1
Q
Qual é o principal critério de classificação da despesa orçamentária?
A
O funcional-programático
2
Q
Até quando o executivo pode encaminhar o PPA e a LOA?
A
Até 31 de agosto
3
Q
Até quando o legislativo deve devolver o PPA e a LOA?
A
Até 22 de dezembro
4
Q
Até quando o executivo deve encaminhar a LDO?
A
Até 15 de abril
5
Q
Até quando o legislativo deve devolver a LDO?
A
Até 17 de julho
6
Q
Quais são as despesas correntes?
A
Pessoal
Juros e encargos da dívida
Outros
7
Q
Quais são as despesas de capital?
A
Investimentos
Inversões financeiras
Amortização da divida
8
Q
Quais são os 4 anexos da LDO e onde eles estão instituídos?
A
Constituição Federal - Anexo de agregados fiscais
LRF - anexo de metas fiscais
Anexo de riscos fiscais
Anexo específico
9
Q
Segundo a constituição federal a LDO:
A
Compreenderá as metas e prioridades
Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida publica
Disporá sobre as alterações na legislação tributária
Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
Orientará a Loa em todo seu ciclo
10
Q
Segundo a LRF, constará na LDO:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas
Critérios p/ limitação de empenho
Controle e avaliação dos programas financeiros com dinheiro da LOA
Condições e exigências p tranferencia de dinheiro da LOA p entidades públicas e privadas
11
Q
Quais são as situações que não podem ser objeto de corte
A
Obrigações constitucionais
Obrigações legais
Pagamento do serviço da dívida
Relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico
Outras ressalvadas na LDO
12
Q
Quais são as esferas orçamentárias da LOA?
A
Fiscal, seguridade social e investimento
13
Q
Integrarão a Lei de orçamento
A
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo
Quadro demonstrativo da Receita e despesa segundo as categorias econômicas
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
Quadro das dotações por órgãos do governo e adm
14
Q
Acompanharão a Lei de orçamento
A
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais
Quadros demonstrativos da despesa
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços
15
Q
Para fins de aplicação de sanções de suspensão de transferências voluntárias, excetuam-se
A
Aquelas relativas ações de educação, saúde e assistência social
16
Q
Quais são as deduções da receita corrente líquida para a união?
A
Contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social
Receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência
Valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal
Contribuição do empregador e trabalhador para a seguridade social
Valores da arrecadação decorrente das contribuições para PIS e PASEP
17
Q
Quais são as deduções da receita corrente líquida para os Estados?
A
Contribuição dos Servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social
Receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos Regimes de Previdência
Parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional
18
Q
Quais são as deduções da receita corrente líquida para os municípios?
A
Contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social
Receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência
19
Q
Quais são as deduções da receita corrente líquida para DF/AP/RR?
A
Recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal
20
Q
A reserva de contingência destina-se exclusivamente ao atendimento de
A
Passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos
21
Q
Quais são os estágios da receita?
A
Planejamento - lançamento - arrecadação - recolhimento
22
Q
Quais são os requisitos para renúncia de receita?
A
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
Atender ao disposto na LDO
Atender a pelo menos uma das seguintes condições:
Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
23
Q
Qual o limite de gastos com pessoal para união?
A
50%
24
Q
Qual o limite de gastos de pessoal para cada poder da União?
A
Judiciário - 6%
Legislativo - 2,5%
Ministério Público - 0,6%
Executivo - 40,9%
25
Qual o limite de gastos de pessoal dos Estados/DF
60%
26
Qual o limite de gastos com pessoal para cada poder do estado?
Judiciário - 6%
Legislativo - 3%
Ministério Publico - 2%
Executivo - 49%
27
Qual o limite de gasto de pessoal para os municípios
60%
28
Qual o limite de gastos com pessoal para cada poder do município?
Legislativo - 6%
Executivo - 54%
29
Quais são as despesas não computadas para fins de aplicação dos limites?
Indenização por demissão
Incentivo a demissão voluntária
Decisão judicial
DF, Amapa e Roraima custeada pela União
Inativos e pensionistas com recursos próprio
30
Qual o prazo de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal?
A cada 4 meses
31
O que acontece quando é ultrapassado 100% do limite de gastos com pessoal?
