Comunicação e uso compartilhado de dados
PJ D.Pub. para PJ D. Priv.
Depende: Consentimento + ANPD
salvo,
1) dispensa consentimento pela lei
2) uso compartilhado (publicidade)
3) exceções transf. para entidade privada
PJ Direito Privado pela LGPD
- EP e SEM em regime de concorrência
- Cartório: PJ Direito Público
Regra: Vedada
Exceções transf. para entidade privada (5)
- Execução descentralizada ativ. pública
- Acessíveis publicamente
- Previsão Legal
- Respaldo em contratos e convênios
- Prevenção de fraude e irregularidades
AutarCRIA por Lei
EP e SEM + Atividade Econômica = R. Subjetiva
E as Fundações?:
Fundação com atividade própria de Estado = D. Público
Fundação com atividade delegada de Estado (cunho econ) = D. Privado
Criação/Extinção/Alienação Estatais vs Tipos de Lei
- Lei Específica
1) Criação EP e SEM - Lei Genérica
1) Extinção EP e SEM
2) Criação Subsidiária - Sem Lei e Sem Licitação
1) Alienação Subsidiária
Privilégios Autarquia (3)
- Delegação poder de polícia
- Regime de Precatórios
- Imunidade triburária recíproca
- Não penhora de bens
Aplica às estatais se
1) Serviços Públicos
2) Não concorrencial
3) Não distribuir lucros
Entidades Estatais Características
Instrumentos de Parceria
OS: Contrato de GeStão
OSCIP: Termo de Parceria
OSC:
1) Termo de colaboração: $
2) Termo de fomento: $ “iniciativa povo tem fome”
3) Acordo de cooperação
Conselhos OAB não presta contas ao TC
(4) Ciclo de delegação Poder de Polícia
- Ordem: lei
- Consentimento: anuência
- Fiscalização: controlar p/ verificar
- Sanção: penalidades
Delegação para Ent. Dir. Privado
Não delega ORDEM
- Lei
- integrante da APU
- Capital majoritário púb
- Ativiadade: prest.público
Atos
COMFIFO
PITAe
e o Desfaziamento?
- Revogação: ex nunc
- Anulação: ex tunc
- Cassação: perdeu requisitos
- Caducidade: nova lei
- Contraposição: novo ato
- Convalidação: FoCO ex tunc
Sujeitos a LIA
Particular e Terceiro
- Particular: Parceira com $
- Terceiro: com servidor junto
- LAC + LIA: não pode, tem que ser LAC
Prescrição LIA Prazo:
Quem propõe? MP e PJ interessada
- 8 anos: a partir do ato
- 4 anos: intecorrente
- Imprescritível: ressarcimento
Acordo pode durante qlq fase mesmo trânsito em julgado = EXECUÇÃO
Novos atos que atentam aos princípios
- Nepotismo
- Promoção Pessoal
Sanções LIA
- EI: 14 (acréscimo)
- LE: 12 (dano)
- AP: 24x $ e 4 anos
AP: não tem perda dos bens e perda de função
- Legitimidade para propor a ação e fimar acordo
- Retroatividade
- Disjuntiva e Concorrente: MP e PJ interessada
- Julgado não retroage (msm q benéfico)
- Teoria do Risco Adm (independe de dolo/culpa)
Dano + Conduta + Nexo Causal
Admite Excludentes
- Caso fortuito ou força maior
- Culpa Exclusiva da Vítima
Responsabilidade Estado e Agente
- Estado: Objetiva
- Agente: Subjetiva se dolo ou culpa e cabe Ação de Regresso
- Teoria Dupla Garantia
- Responsabilidade Fraude Concurso
- Cartórios
- Morte/Lesão do Preso
- Foragido
- Profissional de Imprensa
- Fogos de Artifício
- Contra Estado: proteção ao agente e ao lesado
- Banca responde, salvo se não tiver resursos
- Estado + Regresso ao titular do cartório, se agente não o fizer responde pela LIA
- Se ausência dever específico: Estado responde, mas admite excludentes
- Se houver nexo causal entre conduta e fuga, Estado responde
- Estado, salvo se violar área demarcada
- Estado na falta de deve específico: irregular e não faz nada e também ao conceder licença que não deveria
Acumulação Regras
- 2 profs
- 1 prof + tec
- 2 saúde
- vereador se compatibilidade
- juiz + prof
- membro MP + prof
- militar
- Forças Armadas saúde
CH, Teto
- não há limite de carga horária
- Análise de Teto: forma isolada
Estabilidade = Avaliação Especial,
Perda de cargo
- trânsito julgado
- PAD
- Avaliação Periódica
- Excesso Despesa com Pessoal
Responsabilidade Servidor
Civil, Penal, Adm
- Independentes
- Cumuláveis entre si
salvo:
Penal por negativa de fato e autoria
- Prova Emprestada
- Licitude Prova em Processo Adm
- Excesso de prazo no PAD
- Denúncia Anônima
- Portaria de Instauração do PAD
- Demissão Vinculada
- Demissão vs Perda Fç (Improbidade)
- Prescrição no PAD
- Licença Maternidade
- Dois meses férias no ano
- Aplicação Subsidiária nos Estados
- Isenção taxa de servidos em Concurso
- Salário Min e Redução de Jornada
- Taxa de Segurança de eventos
- Contratação Agentes de Edemia
- Servidora Gestante e CC
- aut juíz + ampla defesa + lícita
- vedada prova ilícita
- não geral nulidade, salvo se prejuízo
- pode com ato motivado + sindicância pré
- não precisa exposição detalhada
- não importa antecedentes
- Demissão = não. Perda Fç: trans e julgado
- 60+20+20 = 140
- Pai monoparental
- Válido
- Incostitucional
- Não pode reduzir
- Incostitucional
- Processo Seletivo Público: apenas quem mora (CLT ou Estatuto)
- Independe do regime, pode CC ou tempo determinado = Estabilidade Provisória + Licença Maternidade
Modalidades Licitações (5)
- Pregão
- Concorrência
- Concurso
- Leilão
- Diálogo Competitivo
