De acordo com a CRFB qual o percentual da arrecadação do IPVA séra destinado ao município onde o veículo estiver registrado?
50%.
Sobre o ITCMD a quem competirá estabelecer a alíquota?
Ao Senado Federal competirá estabelecer a alíquota máxima do ITCMD.
O ITCMD será devido a qual Estado?
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
Em auditoria, Quais são os Três Pilares da NBC TA 620?
1 - Avaliação da Competência e Qualificação: O auditor deve verificar se o geólogo tem o conhecimento, experiência e certificação necessários para realizar o laudo sobre as reservas minerais.
2 - Avaliação da Objetividade: O geólogo foi contratado pela Secretaria da Fazenda, o que, no contexto fiscal, geralmente sugere um alto grau de objetividade (em contraste com o engenheiro contratado pela própria empresa auditada). O auditor deve confirmar a ausência de conflitos de interesse.
3 - Avaliação da Adequação do Trabalho: O auditor deve examinar a metodologia, os dados e as premissas usadas pelo geólogo. Ele precisa ter um entendimento suficiente da área técnica para julgar se o trabalho do especialista fornece uma base razoável para a conclusão da auditoria.
Responsabilidade Final: O auditor continua sendo o único responsável pela conclusão fiscal sobre a concessão do benefício. O trabalho do geólogo é uma evidência crucial, mas é o auditor quem a incorpora ao seu julgamento final.
Incorreção das Demais Alternativas:
B (Comunicação): A norma exige coordenação e comunicação entre auditor e especialista para definir escopo e objetivos.
C (Eximir-se do Entendimento): O auditor não pode se eximir de obter entendimento, pois isso o impede de cumprir seu dever de avaliar a adequação do trabalho.
D (Referência Obrigatória): A referência no relatório não é obrigatória a menos que o trabalho do especialista leve a uma modificação da opinião do auditor.
E (Responsabilidade do Especialista): A responsabilidade pela conclusão da auditoria é sempre do auditor.
Em auditoria, sobre a NBC TA 500.
A confiabilidade de evidências digitalizadas depende fundamentalmente dos controles internos sobre:
O processo de digitalização
A integridade dos arquivos digitais
Os controles de acesso e segurança
A manutenção e preservação dos dados
O auditor não deve presumir que backups digitais são automaticamente confiáveis - deve avaliar os controles existentes.
NBC TA 320 – Materialidade na Auditoria
- Natureza Dinâmica da Materialidade
A materialidade pode ser revista durante a auditoria.
Novas informações (ex.: múltiplas distorções) podem exigir revisão dos limites inicialmente definidos.
➕ 2. Efeito Cumulativo das Distorções
Distorções individualmente irrelevantes podem se tornar relevantes quando somadas.
O auditor deve considerar o impacto agregado nas demonstrações contábeis.
3. Julgamento Profissional
A definição da materialidade não é padronizada.
Depende de critérios técnicos, contexto e experiência do auditor.
⚠️ 4. Responsabilidade do Auditor
O auditor não pode ignorar distorções, mesmo que pequenas.
Deve avaliar todas as distorções não corrigidas e seu efeito conjunto.
Durante a análise das demonstrações contábeis de um contribuinte do setor atacadista, o Auditor Fiscal observa que os estoques foram registrados pelo custo histórico, mesmo diante de evidente deterioração dos preços de venda no mercado. Considerando os princípios de contabilidade, bem como os efeitos da prática mencionada sobre a confiabilidade dos relatórios financeiros e sobre a base de cálculo tributária,
a ausência de ajuste para o menor valor entre custo e valor líquido de realização pode inflar artificialmente os indicadores de liquidez e comprometera análise da real capacidade financeira da entidade.