O órgão terá 2 quadrimestres p eliminar o excesso, sendo no mínimo 1/3 no 1 quadrimestre
32
Se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedados ao poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual
Criação de cargo, emprego ou função
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
Contratação de hora extra
33
Quando ultrapassado o limite legal e não alcançada a redução no prazo estabelecido l, o órgão não poderá:
Receber transferências voluntárias
Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente
Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal
34
Quais são os requisitos para destinação de recursos públicos para o setor privado?
Autorização em lei específica
Atender as condições da LDO
Ter dotação (LOA ou créditos adicionais)
35
Qual a exceção para a regra de que a dívida consolidada dever ter prazo superior a 12 meses?
Operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas constam na LOA
36
O que integra a dívida flutuante?
Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida
Serviços da dívida a pagar
Depósitos
Débitos de tesouraria
37
Qual o limite da dívida consolidada para os estados/DF?
2 x a receita corrente liquida
38
Qual o limite para dívida consolidada para os municípios?
1,2 x a receita corrente líquida
39
Qual o procedimento quando ultrapassado o limite da dívida consolidada?
O excesso deve ser eliminado em até 3 quadrimestres, sendo no mínimo de 25% no primeiro quadrimestre
40
Enquanto estiver no excesso de dívida consolidada, o ente:
Não poderá contratar operação de crédito (inclusive por antecipação de receita orçamentária, salvo para o pagamento de dívida imobiliária
Deverá obter resultado primário necessário p recondução do limite
41
Qual o limite para contratação de operação de crédito para União?
Até 60% da receita corrente líquida
42
Qual o limite p contratação de operação de crédito para estados e municípios?
Até 16% da receita corrente liquida
43
Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de
60 dias
44
Como é formada a comissão mista de orçamento?
Por 10 senadores e 30 deputados
45
Quais as exceções do princípio de não afetação dos impostos?
Repartição constitucional dos impostos
Destinação de recursos para saúde
Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino
Destinação de recursos para a atividade de administração tributária
Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita
Garantia, contra garantia à união e pagamento de débitos para com esta
46
Quais são as receitas correntes?
Tributária
Contribuições
Patrimonial
Agropecuária
Industrial
De serviços
Transferências correntes
Outras receitas correntes
47
Quais são as receitas de capital?
Operações de crédito
Alienação de bens
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
Outras receitas de capital
48
Quais são as receitas extraorçamentarias?
ARO
Emissão de papel moeda
Outras entradas no ativo e passivo financeiro
49
O princípio da proibição do estorno determina que
O administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização
50
Não há necessidade de prévia autorização legislativa para atividades de
Ciência, tecnologia e inovação
51
Quais são as exceções da vinculação de impostos para todos os entes?
Repartição constitucional dos impostos
Destinação de recursos para saúde
Manutenção do ensino
Destinação de recursos para a atividade de administração tributária
Garantia, contragarantia à União
52
Quais são as exceções de vinculação de impostos para Estados e DF?
Fundos de combate a erradicação da pobreza
Fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica
Inclusão e promoção social
Fundo estadual de fomento à cultura
53
Segundo o CTN, o lançamento é
O procedimento privativo da autoridade administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível
54
As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios
Natureza
Fonte/destinação de recursos
Indicador de resultado primário
55
Qual a regra de ouro do orçamento público?
As realizações de operações de crédito não podem exceder as despesas de capital, ressalvadas as provenientes de créditos adicionais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta
56
O superávit do orçamento corrente deve ser contabilizado, para fins de fechamento contábil, como
Outras receitas de capital
57
A classificação por categoria econômica é classificada e dividida da seguinte forma
1. Receitas correntes
2. Receitas de capital
7. Receitas correntes intraorçamentarias
8. Receitas de capital intraorçamentarias
58
As receitas intraorçamentarias são
Receitas oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Adm Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo
59
Qual a classificação do recebimento de juros associados aos empréstimos concedidos quanto à origem?
