renp ppmg

Question 1

O Regulamento e Normas de Procedimento – ReNP tem por objetivo ____________ as atividades desenvolvidas no âmbito da Subsecretaria de Administração Prisional – SUAPI e __________ os procedimentos da rotina diária das áreas de atendimento ao preso e de segurança das Unidades Prisionais subordinadas à SUAPI

Answer 1

regulamentar; padronizar

Question 2

V ou F

ReNP é obrigatório em todas as unidades subordinadas à SUAPI

Answer 2

VERDADEIRO

Question 2

V ou F

SUAPI é o coração do regulamento.
● ReNP = regra + padrão (regulamentar + padronizar).
● Abrangência dupla:
○ aplicação total nas subordinadas;
○ aplicação “no que couber” nas unidades médico-periciais

Answer 2

VERDADEIRO

Question 3

V ou F

Dizer que o ReNP se aplica “somente às Unidades Penitenciárias” — ERRADO.

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

V ou F

Trocar SUAPI por “todo Sistema Prisional” — ERRADO.

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

V ou F

Dizer que o rol das unidades médico-periciais é taxativo — ERRADO

Answer 5

VERDADEIRO

Question 6

O art. 91 classifica as Unidades Prisionais de Minas Gerais em 7 tipos, cada qual vinculada a um tipo específico de custódia, público e finalidade

Answer 6

● CERESP → Remanejamento
● Presídio → Provisórios (com exceção)
● Complexo → Provisórios + condenados (fechado/semiaberto)
● Penitenciária → Condenados (fechado/semiaberto)
● HCTP/CAMP → Inimputáveis, semi-imputáveis, tratamento e exames
● Casa de Albergado → Regime aberto
● Centro Gestante → Gestantes e puérperas (até 1 ano com o bebê)

Question 7

Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – CERESP SERVE PARA QUE?

Answer 7

É unidade de trânsito, transferência e alocação temporária.
Não é unidade final de execução penal.
NÃO É PARA PRESOS PROVISORIOS

Question 8

Presídios

Answer 8

Regra: presos provisórios.
Exceção: podem custodiar condenados, mas temporariamente, até existir vaga no local adequado.

Question 9

Complexo Penitenciário

Answer 9

Unidade Prisional própria para custodiar presos provisórios e/ou condenados nos regimes fechado ou semiaberto

Question 10

Penitenciárias

Answer 10

Unidades Prisionais próprias para custodiar presos condenados nos regimes fechado ou semiaberto.”

Question 11

Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) e Centros de Apoio Médico e Pericial (CAMP)

Answer 11

“Unidades próprias para custódia e/ou realização de exames gerais e/ou tratamento ambulatorial de indivíduos inimputáveis ou semi-imputáveis e/ou de presos acometidos pela superveniência de doenças mentais.”

Question 12

Exames específicos atribuídos a essas unidades Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) e Centros de Apoio Médico e Pericial (CAMP)

Answer 12

toxicológico;
sanidade;
cessação de periculosidade;
criminológico.

Question 13

Exame criminológico

Answer 13

O exame criminológico (…) poderá eventualmente ser realizado pelas próprias Comissões Técnicas de Classificação das Unidades Prisionais (CTC).”

Question 13

Tratamento ambulatorial em outras unidades

Answer 13

O tratamento ambulatorial (…) poderá ser realizado também em outras Unidades Prisionais que disponham de instalações médicas e de pessoal qualificado.”

Question 14

Casas de Albergado

Answer 14

Unidades Prisionais próprias para custódia de presos no regime aberto.”

Question 15

Centros de Referência da Gestante Privada de Liberdade

Answer 15

Unidades Prisionais próprias para custódia de presas gestantes e puérperas.”

Question 16

Permanência da gestante com o filho

Answer 16

estruturadas e equipadas para possibilitar a permanência das presas gestantes até 01 (um) ano após o parto, juntamente com seus filhos.”

Question 17

O art. 92 define toda a infraestrutura física que compõe uma Unidade Prisional, dividindo-a em:

Answer 17

● áreas internas (administrativa e restrita);
● perímetro de segurança;
● área externa;
● estruturas funcionais específicas, como muralha, guarita, portaria, sala de revista, sala de censura;
● ambientes essenciais para custódia, convivência, visitas, revista e vigilância.

