Quais são as fontes primárias ?
Fontes formais primárias
CF
LRF e L4320
Lei ordinaria (ex. PPA, LDO, POA
MP: As medidas provisórias poderão ser fonte de direito financeiro, excepcionalmente. Art. 167 § 3
Quais são as fontes secundárias ?
Decretos, Atos Normativos, Resoluções e Decisões Administrativas.
Através do orçamento público, o Estado pode estimular ou desestimular a produção, o consumo e o investimento, de modo a intervir na economia, direta ou indiretamente, com o fim de atender os desideratos estatais e as contingências a que o mercado está sujeito.
CERTO
O estudo do orçamento público é condição primordial para se entender o direito financeiro, pois qualquer ação do Estado necessariamente perpassa por reflexos financeiros, sendo o orçamento o início e o fim de toda ação estatal
CERTO
O orçamento público tem, modernamente, caráter político, econômico, contábil e jurídico.
CERTO
Qual é o tipo de orçamento adotado no Brasil ?
Impositivo
a lei orçamentária, independentemente de ser dotada de efeitos concretos
ou não, é passível de controle de constitucionalidade.
CERTO