Receitas de serviços
60
Para os efeitos de classificação orçamen, os empréstimos compulsórios são classificados como
Operações de crédito, embora o direito tributário o enquadre como tributo
61
Qual a razão do monopólio na utilização de preços públicos
Para evitar o risco de particulares, ao assumirem, não exercerem a atividade de modo eficiente ou que o preço por ela cobrado seja por demais elevado
62
O pedagio tem natureza jurídica de
Preço público ou tarifa
63
O pedagio tem natureza jurídica de
Preço público ou tarifa
64
As contribuições sociais em sentido estrito são
Aquelas destinadas ao custeio da seguridade social
65
A fixação é um estágio da despesa pública mais relacionado ao processo de
Elaboração orçamentária
66
A obrigação jurídica de pagar decorre da etapa
De liquidação
67
Defina empenho
É o ato que oficialmente reserva um determinado montante de uma dotação orçamentária para fazer frente a uma despesa específica
68
O emprenho, de acordo com sua natureza e finalidade, pode ser
Ordinário, global ou por estimativa
69
Usa-se o empenho ordinário para
Despesas normais com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez
70
O empenho por estimativa é usado para
Despesas cujo valor não se possa determinar previamente
71
A liquidação é o estágio da despesa caracterizada por
Pela verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo credito
72
Na liquidação é observada
A origem é o objeto do que se deve pagar
A importância exata a pagar
A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação
73
De acordo com o art 167 da CF, são vedados
O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual
A realização de despesas ou a Assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
A transposição, o remanejo ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa
A concessão ou utilização de créditos ilimitados
A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos
A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa
A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, dos Estados, do DF e dos Municípios
……..
74
Qual a exceção para regra de ouro?
As operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
75
Quais são as prioridades do PPA 2024-2027?
Combate à fome
Educação básica
Saúde: atenção primária e atenção especializada
Programa de aceleração do crescimento
Neoondustrializacao, trabalho, emprego e renda
Combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climarica
76
A iniciativa das leis orçamentárias é
Do poder executivo
77
Qual a regra para modificação do orçamento por mensagem presidencial?
Só pode ser feita enquanto não iniciada a votação na CMO daquela parte que foi proposta a alteração
78
A única fonte para emenda que indique recursos é
A anulação da despesa
79
A anulação de despesa para confecção de emendas parlamentares jamais pode recair sobre três despesas
Pessoal e seus encargos
Serviço da dívida
Transferências tributárias constitucionais
80
Segunda a lei 4320, não se admitirão emendas ao projeto da LOA que visem
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções
81
Quais são as duas modalidades de emendas impositivas?
Emendas individuais
Emendas de bancada
82
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ____ da rcl do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ______
2% ………. Ações e serviços públicos de saude
83
São impositivas as emendas de bancada até
1% da RCL do ano anterior
84
As emendas individuais podem ser destinadas a outros entes federativos, em duas modalidades distintas
Transferências com finalidade definida e transferências especiais
85
O Poder Executivo publicará, até _______ após o encerramento de cada _______, o _________
30 dias …….. bimestre ……… relatório resumido da execução orçamentária
86
Defina alterações orçamentárias qualitativas
São aquelas que promovem alterações nos atributos da LOA, ou seja, criam novos programas, inserem novas informações e Classificações
Apenas os créditos especiais e extraordinários promovem alterações qualitativas
87
Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se
O ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente
88
Por que os créditos adicionais especiais e extraordinários podem ser considerados exceções ao princípio orçamentário da anualidade?
Pois quando autorizados nos últimos 4 meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos
89
Quais são as fontes possíveis para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais?
Superávit financeiro
Excesso de arrecadação
Anulação parcial ou total de dotações
Operações de crédito
Recursos sem despesas correspondentes (veto, emenda ou rejeição)
Reserva de contingencia
90
A apuração do superávit financeiro ocorre por meio do
Balanço patrimonial
91
Qual a fórmula para cálculo do superávit financeiro?
(Ativo financeiro -passivo financeiro) - créditos reabertos + operação de crédito vinculada
92
O excesso de arrecadação é verificado no
Balanço orçamentário
93
Para fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á
A importância dos créditos extraordinários abertos no exercício
94
Quais são as fontes de crédito adicional que aumentam o valor global da LOA?
Superávit financeiro
Excesso de arrecadação
Operações de credito
95
Até o final dos meses é de _____, _______ e ______, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão mista de orçamento, ou equivalente nas casas legislativas estaduais e municipais
Maio, setembro e fevereiro
96
Qual a única possibilidade de desvinculação de recurso legalmente vinculado?
Em caso de calamidade pública reconhecida pelo CN, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate da referida calamidade
97
São exigências para a realização de transferências voluntárias
Existência de dotação específica
Observância do dispositivo que cada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos para pagamento de despesas com pessoal
Previsão orçamentária de contrapartida (de que o ente beneficiário também aplicará recursos próprios no objeto da transferência voluntária)
Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto prestação de contas, limites e demais exigências da LRF
98
A reestimativa por parte do Poder Legislativo só será admitida se
Comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal
99
A renúncia de receita compreende
Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminará de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento doferenciado
100
As limitações da LRF sobre a renúncia de receitas não se aplicam às
Alterações de alíquotas do II, IE, IPI, IOF e ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
101
Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetárias e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo para diminuição da dívida consolidada poderá ser ampliado em
Até quatro quadrimestres
102
O relatório resumido da execução orçamentária será composto pelo
Balanço orçamentário e por demonstrativos de execução de receitas e despesas, especificando fontes e categorias econômicas
103
Quais são as receitas financeiras?
Operações de crédito
Amortização de empréstimo
Aplicações financeiras
Privatizações
104
Quais são as receitas financeiras?
Operações de crédito
Amortização de empréstimo
Aplicações financeiras
Privatizações
105
Defina dívida ativa
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da fazenda pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez
106
Qual a classificação da despesa por esfera orçamentária?
Fiscal, da seguridade social ou de investimento
107
Para qual função a regra d e matricial idade não é válida?
Função 28 - encargos especiais
108
Quais são os 5 níveis de classificação da despesa?
Categoria econômica
Grupo de natureza da despesa
Modalidade de aplicação
Elemento de despesa
Ai elemento
109
Quais são as despesas correntes que são não efetivas?
Aquisição de materiais para estoque e despesa com adiantamento
110
Quais são as despesas de capital que são efetivas?
Transferências de capital
111
O imposto de renda faz parte do lançamento por
Homologação
112
Defina empenho ordinário
Despesas com montante previamente conhecido cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez
113
Defina emprenho por estimativa
Existência de despesa cujo montante não se possa determinar
114
Defina empenho global
Despesa com montante definido, mas de cunho contratual e sujeitas a parcelamento
115
Os restos a pagar são despesas ________ e dívida _______
Extraorçamentarias ……… flutuante
116
O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:
Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida
Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor
Se destinar a atender transferências a instituição pública ou privada
Corresponder a compromissos assumido no exterior
117
O que acontece com os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liqüidados?
Serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
118
Quais são os restos a pagar que não podem ser bloqueados?
Do ministério da Saúde 3 os relacionados a emendas impositivas
119
Até quando os restos a pagar podem ser desbloqueados e qual a sua vigência após o desbloqueio
Pode ser desbloqueado até 31 de dezembro do ano de bloqueio e terá vigência até o fim do ano seguinte
120
Qual a diferença primordial entre restos a pagar e despesas de exercícios anteriores?
Os restos a pagar são despesas extraorçamentarias e as despesas de exercícios anteriores são despesas orçamentárias, pois realizam novo empenho
121
Os casos de despesas de exercícios anteriores se referem a
Despesas cujo empenho foi cancelado de forma equivocada, restos a pagar cancelados, mas vigente o direito do credor ou despesas desconhecidas no ano em que a obrigação surgiu, mas que foram reconhecidas em exercícios seguintes
122
Segundo o decreto 93.872/86 o suprimento de fundo poderá ser concedido quando
Para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento
Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso
Para atender despesas de pequeno vulto
123
A restituição de suprimento de fundo será caracterizada como
Anulação de despesa se ocorrida no mesmo exercício
Receita orçamentária se ocorrer em exercício posterior
124
Quais são as fases do suprimento de fundos?
Concessão, aplicação e prestação de contas
125
Qual o prazo para aplicação de suprimento de fundos?
Até 90 dias
126
Qual o prazo para prestação de contas de suprimento de fundos?
Até 30 dias
127
Quais são as exceções ao princípio de especificação?
Reserva de contingência e Programas Especiais de Trabalho
128
Quais são as exceções ao princípio de especificação?