Question 18

Composição do Conselho Disciplinar

Answer 18

O CD é composto por, no mínimo, 6 (seis) titulares, todos capazes e experientes, distribuídos da seguinte forma:

Presidente, secretario, defesa e membros votantes

Question 18

V ou f

Presidente
● Representado pelo Diretor Geral da Unidade Prisional. ● Pode delegar a função a um dos Diretores Setoriais.

Answer 18

VERDADEIRO

Question 18

V ou F

O exercício da defesa deve respeitar os limites legais, mas deve contribuir para a justa classificação da falta.

Answer 18

VERDADEIRO

Question 18

Membros Votantes

Answer 18

a) 1 representante da equipe de segurança; b) 2 técnicos ligados à Diretoria de Atendimento.

Total mínimo de votantes: 3, sempre respeitando número ímpar.

Question 19

V ou F

Recomenda-se alternância dos votantes a cada 6 meses

O PRESIDENTE NAO PODE VOTAR

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

V ou F A participação de um ANEDS/ATJ é obrigatória, porém sem direito a voto.

Answer 20

VERDADEIRO

Question 21

Não podem participar do Conselho Disciplinar

Answer 21

I – o servidor que classificou a falta; II – o servidor que presenciou os fatos; III – o servidor com relação de parentesco, amizade ou desafeto com presos ou funcionários envolvidos.

Question 22

Funcionamento e Reuniões

Answer 22

● O CD somente funciona com a totalidade de seus membros. ● Reuniões ordinárias: uma vez por semana, em dia fixado pelo Diretor Geral. O CD pode reunir-se extraordinariamente quando convocado pelo Diretor Geral

Question 23

Competências do Conselho Disciplinar

Answer 23

I – Analisar e decidir sobre faltas disciplinares II – Gerenciar o procedimento disciplinar III – Viabilizar o trâmite das ocorrências IV – Garantir contraditório e ampla defesa V – Julgar as faltas disciplinares (Por ações e deliberações dos membros votantes)

Question 24

II – Gerenciar o procedimento disciplinar 32

Answer 24

Por meio de ações do Presidente, incluindo: ● decisão sobre incidentes; ● inquirição do preso; ● solicitação de diligências; ● pedido de informações a setores da Unidade Prisional.

Question 25

I – Analisar e decidir sobre faltas disciplinares

Answer 25

● de natureza grave, média ou leve; ● sugerindo a sanção administrativa correspondente

Question 26

As faltas disciplinares devem ser apuradas na Unidade onde ocorreram. Exceção

Answer 26

Se houver urgência na transferência do preso, o procedimento disciplinar continuará na Unidade de destino.

Question 27

V ou F O procedimento não pode ser interrompido. ● A Unidade de origem deve encaminhar toda a documentação à Unidade de destino em até 5 dias após a transferência

Answer 27

VERDADEIRO

Question 28

V ou F Falta disciplinar é toda conduta ativa ou omissiva contrária ao ReNP

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

Quando no mesmo ato ocorrerem mais de uma falta, elas:

Answer 29

○ devem ser julgadas na mesma sessão; ○ as sanções são aplicadas cumulativamente.

Question 30

V ou F Quando houver faltas cometidas em momentos diferentes, o julgamento ocorre em sessões distintas.

Answer 30

VERDADEIRO

Question 31

Cumulação de sanções Se a soma das sanções ultrapassar 30 dias, o preso cumprirá:

Answer 31

1. 30 dias de isolamento, 2. seguido de 10 dias de convívio geral, 3. depois cumpre a sanção restante 4. sempre respeitando o intervalo de 10 dias entre uma sanção e outra.

Question 32

Falta Disciplinar com Repercussão Penal (Art. 638) Se a falta constituir fato delituoso, o Diretor Geral deve

Answer 32

● comunicar imediatamente à autoridade policial; ● sem prejuízo da sanção disciplinar interna.

Question 33

São consideradas leves:

Answer 33

I – utilizar materiais da Unidade sem autorização; II – transitar pela Unidade contrariando normas; III – retirar atenção de outros presos durante atividades; IV – descuidar da higiene pessoal; V – estar indevidamente trajado; VI – lavar/estender roupa em local proibido.

