1
Q
Qual o marco do constitucionalismo moderno?
A
Constitucionalismo moderno é aquele inaugurado com as Constituições dos EUA de 1787 e da França, de 1791. São as primeiras constituições escritas, tendo como marco as revoluções americana e francesa.
2
Q
Qual o marco do constitucionalismo social?
A
O constitucionalismo social se refere às constituições Mexicana de 1917 e de Weimar de 1919, que aborda o estado social e a segunda geração de direitos fundamentais.
3
Q
Discorra sobre o neoconstitucionalismo.
A
O neoconstitucionalismo é um movimento pós-Segunda Guerra Mundial, que tem como objetivo desenvolver um novo modo de compreender, interpretar e aplicar o direito constitucional e as constituições. É também chamado de constitucionalismo contemporâneo. Representa, pois, a superação do positivismo clássico, com a reaproximação entre direito e moral.
O novo movimento é marcado pela superioriedade da Constituição, a que se subordinam todos os poderes por ela constituídos. A Constituição, além disso, se caracteriza pela absorção de valores morais e políticos.
O marco histórico do neoconstitucionalismo é o estado constitucional de direito do pós-Segunda Guerra Mundial na Europa, surgido a partir dos diversos documentos constitucionais produzidos no período.
O marco filosófico é o chamado pós-positivismo, um fenômeno que visa superar a dicotomia entre o positivismo e o jusnaturalismo. O pós-positivismo supera essa dicotomia, indo além da legalidade estrita e confrontando o positivismo, pois a legitimidade do direito não advém apenas da lei. É necessário ir além da legalidade estrita, analisando componentes para que se produza o mínimo de justiça.
O pós-positivismo vai além da legalidade estrita, mas não desconsidera o direito posto. Ao contrário, busca resolver o problema do direito positivo dentro dele mesmo e, para tanto, defende uma reaproximação entre o direito e a moral, o direito e a ética e o direito e a justiça.
O Judiciário passa a interferir nas relações de políticas públicas, afastando a reserva do possível, de forma ativista.
Os princípios são considerados normas tanto quanto as regras, o que deriva de autores como Dworkin e Alexy.
📚 Explicação simplificada:
🗓 Marco histórico:
▫️ Pós-Segunda Guerra Mundial – ascensão dos Estados Constitucionais de Direito, com forte proteção a direitos fundamentais.
🧠 Marco filosófico – Pós-positivismo:
🔹 Supera o positivismo jurídico e o jusnaturalismo.
🔹 Não ignora a lei, mas exige legitimidade moral e justiça no conteúdo do Direito.
🔹 Integra ética, moral e justiça na aplicação do direito.
📌 Principais características do neoconstitucionalismo:
✅ Constituição como norma jurídica suprema
✅ Força normativa dos princípios constitucionais (Dworkin, Alexy)
✅ Atuação ativa do Poder Judiciário, inclusive em políticas públicas
✅ Interpretação constitucional valorativa, com base em direitos fundamentais
✅ Reaproximação entre Direito e Moral
⚖️ Exemplo prático:
O STF determinando fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, invocando o direito à saúde – mostra o ativismo judicial e a valorização dos princípios constitucionais.
4
Q
O que é uma constituição rígida?
A
A constituição rígida não precisa necessariamente possuir um núcleo intocável, imodificável, necessitando apenas para sua caracterização a existência de procedimento mais dificultoso para a alteração do que aquele previsto para as leis infraconstitucionais.
A Constituição Federal de 1988 é classificada como super-rígida.
Uma constituição rígida é um tipo de constituição que estabelece procedimentos mais complexos e formais para sua alteração ou emenda. Geralmente, requer um processo legislativo mais rigoroso e solene, muitas vezes envolvendo a participação de múltiplos órgãos ou instituições do Estado, além de exigir maior quórum de aprovação.
5
Q
O que é constituição normativa?
A
Uma constituição normativa é aquela que não se limita apenas a estabelecer princípios fundamentais ou estruturais do Estado, mas também contém um conjunto de normas jurídicas específicas que regulam diversos aspectos da vida política, social e econômica do país. Essas normas podem abranger desde direitos fundamentais e garantias individuais até a organização dos poderes do Estado, as competências dos órgãos públicos, e até mesmo questões relacionadas à ordem econômica e social.
Diferentemente de uma constituição meramente programática, que estabelece diretrizes gerais a serem seguidas pelo Estado, uma constituição normativa possui um caráter mais detalhado e vinculante, fornecendo uma base legal sólida para o funcionamento das instituições e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Essa característica de constituição normativa é mais comum em países que adotam um sistema jurídico-codificado, onde a constituição é tratada como uma lei suprema e tem força vinculante sobre todas as demais normas jurídicas do país.
6
Q
O que é constituição semântica?
A
Uma constituição semântica, segundo a classificação de Karl Loewenstein, é um tipo de constituição que não reflete a realidade política do país e serve principalmente para legitimar e manter o poder dos detentores do poder.
6
Q
Quem é o seu criador e o que diz a teoria da força normativa da Constituição?
A
Konrad Hesse é o defensor da teoria da força normativa, em que a Constituição representa a ordem jurídica fundamental.
Konrad Hesse desenvolveu a teoria da força normativa da constituição, defendendo que a eficácia jurídica da constituição não depende apenas de sua positivação formal, mas também da aceitação e aplicação por parte dos cidadãos e das instituições. Ele argumentava que a constituição não é apenas um conjunto de normas, mas um sistema de valores que orienta a vida política e social de um país. Segundo Hesse, a constituição possui uma força normativa que se baseia na sua legitimidade e na sua capacidade de inspirar ações e decisões dos poderes públicos e da sociedade. Essa teoria enfatiza a importância da interpretação constitucional como um processo dinâmico e criativo, capaz de adaptar os princípios fundamentais às necessidades e aos desafios contemporâneos.
7
Q
Quem é o seu criador e o que defende a concepção sociológica da Constituição?
A
Ferdinand Lassale elaborou a concepção sociológica, em que a Constituição seria a soma dos fatores reais de poder (folha de papel em branco).
7
Q
Qual a concepção de Constituição defendida por Carl Schmitt?
A
Carl Schmitt adotou a concepção política de Constituição.
A concepção política de Constituição, conforme Carl Schmitt, é a ideia de que a Constituição é uma expressão da vontade política soberana de um povo. Schmitt destaca que a soberania se manifesta na capacidade de decidir sobre o estado de exceção, estabelecendo quem tem a autoridade última para proteger a ordem pública. Ele argumenta que a decisão política é fundamental e antecede qualquer norma jurídica, pois a Constituição reflete a identidade e a unidade política de uma nação. Assim, a Constituição não é apenas um conjunto de normas jurídicas, mas sim uma decisão política que define a estrutura e a autoridade do estado, sendo essencial para a determinação da ordem e da estabilidade políticas.
7
Q
V ou F?
Kelsen entendia a Constituição no sentido lógico-jurídico, como uma norma fundamental hipotética.
A
Verdadeiro.
8
Q
Quem é o defensor da ideia de sociedade aberta dos intérpretes da Constituição?
A
Peter Haberle idealizou a Constituição como um processo público e político, a partir da “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição”.
Peter Häberle propõe uma visão dinâmica da Constituição como um processo público e político contínuo, em contraste com uma visão estática e fechada. Ele introduz o conceito de “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição”, sugerindo que a interpretação constitucional não deve ser restrita apenas a juristas e autoridades, mas deve envolver uma ampla gama de atores sociais, incluindo cidadãos, organizações civis e instituições públicas. Häberle argumenta que a Constituição ganha vida e relevância por meio da participação ativa de diversos setores da sociedade, refletindo uma pluralidade de perspectivas e interesses. Esse processo inclusivo de interpretação constitucional contribui para uma democracia mais participativa e deliberativa, onde a Constituição é constantemente moldada e atualizada pelos valores e necessidades da sociedade. A abordagem de Häberle destaca a importância da legitimidade democrática e da interação entre o texto constitucional e a realidade social.
9
Q
O que é constituição semântica?
A
A constituição semântica, conforme a teoria de Konrad Hesse, é um tipo de constituição que, embora exista formalmente e contenha dispositivos jurídicos, não reflete efetivamente a realidade política e social do país. Em outras palavras, uma constituição semântica é uma carta constitucional que serve mais para fins simbólicos ou de fachada, sem exercer uma influência real ou prática sobre o funcionamento do poder e a governança.
9
Q
Explique a tese das normas constitucionais inconstitucionais, bem como sua aceitação pelo Supremo Tribunal Federal.
