Das Normas Fundamentais E Da Aplicação Das Normas Processuais - Arts. 1 ao 15, Da Jurisdição e da Ação - Arts. 16 a 69, Da Competência - Arts. 42 A 66...
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de MG - Lei Estadual nº 869/1952, Contém Normas de Execução Penal - Lei Estadual nº 11.404/94, Lei Estadual Institui a Carreira de Agente Seg. Penitenciário 14.695/03...
Dos Princípios Gerais - Art. 145 a 149-C da C.F., Das Limitações do Poder de Tributar - Art. 150 a 152 da C.F., Dos Impostos da União - Art. 153 a 154 da C.F....
função correicional (arts 5-14), Das Apurações Preliminares, Sindicâncias e Processos Administrativos (art 15 a 18), dos ofícios de justiça em geral (arts 26- 62)...
ART 1º a 15 - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS, ART. 16 a 20 - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO, ART. 21 a 41 - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL...