1
Q
Exceções à não-cumulatividade do ICMS
A
- operação anterior isenta não gera crédito para a próxima
- operação posterior isenta anula o crédito da anterior (exceto exportação)
2
Q
Definição de alíquotas ICMS
A
- interestaduais e exportação (obrigatória)
- iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores
- aprovada pela maioria absoluta - alíquota mínima op internas (facultativa)
- iniciativa de um terço dos Senadores
- aprovada pela maioria absoluta - alíquota máxima op internas (facultativa)
- iniciativa da maioria absoluta dos Senadores
- aprovada por 2/3
- apenas para resolver conflitos
*resoluções do senado
* alíquotas internas não podem ser menores que as interestaduais (12%), exceto se definido em convênio entre os estados
3
Q
Valores das alíquotas ICMS
A
- 4% transporte aéreo e op. Interestadual com produtos importados ou que tenham em sua composição mais de 40% de produto importado, exceto:
- que tenham similar nacional
- produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos
- gás natural - 7% rico para pobre
- 12% demais op
- 13% exportações (sem aplicabilidade - EC 42/03)
4
Q
Requisitos para exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS
A
- op enrte contribuintes
- produtos destinados à industrialização ou comercialização
- fato gerador dos 2 impostos,
5
Q
Repartição do ICMS com municípios
A
- 25% do arrecadado, sendo:
a. mínimo de 65% proporcional ao valor adicionado
b. até 35% de acordo com a lei estadual, sendo mínimo de 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade
