Lei Anticorrupção

Question 1

V ou F
Lei Anticorrupção
( ) se aplica apenas a pessoas jurídicas nacionais
( ) há a responsabilidade da pessoa jurídica mesmo na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária
( ) se uma empresa brasileira pratica ato lesivo contra um órgão público americano tal empresa não estará sujeita às sanções da Lei Anticorrupção, pois ela se aplica apenas quando o dano é na ADM do BR

Answer 1

F-> o obg dessa lei é a responsabilização de PJ de todos os tipos: nacionais ou estrangeiras, sociedades empresárias ou simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado
V
F-> ato lesivo pode ser a Administração Pública nacional ou estrangeira

Question 2

Qual o tipo de responsabilidade na Lei Anticorrupção
a) PJ Na instância administrativa
b) PJ Esfera civil (judicial)
c) PF

Answer 2

Tudo OBJ
a) Objetiva
b) Objetiva
c) Subjetiva -> comprovação de dolo ou culpa
viabilizando a aplicação de sanções a PJ sem comprovação de culpa e a pessoas físicas quando houver dolo ou culpa.

Question 3

V ou F

( ) Nos casos de fusão ou incorporação, a responsabilidade da sucessora, em relação a atos anteriores à sucessão, restringe-se à multa e à reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude
( ) a responsabilização da PJ não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito
( ) caso a autoridade competente tome conhecimento de infrações da Lei anticorrupção e deixe de adotar providências para apuração, será responsabilizada penal, civil e adm

Answer 3

V
V
V

Question 4

Lei anticorrupção, quais são os atos lesivos à Administração Pública?

Answer 4

Os q atentam contra
1) patrimônio público
2) princípios da administração pública
3) compromissos internacionais assumidos pelo Brasil

Question 5

Quais são as sanções adm e cível dos PJ?

Answer 5

ADM
*multa adm
*divulgação da condenação

CIVEL (JUDICIAL)
*perda de bens e direitos oriundos da infração
*suspensão / interdição das atividades
*dissolução compulsória
*proibição de receber subsídios, doações ou empréstimos de entes públicos (1 a 5 anos)

Question 6

sanções adm¬
A) Qual o valor min e max da multa?
B) excluídos os tributos ou não do valor de aplicação da multa?
c) prazo prescricional

Answer 6

A) 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do PAR, se for possível estimar a vantagem auferida no min = vantagem obtida
B) sim, excluídos os tributos do faturamento bruto antes da aplicação da multa
c) 5 anos

Question 7

Quais são as 4 etapas o PAR - Processo Administrativo de Responsabilização?

Answer 7

IDA ao Julgamento
Instauração -> Defesa -> Apresentação de Relatório -> Julgamento

Question 8

V ou F
( ) a aplicação da multa administrativa não dispensa a devolução dos recursos relacionados ao dano causado
( ) a instauração e o julgamento do PAR competem, em regra, à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
( ) a competência para instauração e julgamento poderá ser delegada, vedada a subdelegação

Answer 8

V
V
V

Question 9

V ou F
( ) no âmbito Federal, o TCU terá competência concorrente para instaurar PARs ou para avocar processos já instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento
( ) em relação a atos praticados contra a Administração de outros países, cabe ao TCU instaurar e julgar o processo

Answer 9

F-> CGU q faz isso
F-> CGU q faz isso TB

Question 10

V ou F
( ) a PJ processada será chamada a apresentar sua defesa, no prazo de 60 dias, contados a partir da sua intimação
( ) a comissão designada pela autoridade instauradora, deve ser composta por 2 servidores ou mais, podendo ser cargos comissionados
( ) a comissão deve elaborar o relatório em até 90 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir, com possível prorrogação por mais 90 dias, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora

Answer 10

F-> 30 dias
F -> apenas servidores do quadro estáveis
F -> 180 dias os dois prazos

Question 11

V ou F
( ) a desconsideração da PJ somente poderá ocorrer quando a PJ da empresa for utilizada para facilitar, dissimular ou encobrir a prática dos atos ilícitos
( ) O acordo de leniência pode isentar a PJ do pagamento de multa e o perdão do dano aos cofres públicos

Answer 11

V
F-> reduz até no max 2/3 da multa e ela ainda tem q devolver o dano total

Question 12

Quais são os 4 requisitos p um acordo de leniência?

Answer 12

1) PJ ADMITA sua culpa
2) PJ COOPERE plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo
3) PJ seja a 1ª A SE MANIFESTAR sobre seu interesse em cooperar
4) PJ cesse completamente seu envolvimento na infração (PARE DE FZ MERDA)

Question 13

V ou F
( ) a AGU tem a competência para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, Judiciário e Legislativo e tb as atos lesivos praticados contra a adm pública estrangeira e
( ) o MP ou a pessoa política no âmbito da qual ocorreu o ato lesivo possuem legitimidade concorrente para a propositura da ação judicial
( ) o prazo prescricional p aplicações de sanções é de 5 anos, contados da ocorrência dos fatos

Answer 13

F ->No PE é a CGU, Em relação aos demais poderes e esferas de governo, a competência será, em regra, da autoridade máxima de cada órgão ou entidade
V
F -> é contado da data da ciência da infração, é 5 anos mesmo

Question 14

V ou F
( ) O Cadastro Nacional de Empresas Punidas tem caráter nacional, reunindo informações de todas as empresas apenadas, compilando sanções aplicadas por entes públicos de todos os Poderes e todas as esferas de Governo
( ) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Answer 14

V
V -> Subsiste = continua existindo

Question 15

V ou F
( ) é uma sanção o perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
( ) os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas;
( ) a PJ, em caso de descumprimento do acordo de leniência, ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos, contados do conhecimento pela adm pública do referido descumprimento

Answer 15

V
V
F -> 3 anos

Question 16

V ou F
( ) a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a homologação e o cumprimento dos termos do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo adm
( ) a homologação do acordo de leniência celebrado enseja a suspensão do prazo prescricional relacionado aos atos ilícitos que são por ele englobados.

Answer 16

F -> somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
F -> INTERROMPE = o prazo zera e recomeça do início
Suspende é o prazo para e depois continua de onde parou

Question 17

V ou F
comissão designada para apuração da responsabilidade da PJ, do PAR
( ) após a conclusão do procedimento adm, dará conhecimento à autoridade policial de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
( ) a comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Answer 17

F -> a comissão deve informar o processo ao Ministério Público, para apuração de eventuais delitos
F -> a comissão não tem a competência de suspender, de forma autônoma, os efeitos do ato ou processo. Para suspensão dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação, é necessário que haja proposição à autoridade instauradora

Question 18

V ou F
( ) A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções
( ) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência

Answer 18

F-> é levada em consideração
F-> o termo final para a prática da infração é a data em que se propõe o acordo de leniência e não a sua celebração.