Poder Constituinte

Question 1

A capacidade de os estados-membros produzirem suas constituições é uma manifestação do poder constituinte derivado.

Answer 1

C

Question 2

O poder constituinte derivado pode manifestar-se tanto na alteração do texto constitucional, realizada por órgão de caráter representativo, conforme os procedimentos especiais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), quanto no exercício, pelos estados-membros, de sua autonomia político-administrativa para se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições estaduais, observados os limites estabelecidos pela CF.

Answer 2

C

Question 3

a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União, nos termos do art. 22, I, e art. 85 da CF/88. Assim, é inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a competência da Assembleia Legislativa para autorizar a instauração do processo e para jugar o Governador e o Vice-Governador do Estado por crimes de responsabilidade. STF. Plenário. ADI 4811/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2021 (Info 1041)

Answer 3

C

Question 4

De acordo com o posicionamento do STF, o poder constituinte estadual pode estabelecer a adoção de medida provisória por estado-membro.

Answer 4

C

Question 5

Poder Constituinte Decorrente: é o poder conferido pela Constituição Federal aos estados-membros de se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias constituições;

A questão está errada ao afirmar que o Poder Decorrente engloba também os municípios. Ressalto também que os municípios são regidos por Lei Orgânica, não constituição.

Answer 5

C

Question 6

Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidadede umas em face de outras, é incompossível com o sistema de Constituição rígida.

Answer 6

C

Question 7

No Brasil não admite-se controle de constitucionalidade de normas constituintes originárias.

Answer 7

C

Question 8

há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o sistema de Constituição rígida. -

Answer 8

C

Question 9

O poder constituinte reformador tem limitações de ordem circunstancial, material e formal, além de limitações implícitas.

Answer 9

C

Question 10

O caráter inicial do poder constituinte originário consiste no fato de que ele não se fundamenta em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.

Answer 10

C

Question 11

Poder Constituinte Originário: cria uma nova ordem constitucional. Segundo Pedro Lenza, também pode ser chamado de inicial, inaugural, genuíno ou de 1º grau; não se destina a alterações do texto constitucional já vigente, mas sim à criação de uma nova Constituição.

• Poder Constituinte Derivado Reformador: deriva (é criação) do Poder Constituinte Originário e é um instrumento para reformar o texto constitucional vigente. Sob a égide da CF/88, o poder constituinte derivado reformador se manifesta através das Emendas Constitucionais.
• Poder Constituinte Derivado Decorrente: é derivado do (criado pelo) Poder Constituinte Originário e visa estruturar as Constituições dos Estados-Membros, tanto para o fim de criá-las quanto para regular o mecanismo de alteração formal de seu texto.
• Poder Constituinte Derivado Revisional: é derivado (criado) do Poder Constituinte Originário e serve para alteração do texto constitucional no seguinte contexto - artigo 3º do ADCT:
  Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Answer 11

Certooooo

Question 12

O poder constituinte derivado revisor é o poder que fora inserido no art. 3 da ADCT pelo poder constituinte originário, portanto limitado e condicionado, e que determinou a revisão constitucional a ser realizada após 05 anos, contados da promulgação da CF de 1988. O STF entende que não é mais possível nova manifestação do Poder Constituinte Derivado revisor, uma vez que se trata de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada.

Answer 12

C

Question 13

As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.

Answer 13

C

Question 14

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos.

Answer 14

Errado

É do povo

Question 15

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos.

Answer 15

Errado

É do povo

Question 16

Constitucionalidade superveniente é a possibilidade de uma lei ou ato normativo inconstitucional ao tempo de sua edição se tornar constitucional a partir da promulgação de novo texto constitucional. De fato, a constitucionalidade superveniente não é aceita pelo STF. Isso porque a norma que nasce inconstitucional é nula desde o seu surgimento, não sendo possível o seu saneamento com a alteração do parâmetro constitucional. Deve-se adotar o princípio da contemporaneidade para se analisar a constitucionalidade da norma.

Answer 16

C

Question 17

PODER CONSTITUINTE

O poder constituinte originário (PCO) possui as seguintes características:

é um poder político, e não jurídico, porque antecede a formação do ordenamento jurídico.
é um poder ilimitado, podendo ultrapassar cláusulas pétreas e direitos adquiridos sob o regime constitucional prévio.
é um poder autônomo, isto é, não se subordina a nenhum outro poder para exercer sua autonomia.
é um poder incondicionado, porque não sujeito a nenhuma forma pré definida de manifestação de sua vontade.
é um poder permanente, permanece em estado latente e pode se manifestar a qualquer momento, seja por meio de uma assembleia constituinte, seja por ato revolucionário.
.

Obs:

O STF não admite o fenômeno da constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) superveniente.
O PCO é também um poder não absoluto em sua integralidade.
No âmbito do direito internacional, não seria admissível uma Constituição que desrespeitasse:
os direitos da pessoa humana;
a soberania e a independência nacional;
os limites de ordem natural (valores éticos superiores); ou
os limites de ordem lógica (não seria admitida a extinção do Estado, por exemplo).
.

Answer 17

C

Question 18

Apenas o poder constituinte é permanente e inalienável. A titularidade do poder constituinte não se confunde com a condição de quem, em caráter eventual e provisório, exerça a tarefa de elaborar uma nova constituição.

Permanente: não desaparece quando a constituição entra em vigor, pois segue em estado latente;

Inalienável: pode vir a se manifestar a qualquer momento, visto que o povo (como titular do poder constituinte) nunca perde o direito de mudar sua vontade, pois cabe a ele, sempre, decidir sobre sua manutenção, alteração e até substituição de determinada ordem constitucional vigente.

Answer 18

C

Question 19

O poder constituinte originário não é integralmente absoluto pois encontra obstáculo, por exemplo, em princípios de direitos supranacional, notadamente violação de direitos humanos reconhecidos internacionalmente.

Answer 19

C

Question 20

O poder constituinte derivado decorrente inicial ou instituidor corresponde à capacidade de os Estados instituírem suas constituições, nos termos do art. 125, § 1º, da CF:
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Answer 20

C

Question 21

O Fenômeno da Mutação Constitucional é:

a) é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

b) é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

c) O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Answer 21

C

Question 22

O poder constituinte difuso diz respeito a um poder de que se reveste o Judiciário (e não o Legislativo), por intermédio de interpretação, e que conduz a mudanças informais do sentido, do significado e do alcance do texto constitucional, sem alterar expressamente seus dispositivos. É o caso típico da mutação constitucional.

Answer 22

C

Question 23

Modificação da Constituicao Federal: Poder Constituinte Derivado Reformador

Modificação da Constituicao Estadual: Poder Constituinte Derivado Decorrente de Revisão Estadual ou Decorrente de 2 grau

Instituicao da Constituicao Estadual: Poder Constituinte Derivado Decorrente Instituidor

Answer 23

C

Question 24

I A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.

Answer 24

C

Question 25

I A Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como Constituição Polaca.

Answer 25

C

Question 26

Lembrar que o PR só pode PROPOR emenda: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.c

Question 27

Emendas não vão a sanção ou veto pelo presidente da República. São promulgadas pelas mesas da Câmara e do Senado.

Answer 27

C

Question 28

Emendas não vão a sanção ou veto pelo presidente da República. São promulgadas pelas mesas da Câmara e do Senado.

Answer 28

C

Question 29

características do poder constituinte originário: ilimitado e incondicionado

Answer 29

C

Question 30

Poder originário Cria a constituição O povo ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE OU AGENTE REVOLUCIONÁRIO exercem INICIAL, ILIMITADO, INCONDICIONADO E AUTÔNOMO HISTÓRICO, REVOLUCIONÁRIO, FORMAL E MATERIAL

Answer 30

C

Question 31

Derivado é o gênero Reformador é espécie -modifica a constituição -emenda constitucional -revisão constitucional Decorrente é espécie - modificar constituição estadual

Answer 31

C

Question 32

PROCEDIMENTOS DE MODIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: REFORMA CONSTITUCIONAL: EMENDA CONSTITUCIONAL (2 TURNOS , 2 CASAS DO CONGRESSO, 3/5 MEMBROS) REVISÃO CONSTITUCIONAL: PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO (NÃO EXISTE MAIS) MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: PROCESSO INFORMAL DE MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO (O QUE SE MUDA É A INTERPRETAÇÃO E NÃO O TEXTO)

Answer 32

C

Question 33

1. PODER CONSTITUINTE A. ORIGINÁRIO --> Cria um NOVO Estado (Reset). B. DERIVADO B.1. REFORMADOR --> Emendas Constitucionais B.2. DECORRENTE --> Constituições Estaduais

Answer 33

C

Question 34

a titularidade do poder constituinte é modernamente outorgada ao povo, de forma inalienável. A assembleia constituinte apenas representa o povo, no momento de forjar uma nova carta constitucional.

Answer 34

C

Question 35

O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.

