- O ICMS é um imposto não-cumulativo, o que
pressupõe o direito do contribuinte de compensar
o imposto devido com o montante cobrado
anteriormente. Sobre as regras de compensação
previstas no Regulamento do ICMS do Rio Grande
do Norte (Decreto Estadual nº 31.825/2022),
assinale a alternativa correta:
a) O direito ao crédito do imposto anteriormente
cobrado independe da situação cadastral do
contribuinte remetente, bastando o destaque do
imposto na nota fiscal.
b) O saldo do imposto verificado a favor do
contribuinte em um determinado período de
apuração deve ser obrigatoriamente estornado
caso não seja utilizado no mês seguinte.
c) Para fins de apropriação de crédito de bens
destinados ao ativo permanente, a legislação
potiguar estabelece a razão de 1/60 (um sessenta
avos) por mês.
d) O estabelecimento que apurar o imposto pelo
critério de estimativa fica dispensado do
cumprimento das obrigações acessórias previstas
na legislação.
e) Consideram-se bens do ativo permanente, para fins
de creditamento, as máquinas e equipamentos cuja
vida útil ultrapasse a 12 (doze) meses de uso.
Gabarito: E
Comentário:
a) Incorreta. O art. 31, caput, exige que o documento
fiscal seja emitido por contribuinte em situação
regular perante o fisco para que a compensação
seja válida.
b) Incorreta. Conforme o art. 31, § 4º, o saldo credor
apurado transfere-se para o período ou períodos
seguintes, não havendo obrigatoriedade de
estorno imediato.
c) Incorreta. A razão de apropriação para bens do
ativo permanente é de 1/48 (um quarenta e oito
avos) por mês, conforme o art. 31, § 5º, I.
d) Incorreta. O art. 31, § 3º, dispõe expressamente
que o estabelecimento que apurar o imposto por
estimativa não fica dispensado do cumprimento
de obrigações acessórias.
e) Correta. De acordo com o art. 31, § 6º, do RICMSRN,
são considerados bens do ativo permanente as
máquinas, equipamentos e outros bens cuja vida
útil ultrapasse a 12 (doze) meses de uso.
- Sobre a interrupção e o encerramento do
diferimento no Rio Grande do Norte, assinale a
alternativa correta em conformidade com o
Regulamento do ICMS (Decreto Estadual nº
31.825/2022):
a) O diferimento é mantido mesmo quando a
mercadoria é destinada a consumidor ou usuário
final, desde que dentro do território potiguar.
b) Interrompe o diferimento a saída da mercadoria
destinada a outro Estado ou ao exterior.
c) Se a operação final que encerra o diferimento for
isenta, o imposto diferido das etapas anteriores é
automaticamente perdoado pela legislação.
d) O pagamento do imposto diferido em relação às
operações antecedentes deve ocorrer apenas se a
saída subsequente promovida pelo responsável for
tributada.
e) Na hipótese de saída de mercadoria com destino a
consumidor final, o imposto deve ser pago pelo
remetente original (produtor) e não pelo
estabelecimento que promove a saída final.
Gabarito: B
Comentário:
a) Incorreta. O art. 9º, § 3º, deixa claro que a saída
com destino a consumidor ou usuário final
interrompe o diferimento.
b) Correta. De acordo com o art. 9º, § 3º, a saída da
mercadoria para outro Estado ou para o exterior
interrompe o diferimento, devendo o imposto ser
pago pelo estabelecimento que a promover.
c) Incorreta. O art. 9º, § 4º, determina que o imposto
será exigido ainda que a operação final não esteja
sujeita ao pagamento do tributo (como no caso de
isenção).
d) Incorreta. Segundo o art. 9º, § 1º, inciso II, o
imposto será pago na saída subsequente
promovida pelo responsável, ainda que isenta ou
não tributada.
e) Incorreta. No encerramento do diferimento, o
imposto devido será pago pelo estabelecimento
que promover a operação final (o
destinatário/adquirente que agora atua como
responsável), conforme o § 3º do art. 9º.