Reserva de contingência e Programas Especiais de Trabalho
129
A aquisição de um prédio já em utilização configura
Inversão financeira
130
A aquisição de um imóvel novo para ser utilizado especificamente no fim a que se destina o órgão público é classificada como
Investimento
131
Quais são as despesas de custeio?
Pessoal civil
Pessoal militar
Material de consumo
Serviços de terceiros
Encargos diversos
132
Defina subvenções sociais
Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa
133
Defina subvenções econômicas
Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril
134
Qual é o instrumento de comunicação oficial entre o presidente da República e o Poder Legislativo usado para encaminhar os projetos do PPA, LDO e da LOA?
Mensagem presidencial
135
Defina despesa primária discricionária
Constante no orçamento de investimento e não considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo não abrangida pelo PaC
136
Defina fundos
São instrumentos orçamentários criados por lei para vinculação de recursos ou conjunto de recursos destinados à implementação de programas, projetos ou atividades com objetivos devidamente caracterizados
137
Segundo a Lei 4.320, o controle da execução orçamentária compreenderá
A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações
A fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos
O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços
138
O anexo específico apresentará os objetivos das políticas
Monetária
Creditícia
Cambial
139
A amortização da dívida pública é classificada como
Transferência de capital
140
Os sistemas de Administração Financeira e Orçamentária compreendem os seguintes tipos de órgãos
Órgãos centrais - integrados na Secretaria da Fazenda
Órgãos Setoriais e subsetoriais - integrados nas Secretarias de Estado
141
As atividades de planejamento, orçamento e finanças públicas no âmbito do poder executivo serão exercidas pelos seguintes órgãos
Secretaria de Economia e planejamento e Secretaria da Fazenda, como órgãos centrais
Secretaria de Estado e Procuradoria Geral do Estado, como órgãos setoriais
142
A reserva de contingência, é identificado, quanto à natureza da despesa, pelo código
9.9.99.99.99
143
Quais são os códigos do grupo de natureza da despesa?
1 - pessoal é encargos sociais
2 - juros e encargos da dívida
3 - outras despesas correntes
4 - investimentos
5 - inversões financeiras
6 - amortização da divida
144
Quais são as despesas que não podem ser anuladas?
Dotação para pessoal e seus encargos
Serviço da dívida
Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF
145
Qual o órgão entrar do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal?
O Ministério do Planejamento e Orçamento
146
Qual a área de atuação do órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República?
Acompanhar todos os órgãos integrantes da presidência da república
147
Quais são as finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal?
Formular o planejamento estratégico nacional
Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social
Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal
Promover a articulação com os Estados, Df e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal
148
Qual é o principal instrumento de registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal?
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI
149
As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na LOA são fixadas em
Decreto
150
A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos no prazo de
Até 30 dias após a publicação dos orçamentos
151
Defina transposição
Mudança entre categorias de programação dentro do mesmo órgão
152
Defina remanejo
Mudança dentro da mesma categoria, entre diferentes ações ou despesas
153
Defina transferência
Mudança de recursos entre diferentes órgãos ou unidades orçamentárias
154
A descentralização dos créditos orçamentários (dotação, provisão e destaque) ocorre entre as fases da
Fixação e do empenho da despesa
155
A descentralização dos recursos (cota, repasse e subrepasse) ocorre entre as fases da
Liquidação e do pagamento da despesa
156
A etapa de planejamento do orçamento, que antecede a etapa de execução orçamentária, abrange, de modo geral
A fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação
157
Do lado orçamentário, temos a descentralização de ____ e do lado financeiro temos a descentralização de ______
Crédito …… recurso
158
Referente à modalidade de aplicação, qual o código para aplicações diretas?
90
159
Descreva a definição de despesa corrente e despesa de capital segundo o conceito da categoria econômica
Despesa corrente - despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital
Despesa de capital - despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital
160
A competência da união para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo
Banco central
161
Qual a porcentagem das emendas individuais vão para senadores e para deputados
Senadores - 0,45%
Deputados - 1,55%
162
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, DF e a Municípios por meio de
Transferência especial
Transferência com finalidade definida
163
Na transferência especial, os recursos:
Serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independente de celebração de convênio ou instrumento congênere
Pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira
Serão aplicadas em programações finalista as das áreas de competência do poder executivo do ente federado beneficiado
164
Na transferência com finalidade definida, os recursos serão
Vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar
Aplicados nas áreas de competência constitucional da União
165
Qual a classificação que demonstra o efeito econômico da realização da despesa?
