Exceções ao princípio da legalidade
- Medidas provisórias
- Estado de defesa
- Estado de sítio
Regime jurídico administrativo
Prerrogativas e sujeições
Sentidos do princípio da impessoalidade
- Princípio da finalidade
- sentido amplo: interesse público
- sentido estrito: finalidade prevista em lei - Validade do ato do agente de fato
- Princípio da igualdade ou isonomia
- Vedação de promoção pessoal
- Impedimento e suspeição
Capacidades das entidades políticas
- autogoverno: Poderes
- auto-organização: legislar
- autoadministração: prestar serviços
Formas de descentralização administrativa
- por outorga, por serviços, técnica ou funcional
- titularidade e execução do serviço
- mediante lei - por delegação ou colaboração
- só execução
- por contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização) - territorial ou geográfica
- capacidade administrativa genérica
*não há hierarquia/subordinação em nenhuma forma
Formas de desconcentração administrativa
- em razão da matéria
- por hierarquia (ou grau)
- territorial ou geográfica
*há hierarquia/subordinação
Teorias da atuação do Estado por meio de seus
agentes
- Teoria do mandato
- o agente é o mandatário
- crítica: Estado, ente abstrato, não poderia outorgar o mandato - Teoria da representação
- o agente é o tutor ou curador
- crítica: o Estado não é incapaz - Teoria do órgão
- o órgão faz parte do ente; quando os agentes manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse
- adotada no Brasil
Diferença entre os conselhos de fiscalização profissional e as outras autarquias
- empregados públicos (CLT)
- não se submetem ao regime de precatórios
*OAB não é autarquia! Não compõe a Administração Pública
Hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado e suas atividades (EP e SEM)
- Previsão constitucional
- Ex: Petrobrás (monopólio da União) - Segurança nacional
- Ex: Imbel - Interesse coletivo
- Ex: CEF
Atividades:
1. atividade econômica
2. serviços públicos
Disposições da Lei 14.133/2021 aplicadas às empresas estatais
- Pregão
- Crimes
- Critérios de desempate
Caracteríticas do chamamento público nos regimes de parceria
- termos de colaboração e fomento
- acordos de cooperação, somente se houver compartilhamento de patrimônio
- exceção: dispensa, inex e emendas parlamentares
- divulgação do edital com antecedência mínima de 30 dias
- comissão de seleção com pelo menos um servidor permanente
Principais deveres administrativos
- Eficiência
- Probidade
- Prestar contas
Principais poderes administrativos
- vinculado e discricionário
- hierárquico
- disciplinar
- regulamentar (ou normativo)
- de polícia
Atos vinculado e discricionário
- vinculado (exercício do poder vinculado)
- todos os elementos do ato são vinculados - discricionário
- motivo e objeto são discricionários (exercício dos poderes vinculado e discricionário)
*elementos do ato administrativo: competêcia, finalidade, forma, motivo e objeto - Com Fi Fo MO
Expressões do poder regulamentar
- decretos regulamentares
- privativo do Executivo
- indelegável
- não inovam - decretos autônomos
- atos primários; inovam
- organização e funcionamento da adm
- extinção de funções/cargos vagos (não é típico do poder regulamentar, pois não é geral e abstrato)
- não pode criar/extinguir órgãos nem aumentar gastos
- privativo do Executivo
- pode ser delegado (ministros, AGU e PGR) - regulamentos autorizados ou delegados
- inovam, mas são secundários (constitucionalidade duvidosa)
- caráter eminentemente técnico
- decreto ou outro ato adm
- depende de autorização legal
*Ex: CVM, trânsito e agêncais reguladoras
*somente considerar quando a questão expressamente tratar do assunto
Atributos do poder de polícia
- discricionariedade
- autoexecutoriedade
- exigibilidade: meios indiretos de coação, ex multa
- executoriedade: meios diretos de coação, ex apreensão - coercibilidade
- nem todos os atos de polícia ostentam o atributo de autoexecutoriedade e coercibilidade
Atos de consentimento
- licença (vinculado)
- autorização (discricionário)
*se formalizam por meio de alvarás, carteiras, certificados, declarações…
* são atos preventivos
Ciclo ou fases de polícia
1.legislação ou ordem de polícia
2. consentimento de polícia (nem sempre é necessário)
3. fiscalização de polícia
4. sanção de polícia
Delegação do poder de polícia
- adm indireta direito público
- todas as fases do ciclo - adm indireta direito privado
- que prestem exclusivamente serviço público em regime não concorrencial.
- consentimento, fiscalização e sanção
Abuso de poder
- excesso de poder
- fora dos limites da competência - desvio de poder (de finalidade)
*ato ilícito; petição/mandado de segurança
