No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete o princípio orçamentário da ?
QUANTIFICAÇÃO.
Art. 167. São vedados: VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
princípio orçamentário da quantificação
A Constituição Federal estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Referida determinação constitucional reflete o princípio ?
do orçamento impositivo.
Orçamento Impositivo
De acordo com o § 10 do art. 165 da CF, a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
O princípio da não afetação não veda que a receita proveniente de impostos seja vinculada à prestação de garantia à União, pelos Estados e Municípios ?
VERDADEIRO
O princípio orçamentário que também é aplicado ao orçamento público pelas disposições contidas na LRF, que determina ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, entre outras ações, é o da ?
TRANSPARÊNCIA
Como também se verifica em relação aos Estados, ao Distrito Federal, aos órgãos ou às entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, a determinação no sentido de que todas as disponibilidades de valores, cuja titularidade seja dos municípios, devam ser depositadas em instituições financeiras oficiais, deriva do princípio orçamentário da ?
UNIDADE DE TESOURARIA
A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual deva compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, impõe o princípio orçamentário da ?
TOTALIDADE
Unidade = totalidade (única lei) x Universalidade = totalização (todas as despesas)
Consagrado no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, esse princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser elaborada compreendendo todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Trata-se do princípio ?
UNIVERSALIDADE.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, admitindo, desse modo, a existência de três documentos compatíveis entre si. Esse fato reflete o princípio orçamentário da ?
TOTALIDADE
O permissivo constitucional que admite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, excepciona o princípio orçamentário da ?
VEDAÇÃO AO ESTORNO
É princípio orçamentário que impõe ações planejadas, tendo como pressupostos os objetivos a serem atingidos pelo Poder Público, bem como os meios disponíveis para tal consecução. Trata-se do princípio ?
PROGRAMAÇÃO
São princípios orçamentários específicos ou setoriais:
legalidade orçamentária, exclusividade, universalidade e sinceridade orçamentária.
CERTO
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECÍFICOS OU SETORIAIS (Marcus Abraham)
- Sinceridade Orçamentária – o orçamento deve ser realista, tanto na previsão da receita quanto na fixação da despesa.
- Sustentabilidade Orçamentária – além da busca pelo equilíbrio nas contas, perseguem-se resultados eficientes que permitam a continuidade desse equilíbrio no tempo, de modo estável e sustentável.
- Equidade Intergeracional – ideal de não impor às futuras gerações o ônus financeiro da dívida pública contraída no passado. Justa e proporcional distribuição entre diferentes gerações dos benefícios obtidos com as atividades e o custo para o seu financiamento.
Impõe a Lei n° 4.320/64 que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira, e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de
unidade, universalidade e anualidade.
A previsão constitucional no sentido de que os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses de um exercício, serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, excepciona o princípio orçamentário
do orçamento bruto ?
FALSO
da anualidade.
Princípio da Anualidade: orçamento público deve ser elaborado e aprovado para um período de um ano. Esse período geralmente coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), mas pode haver exceções em alguns casos, como o da questão, previsto no art. 167, da CF que estabelece:
Art. 167. São vedados:
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