NBC TSP 34
Objeto de custo é a unidade para a qual se deseja identificar, mensurar e avaliar os custos. O conceito de objeto de custo é amplo, podendo ser considerado como tal qualquer item no qual os custos conseguem ser identificados e que tem relevância para a gestão. A quantidade de objetos de custos influencia o nível de granularidade e de complexidade do modelo de gerenciamento de custos. São classificados em objeto de custo final e objeto de custo intermediário.
(B) Método de custeio se refere ao método de atribuição de custos e está associado ao processo de identificação do custo ao objeto que está sendo custeado. Os principais métodos de custeio são: direto, variável, por absorção parcial e por absorção integral (pleno).
(C) Centro de responsabilidade é a unidade, definida no modelo de gerenciamento de custos, que é responsável por conduzir atividades e disponibilizar bens ou serviços, cujos recursos e resultados podem ser distinguíveis de outros centros e seus gestores devem prestar contas à alta administração da entidade.
(D) Direcionador de custo é o indicador que permite estabelecer a relação de causa e efeito para alocação dos custos indiretos.
(E) Sistema de acumulação corresponde à forma como os custos são acumulados e atribuídos aos bens e serviços e outros objetos de custos e está relacionado ao fluxo físico e real da produção. Os sistemas de acumulação de custos no setor público ocorrem por ordem de serviço ou produção e de forma contínua.
Empréstimo compulsório.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência;
II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o dis
posto no art. 150, III, “b”.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à des
pesa que fundamentou sua instituição.
Tredestinação no empréstimo compulsório.
Não é possível a TREDESTINAÇÃO (desvio da finalidade) dos valores arre
cadados com empréstimos compulsórios. É absolutamente indiferente que o outro interesse público seja
relevante.
No que tange à taxa, qual a diferença entre sua cobrança em razão do poder de polícia e a prestação de um serviço público?
A taxa em razão da prestação de serviço público é cobrada quando o Estado presta ou coloca à disposição do contribuinte um serviço público que seja:
Específico → identificado individualmente
Divisível → possível medir quem usa e quanto usa
📌 Pontos-chave
O serviço beneficia diretamente o contribuinte
Pode ser:
Efetivamente prestado (ex.: recolha de lixo realizada)
Posto à disposição (ex.: serviço disponível, ainda que não utilizado)
📌 Exemplos
Taxa de recolha de resíduos sólidos
Taxa de emissão de certidões
Taxa de fornecimento de água (quando tratada como taxa)
➡️ Ideia central: o contribuinte paga porque recebe (ou pode receber) um serviço público individualizável.
Taxa em razão do poder de polícia
📌 O que é poder de polícia?
É a atividade do Estado que limita, condiciona ou fiscaliza direitos e atividades privadas em nome do interesse público, como segurança, saúde, ordem e meio ambiente.
📌 Características principais
Não há prestação de serviço ao contribuinte
Há fiscalização, controlo ou autorização estatal
A atuação estatal é restritiva, não prestacional
📌 Exemplos
Taxa de licenciamento de funcionamento
Taxa de fiscalização sanitária
Taxa de fiscalização ambiental
Taxa para emissão de alvará
➡️ Ideia central: o contribuinte paga porque o Estado controla ou fiscaliza a sua atividade.
Síntese final (para memorizar)
Serviço público → o Estado faz algo por você
Poder de polícia → o Estado impõe limites ou fiscaliza você
Ambos justificam a cobrança de taxa, mas por fundamentos completamente diferentes.
A taxa pode ter base de cálculo semelhante a imposto?
A taxa não pode reproduzir a base de cálculo do imposto, mas pode utilizar elementos comuns, desde que não descaracterize sua natureza vinculada.
Ex. o IPTU tem a base de cálculo formada pelo valor venal do imóvel que corresponde a: m2 + R$ m2.
A taxa pode usar na base de cálculo o m2 ou o valor do m2, não os dois.
Empréstimo compulsório.
