A concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou implementação de medidas compensatórias, como aumento de receita.
VERDADEIRO.
Subvenção econômica pode ser considerada renúncia de receita ?
NÃO
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NÃO SÃO CONSIDERADAS RENÚNCIA DE RECEITAS, pois não constam no art 14 da LRF e, portanto, não precisam de medidas de compensação para serem concedidas.
O que é receita extraorçamentária ?
Como o próprio nome sugere, ingressos ou receitas extraorçamentárias são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. Novamente, em sentido estrito, receitas extraorçamentárias não são receitas públicas.
Sendo assim, no caso de ingressos extraorçamentários, o Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições (despesas extraorçamentárias) não se sujeitam à autorização legislativa.
Exemplos de Receitas Extraorçamentárias:
Depósitos em Caução;
Fianças;
Inscrição em Restos a Pagar
Operações de Crédito por ARO;
Emissão de moeda; e
Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Importantíssimo gravar estes exemplos acima.
O que é receita orçamentária ?
É quando se tem arrecadação prevista na LOA, aumenta o patrimônio do ente, o gestor pode
contar com ela para fazer face às despesas públicas. Ex: operações de crédito.
Receita …… : mantém a máquina pública, aumenta a disponibilidade financeira do Estado. Ex.:
receita tributária.
corrente
Receita de …… : não há aumento do patrimônio líquido do Estado. Ex: Operação de crédito
capital
Quais são as receitas correntes ? (7)
Dica: as
receitas/despesas improdutivas são as correntes, sendo realizadas apenas para a manutenção e continuidade da
máquina estatal, sem reverter riquezas ao Estado.
1- Receita tributária
2- Receita de contribuição
3- Receita patrimonial
4- Receita agropecuária
5- Receita industrial
6- Outras receitas correntes
7- Transferências correntes
Quais são as receitas de capital ? (5)
Dica: as receitas/despesas produtivas são as de capital, que geram frutos para o patrimônio do Estado
1- Amortização de empréstimos
2- Alienação de bens
3- Operação de crédito
4- Transferência de capital
5- Outras receitas de capital
Quais são as fases da receita ? (4)
1- Previsão
2- Lançamento
3- Arrecadação
4- Liquidação
Somatório de receitas tributárias, contribuição, patrimonial, industrial, agropecuária, de serviços, transferência correntes e outras receitas correntes, é o conceito de qual receita ?
Receita corrente liquida
Quais são os requisitos constitucionais para renúncia de receita ? (2)
1- Lei específica
2- Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas
Quais são os requisitos legais para renúncia da receita ? (4)
1- Estimativa do impacto no exercício vigente e nos dois seguintes;
2- Atendimento da LDO
3-Demonstração que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA;
4- Medidas de compensação
