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ECA Flashcards

(95 cards)

Study These Flashcards
1
Q

❓ Quem possui competência legislativa sobre a proteção à infância e à juventude?

A

✅ União, Estados e Distrito Federal, de forma concorrente, conforme art. 24, XV, da CF.

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2
Q

❓ Qual a diferença entre criança e adolescente segundo o ECA?

A

Criança: até 12 anos incompletos (11 anos, 11 meses e 29 dias);

Adolescente: entre 12 e 18 anos (17 anos, 11 meses e 29 dias).
💡 Comentário: Essa diferença define o tratamento jurídico.
→ Criança: apenas medidas protetivas.
→ Adolescente: medidas protetivas + socioeducativas (em caso de ato infracional).

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3
Q

❓ O ECA pode ser aplicado a pessoas com mais de 18 anos?

A

✅ Sim, excepcionalmente, até os 21 anos, quando o ato infracional foi praticado antes dos 18.

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4
Q

Qual princípio norteia todo o ECA?

A

Princípio da Proteção Integral (Art. 1º, ECA).

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5
Q

O que estabelece o Princípio da Responsabilidade Tripartida?

A

Art. 227, CF e Art. 4º, ECA: Dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar com absoluta prioridade os direitos da criança e do adolescente.

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6
Q

O que significa o Princípio do Respeito à Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento?

A

A criança e o adolescente têm tratamento diferenciado por estarem em desenvolvimento físico, psicológico e social.

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7
Q

O que compreende a “prioridade absoluta” prevista no art. 4º, parágrafo único, do ECA?

A

a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) Precedência de atendimento nos serviços públicos; c) Preferência na formulação de políticas sociais; d) Destinação privilegiada de recursos públicos.

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8
Q

Quais políticas o Estado deve garantir segundo o art. 7º do ECA?

A

Políticas que assegurem nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas. Inclui acesso à saúde da mulher e ao planejamento reprodutivo.

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9
Q

A gestante tem direito a acompanhante durante o parto?

A

Sim. Um acompanhante de sua preferência, durante pré-natal, parto e pós-parto imediato (art. 8º).

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10
Q

qual o foco da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência

A

A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, na semana do dia 1º de fevereiro, com foco em informação e prevenção.

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11
Q

O que mudou no art. 8º e 10 do ECA em 2023?

A

Art. 8º §11: assistência psicológica à gestante e puérpera. Art. 10, VII: ações de educação sobre saúde mental na gravidez e puerpério.

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12
Q

A quem deve ser comunicada suspeita ou confirmação de violência contra criança?

A

Qualquer suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou maus-tratos deve ser comunicada ao Conselho Tutelar.

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13
Q

O que determina o art. 14 do ECA sobre vacinação?

A

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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14
Q

O direito de ir e vir da criança e do adolescente pode ser restringido por “toque de recolher”?

A

Não. É inconstitucional.

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15
Q

O que abrange o “direito ao respeito” no ECA (art. 17)?

A

Garante inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, preservando imagem, identidade, valores, crenças e objetos pessoais.

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16
Q

Qual é o dever previsto no art. 18 do ECA?

A

Todos devem velar pela dignidade da criança e do adolescente, evitando tratamento violento, vexatório ou constrangedor.

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17
Q

O que diferencia “castigo físico” de “tratamento cruel ou degradante” (Lei do Menino Bernardo)?

A

Castigo físico: uso de força física (F F) causando dor ou lesão. Tratamento cruel/degradante: conduta que ridiculariza, ameaça ou humilha (R A H).

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18
Q

O que trouxe a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) no art. 18-B do ECA?

A

Define medidas aplicáveis a quem pratica castigo físico ou tratamento cruel: ENC³ = OBRIG1 + A + G Encam. a programa de proteção à família; Ncam. a tratamento psicológico/psiquiátrico; C³: cursos/orientação; criança a tratamento especializado; A: advertência; G: garantia de tratamento à vítima (novidade de 2022).

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19
Q

Quais são os direitos do aluno previstos no art. 53 do ECA?

A

I – Igualdade de condições de acesso e permanência na escola; II – Ser respeitado pelos educadores; III – Contestar critérios avaliativos; IV – Participar de entidades estudantis; V – Estudar em escola próxima (critério do georreferenciamento, Lei 13.845/2019).

