PROVAS IV

Question 1

A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado.

Answer 1

Deve-se aplicar, no caso, o art. 259 do CPP:

Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

Question 2

A prova oriunda do exterior, quando utilizada apenas como notitia criminis, não compromete a validade das provas colhidas em território nacional, desde que estas sejam produzidas sob o devido processo legal.

Answer 2

CERTO

Question 3

Qual é o valor probatório da confissão extrajudicial no processo penal?

Answer 3

A confissão extrajudicial possui imprestabilidade probatória por si só, não sendo suficiente para sustentar uma condenação. Deve estar corroborada por outros elementos de prova que confirmem a culpabilidade do acusado, como testemunhos e demais evidências produzidas em juízo.

Question 4

Como deve ser valorado o testemunho policial no processo penal?

Answer 4

O testemunho policial não deve ser automaticamente aceito nem rejeitado. Pode servir como prova em processo criminal, desde que seu conteúdo seja racionalmente valorado pelo magistrado, evitando-se extremos de credibilidade automática ou rejeição sistemática da palavra do policial.

Question 5

O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal, devendo, para tanto, ter seu conteúdo racionalmente valorado.

Answer 5

CERTO

Question 6

A ausência de mandado físico, ainda que com autorização judicial prévia, compromete a legalidade da busca e apreensão, tornando ilícitas as provas obtidas.

Answer 6

CERTO

Question 7

Art. 184.SALVO o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Juiz // Autoridade policial = delegado»_space;»> Pode recusar tudo, menossss….. EXAME DE CORPO DE DELITO.

Answer 7

CERTO

Question 8

Qual a essência da teoria dos frutos da árvore envenenada e onde está consagrada no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 8

A teoria dos frutos da árvore envenenada, de origem norte-americana, está consagrada no art. 5º, LVI, da Constituição Federal e proclama a mácula de provas supostamente lícitas e admissíveis que foram obtidas a partir de provas declaradas nulas pela forma ilícita de sua colheita. A essência da teoria impõe que provas derivadas de uma fonte ilícita também devem ser consideradas inadmissíveis.

Question 9

Quais são as duas principais exceções à teoria dos frutos da árvore envenenada previstas no direito brasileiro?

Answer 9

As exceções estão previstas no art. 157, § 1º, parte final, e § 2º, do CPP e consistem em:

a) descoberta inevitável (inevitable discovery) - quando a prova ilicitamente obtida seria inevitavelmente descoberta de outro modo, a partir de outra linha legítima de investigação; e

(b) fonte independente (independent source) - quando a prova, embora guarde alguma conexão com a original ilícita, não tem relação de total causalidade com aquela, pois outra fonte a sustenta.

Question 10

Como se determina a existência de nexo causal entre a prova ilícita e as provas derivadas?

Answer 10

A inexistência de nexo causal pode ser evidenciada através de um juízo hipotético de eliminação, típico da apuração da causalidade simples (causa como conditio sine qua non do evento). Pergunta-se: se o meio ilícito não tivesse sido empregado, ainda assim as provas incriminatórias teriam sido produzidas? Se a resposta for positiva, não há nexo causal entre a ilicitude e as provas obtidas.

Question 11

Art. 184.Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Juiz // Autoridade policial = delegado»_space;»> Pode recusar tudo, menossss….. EXAME DE CORPO DE DELITO.

Answer 11

CERTO

Question 12

Conforme as circunstâncias em que se der a prisão, o condutor da prisão em flagrante pode ser um agente público ou um particular.

Answer 12

CERTO

Question 13

É permitido o acesso ao whatsapp, mesmo sem autorização judicial, em caso de telefone celular encontrado no interior de estabelecimento prisional. STJ

Answer 13

CERTO

Question 14

É permitido o acesso ao whatsapp, mesmo sem autorização judicial, em caso de telefone celular encontrado no interior de estabelecimento prisional. STJ

Answer 14

CERTO

Question 15

1•Polícia acessa oWhatsAppdo investigado sem autorização judicial ou do réu, mesmo que preso em flagrante:

PROVA ILÍCITA.

2•Polícia,com autorização de busca e apreensão, apreende celular do investigado. Em seguida,mesmo sem nova autorização judicial, acessa oWhatsApp:

PROVA VÁLIDA.

3•Polícia acessa oWhatsAppda vítima morta, com autorização do cônjugedo falecido, mas sem autorização judicial:

PROVA VÁLIDA.

Lembrando que o registro dasligaçõestelefônicas é permitido, pois não tem acesso ao conteúdo em si, somente aos registros telefônicos.

Answer 15

CERTO

Question 16

1º A busca é determinada pelo Juiz.

Art. 242: a busca domiciliar pode ser determinada de ofício de pela autoridade judiciária ou a requerimento das partes.

2º A busca é executada durante o dia.