Question 34

V ou F Na reincidência em 3 faltas leves, o CD pode aplicar 1 a 10 dias de isolamento

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

São consideradas médias:

Answer 35

I – praticar crime culposo ou contravenção; II – descumprir normas do Sistema ou da Unidade; III – impedir, retardar ou praticar indevidamente procedimento; IV – portar ou concorrer para objetos que pareçam instrumentos ofensivos; V – usar meios escusos para envio de correspondência; VI – manter comunicação proibida durante sanção; VII – fabricar, portar, ingerir ou fornecer bebida alcoólica ou substâncias que não sejam drogas ilícitas; VIII – usar medicamento não prescrito ou indevidamente; IX – ter, guardar ou entregar dinheiro; X – comercializar materiais dentro da Unidade; XI – entregar/receber objetos sem autorização; XII – trocar, entrar ou permanecer em outra cela sem permissão; XIII – simular doença para obter vantagem; XIV – permitir permanência de visita além do horário; XV – descuidar da higiene das dependências; XVI – descumprir condições do semiaberto, do trabalho externo ou saída temporária; XVII – desobedecer prescrição médica quando houver risco sanitário; XVIII – deixar de usar o uniforme; XIX – descumprir instruções da monitoração eletrônica.

Question 36

São consideradas graves:

Answer 36

I – praticar crime doloso; II – incitar ou participar de movimento de subversão; III – fugir; IV – possuir instrumento capaz de ofender; V – provocar acidente de trabalho; VI – descumprir normas do regime aberto; VII – desobedecer servidor ou desrespeitar terceiros; VIII – recusar trabalho, tarefas ou ordens; IX – ter, usar ou fornecer telefone, rádio ou similar.

Question 37

V ou F A falta mais grave absorve a menos grave. Regra simples: ● Se o mesmo fato envolver faltas de diferentes gravidades → aplica-se a mais grave, excluindo as demais.

Answer 37

VERDADEIRO

Question 38

Natureza e Finalidade da Sanção Disciplinar

Answer 38

A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter preventivo e educativo.

Question 39

Princípio da Legalidade Disciplinar

Answer 39

Não haverá falta nem sanção sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

Question 40

São proibidos como sanções:

Answer 40

● castigos corporais; ● clausura em cela escura; ● sanções coletivas; ● punição cruel, desumana, degradante ou tortura.

Question 41

Aplicam-se aos presos infratores as seguintes sanções:

Answer 41

I – advertência verbal; II – repreensão; III – suspensão ou restrição de direitos IV – isolamento na própria cela ou em cela adequada V – inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), conforme legislação.

Question 42

Aplicadas pelo Diretor Geral (atos I a IV):

Answer 42

● advertência verbal; ● repreensão; ● suspensão/restrição de direitos; 45 ● isolamento. Sempre após ouvir o Conselho Disciplinar.

Question 43

Aplicada pelo Juiz (inciso V):

Answer 43

RDD

Question 44

A motivação para inclusão no RDD depende de requerimento circunstanciado elaborado por:

Answer 44

● Diretor Geral da Unidade, ou ● Superintendência de Segurança Prisional, ou ● Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, ou ● Subsecretaria de Administração Prisional.

Question 45

Se a Unidade não possuir cela própria para isolamento, deve providenciar uma cela que tenha:

Answer 45

● as mesmas condições das celas comuns; ● higiene adequada; ● boa aeração; ● iluminação satisfatória; ● assistência material.

Question 46

Além das sanções do art. 651, podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente as sanções administrativas:

Answer 46

I – perda ou suspensão de regalias; II – suspensão de visitas concedidas como regalia; III – retenção de objetos.

Question 47

Conceito e Hipóteses de Aplicação do RDD

Answer 47

O preso provisório ou condenado, que pratique crime doloso que ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna, estará sujeito ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sem prejuízo da sanção penal correspondente.

Question 48

O Regime Disciplinar Diferenciado possui as seguintes características:

Answer 48

— Duração ● Máximo de 360 dias, ● podendo ser repetido em caso de nova falta grave da mesma espécie, ● até o limite de 1/6 da pena total. II — Recolhimento ● O preso permanece em cela individual. Visitas ● Visitas semanais, ● duas pessoas, ● duas horas, ● não contando crianças na limitação numérica. IV — Banho de sol ● Direito a 2 horas diárias de saída da cela para banho de sol.

Question 49

Outras hipóteses de inclusão no RDD

Answer 49

● alto risco à ordem da Unidade, ou ● alto risco à segurança da sociedade, ● sejam provisórios ou condenados, brasileiros ou estrangeiros Será igualmente sujeito ao RDD o preso sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento, a qualquer título, em: ● organizações criminosas, ● quadrilhas,BANDO

Question 50

Ao introduzir o RDD, devem ser observados, no mínimo pelos agentes

Answer 50

I — Rodízio mensal Rodízio mensal entre os Agentes de Segurança Penitenciários que tenham contato direto com presos no RDD. II — Sigilo dos agentes Normas que assegurem o sigilo dos dados pessoais dos ASPs lotados em Unidades de segurança máxima. III — Restrição de comunicação Critérios restritivos de acesso a meios de comunicação e informação. IV — Entrevistas com advogados Normas que disciplinem: ● cadastramento, e ● agendamento prévio

Question 50

Quando ocorrer motim e houver autoria apurada, o Diretor Geral poderá:

Answer 50

● providenciar a transferência do preso, ● desde que tenha anuência da autoridade administrativa competente, ● devendo comunicar ao juiz no prazo de 24 horas.

Question 51

V ou F A sanção deve corresponder à falta cometida, devendo ser observadas as atenuantes e agravantes.

Answer 51

VERDADEIRO

Question 52

Sanções Disciplinares Leves (Art. 670) São apenas duas:

Answer 52

I – Advertência verbal II – Repreensão Essas sanções não impõem isolamento nem restrição mais severa de direitos.

Question 53

Consideram-se sanções médias:

Answer 53

I – Suspensão ou restrição de direitos; II – Isolamento (na própria cela ou em local adequado) por: ● mínimo de 10 dias ● máximo de 20 dias sempre cumulados com suspensão ou restrição de direitos pelo mesmo período. A sanção média nunca é só isolamento — ela sempre vem acompanhada de suspensão/restrição de direitos.

Question 54

Sanções Disciplinares Graves

Answer 54

I — Isolamento (grave) Isolamento por: ● mínimo de 21 dias, ● máximo de 30 dias, cumulado com suspensão ou restrição de direitos por igual período. II — Inclusão no RDD

Question 55

V ou F Durante o procedimento de revista os menores de idade deverão estar acompanhados do responsável legal ou pessoa por este indicada.

Answer 55

VERDADEIRO

Question 56

V ou F As pessoas que se recusarem a passar pelos procedimentos de revista, conforme previsto neste Regulamento, não poderão adentrar na Unidade Prisional e as flagradas em situação de irregularidade serão detidas pela equipe de segurança, a qual deverá acionar o Coordenador de Segurança.

Answer 56

VERDADEIRO

Question 57

Não poderão adentrar na Unidade Prisional pessoas que estejam usando:

Answer 57

I – bermudas e “piercing”; II – roupas transparentes e/ou decotadas e/ou insinuantes; e III – roupas que façam alusão a times ou apologia à violência, às drogas e/ou similares. ROUPAS CAMUFLADAS ROUPA VERMELHA

Question 58

V ou F a revista íntima será realizada exclusivamente com expressa autorização do Diretor do estabelecimento prisional, baseada em grave suspeita ou em fato objetivo específico que indique que determinado visitante pretende conduzir ou já conduz algum tipo de arma ou droga em cavidade do corpo

Answer 58

VERDADEIRO

Question 59

V ou F previamente à realização da revista íntima, o Diretor da Unidade Prisional fornecerá ao visitante declaração escrita sobre os motivos e fatos objetivos que justifiquem o procedimento. III - quando não houver tempo suficiente para sua expedição prévia, o documento a que se refere o inciso II deste artigo será fornecido até 24 (vinte e quatro) horas depois da revista íntima, sob pena de sanção administrativa.

Answer 59

VERDADEIRO

Question 60

O que é revista invertida?