Resumo estratégico para concurso 🧠
✔️ Tributo
✔️ Competência exclusiva da União
✔️ Instituído por lei complementar
✔️ Hipóteses taxativas (art. 148)
✔️ Não se submete à anterioridade (nenhuma)
✔️ Restituição obrigatória
✔️ Pode usar base de cálculo de imposto
📌 Frase-chave para memorizar:
Empréstimo compulsório é tributo excepcional, criado por lei complementar, sem anterioridade, com restituição obrigatória.
sobre a CIP ou COSIP.
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis,
para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento
para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de
energia elétrica.
Imposto residual.
O imposto residual é um tipo de imposto instituído pela União por meio de lei complementar, que não possui fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição Federal. Esses impostos são não cumulativos e devem ser criados sob a legislação complementar, conforme o artigo 154, inciso I, da Constituição Federal. Exemplos de impostos residuais incluem o IPI e o ICMS, que não podem copiar a base de cálculo ou fato gerador de outros impostos já existentes.
20% por cento do imposto arrecadado será compartilhado com os estado e DF.
O imposto extraordinário de guerra poderá ser instituído por medida provisória?
O Imposto Extraordinário de Guerra é um tributo temporário criado para arrecadar recursos adicionais em situações de emergência, como guerras ou crises severas.
Definição e Finalidade
O Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) é uma medida tributária excepcional que pode ser instituída pela União em situações de emergência, como guerras ou crises econômicas severas. Seu objetivo é garantir recursos financeiros adicionais para o governo, permitindo que ele enfrente despesas extraordinárias decorrentes dessas situações.
Fundamentação Legal
A criação do IEG está prevista na Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 154, inciso II, que permite à União instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. Esses impostos podem ser criados por meio de Lei Ordinária ou Medida Provisória, e não precisam respeitar o princípio da anterioridade, dada a urgência da arrecadação.
Características do Imposto
Natureza Temporária: O IEG é um tributo temporário, que deve ser suprimido gradativamente após a cessação das causas que motivaram sua criação, como o término de um conflito bélico.
Não Restituível: Ao contrário do Empréstimo Compulsório, o IEG não é restituível, ou seja, os valores arrecadados não são devolvidos aos contribuintes.
Bitributação Permitida: O IEG é uma das poucas situações em que a bitributação é permitida, pois a União pode tributar o mesmo fato gerador que outros entes federativos, como estados e municípios.
Tarifa é considerado tributo?
Não. As taxas são tributos compulsórios, enquanto tarifas e preços públicos são contraprestações por serviços, com natureza contratual e não obrigatória.
Competência tributária.
A lei tributária será retroativa?
A lei poderá retroagir para beneficiar contribuinte em caso de diminuição de penalidade de multa e também em caso de lei interpretativa, que beneficie o contribuinte, mas nunca retroagirá em caso de tributo.
A atualização monetária da base de cálculo de um tribuno pode ser feita mediante decreto?
Sim, salvo de constituir majoração tributária, que dependerá de lei e deverá respeitar os os principios da anterioridade.
O Poder Executivo poderá mediante decreto aumentar o IPTU?
Sim, a reforma tributária trouxe tal previsão aplicável ao IPTU, neste caso bastará que haja uma norma geral da câmara de vereadores disciplinando tal aumento ocorrerá.
Tratando-se de ITCMD, a qual estado será devido o imposto?
Antes da EC 132 de 19/12/2023, tratando-se de bens móveis, o imposto era devido ao estado onde se processava o inventário, agora, o imposto é devido ao estado onde era domiciliado o de cujus ou o doador.
Quanto aos bens imoveis, será devido ao estado da situação dos bens.
Tal regra não é retroativa, logo só se aplicará quando o FG for posterior a 19/12/2023.
O Senado Federal estabelecerá as alíquotas … ITCMD E … no ITBI.
MÁXIMAS E MÍNIMAS.
Quanto á progressividade, i ITCMD será ou poderá ser progressivo?
A partir da EC 132, deverá ser progressivo.
VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação; (Incluído pela Emenda Consti
tucional nº 132, de 2023)
