Improbidade Adm

Question 1

V ou F
ato de improbidade
( ) Constitui crime
( ) ilícito de natureza civil e política
( ) poderá se manifestar por ações ou omissões
( ) somente quando há dolo

Answer 1

F -> não é crime
V
V -> como ocorre, por exemplo, quando o agente público “deixa de prestar contas” com vistas a ocultar irregularidades (omissão)
V -> vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito

Question 2

V ou F
Lei de improbidade -> os atos de improbidade importarão a
a) perda dos direitos políticos
b) suspensão da função pública
c) indisponibilidade dos bens
d) ressarcimento ao erário
e) multa
f) sem prejuízo da ação penal cabível

Answer 2

a) F -> SUSPENSÃO dos direitos políticos
b) F -> PERDA da função pública
c) V
d) V
e) F -> a lei n fala isso
f) V

Question 3

V ou F
( ) um servidor público federal que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei poderá ser responsabilizado na esfera penal; na esfera administrativa; e por ato de improbidade administrativa – esfera civil
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

Answer 3

V
V

Question 4

V ou F
A lei de improbidade administrativa se aplica
( ) entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais
( ) entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Answer 4

V
V

Question 5

V ou F
A lei de improbidade administrativa se aplica
( ) o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente
( ) àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade

Answer 5

V
V

Question 6

Quais são as 3 categorias de improbidade administrativa ?

Answer 6

1) Enriquecimento ilícito
2) Lesão ao patrimônio público
3) Atos contra os princípios da Administração Pública

Question 7

Qual a categoria mais grave dos atos de improbidade?
O que acontece quando se comete mais de um, responde pelos 2?

Answer 7

enriquecimento ilícito
só responde pelo mais grave - só 1

Question 8

Das 3 categorias dos atos de improbidade adm, qual possui rol taxativo?
1) Enriquecimento ilícito
2) Lesão ao patrimônio público
3) Atos contra os princípios da Administração Pública

Answer 8

Apenas
3) Atos contra os princípios da Administração Pública

Question 9

Complete com: enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou Atos que atentam contra os princípios
a) usar, em proveito próprio, bens do acervo patrimonial das entidades
b) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
c) adquirir bem em valor desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda

Answer 9

a) enriquecimento ilícito
b) lesão ao erário -> pq ele n recebeu nada
c) enriquecimento ilícito

Question 10

Complete com: enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou Atos que atentam contra os princípios
d) o agente público recebe alguma vantagem para ser conivente com a prática de atividades ilícitas
e) aceitar garantia insuficiente ou inidônea
f) receber para outrem vantagem patrimonial indevida.
g) realização de despesas não contempladas na lei orçamentária anual

Answer 10

d) enriquecimento ilícito
e) lesão ao erário
f) enriquecimento ilícito -> RECEBE p outro = esposa, filho …
g) lesão ao erário

Question 11

V ou F
( ) sempre que um ato configurar, simultaneamente, ato de improbidade de mais de uma espécie, o agente responderá somente pelo ato mais grave
( ) o caso de dispensa de licitação indevida se configura c um ato de improbidade administrativa do tipo lesão ao erário

Answer 11

V
F-> só existe lesão ao erário quando é efetiva e comprovada, n pode ser estimado p esse ato de improbidade

Question 12

V ou F
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
( ) agir ilicitamente no que diz respeito à conservação do patrimônio público, é a categoria de improbidade ADM de atos contra os princípios da Administração Pública

Answer 12

V
F -> n conservou causou depreciação = Lesão ao patrimônio público

Question 13

Complete com: enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou Atos que atentam contra os princípios
h) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária
i) celebrar contrato p a prestação de serviços públicos sem observar as FORMALIDADES previstas na lei
j) negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança

Answer 13

h) Lesão ao patrimônio público
i) Lesão ao patrimônio público
j) atenta contra os princípios

Question 14

Complete com: enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou Atos que atentam contra os princípios
l) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado
m) parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das FORMALIDADES legais
n) agir p configuração de ilícito na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela adm com entidades privadas

Answer 14

l) atenta contra os princípios
m) Lesão ao patrimônio público
n) Lesão ao patrimônio público

Question 15

Complete com: enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou Atos que atentam contra os princípios
o) deixar de prestar contas, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades
p) praticar, com recursos do erário, ato de publicidade a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, obras…
q) frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório

Answer 15

o) atenta contra os princípios
p) atenta contra os princípios
q) atenta contra os princípios

Question 16

Complete com: enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou Atos que atentam contra os princípios
r) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço
s) descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela adm pública com entidades privadas
t) nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na adm