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

Answer 16

CERTO

Question 17

Meio de prova inominado nada mais é aquele que não está expressamente previsto no CPP, no entanto são admitidos no Direito por serem moralmente legítimos, haja visto o princípio da verdade real dos fatos.

Answer 17

CERTO

Question 18

Inf. 944 STF: “É nulo o interrogatório travestido de entrevista realizado pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e apreensão em sua residência, sem assistência de advogado e sem a comunicação de seus direitos”

Answer 18

CERTO

Question 19

No sistema de prova tarifada, cada espécie de prova tem um valor, suprimida a discricionariedade do juiz de decidir através do livre convencimento, precisando fundamentá-la com elementos de convicção incorporados ao processo.Significaria dizer que determinadas provas são mais valiosas que as demais, o que não é adotado pelo sistema jurídico brasileiro.O depoimento do policial possui presunção relativa de veracidade, considerando que este tem fé pública. Entretanto, não chega a ser mais valioso que as demais provas colhidas nos autos, não sendo, portanto, exceção para a aplicação do sistema da prova tarifada em detrimento da persuasão racional do juiz

Answer 19

CERTO

Question 20

1- JUIZ INCOMPETENTE– PROVA ILÍCITA

2- JUIZ COMPETENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONSIDERADO INCOMPETENTE DEPOIS– PROVA LÍCITA. (“Teoria do Juízo aparente”)

Answer 20

CERTO

Question 21

Resuminho de Interceptação telefônica:

1 - a solicitação deve ser feita de 15 em 15 dias;

2 - quantas vezes forem necessárias;

3 - o prazo de 15 dias começa a contar a partir do momento da primeira escuta e não da autorização;

4 - a autorização tem que ser judicial;

5 - o crime investigado deve ter a pena de reclusão e não de detenção;

6 - não tem que ter outro meio de prova;

7 - tem que ter quase certeza que o investigado é um bandido;

8 - o juiz pode utilizar apenas o que interessa na escuta e descartar o resto a qualquer hora do processo;

9 - a gravação é sigilosa e deve ser guardada separadamente;

10 - O princípio da serendipidade pode ser utilizado quando o crime está relacionado. Ex.: lavagem de dinheiro.

Answer 21

CERTO

Question 22

C) ERRADO. Art 206, CPP -Quando não for possível obter ou integrar a prova do fato e de suas circunstâncias por outros meios, o ascendente ou descendente do réu não poderá ser eximido de depor.

Answer 22

CERTO

Question 23

C) ERRADO. Art 206, CPP -Quando não for possível obter ou integrar a prova do fato e de suas circunstâncias por outros meios, o ascendente ou descendente do réu não poderá ser eximido de depor.

Answer 23

CERTO

Question 24

A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias”.

Answer 24

CERTO

Question 25

Quem pode recusar a testemunhar? CADI CONJUGE ASCENDENTES DESCENDENTES IRMÃOS "Caso esses parentes do réu sejam a única fonte de prova, então, serão obrigados a figurar como testemunha, não podendo então exercer a recusa, porém não serão obrigadas a dizer a verdade."

Answer 25

CERTO

Question 26

1 - Famila do réu: Não tem compromisso com a verdade. 2 - Familia do ofendido: tem compromisso com a verdade.

Answer 26

CERTO

Question 27

De acordo com o Código de Processo Penal, a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Entretanto, poderão recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão, o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Answer 27

CERTO

Question 28

Depoente especial é toda criança ou adolescente que é ouvida em juízo como vítima ou testemunha de violência.O depoimento é realizado em um ambiente acolhedor e privado, com o objetivo de garantir a segurança da criança ou adolescente e protegê-la de qualquer ameaça ou constrangimento.Este depoimento deve seguir um rito cautelar de antecipação de prova, especialmente quando a vítima tem menos de 7 anos ou quando se trata de violência sexual.

Answer 28

DEPOENTE ESPECIAL: crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Question 29

A jurisprudência entende que o corréu não pode ser ouvido como testemunha. Vejamos:(…) 3. O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente.

Answer 29

CERTO

Question 30

Embora o interrogatório mantenha seu escopo eminentemente como meio de defesa, quando envolve a acusação ou participação de outro denunciado, cria a possibilidade à defesa do litisconsorte passivo realizar reperguntas, assegurando a ampla defesa e a participação ativa do acusado no interrogatório dos corréus.

Answer 30

CERTO

Question 31

ASSISTENTE TÉCNICO É o auxiliar das partes.Só pode atuar após admitido pelo Juiz.Após o fim dos trabalhos dos peritos;Em ambiente oficial do órgão;Na presença do perito.

Answer 31

Não é possível alegar suspeição do assistente técnico! :

Question 32

Denomina-se qualificada a confissão em que o réu admite a prática do fato criminoso, invocando, por exemplo, alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade.