Categoria econômica da despesa
166
Qual a classificação que indica a classe de gasto em que a despesa será realizada?
Grupo de natureza de despesa
167
Qual a classificação da despesa que indica de que forma serão aplicados os recursos?
Modalidade de aplicação
168
Qual a classificação da despesa que indica os insumos que se pretende utilizar ou adquirir
Elemento de despesa
169
Quais são os elementos essenciais do orçamento-programa?
Medidas de desempenho
170
Quais são os tipos de detalhamento de crédito?
Fonte de recursos
Natureza da despesa
Unidade gestora responsável
Plano interno
171
Qual é o único documento de transferência de recursos financeiros
Ordem bancária
172
Quem é a autoridade responsável pela emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio?
O ordenador de despesas
173
Defina convênio
É o instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros proveniente do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração
174
Defina contrato de repasse
É um instrumento de interesse recíproco, por meio do qual A transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da Uniao
175
Quais são as finalidades do Termo de Execução Descentralizada?
Execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração
Realização de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizada dos recursos
Execução de ações que se encontram organizadas em sistemas e que são coordenadas e supervisionadas por um órgão central
Ressarcimento de despesas
176
Quais são as possíveis justificativas para alteração das estimativas da receita?
Receita nova sem histórico
Alteração em alíquotas/valores
Alterações legais ou contratuais
Receita atípica ou de baixa previsibilidade
177
Desfiando o Decreto lei 233, que estabelece normas para a estruturação dos sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Adm Publica Estadual, serão consideradas como anuidades orçamentárias
Os órgãos subordinados ou vinculados diretamente ao Governador ou Secretários de Estado
178
Segundo o decreto 233, a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as Unidades de Despesa será efetuada através de
Resolução dos Secretários de Estado
179
Segundo o decreto 233, as Unidades Orçamentárias de de Despesa serão fixadas através de
Decreto do Poder executivo
180
Não será concedida diária
Ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito
Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação
181
Quais são os prazos para envio das leis orçamentárias previstos nas constituição do estado de São Paulo?
PPA - 15 de agosto
LDO - 30 de abril
LOA - 30 de setembro
182
As unidades orcamentarias sao responsive pela apresentaçao da programação orçamentaria detalhada da despesa por
Programa, ação e subtifu
183
A nota de dotação é utilizada para
O detalhamento da dotação constante na LOA, sendo o documento de detalha as dotações ficadas por meio de créditos adicionais
184
Quais são as agendas transversais do PPA 2024-2027?
Crianças e adolescentes
Mulheres
Igualdade racial
Povos indígenas
Meio ambiente
185
Integram o PPA 2024-2027?
Dimensão estratégica, com visão de futuro, valores, diretrizes, eixos, objetivos estratégicos, indicadores-chaves nacionais e metas
Sumário executivo de informações macroeconômicas e fiscais
Programas finalisticos com valor global, objetivo, público-alvo, órgão responsável, objetivos específicos, indicadores e metas
Programas de gestão
Agendas transversais
Prioridades e suas metas
Investimentos plurianuais
Investimentos pluarianuais das empresas estatais
186
Não integram o PPA 2024-2027
Os programas destinados exclusivamente a operações especiais
187
A gestão do PPA 2024-2027 observará os princípios da
Publicidade, da eficiência, da impessoalidade, da economicidade e da efetividade e compreenderá :
A implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2024-2027
188
Referente a escolha das políticas que constarão na lista anual de avaliações do PPA ocorrerá de acordo com critérios de
Materialidade, citicidade e relevância
189
Os créditos referentes a dívida ativa devem ser inicialmente registrados no
Ativo não circulante
190
Quais são os estágios da despesa pública? E as etapas?
Etapas - planejamento, execução e controle
Estágios - no planejamento - fixação, descentralização, programação, licitação
Execução - empenho, liquidação e pagamento
191
O que não pode ser inscrito como restos a pagar não processados?
Diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos
192
Os dividendos fazer parte da receita
Patrimonial
193
A LRF está centrada em quatro princípios
Planejamento
Transparência
Controle
Respondabilizacao
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