ISS

Question 1

É possível a incidência de ISS sobre locação de móveis? E sobre operações de leasing? Explique.

Answer 1

Não é possível incidir sobre locação de móveis, conforme SV 31, uma vez que a locação de bens móveis consubstancia obrigação de dar ou de entregar. O ISS somente pode incidir sobre obrigações de fazer (serviços).

Todavia, é possível sua incidência sobre operações de leasing (arrendamento mercantil), uma vez que o núcleo do contrato é o financiamento e não uma prestação de dar, e financiamento é serviço.

Question 2

Quais as alíquotas máxima e mínima do ISS?

Answer 2

Segundo LC 116/2003, as alíquotas máxima e mínima serão de 5% e 2%, respectivamente.

Question 3

A lista de serviços sujeitos a ISS consitda na LC 116/2003 é taxativa?

Answer 3

Sim. Todavia, ela admite inclusões, desde que seja através de uma LEI COMPLEMENTAR, bem como admite interpretação extensiva (expressão congêneres).

Question 4

Quem será o contribuinte do ISS?

Answer 4

O prestador do serviço.

Question 5

É possível a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na prestação de serviço de construção civil?

Answer 5

Sim.

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 116/2003:

• Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.*
• § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:*
• I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;*

Question 6

Nos serviços fornecidos conjuntamente com mercadorias, haverá incidência de ISS ou ICMS?

Answer 6

LC 116

Art. 1 (…)

2 Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Ou seja, basicamente temos:

• Quando está na lista da lei do ISS = incide ISS
• Quando não está na lista do ISS = incide ICMS
• Quando está na lista do ISS mas a própria lista faz uma exceção quanto ao ICMS = incide ISS e ICMS. Um sobre o valor do servlço, outro sobre o valor da mercadoria

Question 7

Incide o ISS ou ICMS sobre medicamentos produzidos por farmácias de manipulação?

Answer 7

• ISS: incide sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento dos medicamentos sob encomenda.
• ICMS: incide sobre as operações de venda dos medicamentos manipulados caso ofertados aos consumidores em prateleira.