obstam direitos de forma multitudinária).
- Conceito: São processos que buscam promover uma readequação das políticas públicas ou a reestruturação de instituições em contextos de violações de direitos fundamentais.
- Dica: As palavras-chave para memorizar aqui são “Readequação” e “Reestruturação”. O processo estrutural não visa apenas condenar alguém a pagar algo, mas sim reformar como uma instituição funciona para parar de violar direitos.
Processos Estruturais: Quais são as 3 técnicas de decisão (formas de revisão judicial) e suas principais características?
- Weak-form (Revisão Fraca): Baseada no diálogo entre Judiciário e Administração para sanar a omissão. Ex: Estado de Coisas Inconstitucional (ECI).
- Strong-form (Revisão Forte): Intervenção unilateral do Judiciário, que formula a política pública (substituindo o gestor). Crítica: Risco de efeito backlash (reação negativa do Legislativo).
- Democratic Experimentalism (Experimentalismo Democrático): Judiciário atua como mediador, coordenando a cooperação entre as partes e a população. Ex: Compromisso Significativo (Juiz declara a omissão, mas os atores políticos constroem a solução).
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Questões - 1ª Fase - TJSP71
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Questões dissertativas34
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Questões - FGV - 202541
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Jurisprudência43
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Constitucionalismo13
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Constituição: Conceito, Constitucionalização Simbólica, Classificações, Elementos e Histórico26
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Hermenêutica: mutação X reforma. Regras x princípios. “derrotabilidade”. Postulados Normativos. Criação judicial do direito. Estrutura da Constituição22
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Poder Constituinte15
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Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais9
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Controle de Constitucionalidade74
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Divisão Espacial do Poder - Organização do Estado37
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Separação de Poderes4
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Poder Legislativo42
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Poder Executivo25
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Poder Judiciário21
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Funções Essenciais à Justiça34
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas23
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Direitos e Garantias Fundamentais46
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Direitos Sociais12
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Nacionalidade12
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Direitos Políticos5
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Ordem Social25
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Ordem econômica e financeira19
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Princípios fundamentais4
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Complementações25
