PROVAS V

Question 1

Os programas não compreendem ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, se a pessoa protegida estiver impossibilitada de desenvolver trabalho regular.

ERRADO.Art. 7oOs programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.

Answer 1

CERTO

Question 2

A expressão visum et repertum, significa “ver e reportar”. Trata-se da atividade do perito, que analisa a situação posta a sua frente, e deve reportar o que auferiu, independentemente de suas convicções e princípios íntimos. Tratando-se de um profissional especializado, no entanto, ele não apenas irá relatar o que viu, mas irá interpretar aquilo que analisa com base em seus conhecimentos técnico-científicos.

Answer 2

CERTO

Question 3

Art. 187. CPP - O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.O direito de autodefesa permite que o inquirido minta ou se cale para se defender.

Mas segundo o STF - súmula 522 - O inquirido tem o DEVER de dizer a verdade no interrogatório de Qualificação ; se mentir, o agente comete o crime do art. 307 do CP, crime de Falsa Identidade.

Answer 3

CERTO

Question 4

Segundo o STF (Tema 977 – RE 1.043.345/SP), é lícita a apreensão de telefone celular encontrado na cena do crime e, excepcionalmente, também o acesso aos seus dados sem prévia autorização judicial, quando o aparelho é localizado/abandonado no local dos fatos e a análise se destina exclusivamente a esclarecer o próprio crime (autoria, dinâmica ou identificação do responsável).Nessa hipótese específica, não há violação ao sigilo de dados, desde que a diligência seja devidamente justificada e posteriormente submetida ao controle judicial.

Answer 4

CERTO

Question 5

O Supremo proibiu a condução coercitiva de investigados para fins de interrogatório (pois o réu tem o direito ao silêncio e não é obrigado a produzir prova contra si mesmo).No entanto, o reconhecimento pessoal é considerado uma “prova passiva”. O investigado não precisa “fazer” nada, apenas “estar presente” para ser visualizado. Portanto, se ele for devidamente intimado e não comparecer injustificadamente, a condução coercitiva ainda é considerada válida para este ato específico, pois não viola o privilégio contra a autoincriminação (nemo tenetur se detegere).

Answer 5

CERTO

Question 6

ANÁLISE DE QUESTÕES

TESTEMUNHAS REQUERIDAS

Answer 6

Interpretação e tema central:

A questão trata da oitiva de testemunhas referidas em processo penal, questionando se essas testemunhas contam para o limite máximo que as partes podem arrolar.

O ponto-chave é compreender como esse tema é tratado pelo Código de Processo Penal (CPP), relevante para quem busca o cargo de Delegado.

Legislação aplicável:
CPP, art. 209: “Se, ao ser inquirida, a testemunha referir fatos que possam influir na decisão da causa, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, mandar inquirir as pessoas a quem a testemunha se referiu.

”Jurisprudência: Segundo o STJ (HC 55.885-RJ), testemunhas referidas não integram o rol daquelas arroladas pelas partes para contagem do máximo legal.

Doutrina: Aury Lopes Jr. explica que a oitiva dessas pessoas é mecanismo relevante para a busca da verdade real e não se restringe ao número máximo permitido.

Exemplo prático: Se em juízo a vítima surpreende as partes revelando novas testemunhas, estas podem ser ouvidas mesmo que o limite já tenha sido atingido, pois são testemunhas referidas (e não originais das partes).

Justificativa da alternativa correta (B): Assinala-se B pois ela expressa exatamente o que dispõem a lei, a doutrina e a jurisprudência: as testemunhas referidas não contam para o limite máximo.

Question 7

No Tribunal do Jurí, vigora o sistema da Intima Convicção, o jurado fundamenta sua decisão no famoso “por que eu quis” e não precisa se justificar.

Answer 7

CERTO