Answer 60

o preso visitado é quem, de fato, passará pelo procedimento de revista, o mais minucioso possível, antes e depois de haver recebido a visita

Question 61

V ou F Serão conduzidos para o pátio apenas os presos cujo visitante tenha comparecido, sendo que os demais ficarão, obrigatoriamente, em suas respectivas celas, salvo os que tenham atividades interna e externa

Answer 61

VERDADEIRO

Question 62

V ou F Nas situações em que a visitação ocorre em pátios, o preso poderá levar um lençol para forrar o piso onde se sentará com a visita, bem como, em dias frios, um cobertor para que possam se aquecer. § 2º Aos presos e visitantes é proibido se deitarem no piso do pátio e se cobrirem com o lençol e/ou cobertor.

Answer 62

VERDADEIRO

Question 63

V ou F É vedada a prática de atos libidinosos durante a visitação social, sob pena de suspensão e/ou descredenciamento do visitante e comunicação ao Conselho Disciplinar da Unidade Prisional para providências em relação ao preso.

Answer 63

VERDADEIRO

Question 64

V ou F Nas visitações íntimas com previsão de duração para mais três horas, o visitante poderá adentrar na Unidade Prisional portando gêneros alimentícios, todavia deverão ser observados os mesmos parâmetros de segurança e restrições estipulados para a modalidade de visitação social, com exceção do refrigerante e/ou suco, que fica limitado 01 (um) litro.

Answer 64

VERDADEIRO

Question 65

V ou F É proibida a visita íntima por menor de 18 (dezoito) anos, salvo se legalmente casado com o preso a ser visitado

Answer 65

VERDADEIRO

Question 66

V ou F Será permitida visitação social ou íntima entre os presos da mesma Unidade Prisional, desde que autorizado pela Comissão Técnica de Classificação – CTC.

Answer 66

VERDADEIRO

Question 67

V ou F Nas Unidades Prisionais não dotadas de CTC, a visitação entre presos, seja social ou íntima, ficará condicionada a pareceres favoráveis do Núcleo de Saúde e Atendimento Psicossocial e do Núcleo de Segurança.

Answer 67

VDD

Question 68

V ou F A visitação íntima entre presos da mesma Unidade Prisional independerá do fator orientação sexual, contudo, somente será autorizada quando entre cônjuges ou entre indivíduos que possam comprovar união estável.

Answer 68

VDD

Question 69

V ou F A disciplina consiste no cumprimento da ordem, na obediência às determinações das autoridades e no desempenho do trabalho.

Answer 69

VDD

Question 70

Constituem deveres do preso:

Answer 70

I - permanecer na Unidade Prisional até a sua liberação; II - manter comportamento disciplinado e cumprir fielmente a sentença que lhe foi imposta; III - respeitar as normas do regime prisional, estabelecidas por leis, decretos, resoluções e portarias; IV - observar atitude de obediência com o servidor e respeito e urbanidade com qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; V - manter conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; VI - executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; VII - manter atitude de submissão à sanção disciplinar imposta; VIII - indenizar os danos causados à administração da Unidade Prisional; IX - observar a higiene pessoal e o asseio da cela ou alojamento; X - conservar os objetos de uso pessoal e/ou tornozeleira eletrônica; e XI - indenizar o Estado, quando possível, das despesas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.

Question 71

O Diretor Geral da Unidade Prisional, levando em consideração a conduta e disciplina do preso, poderá fazer as seguintes concessões e regalias:

Answer 71

I - visitas extraordinárias; II - participação em práticas e espetáculos educativos e recreativos promovidos pela Unidade Prisional, tais como: a) frequência à prática de esportes no âmbito da Unidade Prisional; b) assistir a espetáculos artísticos, culturais ou de entretenimento; e c) utilização da biblioteca ou empréstimo de livros para serem lidos na própria cela para os presos que não estudam. III - utilização de aparelhos de rádio e televisão, de propriedade do preso, na própria cela, nos termos deste Regulamento.

Question 72

V ou F Os benefícios não se aplicam ao preso incluído no Regime Disciplinar Diferenciado ou àquele que estiver cumprindo qualquer sanção disciplinar.

Answer 72

VDD

Question 73

V ou F Quando em um mesmo ato ocorrerem mais de uma falta, estas deverão ser julgadas na mesma sessão aplicando-se cumulativamente a sanção.

Answer 73

VDD

Question 74

Quando a soma das sanções ultrapassar ____________, o infrator deverá cumprir 30 (trinta) dias de isolamento com intervalo de 10 (dez) dias de convívio geral, para posterior cumprimento da sanção remanescente, sempre respeitando o intervalo de 10 dez dias, entre o cumprimento de uma sanção e outra

Answer 74

30 (trinta) dias

Question 75

São consideradas faltas disciplinares leves as seguintes:

Answer 75

I - utilizar bem material, ferramenta ou utensilio da Unidade Prisional sem a devida autorização; II - transitar pelas dependências da Unidade Prisional desobedecendo às normas estabelecidas; III - retirar a atenção de outros presos, propositadamente, durante estudo ou quaisquer outras atividades; IV - descuidar da higiene pessoal; V - estar indevidamente trajado; e VI – estender, lavar ou secar roupa em local não permitido.

Question 76

Na reincidência, em _______ ou mais faltas leves, o Conselho Disciplinar apreciará e julgará a possibilidade de aplicação de 01 (um) a 10 (dez) dias de isolamento

Answer 76

03 (três

Question 77

O Diretor Geral da Unidade Prisional pode determinar, por ato motivado, o isolamento preventivo do preso, por período não superior a __________ Parágrafo único. O isolamento preventivo só é possível quando houver indícios fundamentados da iminência ou do cometimento de infração disciplinar grave, bem como para assegurar a disciplina, a integridade física dos custodiados e a segurança da Unidade Prisional.

Answer 77

10 (dez) dias.

Question 78

V ou F O tempo de isolamento preventivo do infrator será sempre computado na sanção disciplinar aplicada.

Answer 78

VDD

Question 79

V ou F A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter preventivo e educativo.

Answer 79

VDD

Question 80

Consideram-se sanções administrativas que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente com as sanções previstas no artigo 651

Answer 80

I - perda ou suspensão de regalias, conforme disposições deste Regulamento; II - suspensão de visitas concedidas em caráter de regalias; e III - retenção de objetos.

Question 81

No RDD I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

Answer 81

VDD

Question 82

No caso de motim, apurada a autoria, o Diretor Geral da Unidade Prisional, se julgar necessário e com anuência da autoridade administrativa competente, providenciará a transferência do preso, comunicando-a ao juiz competente no prazo de até __________

Answer 82

24 (vinte quatro) horas.

Question 83

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a __________, ressalvada a hipótese do Regime Disciplinar Diferenciado.

Answer 83

30 (trinta) dias

Question 84

São circunstâncias que atenuam a sanção:

Answer 84

I- ausência de falta anterior; II - a pouca importância da participação do preso na falta; III - a confissão espontânea; IV - colaboração para a elucidação da falta; e V – ter cometido a falta por motivo de relevante valor social ou moral.

Question 85

São circunstâncias que agravam a sanção:

Answer 85

I - a reincidência; II - a coação ou indução de outros presos à prática da falta; III - a prática de falta pelo preso em virtude de confiança nele depositada; IV - a ação em concurso com outro preso; e V - a prática da falta em local público.

Question 86

V ou F Extingue-se a punibilidade da sanção disciplinar, no âmbito administrativo, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data do conhecimento do fato

Answer 86

VDD

Question 87

V ou F Nos casos de fuga interrompem-se os prazos da extinção da punibilidade na data de sua ocorrência, voltando a contar a partir da data da recaptura do preso.

Answer 87

VDD

Question 88

V ou F Será garantido ao preso, na execução de sanção disciplinar de isolamento, o direito de ir à escola, desde que a sanção disciplinar de isolamento não tenha vínculo com a atividade educacional em que o mesmo estiver regularmente matriculado.

Answer 88

VDD

Question 89

Será assegurado ao preso, na execução de sanção disciplinar de isolamento, o banho de sol após o cumprimento de, no mínimo, _________ da sanção, fato condicionado ao seu bom comportamento e a critério do Diretor Geral.

Answer 89

um terço

Question 90

V ou F É isento de sanção disciplinar o preso que praticar a falta em consequência de alteração comprovada de sua saúde mental.