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20
Q

O que trata o art. 53-A do ECA?
prevenção

A

Determina que escolas, clubes e agremiações promovam prevenção e enfrentamento ao uso de drogas ilícitas.

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21
Q

Quais deveres o Estado possui conforme o art. 54 do ECA?

A

Garantir: Ensino fundamental obrigatório e gratuito; Extensão ao ensino médio; Educação inclusiva; Creche e pré-escola até 5 anos; Ensino noturno para adolescentes trabalhadores; Programas suplementares (transporte, material, saúde, alimentação).

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22
Q

O STF pode obrigar o município a oferecer vaga em creche?

A

Sim. A educação infantil é direito constitucional indisponível (art. 208, IV, CF).

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23
Q

O ensino domiciliar (homeschooling) é permitido no Brasil?

A

Ainda não. O STF entendeu que falta lei federal regulamentadora, embora não haja proibição expressa na CF ou no ECA.

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24
Q

Quais são as faixas etárias permitidas para o trabalho segundo a CF e o ECA?

A

<14 anos: proibido (exceto autorização judicial em atividade artística). 14 a <16: somente como aprendiz. 16 a <18: pode trabalhar, mas não em local perigoso, insalubre ou noturno.

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25
A Convenção 182 da OIT permite que adolescente trabalhe como empregado doméstico?
Não. O serviço doméstico é considerado trabalho proibido ao adolescente.
26
O que determina a Súmula 492 do STJ sobre o tráfico de drogas e adolescentes?
O tráfico de drogas, por si só, não autoriza a medida de internação.
27
Quais súmulas do STJ são mais cobradas sobre adolescentes?
338: prescrição penal aplica-se às medidas socioeducativas. 108: apenas o juiz pode aplicar medidas socioeducativas. 492: tráfico não leva automaticamente à internação. 605: ECA pode ser aplicado até 21 anos.
28
Pergunta: O que é o Poder Familiar segundo o ECA e quando ele pode ser perdido?
Resposta: É o conjunto de direitos e obrigações dos pais em relação aos filhos até os 18 anos. A perda NÃO ocorre por falta de recursos materiais, mas SIM por condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra o outro titular do poder familiar, filho ou descendente (Art. 23, §2º).
29
Pergunta: Qual a diferença entre Família Natural, Extensa e Substituta?
Resposta: Natural: Formada pelos pais (ou um deles) e seus descendentes (Art. 25). Extensa/Ampliada: Estende-se além dos pais e filhos, incluindo parentes próximos com vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25, Parágrafo único). Substituta: Formada por meio de Guarda, Tutela ou Adoção, quando a criança é afastada de sua família de origem.
30
Pergunta: Quem pode apadrinhar uma criança ou adolescente segundo o ECA?
Resposta: Qualquer pessoa física maior de 18 anos (após curso específico) ou pessoa jurídica. O apadrinhamento é uma medida prioritária quando há pouca perspectiva de retorno à família de origem ou adoção (Art. 19-B).
31
Pergunta: Um pai foi condenado por roubo. Isso é motivo para perda do poder familiar?
Resposta: Não. A condenação criminal por si só não implica a perda do poder familiar, exceto nos casos de crime doloso com pena de reclusão contra o outro genitor, filho ou descendente (Art. 23, §2º).
32
Pergunta: Qual o direito do adotado em relação à sua origem biológica após completar 18 anos?
Resposta: Tem o direito irrestrito de conhecer sua origem biológica e acessar o processo de adoção (Art. 48). Menores de 18 anos também podem acessar, desde que com assistência jurídica e psicológica.
33
Pergunta: Quem pode adotar e qual a diferença mínima de idade exigida?
Resposta: Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. É necessária uma diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotado. Avós e irmãos do adotando são impedidos de adotar.
34
Pergunta: O que é a "adoção à brasileira" e qual sua consequência penal?
Resposta: É o ato de registrar como próprio o filho de outrem. Constitui o crime de "Parto suposto" ou "Supressão de estado civil de recém-nascido", previsto no Art. 242 do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 6 anos.
35
Pergunta: A guarda concedida a terceiros é revogável?
