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Lei 11.343/2006 - Antidrogas
Art 31 e indispensavel a licenca ...,
Art 33 trafico de drogas 2,
Art 40 as penas previstas nos art...
55
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Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Art84 1,
Art 9 2,
Art 10 a assistencia ao preso e a...
75
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ReNP
Art 3 compete a subsecretaria de ...,
Qual e a estrutura organica da su...,
Quais sao as diretorias da superi...
94
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Lei Estadual 11.404 (Execução Penal Minas Gerais)
Art 51 a remuneracao do trabalho ...,
Art 54 a remuneracao auferida pel...,
Blank 3
57
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Lei 869/1952 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis de MG
Formas de provimento de cargo pub...,
Art 5 classe 2,
Art 6 carreira 3
8
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Lei 13.869/2019 Abuso de Autoridade
Art 4 sao efeitos da condenacao 1,
Art 5 as penas restritivas de dir...,
A lei nao aceita dolo generico e ...
21
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Lei 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Atenueantes 1,
Homicidio simples nao e hediondo 2,
Art 8 sera de tres a seis anos de...
32
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Decreto 11.615/2023, que regulamenta a lei 10.826/2003/
Art 2 para fins do disposto neste...
1
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Estatuto do Desarmamento (10.826/2003)
Porte ilegal x posse ilegal 1,
Art 2 ao sinarm compete 2,
Art 4o para adquirir arma de fogo...
50
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Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
A lei maria da penha prevalece qu...,
Art 9 4 2,
De acordo com art 28 a 2 iv do cp...
22
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Lei 14.695/2003 (Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária)
Art 5 a carreira de policial pena...,
Art 6 compete ao policial penal 2,
Art 7 fica criada a gratificacao ...
12
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Lei 9.455/1997 (tortura)
A pena do crime de tortura sera a...,
Tortura castigo aplicar castigo p...,
Constituir crime de tortura 3
17
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Lei 13.022 (Estatuto geral das guardas municipais)
Art 3 sao principios minimos de a...,
Art 4 e competencia geral das gua...,
Art 5 sao competencias especifica...
23
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Lei 13.675/2018 (Susp)
Art 3 compete a uniao estabelecer...,
Art 4 sao principios da politica ...,
Art 5 sao diretrizes da pnspds 3
30
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Lei 7.716/1989 - crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art 2 a injuriar alguem ofendendo...,
Art 3 impedir ou obstar o acesso ...,
Art 4 negar ou obstar emprego em ...
22
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LEICOMPLEMENTARN°102/2017 Organização GMC valparaíso
Art2 a guarda municipal de valpar...,
Art 6 a guarda municipal compreen...,
Art 3 sao principios de atuacao d...
19
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Lei 8.429/1992 (de Improbidade Administrativa)
7 independentemente de integrar a...,
8 nao configura improbidade a aca...,
Art 3 as disposicoes desta lei sa...
18
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Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Art 4 e dever da familia da comun...,
Art 18 a a crianca e o adolescent...,
Art 18 b os pais os integrantes d...
19
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LEI Nº 12.037/2009 Identificação Criminal
Art 1 o civilmente identificado n...,
Art 3 embora apresentado document...,
Art 6 e vedado mencionar a identi...
14
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Lei 7960/89 prisão temporária
De acordo com a lei n 7960 1989 a...,
Qual e o prazo padrao da prisao t...,
Sobre o despacho que decretar a p...
10
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Organização Criminosa - lei12.850/2013
Art8 paragrafo 1 da acao controla...,
Art 2 4 a pena e aumentada de 1 6...,
Art 3 em qualquer fase da persecu...
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Legislação extravagante
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