A
A tese das normas constitucionais inconstitucionais sugere que mesmo normas inseridas na Constituição podem ser declaradas inconstitucionais se violarem princípios fundamentais ou cláusulas pétreas, como os direitos e garantias individuais. Isso ocorre porque a Constituição deve ser coerente e preservar sua integridade interna, de modo que normas que contradizem seus fundamentos essenciais são consideradas inválidas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil aceitou essa tese em alguns julgados, reconhecendo que emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais se desrespeitarem cláusulas pétreas, como ocorreu nos casos das emendas que tentavam limitar o poder de investigação do Ministério Público ou alterar significativamente o equilíbrio de poderes. Essa postura do STF reforça a proteção dos princípios basilares da Constituição e a ideia de que a Constituição deve ser interpretada de forma a manter sua coerência e integridade.
Mas em geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais, ou seja, de normas
contraditórias advindas do poder constituinte originário. Assim, se o
intérprete da constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las, de modo que ambas continuem vigentes. Não há que se falar em controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do poder constituinte originário.
10
Q
O que é inconstitucionalidade superveniente?
A
Inconstitucionalidade superveniente é a situação em que uma norma jurídica, originalmente compatível com a Constituição vigente no momento de sua promulgação, torna-se inconstitucional devido a uma mudança no texto constitucional ou no entendimento constitucional. Em outras palavras, a norma era válida quando foi criada, mas passa a ser incompatível com a nova ordem constitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a inconstitucionalidade superveniente. De acordo com a jurisprudência do STF, uma norma legal ou constitucional que era compatível com a Constituição vigente no momento de sua promulgação não pode ser considerada inconstitucional devido a alterações subsequentes na Constituição. Se uma nova Constituição ou emenda constitucional cria um conflito com normas preexistentes, essas normas não são declaradas inconstitucionais, mas sim consideradas revogadas ou não recepcionadas pela nova ordem constitucional.
Portanto, o conceito aplicado pelo STF é o da “não recepção” e não o de “inconstitucionalidade superveniente”. Normas anteriores que conflitam com uma nova Constituição ou emenda não são inconstitucionais; elas simplesmente deixam de vigorar por incompatibilidade com o novo texto constitucional.
11
Q
A Constituição Federal tem retroatividade mínima, média ou máxima?
A
A Constituição brasileira adota o princípio da irretroatividade, o que significa que suas disposições não retroagem para atingir fatos consumados antes de sua promulgação. Entretanto, há uma exceção importante: a chamada retroatividade mínima. Este princípio se manifesta na aplicação de normas constitucionais a situações ou efeitos futuros de fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Constituição, desde que esses efeitos ainda não tenham se consumado definitivamente.
Portanto, podemos afirmar que a Constituição brasileira tem retroatividade mínima. Isso significa que ela não altera situações jurídicas já consolidadas antes de sua promulgação, mas pode influenciar os efeitos futuros de relações jurídicas estabelecidas anteriormente. Esse entendimento busca equilibrar a segurança jurídica e a necessidade de adaptação das normas constitucionais aos novos valores e princípios estabelecidos pela Constituição.
Em resumo, a Constituição Federal tem retroatividade mínima, podendo incidir sobre os efeitos futuros de atos passados.
12
Q
Discorra sobre o método tópico-problemático.
A
O método tópico-problemático (Theodor Viehweg) parte do problema (caso concreto) para criar uma norma. Presume o caráter aberto das normas constitucionais.
O método tópico problemático, desenvolvido por Theodor Viehweg, é uma abordagem distintiva para a interpretação jurídica, particularmente no campo do direito constitucional. Viehweg propôs que o direito não deve ser visto apenas como um sistema fechado de normas, mas como um processo dinâmico de resolução de problemas. No contexto do direito constitucional, isso significa abordar as questões jurídicas como problemas a serem resolvidos, em vez de simplesmente aplicar normas pré-determinadas.
Esse método enfatiza a importância da argumentação prática e da dialética na interpretação constitucional. Em vez de buscar soluções baseadas exclusivamente em uma lógica formalista, o método tópico problemático encoraja a consideração de contextos específicos, valores subjacentes e objetivos sociais. A interpretação constitucional, então, se torna um processo de debate e deliberação, onde diferentes argumentos e perspectivas são considerados para encontrar a solução mais adequada para o problema em questão.
Ao aplicar o método tópico problemático, juristas e juízes são incentivados a serem mais flexíveis e criativos, usando analogias, princípios gerais e precedentes de maneira mais livre. Isso permite uma interpretação constitucional mais adaptativa e responsiva às mudanças sociais e políticas, promovendo uma compreensão mais viva e pragmática do direito.
12
Q
Discorra sobre o método hermenêutico-concretizador.
A
O método hermenêutico-concretizador (Konrad Hesse) parte da norma (pré-compreensão do interprete) para o problema. A interpretação ocorre por meio do círculo hermenêutico.
O método hermenêutico-concretizador, desenvolvido por Konrad Hesse, é uma abordagem interpretativa aplicada ao direito constitucional que enfatiza a interação entre a norma jurídica e a realidade concreta na qual ela deve ser aplicada. Esse método busca ir além da interpretação puramente textual, levando em consideração o contexto histórico, social e político para dar vida e concretude às disposições constitucionais.
Hesse argumenta que a Constituição não é um mero conjunto de regras abstratas, mas um instrumento vivo que deve ser interpretado de forma a garantir sua eficácia prática e adaptabilidade às condições reais da sociedade. Para isso, o intérprete deve considerar tanto a intenção original do legislador constituinte quanto as circunstâncias e necessidades contemporâneas.
13
Q
Discorra sobre o método científico-espiritual ou integrativo.
A
Para o método cientifíco-espiritual ou integrativo (Rudolf Smend) a interpretação não deve considerar só a lei, mas os valores subjacentes (políticos, sociológicos e econômicos).
O método científico-espiritual ou integrativo, desenvolvido por Rudolf Smend, é uma abordagem à interpretação constitucional que enfatiza a interconexão entre a ordem jurídica e os valores espirituais e culturais de uma sociedade. Smend propõe que a Constituição não deve ser vista apenas como um conjunto de normas jurídicas, mas como uma expressão da identidade cultural e dos valores fundamentais de uma nação.
Esse método sugere que a interpretação constitucional deve integrar aspectos jurídicos, históricos, culturais e espirituais, reconhecendo a Constituição como um documento vivo que evolui junto com a sociedade.
14
Q
Discorra sobre o método normativo-estruturante.
A
O método normativo-estruturante (Friedrich Müller) propõe que o enunciado normativo se refere programa normativo, e a realidade fática corresponde ao âmbito ou domínio normativo.
A norma é o resultado prático da decisão de interpretação do texto (quem é interpretado é o enunciado normativo e não a norma).
O método normativo-estruturante, desenvolvido por Friedrich Müller, é uma abordagem teórica e prática da interpretação jurídica, especialmente aplicada ao direito constitucional. Esse método propõe que a norma jurídica não é algo dado ou pré-existente de forma completa e acabada, mas algo que se constrói no processo de interpretação. Müller argumenta que a norma jurídica resulta da interação entre o texto normativo e a realidade factual, e que essa construção deve seguir uma estrutura específica.
15
Q
O que é eficácia mediata dos direitos fundamentais?
A
De acordo com a eficácia mediata, os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que não poderá editar lei que viole direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais, ponderando quais devam aplicar-se às relações privadas.
A eficácia mediata dos direitos fundamentais refere-se à forma como esses direitos influenciam o ordenamento jurídico e a sociedade de maneira indireta. Em contraste com a eficácia imediata, onde os direitos fundamentais têm aplicação direta e podem ser invocados diretamente em relações entre particulares (efeito horizontal) ou em face do Estado (efeito vertical), a eficácia mediata envolve a aplicação desses direitos através da mediação do legislador ou da necessidade de regulamentação específica.
No contexto da eficácia mediata, os direitos fundamentais servem como princípios orientadores para a elaboração, interpretação e aplicação das normas jurídicas, mas não conferem, por si mesmos, um direito subjetivo diretamente exigível. Isso significa que o legislador deve criar normas específicas que concretizem os direitos fundamentais, garantindo sua efetividade prática.
15
Q
O que são normas de eficácia contida?
A
Normas de eficácia contida são aquelas de aplicação direta e imediata, porém, poderão ter o seu alcance limitado pela superveniência de lei posterior.
15
Q
V ou F?
O que são normas de eficácia plena?
A
Normas de eficácia plena são aquelas que tem aplicação direta e imediata.
15
Q
O que são normas de eficácia limitada?
A
Normas de eficácia limitada são aquelas de aplicação indireta ou mediata, havendo necessidade de uma lei para regular sua aplicação.