Resposta: Sim. A guarda, que visa assegurar assistência material, moral e educacional, pode ser revogada a qualquer tempo (Arts. 33 ao 35).
36
Pergunta: Qual a principal diferença prática entre Guarda e Tutela?
Resposta: Ambas conferem assistência material, moral e educacional e são revogáveis. A diferença crucial é que a Tutela também envolve a administração dos bens do tutelado (Arts. 36 ao 38).
37
Pergunta: Segundo o STJ, a irrevogabilidade da adoção é uma regra absoluta?
Resposta: Não. A jurisprudência do STJ entende que a adoção pode ser revogada com base no princípio do melhor interesse da criança/adolescente, se sua manutenção não trouxer reais vantagens para o adotado.
38
Pergunta: É proibido vender bebidas alcoólicas a adolescentes. Qual o fundamento legal?
Resposta: Art. 243 do ECA. É vedada a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, constituindo infração.
39
Pergunta: Um adolescente de 16 anos pode se hospedar em um hotel sozinho?
Resposta: Não. Nos termos do Art. 82 do ECA, é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel ou similar, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. A liberdade para viajar sozinho no território nacional começa aos 16 anos, mas a hospedagem exige autorização.
40
Pergunta: O que a "Lei Henry Borel" (Lei n. 14.344/2022) acrescentou ao ECA?
Resposta: Reforçou a proibição do castigo físico e do tratamento cruel ou degradante, determinando a atuação articulada da União, Estados, DF e Municípios (MEDU) para coibir tais práticas e difundir formas não violentas de educação (Art. 70-A).
41
Pergunta: (Questão de Prova - FGV 2022) Uma tia, integrante da família extensa e com forte vínculo afetivo, pode adotar seu sobrinho cuja mãe deseja entregá-lo para adoção?
Resposta: Sim. O ECA autoriza a adoção por parente com o qual a criança mantenha vínculo de afinidade e afetividade, mesmo que a pretendente não esteja previamente cadastrada no SNA. A vedação legal aplica-se apenas a avós e irmãos.
42
Segundo o Art. 83 do ECA, qual a regra geral para uma criança ou adolescente menor de 16 anos viajar para fora da comarca onde reside?
Não pode viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.
43
Conforme o Art. 83, §1º, a, quando NÃO é exigida autorização judicial para viagem interestadual de menor de 16 anos?
Quando a viagem for para comarca contígua à da residência do menor, se na mesma unidade da Federação ou mesma região metropolitana. Não se aplica a viagens interestaduais.
44
De acordo com o Art. 83, §1º, b, I, um adolescente de 15 anos precisa de autorização judicial para viajar para outro estado acompanhado de seu tio?
Não, se o tio (colateral maior até o terceiro grau) comprovar documentalmente o parentesco. A autorização judicial é dispensada.
45
Pelo Art. 83, §2º, por quanto tempo a autoridade judiciária pode conceder uma autorização de viagem, a pedido dos pais ou responsável?
A autorização pode ser válida por dois anos.
46
Segundo o Art. 84 do ECA, quando é DISPENSÁVEL a autorização judicial para viagem ao exterior de criança ou adolescente?
I - Quando estiver acompanhado de AMBOS os pais ou responsável. II - Quando viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
47
Conforme o Art. 85 do ECA, qual é a regra para uma criança ou adolescente sair do país acompanhado de estrangeiro residente no exterior?
É necessária prévia e expressa autorização judicial.
48
Qual a consequência, prevista no Art. 251 do ECA, para quem transporta criança ou adolescente no território nacional sem observar as regras de autorização de viagem?
Pratica infração administrativa.
49
Qual a consequência, prevista no Art. 239 do ECA, para quem embarcar criança ou adolescente para o exterior sem observar as regras do ECA?
Pratica crime de tráfico internacional de criança ou adolescente.
50
Após a Lei n. 13.812/2019, a partir de quantos anos o adolescente pode viajar livremente no território nacional sem necessidade de autorização?
A partir de 16 anos.
51
Um primo (parente de 4º grau) maior de idade precisa de qual tipo de autorização para viajar com uma criança de 10 anos para outro Estado?
Necessita de autorização expressa do pai, da mãe ou do responsável, ou de autorização judicial. Não se enquadra na dispensa do Art. 83, §1º.
52
