Qual a data de posse do Presidente da República e dos Governadores de Estado?
De acordo com a EC nº 111/2021, que será aplicada a partir das eleições de 2026:
✓ Presidente da República: Tomará posse em 5 de janeiro.
✓ Governadores de Estado: Tomarão posse em 6 de janeiro.
(Até as eleições de 2022, a posse de ambos ocorria em 1º de janeiro).
Quem exerce o Poder Executivo nos Territórios Federais?
Nos Territórios Federais (que atualmente não existem, mas podem ser criados), o Poder Executivo é exercido por um Governador nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
Quais competências privativas do Presidente da República podem ser delegadas?
Conforme o parágrafo único do art. 84, o Presidente pode delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União as atribuições mencionadas nos incisos:
✓ VI: Dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal (sem aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos) e sobre a extinção de cargos públicos vagos.
✓ XII: Conceder indulto e comutar penas.
✓ XXV, primeira parte: Prover os cargos públicos federais.
O ordenamento brasileiro admite a figura do “decreto autônomo”?
Sim ✅, excepcionalmente.
A EC nº 32/2001, ao alterar o art. 84, VI, da CF, permitiu que o Presidente da República, por meio de decreto (que nesse caso é autônomo, pois não regulamenta lei), disponha sobre:
✓ (a) Organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✓ (b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Quem são os substitutos eventuais do Presidente da República, na ausência do Vice-Presidente?
Conforme o art. 80 da CF/88, na hipótese de impedimento ou vacância do Presidente e do Vice, serão chamados sucessivamente ao exercício da Presidência:
✓ O Presidente da Câmara dos Deputados.
✓ O Presidente do Senado Federal.
✓ O Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Um substituto eventual do Presidente, que seja réu em ação penal, pode assumir a Presidência da República?
Não ❌ .
O STF (ADPF 402) decidiu que os substitutos eventuais da linha sucessória (Presidentes da Câmara, do Senado e do STF), caso ostentem a condição de réus em ação penal perante a Corte, ficam impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, embora conservem a titularidade da chefia de suas respectivas Casas.
O que é o “mandato-tampão”?
Como ocorre a eleição para o “mandato-tampão” em caso de dupla vacância?
➝ O que é o “mandato-tampão”?
É o mandato exercido pelos eleitos em caso de dupla vacância (Presidente e Vice). A eleição ocorre para que os novos eleitos apenas completem o período de seus antecessores.
➝ Como ocorre a eleição para o “mandato-tampão” em caso de dupla vacância?
✓ Depende do momento da vacância (art. 81 da CF/88):
- Nos dois primeiros anos do mandato: Far-se-á eleição direta, ⏳ 90 dias após a última vaga.
- Nos dois últimos anos do mandato: Far-se-á eleição indireta, pelo Congresso Nacional, ⏳ 30 dias após a última vaga.
O Presidente e o Vice-Presidente precisam de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do país?
Apenas se a ausência for por período superior a 15 dias.
A ausência sem licença do Congresso, por período superior a 15 dias, implica a perda do cargo (art. 83, CF/88).
Quais são os requisitos para ser nomeado Ministro de Estado?
De acordo com o art. 87 da CF/88, os requisitos são:
✓ Ser brasileiro (nato ou naturalizado, exceto o Ministro da Defesa, que deve ser nato).
✓ Ter mais de 21 anos.
✓ Estar no exercício dos direitos políticos.
Uma nomeação de Ministro de Estado pode ser objeto de controle judicial?
Como regra, a escolha de Ministro é um ato discricionário do Presidente e o controle judicial se limita aos requisitos formais do art. 87.
Contudo, o STF ⚖️ admite o controle judicial em caso de comprovado desvio de finalidade, como na nomeação que tenha o único objetivo de conferir foro por prerrogativa de função a um investigado.
(Caso da nomeação de Lula como Ministro de Dilma).
O que são o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional?
➝ São órgãos superiores de consulta do Presidente da República. Seus pareceres são opinativos e não vinculam o Presidente.
➝ Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre (art. 90 da CF/88):
- Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
- Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
➝ Compete ao Conselho de Defesa Nacional (art. 91 da CF/88):
- Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz
- Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal
- Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso
- Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático
Quem compõe o Conselho da República?
E o Conselho de Defesa Nacional?
➝ Quem compõe o Conselho da República?
✓ Membros natos: Vice-Presidente da República; Presidentes da Câmara e do Senado; líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado; Ministro da Justiça.
✓ Membros nomeados/eleitos: 6 cidadãos brasileiros natos (2 nomeados pelo Presidente, 2 eleitos pela Câmara e 2 eleitos pelo Senado).
➝ Quem compõe o Conselho de Defesa Nacional?
✓ Vice-Presidente da República.
✓ Presidentes da Câmara e do Senado.
✓ Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e do Planejamento.
✓ Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Como se desenvolve o processo de impeachment do Presidente da República?