16
Q
De quem é a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência? Qual Tribunal é competente para o processamento do incidente?
A
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
16
# V ou F?
As normas de direitos fundamentais que instituem procedimentos têm eficácia mediata.
Falso.
Segundo o STF, as normas de direitos fundamentais que instituem procedimentos têm eficácia imediata. É o caso, por exemplo, da norma que prevê o mandado de injunção.
17
O que é dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais?
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais diz respeito à proteção dos particulares contra a atuação do Estado (relação vertical), enquanto a dimensão objetiva refere-se à sua incidência nas relações entre particulares (relação horizontal).
## Footnote
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais se concentra em seu caráter normativo e institucional, delineando-os como princípios e valores que permeiam a ordem jurídica e a organização social. Sob essa perspectiva, os direitos fundamentais assumem o papel de limites ao poder estatal, impedindo-o de violar as liberdades e garantias individuais.
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais se volta para sua aplicação concreta na vida dos indivíduos, reconhecendo-os como direitos subjetivos que podem ser exigidos por cada cidadão. Essa perspectiva traz à tona a individualização dos direitos fundamentais, permitindo que cada pessoa os reivindique em prol de sua dignidade e bem-estar.
18
# V ou F?
Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do diploma legal que garante a impenhorabilidade de bem de família e de pequena propriedade rural.
Verdadeiro.
19
# V ou F?
A pessoa jurídica não faz jus ao benefício da justiça gratuita.
Falso.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
20
# V ou F?
Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica.
Verdadeiro.
20
Jornal pode divulgar foto de cadáver morto em tiroteio?
Sim.
Jornal pode divulgar foto de cadáver morto em tiroteio em via pública, do contrário haveria censura, afrontando a liberdade de informação jornalística.
20
# V ou F?
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam ao princípio da igualdade tributária.
Falso.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
## Footnote
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando atuam em regime de competição com empresas privadas, devem estar sujeitas ao mesmo regime jurídico que estas, especialmente no que se refere à sujeição ao regime tributário. Isso é fundamental para evitar distorções no mercado e assegurar um campo de atuação equitativo para todos os participantes.
21
# V ou F?
Paciente do SUS pode pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência.
Falso.
É inconstitucional a possibilidade de paciente do SUS pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência.
21
# V ou F?
É inconstitucional norma do Estado ou do DF que disponha sobre proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território.
Verdadeiro.
22
# V ou F?
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Falso.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
23
# V ou F?
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Verdadeiro.
## Footnote
📚 Explicação simplificada:
👥 Quem participa:
🔹 Servidores ativos
🔹 Aposentados e pensionistas
🔹 O ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios)
💰 Características do RPPS:
🔸 Contributivo: Todos contribuem com parte de seus vencimentos/benefícios.
🔸 Solidário: Há repartição dos encargos entre gerações e categorias.
🔸 Equilíbrio financeiro e atuarial: É preciso garantir a sustentabilidade do sistema no presente e no futuro.
24
# V ou F?
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Verdadeiro.
24
Qual o critério adotado para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS? em cumprimento de ordem judicial?
O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério **o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde**.
25
Quais as hipóteses permissivas para exploração de atividade econômica pelo Estado?
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos **imperativos da segurança nacional** ou a **relevante interesse coletivo**.
25
Qual o regime de previdência do ocupante de cargo em comissão?
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o **Regime Geral de Previdência Social**.
26
É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública?
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do RPPS ou do RP Militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
27
O princípio da livre iniciativa não é absoluto e poderá ser mitigado para permitir a intervenção do Estado, quando sua atuação for necessária para corrigir as falhas de mercado e atender ao interesse público e garantir o atendimento dos princípios da ordem econômica.
Verdadeiro.
28
# V ou F?
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Falso.
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos **4 aos 17 anos** de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
29
# V ou F?
Lei Complementar, que será reavaliada pelo menos a cada 8 anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, DF e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
Falso.
Lei Complementar, que será reavaliada pelo menos a cada **5 anos**, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, DF e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
29
# V ou F?
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprimento sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 10 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprimento sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida **agrária**, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até **20 anos**, a partir do segundo ano de sua emissão.
30
# V ou F?
Qual o percentual mínimo dos valores arrecadados a título de impostos deve a União, os Estados e Municípios aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino?
A União aplicará, anualmente, nunca menos de **18%**, e os Estados, o DF e os Municípios **25%**, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
31
# V ou F?
Exige-se prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial que pleiteia benefício previdenciário.
Verdadeiro.
Exige-se prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial que pleiteia benefício previdenciário, a fim de que reste caracterizado o interesse de agir.
Contudo, isso não implica exigência de esgotamento das vias administrativas, o qual só é exigido nas causas da Justiça Desportiva.
32
# V ou F?
A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade podem ser propostas contra lei ou ato normativo federal ou estadual, ao passo que a ADPF pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
Falso.
ADC só pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal. ADI pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual. ADPF pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
32
# V ou F?
Pode haver desapropriação urbana com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Verdadeiro.
32
# V ou F?
Para cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, admite-se a exoneração de servidores não estáveis, mas não dos estáveis.
Falso.
É possível, para cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, redução em pelo menos 20% das despesas com cargos de comissão e de confiança, assim como exoneração de servidores não estáveis. Se mesmo com essas medidas os limites não forem cumpridos, é ainda possível que servidor estável perca o cargo.
33
# V ou F?
Leis Orgânicas Municipais podem servir como norma parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Falso.
O controle de constitucionalidade tem como norma parâmetro ou a Constituição Federal ou a Constituição Estadual, não podendo servir como parâmetro as leis orgânicas municipais.
34
Podem os Estados ingressar com ADIN em face de leis municipais?
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
## Footnote
A competência para julgar a inconstitucionalidade de leis municipais é dos Tribunais de Justiça dos Estados, através de uma ADI estadual. Portanto, os Estados, por meio de suas respectivas autoridades competentes, podem questionar leis municipais, mas o fazem no âmbito da Justiça Estadual e não no Supremo Tribunal Federal.
35
# V ou F?
No controle de constitucionalidade, a medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal possui, em regra, efeitos ex tunc.
Falso.
No caso de controle de constitucionalidade, a medida cautelar concedida pelo STF possui, em regra, com efeitos ex nunc, não retroagindo. Excepcionalmente, o STF pode conferir eficácia retroativa (ex tunc).
35
# V ou F?
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.
Verdadeiro.
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, **desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados**.
36
Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em sede de Ação Civil Pública?
Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ACP desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
37
# V ou F?
É cabível o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça tendo como parâmetro norma da Constituição Federal, ainda que não seja de reprodução obrigatória.
Falso.
O controle concentrado nos Tribunais estaduais se dá através da representação de inconstitucionalidade e tem como objetivo averiguar a compatibilidade da lei ou ato normativo estadual/municipal tendo como parâmetro a Constituição Estadual.
Sendo assim, em regra, não podemos ter controle concentrado de constitucionalidade pelo TJ se o parâmetro for a CF. Contudo, o controle concentrado abrange também as normas de reprodução obrigatória, ainda que não tenham sido reproduzidas na CE.
37
# V ou F?
A ação civil pública pode ser utilizada para controle de constitucionalidade, desde que seja como instrumento de controle incidental e se trate de questão *incidenter tantum* do fundamento do pedido.
Verdadeiro.
A ação civil pública pode ser utilizada para controle de constitucionalidade, desde que seja como instrumento de controle incidental e se trate de questão incidenter tantum do fundamento do pedido. Em outros termos, a declaração de inconstitucionalidade não pode ser objeto do pedido.
37
# V ou F?
Não é cabível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle difuso-incidental.
Falso.
A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, prevista expressamente apenas no controle abstrato, também é admitida, embora excepcionalmente, no controle difuso-incidental quando justificada por razões de segurança jurídica ou de interesse social.
38
# V ou F?
Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
Verdadeiro.
38
Quais são os legitimados ativos universais no controle de constitucionalidade?
São chamados de legitimados ativos universais aqueles que não precisam comprovar pertinência temática.
Enquadram-se nesta categoria o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
39
# V ou F?
Os regulamentos ou decretros regulamentares expedidos pelo Executivo e os demais atos normativos secundários podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
Falso.
Os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Executivo e demais atos normativos secundários, como regra geral, não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, uma vez que devem ser submetidos ao controle de legalidade.
40
# V ou F?
A perda superveniente de representação parlamentar de partido político o desqualifica para permanecer no polo ativo da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Falso.
A perda superveniente de representação parlamentar de partido político não o desqualifica para permanecer no polo ativo da ADI.