Segundo o Art. 112 do ECA, qual é a autoridade competente para aplicar medidas socioeducativas, conforme entendimento do STJ?
O Juiz (Súmula 108 do STJ).
53
O Art. 112 do ECA estabelece um rol de medidas socioeducativas. Este rol é taxativo ou exemplificativo?
É taxativo (fechado). O juiz só pode aplicar as medidas previstas no art. 112.
54
De acordo com o Art. 112, §1º, o que deve ser levado em conta na aplicação de uma medida socioeducativa ao adolescente?
Sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
55
Conforme disposições do ECA, a prestação de serviços à comunidade (Art. 117) possui um prazo máximo. Qual é esse prazo?
Máximo de 6 meses, não podendo ser prorrogada.
56
Qual medida socioeducativa, prevista no Art. 118, é conhecida como 'medida padrão' e tem prazo mínimo de 6 meses, podendo ser prorrogada?
Liberdade Assistida.
57
A internação, medida socioeducativa do Art. 121, é regida por quais três princípios?
Brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
58
Qual o prazo MÁXIMO de cumprimento para as medidas de internação e semiliberdade, de acordo com o ECA?
3 (três) anos, para ambas.
59
Segundo a Súmula 492 do STJ, a prática do crime de tráfico de drogas por adolescente, por si só, é suficiente para a aplicação da medida de internação?
Não. Por si só, o tráfico de drogas não leva o adolescente à internação.
60
Conforme o ECA, a medida de 'advertência' (Art. 115) pode ser aplicada com base em quais elementos de convicção?
Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
61
É possível aplicar medidas socioeducativas de forma cumulativa? Justifique com base no ECA.
Sim, o Art. 112 permite a aplicação isolada ou cumulativa, sem caracterizar bis in idem devido à natureza pedagógica.
62
O que é a 'internação-sanção' e qual seu prazo máximo, conforme o ECA?
É a internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificado de medida previamente imposta. Seu prazo máximo é de 3 meses.
63
Durante o cumprimento de medida de internação, a realização de atividades externas depende de autorização judicial?
Não. Depende de avaliação e autorização da equipe técnica do estabelecimento, salvo se o Juiz expressamente proibir.
64
De acordo com o Art. 101 do ECA, o rol de medidas protetivas é taxativo ou exemplificativo?
É exemplificativo, conforme indicado pela expressão 'dentre outras'.
65
Quais são os três institutos pelos quais se concretiza a medida protetiva de 'colocação em família substituta' (Art. 101, IX)?
Guarda, Tutela e Adoção (Mnemônico: GATU).
66
Segundo o ECA, estrangeiros podem obter a guarda ou tutela de criança ou adolescente brasileiro?
Não. Estrangeiros só podem adotar (não podem ter guarda ou tutela).
67
Qual órgão, além do Juiz, também é competente para aplicar medidas protetivas, conforme o ECA?
O Conselho Tutelar.
68
O Conselho Tutelar pode aplicar, por si só, as medidas de acolhimento institucional, inclusão em programa de acolhimento familiar ou colocação em família substituta?
Não. Essas medidas são de competência exclusiva do Juiz, salvo situações de extrema urgência para o acolhimento institucional, que depois deve ser referendado pelo Juiz.
69
Qual é o prazo máximo para a medida de acolhimento institucional, segundo o ECA?
18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado conforme a necessidade.
70
Qual a periodicidade para reavaliação das medidas de acolhimento institucional e familiar?
A cada 3 (três) meses.
71
O que é o PIA, mencionado no contexto do acolhimento institucional ou familiar?
Plano Individual de Atendimento, elaborado imediatamente após o acolhimento, visando a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
72
É possível cumular a aplicação de uma medida socioeducativa com uma medida protetiva para o mesmo adolescente?
Sim, o ECA permite que o Juiz aplique medidas socioeducativas e protetivas de forma cumulativa.
73
Na aplicação das medidas protetivas, qual deve ser a preferência em relação aos vínculos do menor, de acordo com o ECA?
Devem ser preferidas as medidas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
74
Em caso de conhecimento de situação de maus-tratos contra criança ou adolescente, a quem o ECA (Art. 13) determina que seja obrigatoriamente comunicada a ocorrência?
Ao Conselho Tutelar.
75
Qual é o mnemônico utilizado para lembrar as medidas socioeducativas do Art. 112 do ECA e o que ele representa?
