Poder Legislativo

Question 1

❓ Os Tribunais de Contas possuem competência para condenar administrativamente Chefes dos Poderes Executivos municipais por irregularidades na gestão de recursos públicos?

Answer 1

✅ Sim! No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

🔎 Referência: STF. ARE 1.436.197/RO (Tema 1.287 – Repercussão Geral). Rel. Min. Luiz Fux. Julgamento: 19/12/2023. Info 1121.

Question 2

❓ A Assembleia Legislativa pode ter competência privativa para julgar suas próprias contas?

Answer 2

❌ Não! O STF declarou inconstitucional qualquer norma estadual que conceda essa competência exclusiva à Assembleia Legislativa.

✅ Seguindo o modelo federal, as contas do Poder Legislativo estadual devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas estadual (TCE), conforme o art. 71, II, c/c art. 75 da CF/88.

🔎 Referência: STF. ADI 3077/SE. Rel. Min. Cármen Lúcia. Julgamento: 16/11/2016. Info 847.

Question 3

❓ O TCU pode desconsiderar a pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em irregularidades no trato de recursos públicos?

Answer 3

✅ Sim! O TCU possui complexo de poderes e mecanismos cautelares que asseguram a eficácia de provimentos definitivos impondo sanções a agentes públicos ou privados responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos.

⚖️ É legal e constitucional a desconsideração da pessoa jurídica, alcançando o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atos lesivos ao erário, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

🔎 Referência: MS 35.920, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Gilmar Mendes, Julgamento: 18/03/2023. Publicação: DJE de 13/04/2023.

Question 4

❓ Qual o prazo que o Tribunal de Contas tem para julgar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?

Answer 4

✅ O prazo é de 5 anos, contados a partir da chegada do processo à Corte de Contas, conforme o STF no RE 636553/RS, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Question 5

📜 A instalação de uma CPI se submete a um juízo discricionário seja do Presidente da casa legislativa, seja do plenário da própria casa legislativa.

Answer 5

FALSO!
A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) depende apenas do cumprimento do art. 58, §3º, da CF:

1️⃣ Requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa 🏛
2️⃣ Indicação de fato determinado a ser apurado 🔍
3️⃣ Definição de prazo certo para sua duração ⏳

⚖ STF - MS 37760 MC-Ref/DF (Info 1013, 2021)

Question 6

Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

Answer 6

⚖ Regra geral: Norma estadual ou municipal NÃO pode conceder a um parlamentar individualmente o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

📌 STF - ADI 4700/DF (Info 1041, 2021)
🔹 O art. 101 da CE/RJ permitia que qualquer deputado fizesse requerimentos de informação ao Executivo.
🚫 Inconstitucional → Apenas o Poder Legislativo (como órgão colegiado) pode exercer essa prerrogativa.

Question 7

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.

Answer 7

VERDADEIRO!

⚖ Regra geral: CPI do Senado Federal NÃO pode OBRIGAR governadores para prestar depoimento.

🔹 Motivo: Violação ao princípio da separação dos poderes ⚖ e à autonomia federativa dos estados. 🏛

📌 STF - Info 1021

Question 8

🃏 Pergunta:
O que deve fazer o Tribunal de Contas ao constatar ilegalidade em um ato administrativo, segundo a Constituição Federal?

Answer 8

✅ Resposta:
Deve assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, conforme o art. 71, IX da CF. A Constituição Estadual pode reproduzir essa norma.

Question 9

❓ A Constituição Estadual pode prever que a sustação de contratos administrativos pelo Tribuanal de Contas deve ser sucedida de comunicação à Assembleia Legislativa?

Answer 9

⚠️ Não. Isso contraria a Constituição Federal.
📝 Art. 71, §1º da CF:
➡️ A sustação de contrato deve ser feita diretamente pelo Congresso Nacional, que solicita medidas ao Poder Executivo.

❌ Afirmativa incorreta.

Question 10

❓ O Tribunal de Contas deve garantir contraditório e ampla defesa ao analisar, para fins de registro, a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?

Answer 10

⚖️ Resposta: NÃO.