41
Pode o Senado Federal suspender a eficácia de lei municipal declarada inconstitucional pelo STF?
Sim.
O Senado Federal é competente para suspender lei municipal declarada inconstitucional pelo STF.
Nesse caso a lei terá efeito erga omnes que, em sede de controle difuso, só é conferido após a suspensão por meio de resolução do Senado.
41
Quando cabe recurso extraordinário ao STF no caso de controle de constitucionalidade em face de lei municipal? A decisão da Corte terá eficácia erga omnes?
Cabe ADI perante o Tribunal de Justiça contra lei municipal, tendo como parâmetro a Constituição Estadual. Nesse caso, se a norma parâmetro for de reprodução obrigatória, caberá recurso extraordinário para o STF. Nesse caso, tratar-se-á de verdadeiro controle concentrado, dispensando comunicação ao Senado Federal para conferir efeito erga omnes.
41
# V ou F?
A ADPF é instrumento típico de controle abstrato de constitucionalidade, mas servindo também para o controle de situações concretas.
Verdadeiro.
A ADPF pode servir tanto para controle de situações concretas ou abstratas. É, na verdade, um instrumento típico de controle abstrato de constitucionalidade.
42
# V ou F?
Cabe ADI em face de regimento interno de Tribunal de Justiça.
Falso.
Se o regimento interno do Tribunal é exclusivamente interna corporis, não cabe ADI.
42
# V ou F?
A ADPF é ação subsidiária, podendo ser manejada somente quando inexistirem outros meios para que a lesão seja sanada.
Verdadeiro.
42
# V ou F?
O STF por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na ADPF.
Falso.
O STF por decisão da maioria **absoluta** de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na ADPF.
Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
43
# V ou F?
Ato normativo de caráter autônomo, geral e abstrato expedido por pessoa jurídica de direito público pode ser objeto de ADI.
Verdadeiro.
Ato normativo de caráter autônomo, geral e abstrato expedido por pessoa jurídica de direito público estadual e decreto editado com força de lei podem ser objeto de ADI perante o STF, já que presentes a generalidade, abstração, autonomia e coercibilidade.
44
# V ou F?
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.
Verdadeiro.
45
# V ou F?
Compete ao STJ o julgamento da ação em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
Falso.
Compete ao STF processar e julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. Em caso de suspeição, não há proibição para que o próprio Tribunal local julgue a ação.
45
# V ou F?
Para a propositura de ADI, o partido político precisa possuir representantes, concomitantemente, na Câmara e no Senado Federal.
Falso.
No tocante aos partidos políticos, a legenda não precisa possuir representantes na Câmara e no Senado, bastando que tenham em qualquer das Casas representantes.
Mesmo que o partido perca representação no Congresso Nacional no curso da ADI, o processo pode prosseguir, dada a natureza objetiva da ação.
46
# V ou F?
Caso a medida provisória seja convertida em lei, fica prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Falso.
Não prejudica a ação direta de inconstitucionalidade material de medida provisória a sua intercorrente conversão em lei sem alterações, dado que a sua aprovação e promulgação integrais apenas lhe tornam definitiva a vigência, com eficácia ex tunc e sem solução de continuidade, preservada a identidade originária do seu conteúdo normativo, objeto da arguição de invalidade.
46
# V ou F?
A conversão em lei de medida provisória viciada suplanta eventuais vícios formais.
Falso.
A conversão em lei de medida provisória viciada não tem o condão de suplantar eventuais vícios, sejam materiais ou formais.
47
# V ou F?
É cabível ADPF de leis ou atos normativos anteriores à Constituição, bem como em face de leis ou atos normativos municipais.
Verdadeiro.
É cabível ADPF de leis ou atos normativos anteriores à Constituição; leis ou atos normativos municipais; interpretações judiciais em violação a princípio fundamental; direito revogado ou de eficácia exaurida.
47
# V ou F?
É cabível ADPF contra súmulas editadas pelos Tribunais, bem como para desconstituir coisa julgada.
Falso.
Não cabe ADPF contra atos políticos (sanção ou veto), súmulas, norma secundária e de caráter tipicamente regulamentar, e para desconstituir coisa julgada (não pode ser utilizada como sucedâneo da ação rescisória).
48
# V ou F?
A legitimidade ativa para a propositura de ADPF é restrita aos legitimados à propositura da ADI.
Verdadeiro.
48
# V ou F?
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo podem ser restringidos por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de 3/5.
Falso.
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo podem ser restringidos por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de **2/3**.
48
# V ou F?
A decisão do Mandado de Injunção pode ser revista a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
Verdadeiro.
Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão do Mandado de Injunção poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
49
# V ou F?
Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora no prazo de 60 dias.
Falso.
Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.
50
# V ou F?
A decisão do Mandado de Injunção tem eficácia subjetiva limitada às partes, mas pode ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes.
Verdadeiro.
A decisão do Mandado de Injunção terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
50
# V ou F?
Dada a ausência de regulamentação sobre a matéria, pode ser impetrado mandado de injunção em face da ausência de norma regulamentadora que disponha sobre os crimes de responsabilidade a serem atribuídos aos Desembargadores.
Falso.
Ainda que haja expressa previsão no texto constitucional sobre a matéria, não cabe a impetração de mandado de injunção em face da ausência de norma regulamentadora que disponha sobre os crimes de responsabilidade a serem atribuídos aos Desembargadores de Tribunal de Justiça.
51
# V ou F?
A edição da norma regulamentadora não acarreta a extinção do mandado de injunção.
Falso.
Fica prejudicado o mandado de injunção com a edição da norma regulamentadora então ausente.
52
# V ou F?
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Verdadeiro.
52
# V ou F?
Pela teoria da encampação, a defesa do ato pela autoridade equivocadamente apontada como coatora supre a errônea indicação e permite o julgamento do mandado de segurança.
Verdadeiro.
53
Quais os requisitos para aplicação da teoria da encampação?
Para aplicação da teoria da encampação, é preciso observar quatro requisitos:
(i) encampante deve ser superior hierárquico do encampado;
(ii) o juízo seja competente para apreciar o mandado também contra o encampante;
(iii) as informações prestadas pelo encampante enfrentem diretamente a questão, não alegando apenas ilegitimidade; e
(iv) for razoável a dúvida contra a real autoridade coatora.
53
# V ou F?
O mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo da ação popular.
Falso.
O mandado de segurança é ação personalíssima. Não se presta como sucedâneo da ação popular.
54
# V ou F?
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança.
Falso. NÃO INTERROMPE!
O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
55
# V ou F?
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impede o requerente de propor ação própria.
Verdadeiro.
55
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Defensoria Pública não tem legitimidade.
56
# V ou F?
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que haja autorização especial de seus membros.
Falso.
Para impetração do mandado de segurança coletivo por organização sindical ou entidade de classe é dispensada autorização especial.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
56
# V ou F?
A decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, desde que a filiação tenha ocorrido antes de sua impetração.
Falso.
A decisão de mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, sendo irrelevante a filiação ter ocorrido após sua impetração.
O mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio, pertencente aos associados, sendo desnecessária a autorização.
56
# V ou F?
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Verdadeiro.
57
# V ou F?
Na ação de rito ordinário ajuizada por associação civil na defesa dos associados, o resultado do julgamento só alcança os filiados residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, necessitando de autorização expressa dos associados.
Verdadeiro.
Na **ação de rito ordinário**, ao contrário do mandado de segurança coletivo, ajuizada por associação civil na defesa dos associados, o resultado do julgamento só alcança os filiados residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, necessitando de autorização expressa dos associados.
57
# V ou F?
Compete ao STF processar e julgar o mandado de segurança e o habeas data impetrados contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.
Compete ao **STJ** processar e julgar o mandado de segurança e o habeas data impetrados contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.
58
# V ou F?
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe mandado de segurança contra ato judicial, ainda que passível de recurso.
Falso.
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
58
A perda superveniente de mandato impõe a extinção do mandado de segurança impetrado em razão da condição de parlamentar?
Sim.
A perda superveniente de mandato impõe a extinção do mandado de segurança impetrado justamente em razão da condição de parlamentar.
Entende-se que, para o mandado de segurança, vige a regra da atualidade quando da apreciação da legitimidade ativa.
59
# V ou F?
Cabe mandado de segurança contra ato normativo, ainda que possua efeitos concretos.
Falso.
Se o ato normativo consubstancia ato administrativo, de efeitos concretos, cabe contra ele mandado de segurança. Todavia, se o ato tem efeito normativo genérico, necessitando para a sua individualização da expedição de ato administrativo, então não cabe mandado de segurança. Assim, inviável a propositura de mandado de segurança contra lei em tese.