Answer 90

VDD

Question 91

Na hipótese de cometimento de falta disciplinar por preso internado em Unidade Médico-Prisional para cumprimento de medida de segurança e tratamento psiquiátrico temporário, a Unidade deverá:

Answer 91

I - manter o preso provisoriamente isolado à disposição do profissional responsável pelo seu tratamento, resguardando a integridade física dos demais pacientes; II - providenciar para que o profissional responsável pelo tratamento do preso emita parecer sobre suas condições clínicas e mentais; e III - encaminhar a ocorrência ao Conselho Disciplinar ou à Comissão Técnica de Classificação para que, com fulcro no parecer médico, deliberem sobre o fato.

Question 92

Consideram-se sanções disciplinares graves:

Answer 92

- O isolamento na própria cela, ou em local adequado, por período mínimo de 21 (vinte e um) dias até 30 (trinta) dias, cumulado com a suspensão ou restrição de direitos por igual período; e II - Inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado, conforme previsto neste Regulamento e na legislação em vigor

Question 93

Consideram-se sanções disciplinares médias:

Answer 93

I - suspensão ou restrição de direitos; e II - isolamento na própria cela ou local adequado por um período mínimo de 10 (dez) dias até 20 (vinte) dias, cumulado com a suspensão ou restrição de direitos por igual período.

Question 94

V ou F O Procedimento Administrativo Disciplinar deverá ser concluído em 30 (trinta) dias, contados da data do fato. § 1º Não concluído no prazo, o procedimento disciplinar poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, devendo o secretário do Conselho disciplinar, por meio de pedido fundamentado e relatório das diligências realizadas, solicitar a prorrogação ao Diretor Geral.

Answer 94

VDD

Question 95

Configura ____________ o evento coletivo de perturbação da rotina da Unidade Prisional, em que há adesão, proporcionalmente à população carcerária, de grande número de presos, bem como dano ao patrimônio público e uso de força desproporcional à rotineira, podendo ser acionados o GIR, o COPE ou a PM, de acordo com a necessidade.

Answer 95

motim

Question 96

A ____________________ caracteriza-se pela movimentação não cotidiana, individual ou coletiva, ou seja, em que não há perda de área de segurança, não havendo, portanto, necessidade de acionamento do Plano de Emergência.

Answer 96

subversão da ordem

Question 97

Configura __________ o evento iniciado como motim em que há perda parcial ou total da área de segurança da Unidade Prisional, havendo ou não refém.

Answer 97

rebelião

Question 98

V ou F Havendo concorrência de dois ou mais presos deverá ser lavrada apenas uma ocorrência interna, contendo a identificação de todos os possíveis envolvidos

Answer 98

VDD

Question 98

V ou F Havendo indícios da falta disciplinar será lavrado comunicado interno relatando os fatos para que seja instaurado procedimento disciplinar visando à sua apuração.

Answer 98

vdd

Question 99

Formulada e registrada a ocorrência, o Coordenador de Segurança deverá submetê-la, de imediato, ao____________ que a encaminhará ao Diretor Geral, que decidirá a respeito.

Answer 99

Diretor de Segurança

Question 100

V ou F Sempre que houver indícios de cometimento de ilícito penal deverá ser lavrada ocorrência policial, sem a qual a falta administrativa não poderá ir a julgamento pelo Conselho Disciplinar.

Answer 100

VDD

Question 101

O Diretor Geral, ao receber o comunicado interno, proferirá despacho motivado no prazo de ___________ horas ou no máximo no primeiro dia útil subsequente em caso de feriado e/ou final de semana, determinando:

Answer 101

24 (vinte e quatro)H

Question 102

O Diretor Geral, ao receber o comunicado interno, proferirá despacho motivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou no máximo no primeiro dia útil subsequente em caso de feriado e/ou final de semana, determinando:

Answer 102

I – O arquivamento, quando a conduta não estiver prevista como falta disciplinar ou quando não existir indícios suficientes de sua autoria. II – A instauração do procedimento disciplinar, decidindo sobre: a) capitulação da falta disciplinar; b) isolamento preventivo do infrator, conforme disposto no art 644, bem como comunicar o Juiz competente; e c) remeter o Procedimento Administrativo Disciplinar para o secretário do Conselho Disciplinar que dará sequência ao processo.