- Sobre a interdependência de empresas e o cálculo
do diferencial de alíquotas (DIFAL) nas prestações
de serviços conforme o RICMS-RN, analise as
seguintes afirmativas:
I. Para efeito de cálculo do DIFAL em prestações
destinadas ao ativo permanente, a base de cálculo
é o valor da prestação na unidade federada de
origem.
II. Consideram-se interdependentes duas empresas
quando uma mesma pessoa fizer parte de ambas
na qualidade de diretor ou sócio com funções de
gerência, ainda que exercidas sob outra
denominação.
III. Se uma empresa locar à outra um veículo
destinado ao transporte de mercadorias, tal fato
isolado não caracteriza relação de
interdependência para fins tributários.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c) Apenas a afirmativa I está correta.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
e) Apenas a afirmativa III está correta.
Gabarito: A
Comentário:
I. Correta. De acordo com o art. 19, a base de cálculo
para o diferencial de alíquota em serviços
destinados ao uso, consumo ou ativo permanente
é o valor da prestação na unidade federada de
origem, constante no documento fiscal.
II. Correta. Esta hipótese de interdependência está
expressamente prevista no art. 20, parágrafo
único, inciso II.
III. Incorreta. Ao contrário do que afirma o item, o art.
20, parágrafo único, inciso III, estabelece que a
locação ou transferência de veículo destinado ao
transporte de mercadorias entre empresas
caracteriza, sim, a interdependência.
- No que se refere ao Fundo Estadual da Loteria do
Rio Grande do Norte e à destinação de seus
recursos, assinale a alternativa correta:
a) Os valores dos prêmios não reclamados pelos
apostadores no prazo de 30 dias serão revertidos
obrigatoriamente ao Fundo.
b) No mínimo 50% dos recursos do Fundo devem ser
destinados exclusivamente a ações e serviços
relacionados à segurança pública.
c) O Fundo Estadual da Loteria possui personalidade
jurídica própria e é gerido por um comitê
independente formado por apostadores.
d) O percentual destinado à divulgação e manutenção
dos serviços de loteria deve ser de, no mínimo, 20%
dos recursos.
e) Entidades privadas com fins lucrativos podem ser
beneficiárias diretas dos recursos do Fundo, desde
que atuem na área da saúde.
Gabarito: D
Comentário:
a) Incorreta. O prazo para reclamação de prêmios
antes da reversão ao Fundo é de 90 dias, e não 30
(Art. 7º).
b) Incorreta. A lei não fixa 50% para segurança
pública. O regulamento definirá os percentuais
seguindo a proporção da Lei Federal nº
13.756/2018 (Art. 3º, § 1º).
c) Incorreta. O Fundo é vinculado à SEFAZ e por ela
gerido (Art. 3º e Art. 5º). O comitê mencionado no
Art. 8º tem apenas caráter consultivo.
d) Correta. De acordo com o art. 3º, § 1º, no mínimo
20% dos recursos devem ser destinados ao
financiamento previsto no inciso V (divulgação,
estruturação e manutenção dos serviços de
loteria).
e) Incorreta. O art. 3º, § 2º, deixa claro que as
beneficiárias podem ser entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos.
- Com base na Lei Estadual nº 5.887/1989, que
dispõe sobre o ITCD, analise as afirmativas abaixo:
I. Ocorre o fato gerador do imposto na transmissão
causa mortis de direitos reais sobre imóveis,
inclusive os direitos reais de garantia.
II. Considera-se doação, para fins de incidência do
ITCD, qualquer benefício concedido a empregado,
em dinheiro ou bens, por mera liberalidade do
empregador.
III. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos
fatos geradores distintos quantos forem os
herdeiros ou legatários.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
e) Apenas a afirmativa III está correta.
Gabarito: C
Comentário:
I. Falsa. De acordo com o art. 1º, II, o ITCD incide sobre
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
Além disso, o art. 2º, IV, reforça que o imposto não
incide sobre os direitos reais de garantia.
II. Verdadeira. O art. 1º, § 3º, III, estabelece
expressamente que se considera doação qualquer
benefício a empregado, em dinheiro ou bens, por
mera liberalidade do empregador.
III. Verdadeira. Conforme o art. 1º, § 4º, nas
transmissões causa mortis e doações ocorrem
tantos fatos geradores distintos quantos forem os
herdeiros, legatários ou donatários.