60
# V ou F?
O parlamentar possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.
Falso.
Como não é o titular do direito invocado, individualmente o parlamentar não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.
60
# V ou F?
Na Ação Popular, há litisconsórcio passivo necessário entre as pessoas públicas e privadas que praticaram o ato impugnado.
Verdadeiro.
A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos. É hipótese de litisconsórcio passivo necessário.
61
# V ou F?
Qualquer cidadão tem legitimidade para propor a ação popular.
Verdadeiro.
61
# V ou F?
A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido e atuar ao lado do autor.
Verdadeiro.
A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
61
# V ou F?
Para a propositura de Ação Popular é necessário que se demonstre prejuízo material.
Falso.
Para a propositura de Ação Popular basta a ilegalidade do ato, sem necessidade de demonstração do prejuízo material.
62
Qual o prazo prescricional da ação popular e da ação civil pública?
A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.
62
# V ou F?
Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.
Falso.
Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
63
# V ou F?
Decisão proferida pelo STF em ação popular é desprovida de força vinculante em sentido técnico.
Verdadeiro.
63
# V ou F?
Se o autor desistir da ação popular ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 30 dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
Falso.
Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de **90 dias** da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
64
# V ou F?
Não é necessário o esgotamento das vias administrativas para o uso da reclamação contra omissão ou ato da administração pública.
Falso.
Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
64
# V ou F?
Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
Verdadeiro.
65
A sentença proferida em ação popular tem eficácia ergma omnes ou inter partes?
A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
65
# V ou F?
A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
Verdadeiro.
66
# V ou F?
Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
Verdadeiro.
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
67
# V ou F?
Para impetração do habeas data, é dispensável a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo.
Falso.
A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.
68
# V ou F?
Da decisão judicial que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao STF, após o esgotamento dos recursos cabíveis.
Falso.
Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao STF, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
68
# V ou F?
O habeas data não se presta para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do contribuinte.
Falso.
O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte.
69
# V ou F?
A competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de Estado é do STF.
Falso.
A competência para julgar habeas corpus impetrado **em favor** de Ministro de Estado é da competência do STF.
Se o Ministro for a autoridade coatora a competência será do STJ.
70
# V ou F?
Não cabe reclamação em face de edição de lei, apenas de decisões judiciais e atos administrativos.
Verdadeiro.
71
# V ou F?
A competência legislativa pode ser privativa ou comum. A competência material é exclusiva ou concorrente.
Falso.
A competência legislativa pode ser privativa ou concorrente.
A competência material é exclusiva ou comum.
71
# V ou F?
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito civil.
Falso.
É competência privativa da União legislar sobre direito civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, processual e marítimo.
A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é concorrente.
72
# V ou F?
Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Verdadeiro.
72
# V ou F?
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Verdadeiro.
73
# V ou F?
O vício de iniciativa de Projeto de Lei proposto pelo Legislativo pode ser sanado com a sanção pelo Chefe do Executivo.
Falso.
São de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, de modo que posterior sanção não é suficiente para afastar o vício formal quando o projeto for de iniciativa parlamentar.
74
# V ou F?
Estados podem vedar a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estacionamento em local privado.
Falso.
Invade a competência da União para legislar sobre direito civil a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estacionamento em local privado.
75
# V ou F?
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Verdadeiro.
76
# V ou F?
A União e os Estados tem competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, mediante lei complementar.
Falso.
A União tem competência exclusiva para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.
77
# V ou F?
Compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
Verdadeiro.
77
# V ou F?
É da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos.
Verdadeiro.
78
# V ou F?
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Falso.
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
78
# V ou F?
É válida a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI na condição de testemunha, desde que por intermédio do INCRA.
Falso.
Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.
78
# V ou F?
Usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que cria despesa para a Administração Pública, ainda que não trate sobre estrutura ou atribuição de seus órgãos.
Falso.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
78
# V ou F?
A fixação de horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Municípios.
Falso.
A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
No entanto, os Municípios detêm competência para legislar sobre o tempo máximo de espera por atendimento nas agências bancárias, uma vez que essa questão é de interesse local e diz respeito às normas de proteção das relações de consumo.
79
# V ou F?
É constitucional lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.
Verdadeiro.
79
# V ou F?
É constitucional a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, quando caracterizada a natureza indenizatória da verba.
Verdadeiro.
De acordo com o STF, é constitucional – quando caracterizada a natureza indenizatória da verba – a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio.
80
# V ou F?
Comissões Parlamentares de Inquérito não podem decretar a quebra do sigilo bancário e determinar a indisponibilidade de bens.
Falso.
CPIs federais, estaduais e distritais, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem decretar a quebra do sigilo bancário. CPI municipal não pode.
CPI não pode:
1. Determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
2. Determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
3. Impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;
4. Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
5. Impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
80
# V ou F?
CPI detém competência para quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos, mas não das comunicações telefônicas.
Verdadeiro.
CPI detém competência para quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos, mas não das comunicações telefônicas.
Somente o judiciário pode determinar a interceptação telefônica.
81
# V ou F?
É inconstitucional a limitação de número de CPIs em funcionamento.
Falso.
O STF considerou constitucional a limitação ao número de CPIs em funcionamento.
81
# V ou F?
CPI pode ordenar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como espaços domiciliares, sob pena de invalidade da diligencia e de ineficácia probatória dos elementos informativos dela resultantes.
Verdadeiro.
82
CPI pode expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, como medida de instrução a embasar futura medida cautelar perante o Poder Judiciário.
Falso.
CPI não tem competência para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, como medida de instrução a embasar futura medida cautelar perante o Poder Judiciário.
82
# V ou F?
A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância.
Verdadeiro.
83
# V ou F?
As ações de mandado de segurança e de habeas corpus propostas contra CPI não ficam prejudicadas caso esta venha a se extinguir.
Falso.
Ficam prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que impetradas contra CPI, venham estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final.
84
# V ou F?
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Verdadeiro.
A Câmara dos Depurados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 30 dias.
85
# V ou F?
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Verdadeiro.
86
Os Senadores e Deputados Federais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Em caso de flagrante de crime inafiançável, qual o procedimento a ser adotado?
Os Senadores e Deputados Federais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
87
# V ou F?
Recebida a denúncia contra Deputado ou Senador, por crime ocorrido após a diplomação, o STF deverá dar ciência à Casa respectiva, que por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de 2/3 de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação deverá ser apreciado no prazo improrrogável de 60 dias do recebimento pela Mesa Diretora.
Falso.
Recebida a denúncia contra Deputado ou Senador, por crime ocorrido após a diplomação, o STF deverá dar ciência à Casa respectiva, que por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da **maioria** de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação deverá ser apreciado no prazo improrrogável de **45 dias** do recebimento pela Mesa Diretora. Caso ocorra a sustação, o prazo prescricional ficará suspenso.
88
# V ou F?
Não é cabível a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa quando os deputados federais e estaduais forem processador por crimes cometidos antes da diplomação.
Verdadeiro.
Os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa.
89
# V ou F?
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 3/5 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Falso.
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de **2/3** dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
90
# V ou F?
Deputados estaduais só terão prerrogativa de foro se houver previsão na Constituição Estadual.
Verdadeiro.
Segundo o STF, deputados estaduais só terão prerrogativa de foro se houver previsão na Constituição Estadual.
91
# V ou F?
Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal contra Governador de Estado.
Falso.
Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal contra Governador de Estado.
92
Vereadores possuem imunidade material e formal? Explique.
A imunidade material dos vereadores, por suas opiniões, palavras e votos, limita-se ao âmbito do Município.
Eles não têm imunidade formal, de modo que não pode a Constituição Estadual prever tal prerrogativa. No entanto, eles podem ter prerrogativa de foro, desde que haja previsão na Constituição Estadual.
93
Quais são os tratados internacionais incorporados com status de norma constitucional?
1. Tratado de Marraqueche;
2. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; e
3. Convenção Interamericana contra o Racismo.
94
É possível a incorporação de projeto de lei em outro por emenda parlamentar? E emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória?
A incorporação ou a fusão de um projeto de lei em outro por emenda parlamentar é admissível, desde que ambos tenham sido propostos pela mesma autoridade, em respeito à competência para iniciar o processo legislativo.
É possível, portanto, emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória, desde que exista outro projeto de lei emanado da mesma autoridade, com idêntico conteúdo.
95
# V ou F?
Não é possível a emenda parlamentar de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República se houver aumento de despesa, com exceção se tiver previsão orçamentária, possuir pertinência temática, ou se já houver projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo sobre o tema.