Question 103

O procedimento administrativo disciplinar deverá ser instruído pelo secretário com os seguintes documentos:

Answer 103

I – Comunicado interno com despacho do Diretor Geral; II – Boletim de Ocorrência Policial (em caso de ilícito penal); III – Cópia da guia de encaminhamento para exame de corpo de delito, quando for o caso; IV – Termo de declaração dos envolvidos (autor, vítima e testemunha); e V – cópia de ofício dando ciência à defensoria pública ou advogado constituído sobre a instauração do procedimento disciplinar e respectivos prazos.

Question 104

A defesa terá o prazo de _______ dias úteis para manifestação, requerer diligências e/ou arrolar testemunhas. § 2º Caso tenha sido requerido diligências e/ou oitivas das testemunhas, a defesa será informada sobre a sua conclusão e terá ______ dias úteis para concluir a defesa.

Answer 104

5; 3

Question 105

A administração pública e a defesa podem arrolar __________ cada uma

Answer 105

03 (três) testemunhas

Question 106

V ou F Se o preso não estiver na Unidade Prisional por motivo de atendimento médico, fórum ou qualquer outra razão que justifique sua ausência, seu julgamento será adiado e deverá ser agendada uma nova sessão

Answer 106

VDD

Question 107

V ou F Após ouvir a descrição dos fatos, o preso e a defesa serão retirados da sala, e os membros votantes do Conselho decidirão em votação reservada por maioria simples pela absolvição ou condenação do acusado.

Answer 107

VDD

Question 108

V ou F Havendo arguição para desclassificação da falta, haverá votação pelos membros votantes do Conselho que decidirão por maioria simples em favor ou contra a desclassificação da falta.

Answer 108

VDD

Question 109

V ou F Os membros votantes do Conselho decidirão por maioria simples pela absolvição ou condenação do preso. A votação será oral e reduzida a termo em ata.

Answer 109

VDD

Question 110

O Conselho Disciplinar absolverá o preso desde que reconheça:

Answer 110

I - não existir prova do cometimento da infração; II - está provado que o preso não participou do fato, haver dúvida da sua participação ou o fato não está previsto como falta disciplinar; e III - prescrição da infração de acordo com o art. 664 deste Regulamento - por legítima defesa própria ou de terceiros; II - em cumprimento de ordem não manifestamente ilegal; III - em situação de inexigibilidade de conduta diversa ou coação irresistível; e IV - em razão do estado de necessidade.

Question 111

O presidente do Conselho Disciplinar, nas sanções de isolamento e restrição de direitos obedecerá aos seguintes critérios:

Answer 111

I – a dosimetria da sanção disciplinar partirá das punições mínimas previstas nos artigos 671 e 672, deste Regulamento; e II - aplicam-se as atenuantes e agravantes

Question 112

V ou F As atenuantes e as agravantes possuem o mesmo valor, devendo a pena ser aumentada ou diminuída em 02 (dois) dias para cada atenuante e agravante; e

Answer 112

VDD

Question 113

Na hipótese do concurso de infrações disciplinares, aplica-se a pena da mais grave, somando para a outra infração no caso de falta grave ______ dias, falta média _______ dias e para falta leve _______ dia, observando-se sempre o limite máximo de 30 dias de isolamento.

Answer 113

5;3;2

Question 114

Após a sessão de julgamento, o Conselho Disciplinar terá o prazo máximo de ________ dias úteis para concluir os procedimentos e demais providências cabíveis.

Answer 114

03 (três)

Question 115

V ou F O recurso de que trata o artigo anterior será dirigido ao Diretor da Diretoria de Articulação do Atendimento Jurídico e Apoio Operacional - DAJ da Superintendência de Atendimento ao Preso - SAPE, ser enviado por email, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento para decidir sobre o recurso, podendo ser conferido caráter devolutivo ou suspensivo conforme o caso, bem como comunicando, imediatamente, sua decisão, devidamente fundamentada, a parte recorrente, que assinará cópia a ser juntada aos autos de apuração.

Answer 115

vdd

Question 115

A parte que insurgir quanto ao resultado do Conselho Disciplinar poderá solicitar a reconsideração, no prazo de _______

Answer 115

10 dias.

Question 116

V ou F Não poderá haver aumento de pena, nos casos em que o preso recorrer da decisão punitiva.

Answer 116

VDD