1
Q
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?
A
Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valores social do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo político
2
Q
Qual a forma de Estado do Brasil
A
Federaçao
3
Q
Qual a forma de governo do Brasil
A
República
4
Q
Qual o sistema de governo do Brasil?
A
Presidencialismo
5
Q
Qual o Regime de governo do Brasil
A
Democracia
6
Q
Quais são os objetivos da república federativa do Brasil?
A
Construir uma sociedade livre, justa e solidária
Garantir o desenvolvimento nacional
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
7
Q
Quais são os princípios das relações internacionais?
A
Independência nacional
Prevalência dos direitos humanos
Autodeterminação dos povos
Não-intervenção
Igualdade entre os estados
Defesa da paz
Solução pacífica dos conflitos
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Concessão de asilo político
8
Q
Quais são os crimes imprescritíveis?
A
Racismo é golpe de Estado
9
Q
Qual a classificação da constituição quanto à origem?
A
Promulgada
10
Q
Qual a classificação da constituição quanto a forma?
A
Escrita
11
Q
Qual a classificação da constituição quanto ao modo de elaboração
A
Dogmática
12
Q
Qual a classificação da constituição quando à estabilidade?
A
Rígida
13
Q
Qual a classificação da constituição quanto à extensão?
A
Analítica
14
Q
Quando é possível prisão administrativa?
A
Em transgressão militar
15
Q
Negociação coletiva pode
A
Reduzir salário
Estabelecer compensação de horários e redução de jornada
Mudar jornada para os submetidos ao turno ininterrupto de revezamento
16
Q
Qual o prazo de licença à gestante?
A
120 dias
17
Q
Quais são as atribuições que o Presidente pode delegar?
A
Decreto autônomo
Conceder indulto e comutar penas e prover e improcedente cargos públicos federais
18
Q
Para quem o Presidente pode delegar as atribuições?
A
Ministros de Estado
Procuradoria Geral da República
Advocacia Geral da União
19
Q
Quem julga crime de improbidade do presidente?
A
O senado
20
Q
Compete privativamente à câmara de deputados
A
Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice e os ministros de Estado
Proceder à tomada de contas do presidente, quando não apresentadas ao CN dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa
Elaborar seu regimento interno
Dispor sobre sua organização
Eleger membros do conselho da república
21
Q
Qual a duração do recesso parlamentar?
A
55 dias
22
Q
Quais os requisitos para formação de lei complementar e lei ordinária de iniciativa popular no âmbito da União?
A
1% do eleitorado
5 estados
Mínimo de 0,3% em cada um deles
23
Q
Quais os requisitos para formação de lei ordinária, lei complementar e pec no âmbito estadual?
A
O procedimento é determinado na constituição de cada estado
24
Q
Qual o procedimento para formação de lei ordinária, lei complementar e emenda a lei orgânica no âmbito do município?
A
5% do eleitorado
25
Quem pode pedir urgência constitucional e qual o prazo?
O presidente
45 dias
26
Qual o procedimento para formação de um Estado?
Plebiscito com A população envolvida
Audiência com as Assembleias Legislativas envolvidas
LC federal cria
27
Qual o procedimento para formação de um município?
LC federal abre período autorizando as criações
Estudo da viabilidade municipal
Plebiscito com a população envolvida
LO estadual cria
28
O que acontece na dupla vacância para presidente?
Primeiros 2 anos - eleições diretas no prazo de 90 dias
Últimos 2 anos - eleições indiretas no prazo de 30 dias
29
O que acontece na dupla vacância de gov ou prefeito?
Motivo eleitoral: faltando mais de 6 meses eleições diretas e faltando menos de 6 meses eleições indiretas
Por motivo não eleitoral aplica-se a constituição estadual ou lei orgânica do município
30
Quando começa a imunidade parlamentar?
No ato da diplomação
31
A Defesa Nacional deve se manifestar em casos de
Guerra e declaração de paz
32
O Conselho da República deve se manifestar
Sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, além de questões relevantes para a estabilidade das instituições democraticas
33
Quais são os cargos vitalícios?
Ministério Público
Magistratura
Membros do tribunal de contas
34
Os poderes legislativo, executivo e judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
Exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
35
Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados
O presidente da câmera dos deputados, o do senado federal e do STF
36
As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade
Imediata, direta e integral
37
Qual é a aplicabilidade das normas constitucionais de eficácia contida?
Imediata, direta e não integral
38
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade
Mediata (diferida) e indireta, uma vez que dependem da emissão de uma regulação futura
39
Defina norma constitui de eficácia limitada definidora de princípios institutivos
São aquelas que dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição
40
Defina norma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios programáticos
Estabelecem programas, metas e objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado
41
Defina normas constitucionais de eficácia absoluta
Aquelas que não poderão ser abolidas, nem mesmo por emenda constitucional
42
Defina norma consto de eficácia exaurida
Apresentam aplicabilidade esgotada
43
As normas constitucionais de eficácia limitada, enquanto não regulamentadas por lei, possuirão a chamada
Eficácia mínima
44
Fale sobre a retroatividade mínima prevista na constituição federal
As normas constitucionais federais aplicam-se de imediato, salvo disposição constitucional expressa em sentido contrário
Não se aplica no nível estadual e municipal
45
Defina recepção
Fenômeno que garante a preservação do ordenamento jurídico infraconstitucional anterior à nova constituição que com ela se mostre materialmente compatível
Se dá pelo conteúdo
46
Defina repristinação
É a restauração da vigência de uma norma que não estava mais em vigor
47
No âmbito da competência legislativa concorrente, complete
À União elaborar normas gerais e aos Estados-membros e ao DF editar as normas suplementares
48
Quais são os princípios gerais da atividade econômica?