Answer 32

CORRETA: Na confissão qualificada o réu confessa o fato, mas apresenta elementos modificativos como as excludentes de ilicitude ou culpabilidade

Question 33

O interrogatório judicial deverá ser realizado como primeiro ato instrutório, sendo indispensável que o réu seja acompanhado por defensor, constituído ou dativo. CERTO OU ERRADO ?

Answer 33

ERRADA: Hoje o interrogatório é o ultimo ato, principalmente por economia processual, veja que neste momento o réu pode atestar e contestar as provas produzidas e exercer com mais vigor a ampla defesa. Andou acertadamente o legislador neste ponto.

Question 34

Os atos de prova servem de fundamento para formação da convicção definitiva dos fatos pelo magistrado, para que possa proferir sentença de mérito.Atos de investigação são elementos indiciários que servem para formação do "opinio delicti" e para decretação de cautelares.Atos de prova são elementos mais robustos, concretos, cuja probabilidade de veracidade é maior. Servem para condenação ou absolvição do acusado.

Answer 34

CERTO

Question 35

No exame de corpo de delito, não há contraditório, por se tratar de antecipação ad perpetuam rei memoriam. CERTO OU ERRADO?

Answer 35

ERRADO Na verdade o exame de corpo de delito se caracteriza como prova não repetível em que o contraditório é postergado para outro momento, logo está errado falar que não há contraditório. Aqui, a autorização judicial é dispensável.Já a prova antecipada ad perpetuam rei memoriam são as provas realizadas em momento anterior ao que normalmente deveriam ser realizadas. Neste caso, o contraditório é real, ou seja, é dado oportunidade das partes contraditarem-no no momento em que é realizado. Aqui, a autorização judicial é imprescindível.👆

Question 36

No CPP, não há distinção entre prova e elemento informativo da investigação. CERTO OU ERRADO?

Answer 36

ERRADO. Elementos informativos são obtidos na fase de investigação, sem a necessidade do contraditório. O juiz não pode basear uma condenação com base exclusivamente nos elementos informativos.Prova é produzida, em regra, dentro do curso do processo judicial, ou seja, após o recebimento da denúncia ou queixa-crime. A prova deve necessariamente respeitar o contraditório, sob pena de nulidade.

Question 37

No processo penal, os prazos são contados da data da efetiva intimação, ainda que outra seja a data da juntada do mandado ou da carta precatória aos autos.

Answer 37

CERTO

Question 38

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Answer 38

CERTO

Question 39

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719,

Answer 39

CERTO

Question 40

As provas obtidas por meio de interceptação telefônica possuem o contraditório postergado para a ação penal porventura deflagrada, diante da incompatibilidade da medida com o prévio conhecimento de sua realização pelo agente interceptado."

Answer 40

CERTO

Question 41

Palavras -chave... 1ª RECONHECIMENTO – RECONHECER QUE É DE INTERESSE 2º ISOLAMENTO – IMPEDIR OU EVITAR QUE SE ALTEREM O ESTADO DAS COISAS. 3º FIXAÇÃO – DESCREVER DETALHADAMENTE O VESTÍGIO 4ª COLETA – RECOLHER O VESTÍGIO... 5º ACONDICIONAMENTO – EMBALAR ...... 6ª TRANSPORTE – TRANFERIR DE LOCAL ........ 7º RECEBIMENTO – ATO FORMAL DE TRANFERENCIA DE POSSE... 8ª PROCESSAMENTO - EXAME = TRABALHO DO PERITO 9º ARMAZENAMENTO – GUARDAR EM CONDIÇÕES ADEQUADAS.... 10ª DECARTE – LIBERAÇÃO.

Answer 41

CERTO

Question 42

É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta.

Answer 42

CERTO

Question 43

É ILÍCITA a prova obtida por meio de REVISTA ÍNTIMA REALIZADA COM BASE UNICAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA.

Answer 43

CERTO

Question 44

O juiz de garantias não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, processos de competência do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar e aos casos de menor potencial ofensivo. (certo)

Answer 44

CERTO

Question 45

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. Contudo, o STF a reputou INCONSTITUCIONAL.

Answer 45

CERTO

Question 46

- Foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo que proibia o juiz que tivesse admitido prova declarada inadmissível de proferir a sentença ou o acórdão. Em sede de ADI, o STF declarou tal artigo INCONSTITUCIONAL, sendo considerado que o juiz que conhece a prova ilegítima poderá SIM proferir sentença ou acordão OBS: Cuidado com o comando da questão, posto que o artigo no CPP não está revogado, podendo ser objeto de cobrança.

Answer 46

CERTO

Question 47

Os doentes, deficientes mentais e os menores de quatorze anos estão dispensados do dever de prestar o compromisso de dizer a verdade.