O processo é bifásico:
1. Juízo de Admissibilidade na Câmara dos Deputados: Compete à Câmara autorizar a instauração do processo, pelo voto de 2/3 de seus membros.
2. Processo e Julgamento no Senado Federal: Compete ao Senado processar e julgar o Presidente. A condenação exige o voto de 2/3 de seus membros.
➝ O julgamento é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 52, parágrafo único, CF/88).
O que acontece com o Presidente da República após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF?
➝ Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República nas infrações penais comuns (art. 102, I, “b”), mas somente após a autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados.
➝ Se houver autorização da Câmara + recebimento da denúncia pelo Supremo, o Presidente ficará suspenso de suas funções por 180 dias. Se o julgamento não for concluído nesse prazo, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (art. 86, § 1º, II).
O que é a imunidade presidencial à prisão (ou imunidade formal)?
É a garantia prevista no art. 86, § 3º, da CF, segundo a qual, enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
O que é a irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República?
É a garantia prevista no art. 86, § 4º, da CF, que estabelece que o Presidente, na vigência de seu mandato, não pode ❌ ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
A persecução penal por esses atos fica suspensa até o fim do mandato, assim como o prazo prescricional ⏳.
As imunidades do Presidente da República (art. 86, §§ 3º e 4º) se estendem aos Governadores?
Não ❌.
O STF entende que essas prerrogativas são exclusivas do Presidente da República, por sua condição de Chefe de Estado, e não são normas de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais.
Quem julga os Governadores por crimes comuns e de responsabilidade?
✓ Crimes Comuns: Superior Tribunal de Justiça (STJ) (art. 105, I, “a”), sem necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa (foro de governadores fica restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão dele).
✓ Crimes de Responsabilidade: Tribunal Especial Misto, composto por 5 deputados estaduais e 5 desembargadores, presidido pelo Presidente do TJ, conforme define a Lei nº 1.079/50. A Assembleia Legislativa precisa aprovar a instauração do processo de impeachment (juízo político de admissibilidade).
A Lei nº 1.079/50 (lei nacional de competência da União) prevê que o julgamento do governador por crime de responsabilidade é feito por um Tribunal Especial Misto, composto por 5 deputados estaduais e 5 desembargadores.
Segundo o STF, as Constituições Estaduais podem atribuir o julgamento do impeachment do governador pela Assembleia Legislativa?
Não ❌.
Definir crimes de responsabilidade e seu processo de julgamento é competência privativa da União.
Súmula Vinculante 46: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.
Quem julga os Prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade?
➝ Tipos de crimes de responsabilidade aplicáveis aos prefeitos (Decreto-Lei nº 201/67):
- Próprios (infrações penais) e
- Impróprios (infrações político-administrativas)
➝ Competência para julgamento:
- Crimes Comuns Estaduais e Crimes de Responsabilidade Próprios: Tribunal de Justiça (TJ).
- Crimes Comuns Federais ou Eleitorais: Respectivo tribunal de segunda instância (TRF ou TRE).
- Infrações Político-Administrativas (Crimes de Responsabilidade Impróprios): Câmara Municipal.
➝ SÚMULA 702/STF: “A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”.
O que o STF decidiu sobre a sujeição cumulativa de agentes políticos a impeachment e ação de improbidade ?
O STF (Pet 3.240) decidiu que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, estão sujeitos a um duplo regime sancionatório.
Ou seja, podem responder tanto por crime de responsabilidade (processo de impeachment) quanto por ato de improbidade administrativa (ação civil na justiça comum), em razão da autonomia das instâncias.
Qual a natureza jurídica do processo de impeachment?
É possível o controle judicial do mérito de uma decisão proferida em processo de impeachment?
➝ O impeachment é um processo de natureza político-administrativa, não penal.
➝ O STF entende que o mérito do julgamento político realizado pelo Legislativo é matéria interna corporis, não passível de revisão judicial. Contudo, o Judiciário pode controlar a legalidade e a observância do devido processo legal no rito do impeachment.
A EC nº 111/2021 alterou a data de posse dos Prefeitos?
Não. ❌
A EC nº 111/2021 alterou a data da posse do Presidente da República (para 5 de janeiro) e dos Governadores (para 6 de janeiro), a partir das eleições de 2026.
A posse dos Prefeitos e Vice-Prefeitos permanece em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Qual a principal diferença, na prática, entre a chefia de Estado e a chefia de Governo exercidas pelo Presidente da República?
✓ Chefia de Estado: O Presidente representa a República Federativa do Brasil no plano internacional (ex: celebrar tratados, declarar guerra) e, no plano interno, representa a unidade do Estado (ex: decretar intervenção federal).
✓ Chefia de Governo: O Presidente exerce a direção superior da administração federal, praticando atos de natureza política e administrativa (ex: sancionar leis, editar MPs, nomear Ministros).
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