IPVA

Question 1

Competência

Answer 1

Uniao não editou norma geral, cabendo aos estados a competência legislativa plena

Question 2

Incide sobre embarcações?

Answer 2

Não

Question 3

Alíquotas

Answer 3

Alíquotas MÍNIMAS do IPVA são fixadas pelo Senado (máxima não, como incentivo para tributar as ferraris) (nas máximas, não tem necessidade de proteção)

Alíquotas diferenciadas pelo TIPO (Ferrari, Ford) e UTILIZAÇÃO (dirige para trabalho, para lazer)

Question 4

incide imunidade sobre IPVA de carro, em alienação fiduciária, que Município é o devedor?

Answer 4

• O IPVA é imposto estadual que tem como fato gerador a “propriedade de veículos automotores” (art. 155, III, da CF/88).
• mas essa propriedade deve ser interpretada em sentido amplo, alcançando a POSSE DIRETA
• por isso, NÃO Incide IPVA, tendo imunidade (STF)

Question 5

Carro financiado com alienacao fiduciaria; quem é contribuinte do IPVA?

Answer 5

Solidariamente credor fiduciario e devedor fiduciante

Question 6

Pode dar isenção fiscal de IPVA a vans escolares, DESDE QUE motorista seja associado a sindicato ou cooperativa?

Answer 6

NÃO! Fere livre associação

Question 7

Pode isenção de IPVA por taxis adquiridos por leasing?

Answer 7

PODE (STF)