Poder de polícia

Question 1

Pode delegar o poder de polícia?

Answer 1

• Pode atividades materiais de apoio
  (ex: empresa de radar ou administradora de presídio)
• STJ: pode delegar concessão e fiscalização.
  Nunca se delega legislar e punir.
• STF: pode delegar punir (sanção de polícia) a particulares integrantes da adm, no caso, sociedade de economia mista.