Poder Executivo

Question 1

🟢 Medida Provisória: Conceito

Answer 1

🔹 O Presidente da República pode adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência.
📜 Têm força de lei, mas devem ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional.

Question 2

🔴 Medida Provisória não pode tratar de:

Answer 2

🏛 Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
⚖ Direito penal, processual penal e processual civil
⚖ Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, carreira e garantias dos membros
💰 Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares (exceto art. 167, § 3º)
🚫 Detenção ou sequestro de bens, poupança popular ou ativos financeiros
📜 Matéria reservada a lei complementar

Question 3

📘 Flashcard – Iniciativa Legislativa Privativa do Presidente da República 🏛️

❓ Quais são os temas de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, segundo a Constituição Federal?

Answer 3

🧾 Resposta:
De acordo com o art. 61, §1º, da Constituição Federal, somente o Presidente da República pode propor leis sobre:

• Fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas;
• Criação ou extinção de Ministérios e de órgãos da administração pública;
• Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal dos Territórios;
• Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;
• Regime jurídico, provimento, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União e Territórios;
• Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, além de normas gerais para Estados, DF e Territórios;
• Regime jurídico, provimento, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva dos militares das Forças Armadas.

Question 4

❓ Como ocorre a tramitação de uma Medida Provisória (MP) no Congresso Nacional?

Answer 4

📌 Etapas principais:

1. Análise pela Comissão Mista (deputados e senadores) → elabora um parecer sobre a MP.
2. Se alterado o texto original, a MP passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV).
3. Aprovado o parecer → o texto vai ao Plenário da Câmara e depois ao Plenário do Senado.
4. Se aprovado sem alterações, a MP é promulgada pelo Congresso (sem necessidade de sanção presidencial).
5. Se houver alterações (PLV), o texto vai à sanção do Presidente da República, que pode:
   
   • Sancionar
   • Vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de até 15 dias úteis.

⚠️ Atenção: Se não for votada em até 60 dias (prorrogável por mais 60), a MP perde a eficácia, desde a edição.

Question 5

📘 Flashcard – Medidas Provisórias Estaduais e Municipais ⚖️📝

❓ Os Estados e Municípios podem editar medidas provisórias?

Answer 5

🧾 Entendimento do STF (ADI 2.391):

• Sim. Os Governadores e Prefeitos podem editar medidas provisórias, desde que:
  1. Haja previsão expressa no processo legislativo da Constituição Estadual (para os Estados); e
  2. No caso dos Municípios, a previsão conste tanto da Constituição do Estado-membro quanto da Lei Orgânica Municipal.

⚖️ Princípio aplicável:

• Deve ser respeitado o princípio da simetria, ou seja, a medida provisória deve seguir o modelo federal previsto no art. 62 da CF/1988.

🧾 Síntese:
Estados e Municípios só podem editar medidas provisórias se autorizados em sua própria estrutura constitucional, observando o modelo e os limites da Constituição Federal.