improbidade

Question 1

Qual é o fundamento constitucional da Lei de Improbidade Administrativa e quais são as suas principais sanções?

Answer 1

O fundamento está no Art. 37, § 4º, da CF. As sanções incluem: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 2

A ação de improbidade administrativa é considerada uma ação civil?

Answer 2

Não. Segundo o Art. 17-D, ela é uma ação repressiva de caráter sancionatório pessoal, não constituindo ação civil. Seu julgamento, no entanto, é feito pela vara cível.

Question 3

Qual é o elemento subjetivo (intenção) necessário para caracterizar um ato de improbidade administrativa?

Answer 3

É exigido o dolo específico ou direto (§§ 1º e 2º do Art. 1º). É a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente.

Question 4

O mero exercício da função pública, sem mais elementos, configura improbidade?

Answer 4

Não. Conforme o § 3º do Art. 1º, o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.

Question 5

A Lei de Improbidade se aplica apenas contra agentes da administração direta?

Answer 5

Não. A lei se aplica a atos praticados contra o patrimônio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, e também de entidades privadas que recebam subvenção, benefício, incentivo ou tenham custeio/patrimônio vinculado ao erário (§§ 5º, 6º e 7º do Art. 1º).

Question 6

Quais princípios do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de improbidade?

Answer 6

Aplicam-se os princípios constitucionais, incluindo o contraditório e ampla defesa, a prova emprestada (Súmula 591/STJ), o non bis in idem e a vedação da punição por analogia (§ 4º do Art. 1º).

Question 7

Ato praticado com culpa (negligência, imprudência, imperícia) configura improbidade administrativa?

Answer 7

Não. A responsabilidade por improbidade exige dolo. A culpa não gera responsabilização na esfera da improbidade, embora possa ter outras consequências.

Question 8

De acordo com o § 8º da Lei 8.429/92, uma ação ou omissão baseada em divergência interpretativa da lei e em jurisprudência NÃO PACIFICADA configura ato de improbidade administrativa?

Answer 8

Não. Segundo o § 8º, NÃO configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

Question 9

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) tem como um de seus objetivos tutelar o patrimônio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário?

Answer 9

Sim. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a lei busca tutelar o patrimônio público dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Question 10

Para caracterizar ato de improbidade administrativa, basta que a conduta do agente público seja culposa (com culpa)?

Answer 10

Não. Conforme o caput do Art. 9º e do Art. 10, os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário exigem que a conduta seja DOLOSA.

Question 11

Um particular que, sem ser agente público, celebra um convênio com a administração pública envolvendo recursos públicos, está sujeito às sanções da Lei de Improbidade?

Answer 11

Sim. Conforme o Parágrafo Único do Art. 2º, o particular que celebra convênio, contrato de repasse, termo de parceria ou ajuste equivalente com a administração sujeita-se às sanções desta lei.

Question 12

Um particular que induz CULPOSAMENTE (sem dolo) um agente público a praticar um ato de improbidade pode ser punido pela Lei 8.429/92?

Answer 12

Não. De acordo com o Art. 3º, a aplicação da lei ao particular exige que ele induza ou concorra DOLOSAMENTE para a prática do ato.

Question 13

Os sócios de uma pessoa jurídica respondem solidariamente por todo e qualquer ato de improbidade imputado à empresa?

Answer 13

Não. Conforme o § 1º do Art. 3º, os sócios, cotistas, diretores e colaboradores NÃO respondem pelos atos da pessoa jurídica, SALVO SE houver participação dolosa e benefícios diretos, respondendo então nos limites de sua participação.

Question 14

Qual a obrigação do sucessor ou herdeiro de alguém que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente, segundo o Art. 8º?

Answer 14

O sucessor ou herdeiro está sujeito APENAS à obrigação de reparar o dano, ATÉ O LIMITE do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Art. 8º)

Question 15

O Art. 9º da Lei 8.429/92, que define os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, possui um rol de condutas exemplificativo ou taxativo?

Answer 15

Exemplificativo. O caput do artigo utiliza a expressão ‘e notadamente’, indicando que a lista dos incisos NÃO esgota as hipóteses de enriquecimento ilícito.

Question 16

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do Art. 11:

Answer 16

A ação ou omissão DOLOSA que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das condutas taxativamente listadas no artigo.

Question 17

Negar publicidade aos atos oficiais é sempre um ato de improbidade?

Answer 17

Não. Conforme o inciso IV do Art. 11, a negativa de publicidade NÃO constitui improbidade se ocorrer em razão de imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses legais.

Question 18

Deixar de prestar contas configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração em qualquer circunstância?

Answer 18

Não. Segundo o inciso VI do Art. 11, configura improbidade deixar de prestar contas quando obrigado, DESDE QUE disponha das condições para fazê-lo, e COM VISTAS A OCULTAR irregularidades.

Question 19

A nomeação de parente por agente político (como prefeito ou governador) para cargo em comissão configura, por si só, ato de improbidade (nepotismo)?

Answer 19

Não. Conforme o § 5º do Art. 11, NÃO se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política, sendo necessária a aferição de DOLO com finalidade ilícita.

Question 20

Para que um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11) seja sancionado, é obrigatória a comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito?

Answer 20

Não. De acordo com o § 4º do Art. 11, esses atos INDEPENDEM do reconhecimento de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, mas EXIGEM LESIVIDADE RELEVANTE ao bem jurídico tutelado.

Question 21

Permitir que um particular utilize bens públicos em obra ou serviço particular, sem a devida formalidade legal, caracteriza qual tipo de ato de improbidade?

Answer 21

Caracteriza ato de improbidade que CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, nos termos do inciso XIII do Art. 10, pois resulta em dano patrimonial para a administração.

Question 22

Frustrar a licitude de uma licitação, mas sem causar nenhum prejuízo financeiro ao erário, pode ser enquadrado como ato de improbidade?

Answer 22

Sim. Pode ser caracterizado como ato de improbidade que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme o inciso V do Art. 11, desde que praticado com dolo e cause lesividade relevante.