EXECUÇÃO PENAL

Question 1

É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.

STF. Plenário. RE 1.450.100/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 19/05/2025 (

Answer 1

Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal

Question 2

Em que hipóteses o indulto coletivo pode ser submetido à revisão judicial?

Answer 2

O indulto coletivo comporta, em excepcionalíssimas hipóteses, revisão judicial. Embora seja ato discricionário do Presidente da República, pode ser controlado pelo Poder Judiciário quando há vício em qualquer dos elementos constitutivos do ato administrativo ou quando demonstrado desvio de finalidade, respeitando-se sempre o mérito do ato que envolve o binômio conveniência e oportunidade.

Question 3

A quem compete exclusivamente o juízo de conveniência e oportunidade do indulto?

Answer 3

O juízo de conveniência e oportunidade do indulto é exclusivo do Presidente da República. O Poder Judiciário pode analisar somente a constitucionalidade da concessão, mas não pode substituir a discricionariedade presidencial por sua própria avaliação, mesmo que esta pareça mais técnica ou justa.

Question 4

O indulto está vinculado a determinada política criminal ou jurisprudência?

Answer 4

O indulto não se vincula à determinada política criminal ou jurisprudência sobre aplicação da legislação penal. A concessão de indulto não está adstrita à política criminal estabelecida pelo Poder Legislativo, tampouco à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, configurando tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes.

Question 5

Quais são os limites constitucionais expressos para concessão de indulto?

Answer 5

Os limites constitucionais expressos estão previstos no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que estabelece como crimes insuscetíveis de graça ou anistia: a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos. Esses crimes não podem ser objeto de indulto presidencial.

Question 6

Qual a natureza jurídica do indulto e seus efeitos sobre a condenação?

Answer 6

O indulto é instituto jurídico habilitado a extinguir a punibilidade, não o crime. Alcança tão somente os efeitos primários da condenação, remanescendo íntegros os efeitos secundários penais e extrapenais. O indulto extingue os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários.

Question 7

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, conforme a Súmula n. 527 do STJ.
A medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria deve respeitar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, não se aplicando indefinidamente enquanto não cessada a periculosidade do agente.

Answer 7

CERTO

Question 8

O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.

Answer 8

Portanto, é permitido que a pessoa presa receba visitas de quem cumpre pena em regime aberto ou está em livramento condicional.

Question 9

Qual é o papel das “Regras de Mandela” no direito de visitação?

Answer 9

As “Regras de Mandela” (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos) estabelecem que os presos devem ter permissão para se comunicar com familiares e amigos por meio de visitas, desde que sob supervisão necessária, reforçando a importância desse direito para a ressocialização.

Question 10

Como a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) trata o direito de visitação?

Answer 10

A Lei de Execução Penal, em seu art. 41, X, estabelece que o preso tem direito a receber visitas do cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados, com o objetivo de promover sua reintegração social.

Question 11

É possível restringir o direito de visitação? Em quais hipóteses?

Answer 11

Sim, o direito de visitação pode ser restringido de forma excepcional, mediante decisão fundamentada do juízo da execução penal, quando houver circunstâncias concretas que justifiquem a limitação, desde que seja adequada, necessária e proporcional. No entanto, a restrição genérica, sem motivação específica, é vedada.

Question 12

Compete ao juiz da sentença ou ao indicado na lei local de organização judiciária a execução penal de condenação oriunda da Justiça estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que haja mudança de domicílio do apenado

Answer 12

CERTO

Question 13

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Answer 13

CERTO