Answer 35

C

Question 37

O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto

Answer 37

C

Question 38

descreve o poder constituinte difuso, que ocorre quando o Judiciário interpreta a Constituição de forma a mudar seu sentido ou alcance, sem alterar o texto formal. Isso é a mutação constitucional.

Answer 38

C

Question 39

descreve o poder constituinte difuso, que ocorre quando o Judiciário interpreta a Constituição de forma a mudar seu sentido ou alcance, sem alterar o texto formal. Isso é a mutação constitucional.

Answer 39

C

Question 40

Poder constituinte originário. ILIMITADO ( NÃO TEM LIMITE ) INCONDICIONAL CRIA CF PODER POLÍTICO Poder constituinte derivado LIMITADO CONDICIONADO CRIADO PELO PODER CONSTITUINTE PODER DE DIREITO

Answer 40

C

Question 41

De acordo com o posicionamento do STF, o poder constituinte estadual pode estabelecer a adoção de medida provisória por estado-membro.

Answer 41

C

Question 42

Poder Constituinte Decorrente: é o poder conferido pela Constituição Federal aos estados-membros de se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias constituições; A questão está errada ao afirmar que o Poder Decorrente engloba também os municípios. Ressalto também que os municípios são regidos por Lei Orgânica, não constituição.

Answer 42

C

Question 43

Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidadede umas em face de outras, é incompossível com o sistema de Constituição rígida.

Answer 43

C

Question 44

I O poder constituinte derivado é, a rigor, um poder constituído, logo está sujeito aos limites e às condições estabelecidos pelo poder constituinte originário. (SIM, O PODER DERIVADO, COMO O PRÓPRIO NOME DIZ, DERIVA DO PODER ORIGINÁRIO, POR ISSO ESTÁ SUJEITO A ELE). III O poder constituinte originário, do qual o povo é titular, é permanente, não se exaurindo com a elaboração da constituição. (EXATO! O DOCUMENTO "CONSTITUIÇÃO" VEM E VAI, MAS O PODER DE CRIAR UMA NOVA CONSTITUIÇÃO NÃO! É DO POVO E É PERMANENTE!)

Answer 44

C

Question 45

O poder constituinte derivado reformador é um poder de reforma constitucional por meio de um procedimento específico, a exemplo das emendas constitucionais, estabelecido pelo poder constituinte originário.

Answer 45

C

Question 46

O poder constituinte derivado revisor é o poder que fora inserido no art. 3 da ADCT pelo poder constituinte originário, portanto limitado e condicionado, e que determinou a revisão constitucional a ser realizada após 05 anos, contados da promulgação da CF de 1988. O STF entende que não é mais possível nova manifestação do Poder Constituinte Derivado revisor, uma vez que se trata de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada.

Answer 46

C

Question 47

Revisão constitucional só se faz umas vez 5 anos após a promulgação do texto e só

Answer 47

C

Question 48

As matérias constantes das cláusulas pétreas não são imutáveis, pois somente as emendas constitucionais tendentes a abolir ou diminuir tais direitos é que serão inconstitucionais. Lembre-se aqui da questão do voto: O voto direto, secreto, universal e periódico pode ser abolido? Não. O voto pode deixar de ser obrigatório? Sim.

Answer 48

C

Question 49

O STF admite a legitimidade do parlamentar — e somente do parlamentar — para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatível com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Answer 49

C

Question 50

o poder constituinte originário é extraordinário, uma vez que pode surgir a qualquer momento, devido à sua excepcionalidade.

Answer 50

C

Question 51

O poder constituinte originário dá início a um novo ordenamento jurídico; não atualiza o ordenamento já existente.

Answer 51

C

Question 52

As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.

Answer 52

C

Question 53

Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir. I Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal. II Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social. III O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Answer 53

C

Question 54

Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

Answer 54

C

Question 55

O texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo.

Answer 55

C

Question 56

O poder constituinte originário é fático e soberano, incondicional e preexistente à ordem jurídica.

Answer 56

C

Question 57

Direito Constitucional Descomplicado, 16ª ed. (2017) - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, p.574: "A mutação constitucional é um processo não formal de mudança da Constituição, ao passo que a reforma constitucional corresponde a procedimento formal, solene, previsto no próprio texto constitucional, para a sua modificação. (...) Em uma frase: ocorre uma mutação constitucional quando muda o sentido da norma sem mudar o seu texto."

Answer 57

C

Question 58

O STF admite a legitimidade do parlamentar — e somente do parlamentar — para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatível com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. CORRETA Conforme decidido pelo STF no bojo do julgamento do MS 32033/DF: “1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é “a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo” (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04).

Answer 58

C