🔍 Quando o TCU faz esse controle, ele realiza um ato administrativo, sem litígio ou acusação. Por isso, não se exige contraditório nem ampla defesa nessa etapa.

📌 SV 3 do STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o Contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

🕰️ Antes do Tema 445 (RE 636553/RS):
Havia uma exceção construída pela jurisprudência:
➡️ Se o TCU demorasse mais de 5 anos, deveria garantir contraditório e ampla defesa.

🚫 Depois do Tema 445:
O STF decidiu que, se o TCU ultrapassar 5 anos para julgar, o ato será considerado definitivamente registrado — mas não se fala em contraditório/defesa.

❌ Afirmativa incorreta.

Question 11

❓ Caso prático:
A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN), ao analisar o projeto da LOA para o próximo exercício, identificou que um órgão governamental está realizando investimentos não programados, sem autorização na LOA vigente.
Com base na CF/88, qual deve ser a atuação da Comissão diante dessa situação?

Answer 11

🔍 De acordo com o art. 72 da CF/88, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, a CMPCN poderá:

1. Solicitar esclarecimentos à autoridade governamental responsável, no prazo de 5 dias;
2. Se os esclarecimentos não forem prestados ou forem insuficientes, a Comissão deverá:
   • Solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) que se manifeste conclusivamente sobre o caso, no prazo de 30 dias;
3. Se o TCU considerar a despesa irregular e a Comissão entender que há risco de:
   • Dano irreparável ou
   • Grave lesão à economia pública,
     → poderá propor ao Congresso Nacional a sustação da despesa.

📝 Base legal: Art. 72, §§ 1º e 2º da Constituição Federal.

Question 12

❓ O sobrestamento das deliberações legislativas previsto no art. 62, § 6º, da CF/88 impede a votação de todas as matérias legislativas enquanto não apreciada a medida provisória?

Answer 12

❌ Não. Segundo entendimento do STF no MS 27931/DF (Plenário, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 29/06/2017 – Info 870), o trancamento da pauta não é absoluto.

🧠 Tese firmada:
O sobrestamento previsto no art. 62, § 6º, da CF/88 não atinge todas as matérias legislativas. Ele restringe-se às votações de projetos de lei ordinária que tratem de temas passíveis de serem objeto de medida provisória.

📌 Deliberações que não são afetadas pelo sobrestamento:

1. Propostas de Emenda à Constituição (PECs);
2. Projetos de lei complementar;
3. Projetos de decreto legislativo;
4. Projetos de resolução;
5. Projetos de lei ordinária que tratem de temas vedados à edição de medida provisória (CF, art. 62, §1º).

⚖️ Fundamento constitucional:

• Art. 62, § 6º, CF/88.
• Interpretação conforme do STF – MS 27931/DF.

Question 13

❓ Quais são os efeitos da edição, conversão e rejeição de uma medida provisória sobre leis anteriores?

Answer 13

🧾 1. Edição da Medida Provisória 📝

• A medida provisória (MP), ao ser editada, suspende a eficácia das leis anteriores com ela incompatíveis;
• Não revoga, apenas suspende temporariamente enquanto estiver em vigor.
  📌 Fundamento: interpretação conforme o princípio da hierarquia normativa e da especialidade da MP em vigor imediato.

🧾 2. Conversão da MP em Lei 📚

• Se a MP for convertida em lei pelo Congresso Nacional, haverá a revogação das leis anteriores incompatíveis de forma definitiva.

🧾 3. Rejeição (expressa ou tácita) da MP ❌

• Se a MP for rejeitada:
  • Perde seus efeitos jurídicos;
  • A lei anteriormente suspensa volta a produzir efeitos normalmente, como se a MP nunca tivesse sido editada.

⚠️ Obs.: A rejeição da MP não convalida os atos praticados sob sua vigência, salvo se o Congresso Nacional editar decreto legislativo regulando os efeitos jurídicos já produzidos (art. 62, §11, CF/88).

🧠 Resumo:

• MP em vigor → suspende lei anterior incompatível;
• MP convertida → revoga a lei anterior;
• MP rejeitada → lei anterior volta a vigorar.