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Decks in this class (17)
Das Citações e Intimações Art. 351 a 372
Das citacoes art 351 a citacao in...,
Art 352 o mandado de citacao indi...,
Art 353 quando o reu estiver fora...
29
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Sujeitos Processuais Art. 251 a 281
Do juiz art 251 ao juiz incumbira...,
Art 252 o juiz nao podera exercer...,
Art 252 o juiz nao podera exercer...
30
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Precesso Comum e Processo de Restauração de Autos Arts.394 A 405;531 A 538;541 A 548.
Titulo i do processo comum capitu...,
Art 394 2o aplica se a todos os p...,
Art 394 a os processos que apurem...
31
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Processos de Competência do Tribunal do Júri Arts. 406 a 497
Da acusacao e da instrucao prelim...,
Art 407 as excecoes serao process...,
Art 408 nao apresentada a respost...
89
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Habeas Corpus Arts. 647 a 667
Capitulo x do habeas corpus e seu...,
Art 648 a coacao considerar se a ...,
Art 649 o juiz ou o tribunal dent...
23
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Lei nº 9.099 de 26.09.1995 (artigos 60 a 83; 88 e 89).
Capitulo iii dos juizados especia...,
Art 61 consideram se infracoes pe...,
Secao i da competencia e dos atos...
25
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Recursos Arts. 574 a 646
Titulo ii dos recursos em geral c...,
Art 575 serao ou nao serao prejud...,
Art 578 o recurso sera interposto...
39
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Conceito, Finalidades, Fontes, Princípios, Sistemas Processuais e Juiz das Garantias Arts. 3-A a 3-F
Ramo do direito que tem por final...,
Finalidade direta fazer valer o j...,
1 fonte ou de cognicao meio pelo ...
27
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Inquérito Policial Arts. 4 a 23
Art 4 a policia judiciaria sera e...,
Art 5o nos crimes de acao publica...,
Art 5o nos crimes de acao publica...
31
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Ação Penal Arts. 24 a 62
Art 24 nos crimes de acao publica...,
Art 24 nos crimes de acao publica...,
Art 25 a representacao sera depoi...
30
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Lei 9.613 - Lavagem de Dinheiro
Capitulo i dos crimes de lavagem ...,
1o incorre na mesma pena quem par...,
2o incorre ainda na mesma pena qu...
44
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Princípios do Processo Penal
Principio trata se de um desdobra...,
Principio por forca desse princip...,
Principio trata se do direito ass...
13
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)
Da sentenca art 381 a sentenca co...,
Art 381 a sentenca contera 2,
Art 382 qualquer das partes poder...
20
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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)
Art 593 cabera apelacao no prazo ...,
Art 593 cabera apelacao no prazo ...,
Art 593 cabera apelacao no prazo ...
11
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Da Revisão Criminal (arts.621 a 631 do CPP)
Art 621 a revisao dos processos f...,
Art 622 a revisao podera ser requ...,
Art 624 as revisoes criminais ser...
11
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Das nulidades art 563 nenhum ato ...,
Art 564 a nulidade ocorrera nos s...,
Art 564 a nulidade ocorrera nos s...
13
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Das provas - parte I: Teoria Geral da Prova (arts. 155 a 157 do CPP)
Art 155 o juiz formara sua convic...,
Art 156 a prova da alegacao incum...,
Art 157 sao inadmissiveis devendo...
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Processo Penal
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