Sumulas STF E STJ

Question 1

Súmula 299 STF

Answer 1

SÚMULA Nº 299

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de “habeas corpus”, serão julgados conjuntamente pelo tribunal pleno.

Question 2

Súmula 319 STF

Answer 2

SÚMULA Nº 319

O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em “habeas corpus” ou mandado de segurança, é de cinco dias.

Question 3

Súmula 733

Answer 3

SÚMULA Nº 733

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.