- No que se refere às regras de domicílio tributário
e sua alteração, conforme o Regulamento de
Processos Administrativos Tributários do Rio
Grande do Norte, assinale a alternativa correta:
a) O domicílio das pessoas naturais é exclusivamente
o local habitual de sua atividade,
independentemente de sua residência.
b) Para as pessoas jurídicas de direito privado,
considera-se domicílio apenas o local físico da sede,
sendo vedado o uso do Domicílio Tributário
Eletrônico (DTE-RN).
c) A comunicação de alteração de domicílio tributário
produzirá efeitos mesmo que o endereço
informado seja comprovadamente inverídico.
d) Quanto às pessoas jurídicas de direito público,
considera-se domicílio qualquer de suas
repartições no território da entidade tributante.
e) A falta de recebimento de intimação em razão da
não comunicação de mudança de domicílio pelo
contribuinte pode ser oposta à administração para
anular o ato.
Gabarito: D
Comentário:
a) Incorreta. O art. 7º, I, define que, para pessoas
naturais, o domicílio é a residência habitual; o local
da atividade só é considerado se a residência for
incerta.
b) Incorreta. O art. 7º, II, prevê expressamente o
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN) e o DTESN
para as pessoas jurídicas de direito privado.
c) Incorreta. Conforme o art. 8º, § 1º, a comunicação
não produzirá efeitos quando se tratar de endereço
inverídico.
d) Correta. É a redação exata do art. 7º, inciso III, do
Regulamento.
e) Incorreta. O art. 8º, § 3º, estabelece que a falta de
recebimento de comunicação por descumprimento
do dever de atualizar o domicílio não é oponível à
administração tributária.
- A respeito da contagem e dos tipos de prazos
processuais estabelecidos no Decreto nº
13.796/1998, assinale a alternativa correta:
a) Os prazos processuais fluem a partir da data da
ciência e são computados em dias corridos,
incluindo finais de semana e feriados.
b) Na contagem dos prazos, inclui-se o dia do início
(data da ciência) e exclui-se o dia do vencimento.
c) Atos processuais a serem praticados em jurisdição
diversa, a pedido de outra autoridade, devem ser
realizados no prazo máximo de 15 dias.
d) Os prazos podem ter início ou vencimento em dias
em que não haja expediente normal na unidade da
Administração Tributária.
e) Salvo os atos e despachos de natureza decisória, o
servidor executará os demais atos processuais no
prazo de 10 (dez) dias, se outro não estiver
expressamente estabelecido.
Gabarito: E
Comentário:
a) Incorreta. O art. 24 determina que os prazos serão
computados em dias úteis, e não em dias corridos.
b) Incorreta. A regra do art. 24 é: exclui-se o dia do
início e inclui-se o dia do vencimento.
c) Incorreta. O prazo para a autoridade local realizar
atos processuais a pedido de outra autoridade é de
30 (trinta) dias, conforme o art. 25.
d) Incorreta. O parágrafo único do art. 24 estabelece
que os prazos terão início e vencimento
obrigatoriamente em dia de expediente normal na
unidade da Administração Tributária.
e) Correta. De acordo com o art. 26, ressalvados os
atos e despachos de natureza decisória, o servidor
deve executar os demais atos processuais no prazo
de 10 (dez) dias, caso outro não esteja
expressamente estabelecido.
- Com base no Regulamento de Processos
Administrativos Tributários do Rio Grande do
Norte, analise as afirmativas abaixo sobre
decadência e prescrição:
I. A decadência e a prescrição devem ser
obrigatoriamente reconhecidas e declaradas de
ofício pela autoridade administrativa.
II. O pagamento de crédito tributário que já se
encontrava prescrito gera, para o contribuinte, o
direito ao reconhecimento de crédito tributário ou
restituição.
III. Os prazos de decadência e prescrição não fluem
enquanto o processo administrativo tributário
estiver pendente de decisão, inclusive na fase de
preparo.
Assinale a alternativa correta à luz do Decreto nº
13.796/1998:
a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c) Apenas a afirmativa II está correta.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
e) Apenas a afirmativa III está correta.
Gabarito: B
Comentário:
I. Correta. De acordo com o art. 27, § 1º, a decadência
e a prescrição devem ser reconhecidas e declaradas
de ofício.
II. Incorreta. O art. 27, § 3º, estabelece
expressamente que o pagamento de crédito
tributário prescrito não enseja reconhecimento de
direito creditório.
III. Correta. Conforme o art. 29, parágrafo único, os
prazos não fluem enquanto o processo
administrativo tributário estiver pendente de
decisão, abrangendo inclusive a fase de preparo.
- Sobre os sujeitos e os meios de intimação
previstos no regulamento do Processo
Administrativo Tributário do Rio Grande do Norte,
assinale a alternativa correta:
a) A intimação pessoal em caso de recusa do
destinatário exige a assinatura de pelo menos duas
testemunhas para ter validade legal.
b) Considera-se preposto apenas o administrador
legalmente constituído e registrado no contrato
social da empresa perante a Junta Comercial.
c) A intimação por via postal dirigida ao endereço
constante no cadastro presume-se válida mesmo
que não recebida pessoalmente pelo interessado,
caso a mudança de endereço não tenha sido
comunicada.
d) O edital de intimação deve ser publicado no Diário
Oficial do Estado (DOE) por três vezes consecutivas
para garantir a publicidade.
e) A ciência da intimação por parte do contribuinte
importa em concordância tácita ou confissão
quanto ao teor da infração verificada.
Gabarito: C
Comentário:
a) Incorreta. No caso de recusa na intimação pessoal,
a lei exige a declaração escrita de quem intimar
com a assinatura de apenas uma testemunha (Art.
16, III).
b) Incorreta. O conceito de preposto para fins de
intimação é amplo, abrangendo qualquer
dirigente ou empregado vinculado ao
estabelecimento ou endereço informado (Art. 14,
§ 2º).
c) Correta. É a presunção legal estabelecida no Art.
17, § 1º. O ônus de manter o endereço atualizado
é do contribuinte; se não o fizer, a entrega no
endereço antigo é considerada válida.
d) Incorreta. O edital de intimação deve ser publicado
no DOE uma única vez (Art. 16, § 7º).
e) Incorreta. O Art. 16, § 8º, afirma explicitamente
que a ciência não importa em concordância ou
confissão quanto ao teor da intimação.
