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Decks in this class (13)
Lei N. 5.553, de 6 de Dezembro de 1968
Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
2
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LEI N. 12.037/2009 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO
Quais documentos podem ser usados...,
Hipoteses que autorizam a identif...,
O que a lei n 12037 2009 identifi...
14
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Lei n. 8.072/1990 – Crimes Hediondos
Sao considerados crimes hediondos...,
Quais sao os delitos equiparados ...,
Os crimes hediondos a pratica da ...
20
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9.455/97 (LEI DE TORTURA)
Constitui crime de tortura 1,
Tortura castigo ou punitiva 2,
Tortura castigo ou punitiva modal...
10
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Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Qual o bem juridico tutelado pela...,
Qual e a regra geral de competenc...,
O que caracteriza o crime de poss...
76
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11.343/06 (LEI DE DROGAS)
Lei 11343 2006 art 28 o uso de dr...,
Lei 11343 2006 art 28 quais sao a...,
Lei 11343 2006 art 28 porte de dr...
36
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ECA
Quem possui competencia legislati...,
Qual a diferenca entre crianca e ...,
O eca pode ser aplicado a pessoas...
95
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estatuto servidores cwb
Art 4 constituem objetivos fundam...,
Q o que e posse conforme definica...,
Q ha posse para cargos de promoca...
100
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LEI MARIA DA PENHA
Lei maria da penha art 5 o que a ...,
Lei maria da penha art 5 i o que ...,
Lei maria da penha art 5 ii como ...
65
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Lei de abuso de autoridade
Quem pode ser sujeito ativo do cr...,
Um juiz um deputado estadual e um...,
A lei de abuso de autoridade admi...
49
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improbidade
Qual e o fundamento constituciona...,
A acao de improbidade administrat...,
Qual e o elemento subjetivo inten...
22
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Plano de carreira gm cwb
Plano de carreira gm o que instit...,
Plano de carreira gm quais sao as...,
Plano de carreira gm quem compoe ...
64
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INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL
Ins menor potencial sao principio...,
Instrumentos de menor potencial p...,
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Leis
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