AIME Flashcards by Brendon Gomes

Q

Qual é o prazo para AIME?

A

15 dias corridos a contar da data da DIPLOMAÇÃO

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Q

Quais são as causas de pedir da AIME?

A

Abuso de poder econômico
Corrupção (Conduta deve ser grave)
Fraude

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Q

Me diga sobre o rito da AIME

A

Aplica-se até a sentença o rito da AIRC e subsid o CPC
Segredo de justiça, sendo o JULGAMENTO público
É grátis, salvo má fé
Só ocorrem nulidade se demonstrado prejuízos

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Q

Me diga sobre as Consultas Populares

A

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais
Tratarão sobre questões locais
90 dias antes das Eleições
Vedado propaganda gratuita no rádio e tv

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