Verdadeiro.
96
# V ou F?
Todo o projeto de lei de conversão vai para sanção ou veto do Presidente da República quando houver emendas.
Verdadeiro.
97
# V ou F?
Projeto de Emenda à Constituição passa por sanção ou veto do chefe do Executivo.
Falso.
Projeto de Emenda à Constituição dispensa sanção ou veto.
98
Quais são as limitações materiais à edição de leis delegadas?
Limitações materiais à edição de leis delegadas:
(i) matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional;
(ii) matérias de competência privativa da CD ou do SF;
(iii) matéria reservada à lei complementar;
(iv) organização do PJ e do MP;
(v) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, eleitorais e individuais;
(vi) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
98
Quando a Constituição Federal não pode ser emendada?
A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
99
# V ou F?
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Falso.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta (i) de **1/3**, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente da República; (iii) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Obs. Não há iniciativa popular em PEC.
99
# V ou F?
A proposta de EC será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos respectivos membros. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Falso.
A proposta de EC será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, **3/5** dos votos dos respectivos membros. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
99
# V ou F?
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Verdadeiro.
100
Quais são os requisitos para projeto de lei de iniciativa popular?
Requisitos para projeto de lei de iniciativa popular: 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 estados, e 0,3% dos eleitores em cada um desses estados.
100
# V ou F?
A sanção de projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade em razão do vício de iniciativa.
Falso.
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
100
# V ou F?
Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade de projeto de lei contendo inconstitucionalidade material.
Falso.
Projeto de lei não pode ser objeto de controle preventivo em razão de inconstitucionalidade material, mas apenas para controle dos aspectos formais.
O STF admite, no entanto, o controle prévio nos aspectos materiais e formais de Projeto à Emenda Constitucional.
101
# V ou F?
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Verdadeiro.
101
# V ou F?
Se não houver alteração da medida provisória, não há necessidade de sanção ou veto do Presidente da República.
Verdadeiro.
102
# V ou F?
A deliberação do mérito da medida provisória será feita conjuntamente pelas casas do Congresso Nacional.
A deliberação do mérito da medida provisória será feita **separadamente** por cada uma das casas do Congresso Nacional.
103
# V ou F?
O Poder Executivo Estadual e Municipal podem editar medida provisória pelo princípio da simetria, ainda que não haja previsão na Constituição Estadual.
Falso.
O Poder Executivo Estadual e o Municipal podem editar medida provisória pelo princípio da simetria. No entanto, para que a lei orgânica do município possa trazer previsão de medida provisória, é necessário que haja previsão na Constituição Estadual.
104
# V ou F?
Ainda que os pressupostos de relevância e urgência dependam da apreciação política do Presidente da República (e de posterior análise do Congresso Nacional), o STF tem admitido, excepcionalmente, o controle judicial das medidas provisórias quando evidente excesso de poder por parte do Executivo.
Verdadeiro.
105
O Presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, sobre a organização e funcionamento da administração federal.
Verdadeiro.
106
Compete ao STJ ou ao STF processar e julgar o mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data impetrados contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal?
Compete ao STJ processar e julgar o mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data impetrados contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.
107
# V ou F?
Os membros do CNJ e os Ministros do STF serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo Senado Federal.
Verdadeiro.
107
# V ou F?
Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com anuência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Verdadeiro.
107
A quem compete o julgamento dos governadores por crimes comuns e por crimes de responsabilidade?
Quem julga Governador por crime comum é o STJ, e por crime de responsabilidade é a Assembleia Legislativa, com a formação de um tribunal misto, composto por desembargadores e deputados estaduais.
108
Quem julga prefeito por crime comum e por crime de responsabilidade?
* Quem julga Prefeito por crime comum é o Tribunal de Justiça local, e por crime de responsabilidade é a Câmara Municipal.
108
# V ou F?
Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República, serão processados e julgados no Senado Federal.
Verdadeiro.
109
# V ou F?
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa exclusiva da União.
Falso.
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa **privativa** da União.
110
# V ou F?
Compete ao STJ julgar em sede de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
Verdadeiro.
111
# V ou F?
Compete ao STJ julgar em sede de recurso as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local constada em face de lei federal.
Falso.
Compete ao **STF** julgar em sede de recurso as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
## Footnote
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
112
# V ou F?
Descabe o controle, pelo CNJ, cujas atribuições são exclusivamente administrativas, de controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Verdadeiro.
112
# V ou F?
Cabe à Justiça Federal julgar as ações ajuizadas contra decisões do CNJ.
Falso.
É competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações, proferidas no exercício de suas competências constitucionais, e ajuizadas contra decisões do CNJ.
112
# V ou F?
O CNJ pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos.
Falso.
O CNJ, embora seja órgão do Poder Judiciário, possui tão somente atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
112
# V ou F?
A competência para julgar ações contra o CNJ e CNMP é exclusiva do STF.
Verdadeiro.
113
# V ou F?
O CNJ não pode realizar o controle incidental de constitucionalidade para deixar de aplicar leis, ainda que supostamente inconstitucionais.
Falso.
O CNJ pode realizar o controle incidental de constitucionalidade, para deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, apreciando a questão como via de defesa.
114
# V ou F?
O CNJ compõe-se de 11 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.
Falso.
O CNJ compõe-se de **15 membros** com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.
114
# V ou F?
O Município não pode propor, ainda que incidentalmente, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Falso.
O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado se súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
115
# V ou F?
Pode o CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 2 anos.
Falso.
Pode o CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de **1 ano**.
115
# V ou F?
O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
Verdadeiro.
116
# V ou F?
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, desde logo, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento.
Falso.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, **a partir de sua publicação na imprensa oficial**, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento.
117
# V ou F?
A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 3/5 dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
Falso.
A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por **2/3** dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
117
# V ou F?
A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
Verdadeiro.
118
# V ou F?
Defensor Público-Geral da União não pode propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
Falso.
Para além dos legitimados da ADI, poderá o Defensor Público-Geral da União propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, bem como os Tribunais Superiores, os Tribunais dos Estados, os Tribunais Regionais Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares.
118
# V ou F?
A edição de Súmula Vinculante não vincula o Poder Legislativo e o STF.
Verdadeiro.
119
# V ou F?
Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao STF, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
Verdadeiro.
120
# Complete as lacunas.
As contas de ____ são apreciadas pelos Tribunais de Contas e julgadas pelo Legislativo. As contas de ____ são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas.
No âmbito do Estado e da União, o governador e o Presidente apresentam as contas de **governo**, que são apreciadas pelos respectivos Tribunais de Contas e julgadas pelo Legislativo. As contas de **gestão** são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas.
120
# V ou F?
No Município, o prefeito apresenta as contas de governo e as contas de gestão. As duas tem parecer prévio do Tribunal de Contas e julgamento pela Câmara Municipal, deixando de prevalecer o parecer do Tribunal de Contas por decisão de 2/3 dos vereadores.
Verdadeiro.
121
# V ou F?
Para o STF, somente o ente da Administração Pública prejudicado com a atuação do gestor possui legitimidade para executar o acórdão do Tribunal de Contas, seja ele de imputação de débito ou multa.
Verdadeiro.
122
# V ou F?
Compete ao Tribunal de Contas a apreciação da legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão.
Falso.
Ao Tribunal de Contas não compete a apreciação da legalidade dos atos de nomeações para cargo de provimento em comissão.
122
Tribunais de Contas podem realizar controle incidental de constitucionalidade?
Não!
Tribunais de Contas não podem realizar controle incidental de constitucionalidade.
Já o CNJ pode realizar o controle incidental, apreciando a questão como via de defesa somente, sob pena de violar a Constituição.
123
# V ou F?
Tribunal de Contas é competente para julgar as contas dos administradores responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta, tendo eficácia de título executivo as decisões desse tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa.
Verdadeiro.
124
# V ou F?
É inconstitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura dos Tribunais de Contas estaduais e vedada a aplicação de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio Tribunal.
Falso.
É possível a criação de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, para a defesa de sua autonomia e independência perante os demais Poderes, hipótese em que se admite a consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos por parte de seus próprios procuradores.
O STF decidiu que é constitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura dos Tribunais de Contas estaduais, vedada a aplicação de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio Tribunal.
124
# V ou F?
Compete ao Conselho da Defesa Nacional pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
Falso.
Compete ao **Conselho da República** pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
## Footnote
📚 Explicação simplificada:
📖 Previsto no art. 90 da Constituição Federal, o Conselho da República é um órgão superior de consulta do Presidente da República.