Soberania nacional
Propriedade privada
Função social da propriedade
Livre concorrência
Defesa do consumidor
Defesa do meio ambiente
Redução das desigualdades regionais e sociais
Busca do pleno emprego
Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país
49
Quais atividades são de monopólio da União?
A pesquisa é a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos
A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro
A importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores
O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país, vem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natu de qualquer origem
A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados
50
Qual é o instrumento básico da política de dezenove de expansão urbana?
O plano diretor, aprovado pela câmara municipal
51
Para solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado o município pode exigir sucessivamente
Parcelamento ou edificação compulsórios
IPTU progressivo no tempo
Desapropriação-sanção mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos
52
Quando é a posse de governadores e Vice-governadores?
Dia 6 de janeiro
53
São órgãos do poder judiciário
STF
STJ
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Tribunais e Juízes do Trabalho
Tribunais e Juízes Eleitorais
Tribunais e Juízes militares
Os Tribunais e Juízes dos Estados e do DF e territorios
54
O estatuto da magistratura é constituído por
Lei complementar de iniciativa do stf
55
Quais são os tribunais que devem respeitar o quinto constitucional?
TRFs
TJs
TJDFT
56
Defina o princípio da reserva de plenário
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público
57
O STF é composto por
11 ministros
58
Quem são os legitimados para ações de controle de constitucionalidade? (ADI, ADC e ADPF)
Presidente
Procurador geral da república
Governador
Mesa das câmara dos deputados, do Senado, das assembleias legislativas e da câmara legislativa (DF)
Partido político com representação no CN
Conselho Federal da OAB
Entidades de classe
Confederação sindical
59
Quais são os objetos das ações do controle concentrado de constitucionalidade?
ADI: leia e atos normativos federais e estaduais
ADC: leis e atos normativos federais
ADPF: Residual
60
A constituição do Estado poderá ser emendada mediante proposta
De um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa
Do Governador do Estado
De mais de um terço das câmaras municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
De cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores
61
Em caso de impedimento do governador e do vice, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança
O Presidente da Assembleia Legislativa é o Presidente do TJ
62
Quais são os elementos estruturais que compõem a cidadania plena?
Cidadania civil
Cidadania política
Cidadania social
63
Quais são as terras devolutivas que pertencem à União?
As indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental
64
Os territórios possuem natureza jurídica de
Autarquias federais, integrantes da Administração Pública indireta da União
65
Descreva os 4 tipos de intervenção
Intervenção espontânea - de ofício pelo Presidente da República, ouvindo antes o Conselho da República e o Conselho de Defesa nacional
Intervenção provocada por solicitação - quando a coação recai sobre o poder legislativo ou o poder executivo do Estado ou do DF. O poder coagido solicita para o PR que terá discricionariedade para acatar
Intervenção provocada por requisição - quando a coação for exercida pelo poder judiciário ou desobediência de ordem ou decisão judicial. Presidente está vinculado à requisição
Intervenção provocada por provimento pelo STF de representação do Procurador-Geral da República - ocorrem em casos de desrespeito aos princípios constitucionais sensíveis e para prover a execução de lei federal. Presidente será obrigado a intervir
66
Quais são as hipóteses taxativas de intervenção estadual?
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
O TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
67
Quais são os crimes inafiançáveis?
Revisão
Ação de grupos armado
Tráfico
Tortura
Terrorismo
Crimes hediondos
68
Quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia?
Tráfico
Tortura
Terrorismo
Crimes hediondos
69
Quem concede anistia?
O congresso nacional
70
Quem concede graça é induto?
O presidente da república através de decreto
71
Qual é o princípio básico sobre distribuição de competência
Princípio da predominância do interesse
72
Para concorrerem a outros cargos, o presidente da república, os governadores de estado e do DF e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até
6 meses antes do pleito
73
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
Incapacidade civil absoluta
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
Improbidade administrativa
74
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente
Obtiverem, nas eleições para a câmara dos deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com no mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas
Tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação
75
76
Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins ___________ e mediante aprovação do ________
Pacíficos …….. congresso nacional
77
A comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais é autorizada sob regime de
Permissão
78
No âmbito da legislação concorrente, a competência da união limitar-se-á a estabelecer
Normas gerais
79
A quem cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás encanado?
Aos estados
80
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de
5% da receita do município
81
A sujeição de candidato a cargo público à exame psicotécnico só pode ser feita por meio de
Lei
82
Os poderes executivo, legislativo e judiciário publicarão ________ os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos
Anualmente
83
Qual o ato a ser editado para a sustação de contrato administrativo
O decreto legislativo
84
Qual o princípio que dá poder para o Tribunal de Contas decretar indisponibilidade de bens?
O princípio dos poderes implícitos
85
De quem é a competência de julgar crime política?
Dos juízes federais
86
Quem é o chefe do ministério publico da união
O procurador geral da república
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