Procedimento Sumaríssimo

Question 1

Quem terá competência?

Answer 1

O juízo do lugar em que foi PRATICA a infração penal

Obs: É diferente do CPP que é onde foi CONSUMADA a infração penal

Question 2

Quais são os CRITÉRIOS?

Answer 2

1) Oralidade
2) Simplicidade
3) Informalidade
4) Economia processual
5) Celeridade

Question 3

Qual é o OBJETIVO?

Answer 3

Sempre que possível:
. Reparação dos danos sofridos pela vítima
. Aplicação de pena não privativa de liberdade

Question 4

Atos processuais poderão ser realizados a noite?

Answer 4

Sim e em qualquer dia da semana

Question 5

Existe citação por EDITAL?

Answer 5

Não. Se o acusado não for encontrado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum (Sumário).

Question 6

Como se dará o procedimento sumaríssimo?

Answer 6

• TO
• Audiência preliminar / Aplicação de pena restritiva de direitos (Será NOTIFICAÇÃO E NÃO CITAÇÃO)
• Denúncia/Queixa (CITAÇÃO)
• AIJ
  . Tentativa de conciliação ou Aplicação da Pena Restritiva de Direitos. Oportunidade da defesa rebater ACUSAÇÃO ORALMENTE
• Recebimento da Denúncia ou Queixa
• Oferecimento da Suspensão Condicional do Processo
  . Se aceitar: SUSPENSÃO DO PROCESSO e do INÍCIO PROBATÓRIO
• Se não aceitar
  . OITIVAS
  . INTERROGATÓRIO
  . DEBATES ORAIS
  . SENTENÇA

Question 7

O que será feito se comparecendo o autor do fato e a vítima, não for possível a realização imediata da audiência preliminar?

Answer 7

Será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.

Question 8

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente?

Answer 8

Sim

Question 9

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo?

Answer 9

Sim

Question 10

O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito?

Answer 10

Não (6 meses)

Question 11

Na hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade?

Answer 11

Sim

Question 12

O que ocorrerá se HOUVER COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS?

Answer 12

• Pública condicionada ou privada
  . Extinção da punibilidade
• Pública incondicionada
  . Feito prossegue

Question 13

O que ocorrerá se NÃO HOUVER COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS?

Answer 13

• Transação Penal ou Denúncia/Queixa

Question 14

Transação penal faz coisa julgada material?

Answer 14

Não

Question 15

Quais são as CONDIÇÕES da Transação Penal?

Answer 15

1) Ser MPO
2) Não ser caso de ARQUIVAMENTO do TO
3) Autor não ter sido condenado pela prática de crime a PPL por sentença definitiva
4) Não ter agente sido beneficiado nos últimos 5 anos por TRANSAÇÃO PENAL

Question 16

O que é a DEFESA PRELIMINAR?

Answer 16

• Ocorre antes do RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
• Não se confunde com a resposta à acusação
• Oportunidade para o acusado ser ouvido com o objetivo de impedir a instauração de processo temerário
• Rejeição cabe APELAÇÃO

Question 17

Quem julgará a apelação da rejeição da defesa preliminar?

Answer 17

Turma composta de três juízes no primeiro grau de jurisdição

Question 18

Quais são as condições da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?

Answer 18

• Pena mínima IGUAL ou INFERIOR a 1 ano
• Não estar sendo processo ou não tenha sido condenado por outro crime

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Question 19

O que gera a REVOGAÇÃO?

Answer 19

I - se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

II - Se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.