🔹 Ele se pronuncia previamente sobre:
✔️ Intervenção federal
✔️ Estado de defesa
✔️ Estado de sítio
👥 Composição (art. 90, §1º da CF):
Presidente da República (Preside o Conselho)
Vice-Presidente da República
Ministros da Justiça e da Defesa
Presidentes da Câmara e do Senado
Dois cidadãos nomeados pelo Presidente da República
Dois cidadãos eleitos pelo Senado
Dois cidadãos eleitos pela Câmara
124
# V ou F?
Os Ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 70 anos de idade.
Verdadeiro.
124
# V ou F?
O estado de defesa deve ser autorizado e o estado de sítio aprovado pelo Congresso Nacional.
Falso.
É competência privativa do Presidente da República decretar o estado de defesa. O ato deverá, posteriormente, ser aprovado pelo Congresso Nacional. De maneira diversa, o estado de sítio deve ser autorizado pelo Congresso.
## Footnote
📚 Explicação simplificada:
🔹 A Constituição (art. 136 e 137) faz distinção clara entre os dois institutos:
🛡️ Estado de defesa:
✔️ Competência privativa do Presidente da República.
✔️ Decretação imediata, com comunicação ao Congresso em até 24 horas.
✔️ O Congresso pode aprovar ou rejeitar a medida.
⚔️ Estado de sítio:
✔️ Também é competência do Presidente,
❗ Mas só pode ser decretado com autorização prévia do Congresso Nacional.
✔️ Exige maiores restrições de direitos e só se aplica em situações mais graves (como comoção grave de repercussão nacional ou guerra).
125
# V ou F?
O Presidente da República pode decretar o estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente estabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções na natureza.
Falso.
O Presidente da República pode decretar o **estado de defesa** para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente estabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções na natureza.
## Footnote
📚 Explicação simplificada:
📖 Base legal: art. 136 da Constituição Federal.
🔹 O estado de defesa pode ser decretado para atuar em locais restritos e determinados, com o objetivo de:
✔️ Preservar ou
✔️ Restabelecer prontamente
a ordem pública ou a paz social, quando:
⚠️ Houver grave e iminente instabilidade institucional, ou
🌪️ A localidade for atingida por calamidade de grandes proporções na natureza.
🔐 Medida é excepcional e temporária, com controle político do Congresso Nacional, que deve ser comunicado em até 24h e decidir por maioria absoluta.
126
# V ou F?
É exclusiva a legitimidade do PGJ para a propositura de ADI interventiva.
Verdadeiro.
## Footnote
📚 Explicação simplificada:
⚖️ A ADI interventiva (ação direta de inconstitucionalidade com pedido de intervenção do Estado-membro pela União) está prevista no art. 36, III, da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 9.868/99 e pela Lei nº 12.562/11.
🔹 Somente o PGJ, no âmbito estadual, pode propor essa ação ao respectivo Tribunal de Justiça, quando houver violação da Constituição Estadual, principalmente em hipóteses como:
Recusa de cumprimento de decisão judicial por parte do Poder Executivo local;
Ofensa aos princípios constitucionais sensíveis (ex: forma republicana, direitos da pessoa humana, autonomia municipal etc.).
126
Quando pode ser decretado o estado de sítio?
O estado de sítio pode ser decretado nas seguintes hipóteses:
1️⃣ Comoção grave de repercussão nacional;
2️⃣ Ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
3️⃣ Declaração de estado de guerra;
4️⃣ Resposta a agressão armada estrangeira.
## Footnote
📚 Explicação simplificada:
🔹 Conforme o art. 137 da Constituição Federal, o estado de sítio é uma medida extrema, que só pode ser adotada mediante autorização do Congresso Nacional.
🔸 Ele só será decretado quando houver:
✅ Situação de grave instabilidade institucional (quando o estado de defesa não for suficiente);
✅ Conflitos armados, como guerra declarada ou agressão estrangeira.
126
# V ou F?
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Verdadeiro.
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta (aprovação posterior).
## Footnote
📚 Explicação simplificada:
📖 Conforme o art. 49, VII e art. 136, §1º da Constituição Federal:
🔹 O estado de defesa não depende de autorização prévia, mas o Congresso exerce controle posterior.
🔸 Assim que o decreto for editado (ou prorrogado), o Presidente tem 24 horas para enviar o ato e sua justificativa ao Congresso Nacional.
🔹 O Congresso deverá decidir sobre a medida por maioria absoluta, em sessão conjunta das duas Casas.
📌 Importante lembrar:
O Congresso pode aprovar, rejeitar ou modificar o decreto.
O estado de defesa tem duração máxima inicial de 30 dias, prorrogável uma vez por até 30 dias.
127
# V ou F?
É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Verdadeiro.
127
# V ou F?
O Tribunal de Justiça pode julgar representação interventiva para intervenção do Estado em Município, cabendo ao Governador, ao decretar a intervenção, nomear interventor.
Verdadeiro.
## Footnote
📚 Explicação simplificada:
📖 Conforme o art. 35, IV da Constituição Federal:
🔹 A intervenção do Estado no Município pode ocorrer, por exemplo, para assegurar o cumprimento de ordem ou decisão judicial.
🔸 Nesses casos, o Tribunal de Justiça do Estado analisa e julga a representação interventiva, ou seja, o pedido para que haja a intervenção.
🔹 Se acolhida a representação, compete ao Governador do Estado decretar a intervenção e nomear o interventor, que irá atuar no Município.
128
Quando poderá ser decretada a Ação Direta Interventiva?
A Ação Direta Interventiva poderá ser decretada nas seguintes hipóteses:
a) Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, situação em que a decretação dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido ou de requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
b) No caso de desobediência a decisão judicial, caso em que a decretação da intervenção dependerá de requisição do STF, STJ ou TSE;
c) Para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, dependendo de provimento do STF, a partir de representação do PGR;
d) No caso de recusa à execução de lei federal, dependendo de provimento do STF e de representação do PGR.
128
# V ou F?
É inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados, norma de Constituição Estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no art. 35 da Constituição Federal.
Verdadeiro.
129
É possível emendar a Constituição durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio?
A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
## Footnote
📚 Explicação simplificada:
🔒 A Constituição impõe limites circunstanciais ao poder de emenda, ou seja, situações excepcionais em que não se pode alterar a CF, para preservar a estabilidade institucional.
⚖️ Previsto no art. 60, §1º da Constituição Federal.
🚫 Nessas situações de crise institucional ou ameaça à ordem pública, o poder de reforma é suspenso, evitando mudanças constitucionais precipitadas ou oportunistas.
130
# V ou F?
O Município possui legitimidade ativa plena para propor, diretamente e a qualquer tempo, a edição de súmula vinculante perante o STF.
FALSO. O Município não possui legitimidade ativa autônoma para propor diretamente a edição de súmula vinculante. Segundo o art. 3º, §1º, da Lei nº 11.417/2006, ele pode apenas propor incidentalmente, no curso de processo em que seja parte. Trata-se de uma legitimidade condicionada e indireta, que não suspende o processo.
📜 Art. 3º, § 1º: O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
130
# V ou F?
Mesmo após o trânsito em julgado da sentença, é possível alegar a inexigibilidade do título judicial em impugnação ao cumprimento de sentença com base em decisão do STF em controle concentrado.
FALSO. Após o trânsito em julgado, a única via adequada para afastar a exigibilidade do título judicial é a ação rescisória, conforme o art. 525, § 15, do CPC. A impugnação ao cumprimento de sentença só é cabível antes do trânsito. O prazo da rescisória será de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão do STF.
📜 Art. 525, § 15, CPC: Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
130
A quem se aplica o efeito vinculante das súmulas editadas pelo STF?
O efeito vinculante atinge todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Trata-se de um verdadeiro "grampo jurídico" que impede decisões ou atos administrativos contrários ao enunciado da súmula.
📜 Art. 2º: O STF poderá [...] editar enunciado de súmula que [...] terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
131
Qual é o quórum necessário para a edição, revisão ou cancelamento de uma súmula vinculante pelo STF?
É exigido o quórum qualificado de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária. A exigência busca garantir estabilidade, coerência e autoridade no uso da súmula vinculante, evitando alterações casuísticas.
📜 Art. 2º, § 3º: A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
132
Qual é o prazo de contestação na ação popular e em que hipótese ele pode ser prorrogado?
O prazo de contestação na ação popular é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, se houver dificuldade particular na produção de prova documental, a requerimento do interessado. O prazo é comum a todos os interessados e começa a correr da entrega do mandado cumprido em cartório, ou, se for o caso, do decurso do prazo do edital.
