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Âmbito de Aplicação
O cdc e norma de ordem publica e ...,
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Direitos Básicos + Inversão do Ônus
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Fato do Produto/Serviço
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Quais sao as excludentes de respo...,
O produto e defeituoso pelo simpl...
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Vício do Produto/Serviço
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Publicidade + Práticas Abusivas
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Proteção Contratual + Cláusulas Abusivas
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Superendividamento
O que e superendividamento para f...,
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Desconsideração da PJ
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Planos de Saúde
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Bancos de Dados + Cadastros
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Defesa Coletiva
Quais sao as tres categorias de d...,
Qual a diferenca entre direitos c...,
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Revisão de Jurisprudência
O cdc e aplicavel as instituicoes...,
O cdc se aplica as entidades aber...,
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Direito do Consumidor
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