O que significa a sigla FUNDEB?
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
VERDADEIRO OU FALSO
Fica instituído, no âmbito da União, Estado, Município e Distrito Federal um Fundeb, de natureza contábil.
FALSO
Apenas Estados e DF tem Fundeb (total de 27 fundos)
Os recursos do FUNDEB isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal (os 25%)?
Não, mas no caso dos Estados e Municípios os 20% do Fundeb estão dentro desses 25%
Quais as fontes de receita dos fundos do Estados e DF ?
De 20% dos impostos: IPVA, ICMS, ITCD, ITR, impostos residuais, dívida ativa tributária, Fundo de Participação dos E, M e DF. + complementação da União
VERDADEIRO OU FALSO
A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos.
VERDADEIRO
Os recursos destinados ao FUNDEB isentam a União da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal (os 18%)?
Apenas 30% desses recursos podem ser contabilizados na aplicação mínima na educação.
Os salário-educação podem ser utilizados para complementação do Fundeb pela União?
Não
Como é calculada a complementação da União?
A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% do total de recursos dos E, DF e M.
■ 10% VAAF (valor por aluno anual do fundo)
■ 10,5% VAAT (total)
■ 2,5% VAAR (melhoria de gestão)
Como se calcula a distribuição da complementação da União?
Em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino e consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade.
§ 1º A ponderação entre diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino adotará como referência o fator 1 (um) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano.
Os recursos do Fundeb podem ser direcionados para alguma outra instituição além das escolas públicas da educação básica?
Sim. Para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas da educação infantil, pré-escola, do campo, especial ou técnica.
§ 4º As instituições a que se refere o inciso I do § 3º deste artigo deverão obrigatória e cumulativamente:
I - oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos;
II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação na etapa ou na modalidade previstas no § 3º deste artigo;
III - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional com atuação na etapa ou na modalidade previstas no § 3º deste artigo ou ao poder público no caso do encerramento de suas atividades;
IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos;
V - ter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma de regulamento.
Quais as matrículas serão consideradas para cálculo e distribuição dos recursos?
Matrícula efetiva presencial de acordo com o Censo Escolar mais recente feito Inep, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados, DF e municípios.
Quando será considerada a dupla matrícula?
Aluno com AEE no contraturno ou aluno na educação técnica articulada/itinerário
Além das matrículas, qual outros critérios são considerados para distribuição dos recursos?
■ Nível socioeconômico dos educandos
■ Disponibilidade de recursos do ente
■ Utilização do potencial de arrecadação tributária
Quem pode receber o VAAR?
■ gestor escolar escolhido por mérito e desempenho
■ participação de 80% dos estudantes no exame nacional (SAEB)
■ redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais
■ regime de colaboração
■ alinhamento com a BNCC
Como foi é feito o repasse da complementação da União?
A complementação da União observará o cronograma da programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente.
Como a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (faz parte do MEC) é composta?
■ 5 representantes do MEC (sendo um do inep e um do FNDE)
■ 5 representantes dos Estados (um para cada região do país)
■ 5 representantes dos municípios (um para cada região do país)
(função não remunerada; tem 15 suplentes)
O que a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade faz?
Aprovar metoologia de cálculo de indicadores e custos médios, definir diferenças e ponderações, monitorar as condições do VAAR, realizar ou requisitar estudos técnicos, fazer seu regimento interno, etc…
Decisões são tomada com base no censo escolar mais atualizado.
Os recursos do Fundo são disponibilizados pelas unidades transferidoras na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Como eles seram repassados?
Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim, e serão nelas executados, vedada a transferência para outras contas. (pode-se transferir pra outras contas para pagar profissionais da educação)
Como serão utilizados os recursos dos fundos?
■ no ano em que forem creditadas (podendo fica 10% para o próximo quadrimestre)
■ em ações de manutenção e desenvolvimento da educação
■ no âmbito de atuação prioritária do ente
■ no mínimo 70% para pagamento da remuneração de profissionais da educação básica (fora VAAR) NÃO PODE USAR PARA PAGAR APOSENTADOS
Quem são os profissionais da educação básica para o FUNDEB?
II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; (vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei )
VERDADEIRO OU FALSO
Os profissionais do serviço social ou psicologia das equipes multiprofissionais que atendem os educados fazer parte dos 70% previsto para os profissionais da educação.
FALSO
Não fazem parte, mas podem ser pagos com os outros 30% do FUNDEB.
Como é aplicada o recurso da complementação VAAT?
No mínimo 50% na educação infantil (considerando déficit de cobertura e vulnerabilidade socioeconômica) e no mínimo 15% em despesas de capital (investimento/+patrimônio)
Quem faz a fiscalização e o controle do Fundeb?
Tribunais de contas dos entes, órgãos internos dos entes e conselhos de acompanhamento e controle social.
Quais as funções dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social?
Fazer acompanhamento e controle social dos recursos do Fundo com autonomia mediante:
■ manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
■ Convoca Secretário de educação ou equivalente para esclarecimentos
■ Solicitar documentos
■ realizar visitas in loco
■ elaborar parecer das prestações de contas
■ supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual
■ acompanhar aplicação de recurso nos programas nacionais de transpote e EJA
(órgão autônomo federal, estadual, distrital e municipal - é função não remunerada e de interesse social, duração de 4 anos, vedada recondução - se reunem no min trimestralmente)
