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Decks in this class (28)
Improbidade administrativa
A perda patrimonial ja acarreta i...,
A indisponibilidade de bens pode ...,
A lei de improbidade alcanca as e...
96
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Lei 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
A lei estadual que instituir o pd...,
Por quem a governanca interfedera...,
O processo de elaboracao do pdui ...
3
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Tribunal de Contas
A quem os ministros do tcu se equ...,
A quem o auditor se equipara caso...,
Existem tribunais de contas estad...
6
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Servidor público
Idade de aposentadoria compulsoria,
Tempo ate estabilidade,
A reconducao ao cargo de origem p...
16
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Desapropriação
Sumula 157e necessaria previa aut...,
Sumula 164no processo de desaprop...,
Sumula 378 stfna indenizacao por ...
93
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Intervenção estatal na propriedade
Fundamento,
Especies de intervencao estatal n...,
Requisicao administrativao que po...
32
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Tombamento
Previsao legal,
Objeto,
Pode tombar bem imaterial
34
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Poder de polícia
Pode delegar o poder de policia
1
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Uso
O uso no direito adm recai sobre,
Especies,
Registro do uso no ri tem efeito
29
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OK Lei 13303 - SEM e EP
Sem e ep precisam de registro,
Demissao e nomeacao de funcionarios,
Sem e ep sao pessoas juridicas
40
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Outros
Criar fundacao publica,
Supremacia do interesse publico,
Excecoes ao principio da legalidade
15
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Lei 8.112 - servidor público federal
Servidor em desvio de funcao,
Judiciario pode fazer o que com a...,
Quem tem direito a nomeacao
47
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PPP - Lei 11079
O que e ppp,
Lei das ppps aplica se a concesso...,
Construcao de hospital modalidade
28
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Consórcio Público - Lei 11107/2005
Depois de extinto o consorcio o q...,
Quem pode celebrar contrato de pr...,
A uniao pode firmar convenios com...
36
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Atos administrativos
Atributos dos atos administrativos,
Motivo x motivacao,
Movel
54
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Processo administrativo - Lei 9784/1999
Aplica se a lei a,
Cobranca de despesas processuais,
Quem da impulso
37
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Lei 8.112 - PAD - Processo Administrativo Disciplinar
Cancelamento da penalidade gera e...,
Absolvicao penal absolve na via a...,
Denuncia pode ser anonima
50
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Lei 12.846 - Anticorrupção
Questoes adoram perguntar o que e...,
Ato contra a onu responde por ant...,
Pune atos praticados no estrangeiro
24
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Acordo de leniência
Quem celebra,
Requisitos da leniencia,
Consequencias da leniencia
10
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Lei 10.294 - Serviço Público SP
Efetividade x eficiencia x eficacia
1
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Lei 9307 - Arbitragem
A administracao publica direta e ...,
A arbitragem podera ser de,
A arbitragem que envolva a admini...
3
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Terras devolutas
Terras devolutas sao bens,
Terras devolutas sao especie do g...,
Art 20 sao bens da uniao ii as te...
9
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Bens públicos
Terras dos indios sao,
E possivel a administracao public...,
O que e bem publico
19
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Responsabilidade do Estado
Interrompeu prescricao contra a f...,
Responsabilidade contratual do es...,
Juros moratorios contra a fazenda...
28
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Poderes Administrativos
No caso de acumulacao de cargos a...,
Poder regulamentardecretos autonomos,
Competencia poder de policia
6
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Administração Pública
O silencio eloquente e compativel...,
Autorregulacao tem autoridade e e...,
O que e autorregulacao
11
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Terceiro Setor
Entidades paraestatais,
Os e oscip sao pessoas,
Contrato da os
6
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Estatuto servidores SP
Prescricao,
Artigo 267 a
2
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Meu Administrativo
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