SÚMULAS - PROCESSO CIVIL

Question 1

Súmula 333 STJ - Mandado de Segurança contra Empresas Estatais

Quando cabe mandado de segurança contra atos de sociedades de economia mista e empresas públicas? Como distinguir dos atos vedados pela Lei 12.016/2009?

Answer 1

SÚMULA 333-STJ:

“Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.”

⚖️LEI 12.016/2009, ART. 1º, § 2º:

“Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.”

🔑 DISTINÇÃO FUNDAMENTAL:

✅ ATOS ADMINISTRATIVOS (Cabe MS):

• Procedimentos licitatórios (habilitação, julgamento, homologação);
• Sanções administrativas e multas;
• Fiscalização e polícia administrativa;
• Atos relacionados a serviços públicos;
• Contratos administrativos.

❌ ATOS DE GESTÃO COMERCIAL (Não cabe MS):

• Decisões empresariais privadas;
• Contratos comerciais;
• Política de preços no mercado;
• Estratégias de negócio.

💡SÍNTESE:

A Súmula 333 permanece válida porque trata de atos onde a empresa estatal exerce prerrogativas públicas, não atividade empresarial privada. O critério é: há exercício de poder público? Se sim, cabe MS. Se é apenas gestão comercial, não cabe.

Question 2

Súmula 328 STJ - Penhora contra Instituição Financeira

Em execução contra banco ou instituição financeira, quais valores podem ser penhorados? Qual a diferença entre numerário disponível e reservas bancárias?

Answer 2

📋 SÚMULA 328-STJ:

“Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.”

🏦 ALCANCE:
Aplica-se a: bancos, financeiras, cooperativas de crédito e demais instituições financeiras.

💰 O QUE PODE SER PENHORADO:

✅ NUMERÁRIO DISPONÍVEL

• Dinheiro em contas correntes do banco;
• Valores em aplicações financeiras;
• Recursos livres da instituição;
• Todo dinheiro além das reservas obrigatórias.

🚫 O QUE NÃO PODE SER PENHORADO:

❌ RESERVAS BANCÁRIAS OBRIGATÓRIAS

• Depósitos compulsórios no Banco Central;
• Valores exigidos por lei para funcionamento;
• Garantias do sistema financeiro;
• Recursos para política monetária.

🎯 FINALIDADE DAS RESERVAS:

• Controle da política monetária;
• Estabilidade do sistema bancário;
• Proteção dos depositantes;
• Segurança financeira nacional.

⚖️ FUNDAMENTO:

Equilibra a responsabilidade patrimonial (bancos devem pagar suas dívidas) com a estabilidade do sistema financeiro (proteção dos recursos essenciais).

💡 LEMBRE-SE:

Banco pode ser executado normalmente, mas o sistema financeiro deve permanecer protegido através da preservação das reservas obrigatórias no Bacen.