Answer 16

r) atenta contra os princípios
s) atenta contra os princípios
t) atenta contra os princípios

Question 17

V ou F
( ) A procrastinação é uma conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, por gerar atrasos e ineficiência do serviço público.
( ) A utilização de cargo público para favorecer enriquecimento ilícito de amigo ou parente é considerada improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Answer 17

F -> n ta no rol taxativo de ato contra os princípios
V -> permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

Question 18

V ou F
( ) as sanções pelos atos de improbidade são aplicadas pelo Poder Judiciário em ação judicial disciplinada pelo Código de Processo Civil
( ) a perda da função pública alcançará QUALQUER cargo ocupado pelo agente público, ainda que distinto do que ele exercia no momento da prática do ato, no casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou ato que atenta contra os princípios.

Answer 18

V
F -> todos c exceção do caso de ato que atenta contra os princípios

Question 19

Quais são as penalidades da LIA:
1) enriquecimento ilícito

Answer 19

ENRIQUECIMENTO = 14 letras
a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
b) perda da função pública;
c) suspensão dos direitos políticos até 14 anos;
d) multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
e) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.

Question 20

Quais são as penalidades da LIA:
2) lesão ao erário

Answer 20

LESÃO AO ERARIO = 13 letras -> 12 anos
a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se CONCORRER esta circunstância;
b) perda da função pública;
c) suspensão dos direitos políticos até 12 anos;
d) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;
e) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Question 21

Quais são as penalidades da LIA:
3) atenta contra os princípios da administração pública

Answer 21

a) pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
b) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

Question 22

V ou F
( ) É solidária a responsabilidade entre o contratado e o agente público que causarem dano ao erário em decorrência de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.
( ) A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado pelas regras gerais é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade

Answer 22

V
F-> até o DOBRO

Question 23

V ou F
LIA
( ) a sanção de proibição de contratação com o poder público pode NAO extrapolar o ente público
( ) No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade, a sanção ficará limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso
( ) A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

Answer 23

F -> Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados pode sim
V
V

Question 24

V ou F
( ) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos
( ) o afastamento preventivo será de até 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
( ) será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Answer 24

V
F -> 90 dias, mas pode ser prorrogado 1x
V

Question 25

V ou F ( ) É facultado a qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade ( ) a ação para a aplicação das sanções de improbidade será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil (conforme consta literalmente na Lei de Improbidade) ou pela pessoa jurídica interessada (conforme posição do STF).

Answer 25

V V

Question 26

V ou F ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, conforme prevista originariamente na Lei n.º 8.429/1992, é inconstitucional, porquanto a caracterização do ato de improbidade pressupõe que o agente ímprobo atue com desonestidade, cuja noção está estreitamente relacionada com a de dolo. ( ) voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa ( ) A vontade livre e consciente na prática de um ato que possa gerar prejuízo ao erário é suficiente para a caracterização de ato de improbidade administrativa.

Answer 26

V V -> é necessário o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente F -> vontade livre + consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado

Question 27

V ou F ( ) Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. ( ) se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades adm sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes causadores, poderá converter a ação de improbidade adm em ação civil pública ( ) a ação de improbidade administrativa tem o objetivo de promover o controle de legalidade

Answer 27

V V F -> tem o obg de punir os agentes públicos ou terceiros pelos atos de improbidade.

Question 28

V ou F ( ) não existe foro especial por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa ( ) Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar diretamente ao Poder Judiciário. ( ) Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidade de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem

Answer 28

V F -> representará ao Ministério Público competente V

Question 29

1) débito resultante de condenação pela prática de improbidade adm pode ser parcelado em até quantas vezes? 2) A ação para a aplicação das sanções de improbidade prescreve em 3) prescrição da ação do dano ao erário

Answer 29

1) 48x 2) 8 anos 3) imprescritível 4) Obs: dos TCs prescreve em 5 anos

Question 30

V ou F ( ) Os princípios constitucionais do direito adm sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade adm ( ) Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.

Answer 30

V F -> As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Question 31

V ou F ( ) O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. ( ) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental. ( ) Particulares, pessoas físicas ou pessoas jurídicas que induzam ou concorram culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade estarão sujeitos à aplicação da Lei de improbidade adm

Answer 31

V V F-> só culposamente

Question 32

Complete com: Prejuízo Ao Erário ou Ato contra os princípios a) frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; b) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, ACARRETANDO PERDA PATRIMONIAL EFETIVA;

Answer 32

a) Ato contra os princípios b) Prejuízo Ao Erário