O mnemônico é **P A I L I O**. Ele representa a sequência das medidas: **P**restação de Serviços à Comunidade, **A**dvertência, **I**nserção em regime de semiliberdade, **L**iberdade Assistida, **I**nternação, **O**brigação de Reparar o Dano. (Nota: A ordem no art. 112 é I a VII, mas o mnemônico ajuda a memorizar os tipos).
76
Qual é o mnemônico utilizado para lembrar as medidas protetivas do Art. 101 do ECA e o que ele representa?
O mnemônico é **MIIIARECO**. Ele ajuda a memorizar as medidas protetivas: **M**atrícula e frequência obrigatórias, **I**nclusão em programas de proteção à família, **I**nclusão em programa para alcoólatras e toxicômanos, **I**nclusão em programa de acolhimento familiar, **A**colhimento institucional, **R**equisição de tratamento médico, **E**ncaminhamento aos pais/responsável, **C**olocação em família substituta, **O**rientação e apoio temporários.
77
Qual princípio do ECA determina que a intervenção deve permitir que os pais assumam seus deveres para com a criança ou adolescente?
Princípio da responsabilidade parental (art. 100, IX do ECA).
78
O que prevalece na promoção de direitos e proteção da criança e do adolescente, segundo o art. 100, X do ECA?
Prevalência da família natural, extensa ou, se inviável, família substituta.
79
De acordo com o art. 100, XI do ECA, quem deve ser informado sobre os direitos e motivos da intervenção?
A criança, o adolescente e seus pais ou responsável, respeitado o estágio de desenvolvimento.
80
Qual princípio assegura à criança e ao adolescente o direito de serem ouvidos e participarem das decisões?
Princípio da oitiva obrigatória e participação (art. 100, XII do ECA).
81
Quais são as linhas de ação da política de atendimento previstas no ECA?
Políticas sociais básicas; serviços de assistência social; serviços especiais; identificação de desaparecidos; proteção jurídico-social; programas de convivência familiar; campanhas de acolhimento e adoção.
82
O que caracteriza o crime do art. 244-C do ECA?
Deixar de comunicar, de forma dolosa, o desaparecimento de criança ou adolescente por pai, mãe ou responsável.
83
Quais são os regimes de atendimento previstos no art. 90 do ECA?
I a VIII: orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo; colocação familiar; acolhimento institucional; prestação de serviços; liberdade assistida; semiliberdade; internação.
84
Com que periodicidade os programas de atendimento devem ser reavaliados pelo Conselho Municipal?
No máximo a cada 2 (dois) anos (art. 90, §1º do ECA).
85
O que é ato infracional?
Conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente (art. 103 do ECA).
86
Quem pode ser sujeito ativo de ato infracional?
Somente criança e adolescente (menores de 18 anos). Jovem adulto (18-21 anos) não pratica ato infracional.
87
Qual a idade considerada para a prática de ato infracional?
A idade na data do fato, não na data da apreensão ou processo (teoria da atividade).
88
Qual o prazo máximo da internação provisória antes da sentença?
45 dias (art. 108, §1º do ECA).
89
Quais são as medidas socioeducativas listadas no ECA?
PAI LIO: Prestação de Serviços, Advertência, Internação, Liberdade Assistida, Obrigação de Reparar o Dano.
90
O adolescente civilmente identificado pode ser submetido à identificação compulsória?
Somente para confrontação, em caso de dúvida fundada (art. 109, §1º do ECA).
91
Quem pode conceder a remissão no ECA e em que momento?
MP: antes do processo (pré-processual). Juiz: após o início do processo, antes da sentença (processual) (arts. 126 e 180 do ECA).
92
A remissão implica reconhecimento de responsabilidade ou gera antecedentes?
Não em ambos os casos (art. 126, §1º e 127 do ECA).
93
A remissão pode ser aplicada a atos infracionais de maior gravidade?
Somente para atos de menor gravidade (sem violência ou grave ameaça).
94
O juiz pode modificar os termos da remissão concedida pelo MP?
Não. Deve encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça se discordar (STJ – Resp 1.392.888-MS).
95
Cite três direitos do adolescente privado de liberdade previstos no art. 124 do ECA.
Ser informado da situação processual; Receber visitas semanais; Ter assistência jurídica e defesa técnica; Não ser submetido a incomunicabilidade.
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