📜 Art. 7º, § 2º, IV, da Lei da Ação Popular: O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
133
# V ou F?
A sentença que julga improcedente a ação popular produz efeitos imediatamente, sendo desnecessária confirmação pelo tribunal.
FALSO. A sentença que julga a ação popular improcedente (ou reconhece sua carência) está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário) e somente produz efeitos após confirmação pelo tribunal. Já a sentença que julga a ação procedente admite apelação com efeito suspensivo.
📜 Art. 19, da Lei da Ação Popular: A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
134
# V ou F?
Atualmente, é constitucional a criação de novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) por entes federativos, desde que haja lei local específica.
FALSO.
A criação de novos RPPS está vedada pela Constituição Federal. Apenas os RPPS já existentes podem ser mantidos, sendo regulados por normas gerais definidas em lei complementar federal. Portanto, novos entes federativos ou cargos que não estejam vinculados a um RPPS existente deverão se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
🧠 Dica de memorização: Pense no RPPS como um "clube exclusivo" que fechou as portas para novos membros — só continua funcionando para quem já estava dentro!
📜 Previsão constitucional:
Art. 40, § 22, CF/88: Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (...).
135
É inconstitucional a concessão de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados quando isso resultar na redução da parcela do tributo já arrecadado e devida aos Municípios.
Verdadeiro.
Segundo o STF (Tema 653), os Estados podem conceder benefícios fiscais relacionados ao ICMS, mesmo sem a anuência dos Municípios. Contudo, não podem afetar a parcela já arrecadada que é constitucionalmente devida aos entes municipais. Essa proteção é reafirmada no Tema 42, que veda a retenção da parte municipal do ICMS já recolhido sob qualquer pretexto, inclusive concessão de incentivos.
Já o diferimento do ICMS, analisado no Tema 1.172, não viola o sistema de repartição de receitas, pois não há ainda arrecadação — o repasse só será obrigatório quando o tributo for efetivamente recolhido.
136
# V ou F?
Norma estadual que exige licenciamento ambiental para a instalação de rede de telefonia é constitucional, desde que fundada na proteção do meio ambiente local.
FALSO.
O STF (Info 1.097/2023) declarou inconstitucional norma estadual que impõe licenciamento ambiental para a instalação de redes de telefonia, mesmo que com a justificativa de proteção ambiental. Isso porque a matéria envolve telecomunicações, cuja competência legislativa é privativa da União (CF, art. 22, IV) e cuja exploração também é exclusiva da União (CF, art. 21, XI).
A norma estadual interfere diretamente na relação contratual entre a União (Poder Concedente) e as concessionárias, o que viola o pacto federativo e a repartição constitucional de competências.
136
# V ou F?
O Presidente da República pode, unilateralmente, denunciar tratado internacional em nome do Brasil, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, mesmo após a decisão do STF na ADC 39.
Falso.
O STF decidiu que, em respeito ao Estado Democrático de Direito e ao princípio da legalidade, é inconstitucional a denúncia unilateral de tratado internacional pelo Presidente da República, sem manifestação de vontade do Congresso Nacional. Essa exigência de autorização legislativa decorre da simetria entre a incorporação e a retirada de tratados do ordenamento jurídico interno.
Contudo, o Supremo modulou os efeitos da decisão para aplicar esse entendimento somente a partir da publicação da ata do julgamento, ou seja, preservando as denúncias já realizadas até então.
📌 Resumo do julgado (STF – ADC 39):
"Em decorrência do próprio Estado Democrático de Direito e de seu corolário, o princípio da legalidade, é necessária a manifestação de vontade do Congresso Nacional para que a denúncia de um tratado internacional produza efeitos no direito doméstico, razão pela qual é inconstitucional a denúncia unilateral pelo Presidente da República. Contudo, esse entendimento deve ser aplicado somente a partir da publicação da ata do presente julgamento, mantendo-se a eficácia das denúncias realizadas até esse marco temporal."
137
# V ou F?
De acordo com a LOMAN, o magistrado somente poderá ser preso por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime contra a Administração Pública; se for preso antes do julgamento final, tem direito a cela especial, e, se arrolado como testemunha, será ouvido em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
Falso.
A LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979) estabelece, entre as prerrogativas dos magistrados, que não podem ser presos senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável — e não apenas por crime contra a Administração Pública, como afirma erroneamente o enunciado.
Por outro lado, está correta a previsão de que, se sujeitos a prisão antes do julgamento final, os magistrados devem ser recolhidos à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, e também que, quando arrolados como testemunhas, devem ser ouvidos em condições previamente ajustadas com a autoridade ou juiz da causa de instância igual ou inferior.
📌 Art. 33, I a III, da LOMAN:
I – ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou o juiz da causa;
II – não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado;
III – ser recolhido à prisão especial, ou à sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes da decisão final.
138
# V ou F?
Valores recuperados por acordos de colaboração premiada podem ser geridos diretamente pelo Ministério Público Federal, inclusive por meio de fundações, desde que com aval judicial.
Falso.
O STF, ao julgar a ADPF 569, firmou o entendimento de que valores decorrentes de acordos de colaboração premiada — na ausência de previsão legal específica — devem ser destinados à União, nos termos do art. 91 do Código Penal, e submetidos ao devido processo orçamentário constitucional.
É vedada a destinação diversa por meio de acordo do Ministério Público ou decisão judicial, como era o caso do fundo de R$ 2,5 bilhões administrado pelo MPF no âmbito da "lava jato". A Corte reforçou que o Poder Judiciário e o Ministério Público não podem criar mecanismos paralelos de gestão de recursos públicos fora do regramento orçamentário e constitucional.
139
# V ou F?
Para o ajuizamento de ação popular, é indispensável a demonstração de prejuízo material ao erário, não sendo suficiente a alegação de lesão moral, cultural ou histórica.
Falso.
O STF, ao julgar o Tema 836 da Repercussão Geral, fixou a tese de que não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIII, confere legitimidade ativa a qualquer cidadão para propor ação popular contra atos lesivos não apenas ao patrimônio público, mas também à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Logo, a ação popular é instrumento legítimo para impugnar atos lesivos a bens imateriais, ainda que não haja dano financeiro efetivo ao Estado.
📌 Tese fixada no Tema 836/STF:
"Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe."
140
# V ou F?
Diante de indícios de despesas não autorizadas, a Comissão Mista de Orçamento pode sustar diretamente o gasto público, sem necessidade de submissão ao Congresso Nacional.
Falso.
Nos termos do art. 72 da Constituição Federal, a Comissão Mista de Orçamento não possui competência para sustar diretamente despesa pública irregular. Diante de indícios de despesa não autorizada, a Comissão poderá:
Solicitar esclarecimentos à autoridade responsável, com prazo de cinco dias;
Caso os esclarecimentos não sejam prestados ou sejam insuficientes, solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) pronunciamento conclusivo em até trinta dias;
Se o TCU entender que a despesa é irregular e a Comissão verificar risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública, esta poderá propor ao Congresso Nacional a sustação do gasto, que só então poderá ser efetivada.
Ou seja, a sustação depende de aprovação pelo Congresso Nacional, e não pode ser determinada diretamente pela Comissão.
## Footnote
Art. 72, CF. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
141
# V ou F?
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal impede automaticamente a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.
Falso.
O STF, ao julgar o RE 1.282.553/RR (Tema 1190 da Repercussão Geral), firmou a tese de que a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF/88 não impede, por si só, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.
A Corte ressaltou que deve haver uma análise de compatibilidade entre a infração penal praticada e o cargo público pretendido, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e o dever do Estado de promover a reinserção social do condenado (art. 1º da LEP).
A posse e o exercício do cargo poderão ocorrer, mas estarão condicionados ao regime da pena e à decisão judicial do juízo da execução penal, que avaliará a viabilidade do cumprimento das funções públicas.
📌 Tese fixada (STF – Tema 1190):
"A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (‘condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos’) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não seja incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84)."
142
# V ou F?
A Constituição Federal permite a participação de empresas com fins lucrativos no SUS por meio de auxílios ou subvenções diretas com recursos públicos, desde que haja contrato ou convênio.
Falso.
Nos termos do art. 199, § 2º, da Constituição Federal, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, mesmo que participem do SUS por contrato ou convênio.
A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é livre (caput), mas, quando se trata de atuação complementar ao SUS, devem ser observadas as seguintes condições:
Deve ocorrer mediante contrato de direito público ou convênio;
Têm preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;
Instituições com fins lucrativos podem participar, mas não podem receber subvenções ou auxílios públicos.
📌 Art. 199, § 2º, CF/88:
"É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos."
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