Answer 47

CERTO

Question 48

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Uma diferença entre a Autarquia e a Fundação Pública de Direito Público é que a primeira é a PERSONIFICAÇÃO DE SERVÍÇO PÚBLICO, e a última é a PERSONIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO

Answer 48

CERTO

Question 49

STF Inf. 819: se durante a investigação, conduzida em 1ª instância, de crimes praticados por pessoas sem foro privativo, surgir indício de delito cometido por uma autoridade com foro no STF, o juiz deverá paralisar os atos de investigação e remeter todo o procedimento para o STF. -Obs: Competirá ao Tribunal decidir se deverá haver o desmembramento, segundo as circunstâncias de cada caso, ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento. (não há discricionariedade) Serendipidade - Info 539 STJ: provas encontradas de forma fortuita ou casual durante uma investigação regular de outro delito são lícitas e podem sim ser utilizadas no processo penal. - Na serendipidade de 1º grau há conexão, logo, descoberto fatos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro, o magistrado deverá paralisar os atos de investigação e remeter todo o procedimento para o Tribunal competente. - Na serendipidade de 2º grau não há conexão, sendo desnecessário o encaminhamento na sua integralidade à competência originária.

Answer 49

CERTO

Question 50

Nos termos do CPP, conforme recente atualização, qualquer autoridade judicial pode conceder habeas corpus de ofício, individual ou coletivo, quando verificar, no curso de qualquer processo judicial, que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção.

Answer 50

CERTO

Question 51

📌 O que é a Teoria da Mancha Purgada?

Answer 51

Ela sustenta que condenações penais muito antigas, após longo período sem reincidência, não podem ser usadas para prejudicar o réu na dosimetria da pena, especialmente: ❌ não podem ser valoradas como maus antecedentes ❌ não podem influenciar negativamente a personalidade ou conduta social 👉 A “mancha” deixada pela condenação é considerada apagada (purgada) pelo decurso do tempo aliado à boa conduta do agente.

Question 52

O standard probatório (ou padrão probatório) é o grau mínimo de prova exigido pelo ordenamento jurídico para que o juiz forme convencimento válido e decida contra o investigado ou réu. Em termos simples: 👉 é a quantidade e qualidade de prova necessárias para legitimar uma decisão judicial.

Answer 52

CERTO

Question 53

📌 Standard probatório = nível de certeza que o julgador deve atingir, a partir das provas, para: autorizar medidas cautelares receber denúncia pronunciar o réu condenar alguém Cada fase do processo exige um standard diferente.

Answer 53

CERTO

Question 54

ANÁLISE DE QUESTÕES

Answer 54

Lei nº 12.850 - Lei de organização criminosa I - Errada Art. 4 § 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. II - Errada Art. 4º, § 10 As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não pode ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. III - CorretaPara que o colaborador se beneficie da proposta de acordo, ele deverá contribuir de maneira efetiva para a coleta de provas, não bastando a simples confissão ou a incriminação de terceiros. É esperado também que o colaborador se afaste das práticas delitivas.

Question 55

Lei processual nova de conteúdo material, também denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual penal pátrio. CERTO OU ERRADO?

Answer 55

CORRETA. Norma penal de natureza mista ou híbrida é aquela que contém dispositivos de direito material e processual. É majoritário o posicionamento, tanto doutrinário, quanto jurisprudencial, que nesse caso aplicam-se as regras previstas pelo direito material, ou seja, a lei retroage em benefício do réu.

Question 56

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item subsequente, acerca do interrogatório do acusado no processo penal. Na fase do interrogatório, a defesa de corréus não pode acompanhar o ato referente aos demais acusados, salvo se houver prova de prejuízo concreto.  CERTO OU ERRADO?

Answer 56

ERRADO Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a defesa de corréus PODE acompanhar o interrogatório dos demais acusados. Isso decorre de princípios fundamentais do processo penal: 🎯 Princípios aplicáveis Ampla defesa Contraditório Paridade de armas O interrogatório não é apenas meio de defesa, mas também ato de colheita de prova, e por isso interessa a todas as defesas no processo.

Question 57

Para o oferecimento da denúncia basta a certidão de óbito da vítima, devendo o laudo de exame necroscópico ser juntado posteriormente

Answer 57

CERTO

Question 58

FATOS QUE NÃO PRECISAM DE PROVA - PANI: Presunções legais Axiomáticos Notórios Inúteis

Answer 58

CERTO

Question 59

a)    Art. 238, caput, do CPP – “Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando translado nos autos. b)    Art. 233, do CPP – Parágrafo único. "As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário”.

Answer 59

CERTO

Question 60

O ingresso nesse programa e as restrições de segurança independem da anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal. ERRADO. Art. 2º, §3º O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

Answer 60

PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS