CE FGV

Question 1

O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa

Answer 1

Certo.
Conforme o destacado Tema 1420, embora o Judiciário não possa rever os critérios de avaliação da banca, ele pode e deve controlar a legalidade do ato administrativo de heteroidentificação para garantir direitos fundamentais como o contraditório e a ampla defesa.

O Poder Judiciário exerce um controle de legalidade sobre o ato, sem invadir o mérito administrativo (sem “substituir a avaliação da banca”). A anulação do ato se dá por vício de procedimento, como a falta de motivação e a não garantia da ampla defesa, exatamente a situação descrita no enunciado. A decisão judicial, nesse caso, anula o ato viciado e, em geral, determina que a Administração realize um novo procedimento de heteroidentificação, desta vez de forma regular.

Question 2

Nos casos em que havia ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, os títulos de propriedade de não indígenas são nulos, assistindo aos ocupantes de boa-fé o direito à indenização unicamente pelas benfeitorias úteis e necessárias.

Answer 2

(Correto). Foi o que decidiu o STF no Tema 1.031 da Repercussão Geral: “IV – Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88;

Question 3

O procedimento de demarcação é regido por legislação especial, afastando a incidência da lei geral de processo administrativo. O decreto presidencial homologatório da demarcação reveste-se de presunção de legitimidade e força autoexecutória, permitindo à Administração Pública promover a desintrusão independentemente de prévia autorização judicial

Answer 3

Question 4

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

Answer 4

Question 5

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

Answer 5

Question 6

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para

Answer 6

Question 7

São modalidades de licitação

Answer 7

Question 8

Paulo, Delegado de Polícia no Estado do Piauí e chefe de uma unidade policial, foi designado para responder cumulativamente pela Chefia de outra unidade da Polícia Civil. Nos termos do Decreto nº 22.223/2023, ele somente terá direito a perceber a Gratificação por Acumulação de Chefia de Unidade Policial se permanecer no exercício cumulativo pelo período mínimo de:

Answer 8

De acordo com o art. 64, §2º, do Decreto nº 22.223/2023, o período mínimo de acumulação para que haja o pagamento da gratificação é de 10 dias, sendo que o valor da gratificação será calculado proporcionalmente ao tempo de acumulação exercido.

Question 9

À luz das disposições da Lei Complementar nº 37/2004 e da Lei Complementar Estadual nº 318/2025 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí), analise as afirmativas a seguir:

I – A polícia judiciária é constituída exclusivamente pelos cargos de Delegado de Polícia e Oficial Investigador de Polícia.

II – Os símbolos da Polícia Civil são o hino, a bandeira, o brasão e o distintivo.

III – Os policiais civis não poderão residir fora do município sede da unidade policial em que prestarem serviço, salvo se houver autorização superior.

Está correto o que se afirma em:

Answer 9

Sobre o item I: O item está correto. A Lei Complementar Estadual nº 318/2025 alterou diversos dispositivos da Lei Complementar nº 37/2004, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí. O art. 10, parágrafo único, agora estabelece que a polícia judiciária é constituída pelos cargos de Delegado de Polícia e Oficial Investigador de Polícia. Portanto, o item I está correto. É importante não confundir com outros dispositivos da referida lei. O art. 9 especifica que a Polícia Civil é composta pela polícia judiciária e pela polícia técnico-científica. Assim, os cargos da Polícia Civil incluem tanto os da polícia judiciária (delegado de polícia e oficial investigador de polícia) quanto os da polícia técnico-científica (perito oficial criminal), conforme a nova redação do art. 6.

Sobre o item II: O item está incorreto. O art. 79 estabelece como símbolos da Polícia Civil: o hino, abandeira e o brasão. O distintivo não está mencionado no artigo, portanto, não deve ser considerado um símbolo oficial.

Sobre o item III: O item está incorreto. O art. 77 estabelece que os policiais civis são obrigados a residir no município sede da unidade policial em que prestam serviços. Eles podem ser se afastar do município após prévia autorização superior, mas não para residir fora dele. Portanto, a afirmação de que precisam de autorização superior para residir fora do município é equivocada.

Gabarito: D

Question 10

João, delegado de polícia, durante seu dia de folga, foi filmado conduzindo sua arma funcional de forma ostensiva em um bar. O ocorrido foi comunicado à Corregedoria da Polícia Civil. Considerando que essa situação configura uma infração prevista na Lei Complementar nº 37/2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí), qual será a punição aplicável a João?

Answer 10

A alternativa correta é letra C, que prevê a suspensão de até 90 dias. Isso se fundamenta nos dispositivos da Lei Complementar nº 37/2004, que estabelecem as regras sobre as condutas do policial civil.

De acordo com o Art. 58, é proibido ao policial civil conduzir arma de forma ostensiva, exceto quando estiverem em serviço (inciso XXXIV).

O Art. 66 da mesma lei determina que a suspensão será aplicada nos casos de infração ao disposto no art. 58, VI a XXXIV, de reincidência das outras faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

Dessa forma, João, ao ter cometido uma infração com a exposição de sua arma em condições inadequadas, está sujeito à penalidade de suspensão por um período de até 90 dias, conforme previsto na legislação.

Question 11

O Conselho Superior de Polícia Civil é um órgão com atribuições consultivas, opinativas e de assessoramento, constituído por membros natos e eleitos. Conforme a Lei Complementar nº 37/2004, presidirá o Conselho Superior de Polícia Civil o:

Answer 11

GABARITO ALTERADO EM DECORRÊNCIA DE RECURSO!!

Resposta ao recurso: Alteração do gabarito.

O recurso alega que a redação do art. 71, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 37/2004, mencionada no enunciado da questão, foi alterada pela Lei Complementar nº 277/2023, de modo que o Conselho Superior de Polícia Civil passou a ser presidido pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, e não mais pelo Secretário da Segurança Pública.

Após a análise do recurso, verificou-se que a argumentação apresentada está correta. Dessa forma, a alternativa considerada correta no gabarito preliminar encontra-se desatualizada frente à legislação vigente. Assim, o recurso merece ser deferido, e o gabarito oficial da questão deve ser retificado, passando a constar como resposta correta a alternativa “A” – Delegado-Geral da Polícia Civil.

Question 12

Conforme Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), são princípios institucionais básicos a serem observados pela polícia civil, EXCETO.

A
Controle de legalidade dos atos policiais civis;

B
Atuação imparcial na condução da atividade investigativa e de polícia judiciária;

C
Observância de caráter técnico, científico e jurídico na análise criminal da investigação policial;

D
Continuidade investigativa criminal;

E
Livre convencimento t­écnico-jurídico do delegado de polícia;

Answer 12

O gabarito da questão é a alternativa C, que apresenta uma diretriz, e não um princípio, a ser observada pela polícia civil, conforme estipulado no Art. 5, inciso II, da Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).

As demais alternativas referem-se a princípios institucionais básicos que devem ser observados pela Polícia Civil, de acordo com o Art. 4º, incisos VIII, IX, XI e XII.

Gabarito: C

Question 13

Sua gestão como governador do Piauí na segunda metade do século XX foi caracterizada por uma intensa modernização do estado, com a realização de grandes obras de infraestrutura em Teresina, como o Estádio Governador Alberto Tavares Silva (Albertão) e a Avenida Potycabana. A descrição refere-se a:

Answer 13

A) João Pereira Caldas: Primeiro governador da Capitania do Piauí, sendo responsável pela instalação da capital em Oeiras.

B) Gonçalo Botelho de Castro: Bandeirante que desbravou o território piauiense, contribuindo para o processo inicial de colonização e povoamento.

C) Domingos Dias da Silva: Figura ligada à expansão da pecuária no período colonial, sendo um dos grandes proprietários de fazendas na região.

D) Alberto Silva: Governador do século XX, cuja gestão foi marcada por um forte investimento em obras de infraestrutura e modernização do estado, sendo, portanto, essa a alternativa correta.

E) Coelho Netto: Renomado escritor piauiense e um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras, representando o estado no cenário cultural nacional.

Gabarito: D

Question 14

Na história do Brasil, em seu período conhecido como Regência (1831 a 1840), diversas revoltas ocorreram por todo o país, atingindo, inclusive, o Piauí. Dentre esses movimentos, podemos afirmar CORRETAMENTE que o Piauí foi afetado de forma mais efetiva pela:

Answer 14

A Balaiada foi uma revolta social que ocorreu no Maranhão entre 1838 e 1841, enquadrando-se perfeitamente no Período Regencial (1831-1840). Devido à longa fronteira entre os dois estados, o conflito se expandiu e afetou diretamente o Piauí. Grupos de rebeldes (os balaios) atravessaram o Rio Parnaíba e chegaram a tomar cidades piauienses importantes como Parnaíba e Campo Maior, o que exigiu uma forte reação do governo piauiense para contê-los.

As outras alternativas estão incorretas pelos seguintes motivos:

● A) Cabanagem: Ocorreu na província do Grão-Pará (atuais Pará e Amazonas) e não teve impacto direto no Piauí.

● B) Batalha do Jenipapo: Embora tenha sido um evento militar de extrema importância para o Piauí, ocorreu em 1823, durante o processo de Independência do Brasil, portanto, antes do Período Regencial.

● C) Farroupilha: Foi uma revolta ocorrida na província do Rio Grande do Sul, no extremo sul do país, sem qualquer relação com o Piauí.

● E) Sabinada: Aconteceu na província da Bahia e ficou restrita àquele território.

Gabarito: D

Question 15

Considerando a diversidade de biomas no Piauí, analise as afirmativas a seguir:

I. O Cerrado, um tipo de savana com árvores de troncos retorcidos, ocupa a porção sul do estado, localizada entre os rios Parnaíba e Gurguéia.

II. A porção sudeste do Piauí está sob o domínio da Caatinga, uma vegetação adaptada a longos períodos de estiagem, composta por árvores baixas, arbustos e cactáceas.

III. A Mata dos Cocais, rica em palmeiras como babaçu e carnaúba, é encontrada no extremo norte do estado, enquanto a vegetação Litorânea, com seus manguezais, ocupa a porção noroeste na divisa com o Maranhão.

Está correto o que se afirma em:

Answer 15

Question 16

Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE um estado vizinho ao Piauí com sua respectiva fronteira natural.

Answer 16

Question 17

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece regras precisas para a composição e o funcionamento de seus dois órgãos de supervisão, a Comissão e a Corte Interamericana.

Com base exclusivamente nas disposições da Convenção sobre a organização desses órgãos, assinale a afirmativa correta.

A
A eleição dos membros da Comissão Interamericana e dos juízes da Corte Interamericana segue o mesmo procedimento, sendo ambos eleitos pela Assembleia Geral da OEA pelo voto da maioria absoluta dos Estados Partes da Convenção, a partir de listas de candidatos propostas pelos governos.

B
O mandato dos membros da Comissão é de quatro anos e o dos juízes da Corte é de seis anos, sendo permitida uma única reeleição para ambos. Contudo, a regra que impede a presença de mais de um nacional do mesmo Estado aplica-se apenas à composição da Corte.

C
A Comissão Interamericana comparecerá em todos os casos submetidos à Corte, e um juiz que seja nacional de um Estado Parte no litígio deverá se declarar impedido, sendo substituído por um juiz ad hoc indicado pelo Estado adversário para garantir a paridade de armas.

D
Os membros da Comissão são eleitos a título pessoal e representam todos os membros da Organização dos Estados Americanos, enquanto os juízes da Corte, também eleitos a título pessoal, são escolhidos em votação secreta apenas pelos Estados Partes na Convenção.

E
Tanto a Comissão quanto a Corte elaboram seus respectivos estatutos e os submetem à aprovação da Assembleia Geral da OEA. Todavia, enquanto a Corte possui um serviço de secretaria próprio, estabelecido e dirigido por ela mesma, a secretaria da Comissão é vinculada à Secretaria-Geral da OEA.

Answer 17

Question 18

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribuna Federal, analise as assertivas a seguir:

I. É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

II. É constitucional norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário

III. É constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que durante sua tramitação foi objeto de emendas legislativas - com pertinência temática e sem aumento de despesas –, as quais modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar.

Answer 18

I – CORRETA: A assertiva está correta, pois assim decidiu o Supremo Tribunal Federal: É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. STF. Plenário. RE 1.198.269/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/06/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.286) (Info 1181).

II – INCORRETA: A assertiva está incorreta, pois conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário. STF. Plenário. ADI 7.725/TO, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 26/05/2025 (Info 1180).

III – CORRETA: A assertiva está correta, pois assim decidiu o Supremo Tribunal Federal: É constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que essas emendas tenham pertinência temática e não impliquem em aumento de despesas. STF. Plenário. ADPF 1.092/SE, Rel. Min. André Mendonça, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/06/2025 (Info 1182).

Gabarito: D

Question 19

Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas elencadas a seguir:

I. É inconstitucional norma de Constituição estadual que possibilita o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares convocados para sessões legislativas extraordinárias.

II. A Lei nº 12.830/2013 se limita à disciplina da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e a sua interpretação no sentido de restringir a competência investigativa do Ministério Público ou de outras autoridades administrativas é inconstitucional.

III. É constitucional norma de Constituição estadual que deixa de prever a perda do cargo de governador e de vice-governador que se ausentem por mais de quinze dias, ainda que não haja autorização da Assembleia Legislativa.

Answer 19

I – CORRETA: A assertiva está incorreta, uma vez que assim decidiu o Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional — por violar o princípio da simetria federativa (arts. 27, § 2º; e 57, § 7º, CF/88) — norma de Constituição estadual que possibilita o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares convocados para sessões legislativas extraordinárias. STF. Plenário. ADI 6.857/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 03/06/2025 (Info 1180).

II – CORRETA: Apesar da polêmica sobre o tema, especialmente quando estamos diante de um concurso para delegado de polícia, não podemos esquecer ou deixar de estudar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal: A Lei nº 12.830/2013 se limita à disciplina da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e a sua interpretação no sentido de restringir a competência investigativa do Ministério Público (art. 129, I, VI e IX, CF/88) ou de outras autoridades administrativas é inconstitucional. STF. Plenário. ADI 5.043/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 31/03/2025 (Info 1171)

III – INCORRETA: A assertiva está incorreta, pois caminha no sentido contrário ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional — por violar o princípio da simetria (art. 25, CF/88; e ADCT, art. 11) e os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF/88) — norma de Constituição estadual que deixa de prever a perda do cargo de governador e de vice-governador que se ausentem, sem autorização da Assembleia Legislativa, por mais de quinze dias. STF. Plenário. ADI 7.463/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 19/05/2025 (Info 1178).

Gabarito: C

Question 20

A competência concorrente é um instituto do Direito Constitucional brasileiro que se refere à possibilidade de mais de um ente federativo (União, Estados e Distrito Federal) legislarem sobre determinados assuntos. Assinale a alternativa que apresenta a matéria de competência concorrente:

A
0.56%
Nacionalidade, cidadania e naturalização

B
55.15%
Direito tributário, financeiro, penitenciário, comercial e urbanístico

C
1.95%
Serviço postal

D
8.64%
Trânsito e transporte

E
33.7%
Produção e consumo

Answer 20

A – INCORRETA: A alternativa está incorreta, pois legislar sobre “nacionalidade, cidadania e naturalização” é uma hipótese de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XIII, da CF|

B – INCORRETA: A alternativa está incorreta, pois apesar da legislação sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e urbanístico ser competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, inciso I, da CF), o direito comercial é competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso I, da CF). Veja que neste caso a alternativa trocou o direito econômico (competência concorrente) pelo direito comercial (competência privativa).

Mnemônico para decorar a competência concorrente:

Tri (tributário)

Fi (financeiro)

Pen (penitenciário)

Ec (econômico)

U (urbanístico)

TriFiPenEcU

C – INCORRETA: A alternativa está incorreta, pois legislar sobre “serviço postal” é uma hipótese de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso V, da CF|

D – INCORRETA: A alternativa está incorreta, pois legislar sobre “trânsito e transporte” é uma hipótese de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XI, da CF|.

E – CORRETA: A alternativa está correta, devendo ser assinalada, pois conforme o artigo 24, inciso V, da CF, a matéria de “produção e consumo” é de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Gabarito: E

Question 21

É constitucional — e não afronta iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, ‘a’ ou ‘c’, da CF/88) nem constitui omissão que estabeleça hipótese de patente inconstitucionalidade — a Lei nº 12.030/2009, de iniciativa parlamentar, que estabelece normas gerais sobre perícias oficiais de natureza criminal.

Answer 21

CERTO.
A Lei nº 12.030/2009 é constitucional. O Supremo Tribunal Federal (Plenário, ADI 4.354/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 07/11/2024 – Informativo 1158) entendeu que o diploma legal estabelece normas gerais sobre perícias oficiais de natureza criminal, assegurando autonomia técnica, científica e funcional aos peritos criminais, bem como a exigência de concurso público e formação específica. Por se tratar de norma geral, e não de lei que cria cargos ou disciplina regime jurídico, não há vício formal ou material.

Question 22

Em 2025, Luan, homem transexual que já havia retificado seu registro civil para constar nome e gênero masculinos, procurou o posto de saúde municipal para realizar exames ginecológicos de rotina. O sistema eletrônico do SUS, no entanto, bloqueou o agendamento, informando que “usuários do gênero masculino não podem realizar consultas com ginecologistas”. Luan formalizou reclamação na Ouvidoria, mas o servidor responsável respondeu que “o sistema segue o sexo do documento e não há previsão legal para exceções”.

Inconformado, Luan ingressou com ação judicial, sustentando violação aos direitos fundamentais, requerendo que o Ministério da Saúde e o Município promovam as adequações necessárias para garantir o acesso integral e sem discriminação.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nos princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A
O pedido deve ser julgado improcedente, pois o Ministério da Saúde não pode criar exceções ao critério biológico de atendimento médico, sob pena de violar o princípio da legalidade administrativa.

B
O pedido deve ser julgado improcedente, pois a identidade de gênero se sobrepõe ao sexo biológico, sendo legítima a limitação do atendimento com base nas características fisiológicas do registro civil.

C
O pedido deve ser julgado procedente, pois o STF reconhece que o direito à identidade de gênero integra a dignidade da pessoa humana e impõe ao Estado o dever de ajustar suas políticas de saúde às necessidades biológicas e à identidade de gênero autodeclarada.

D
O pedido deve ser parcialmente procedente, apenas para permitir o uso do nome social de Luan no sistema, mas sem obrigar a realização de consultas ginecológicas, pois estas se restringem a mulheres no registro civil.

E
O pedido deve ser julgado procedente, para garantir atendimento digno o STF determinou que os documentos oficiais e sistemas públicos passem a incluir o termo “transgênero”, como condição necessária para assegurar o atendimento igualitário e o reconhecimento da identidade de gênero.

Answer 22

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 787/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 17/10/2024, Info 1155), fixou importante precedente sobre a proteção dos direitos fundamentais das pessoas trans e travestis.

A Corte reconheceu que o direito à identidade de gênero é manifestação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e que o Estado tem o dever de garantir políticas públicas de saúde baseadas tanto nas necessidades biológicas quanto na identidade autodeclarada do indivíduo, afastando práticas administrativas discriminatórias.

Nesse sentido, o STF determinou que o Ministério da Saúde adote providências administrativas e tecnológicas para assegurar o acesso integral de pessoas trans e travestis ao SUS, permitindo que realizem exames, consultas e procedimentos médicos compatíveis com suas características físicas e gênero declarado, ainda que o sistema eletrônico utilize dados cadastrais diferentes do sexo biológico.

O Tribunal destacou que a igualdade material (art. 5º, caput, CF) exige tratamento diferenciado para a efetiva inclusão de grupos vulneráveis, e que a negação de acesso à saúde pública por critérios cadastrais constitui violação direta aos direitos fundamentais à saúde (art. 6º e art. 196, CF) e à personalidade.

A decisão, portanto, não impôs a criação de novos termos ou categorias como “transgênero” em documentos oficiais, mas ordenou a reestruturação administrativa dos sistemas de saúde para garantir atendimento digno, inclusivo e não discriminatório.

Por isso, a alternativa C é correta, pois reflete com precisão o conteúdo e o alcance do julgado: o reconhecimento da identidade de gênero como expressão da dignidade humana e a obrigação do Estado de ajustar suas políticas públicas para efetivar o acesso igualitário à saúde.

Exemplo prático: Um homem trans que já tenha alterado seu registro civil para o gênero masculino, mas que mantenha útero e ovários, deve ter o direito de realizar consultas e exames ginecológicos normalmente, mesmo que o sistema o identifique como “masculino”. Da mesma forma, uma mulher trans que ainda possua próstata deve poder consultar-se com um urologista, sem que o sistema ou servidores públicos questionem sua identidade de gênero.

Precedente:

“O Estado deve assegurar o acesso de pessoas transexuais e travestis às políticas públicas de saúde, de forma compatível com suas necessidades biológicas e com sua identidade de gênero, cabendo ao Ministério da Saúde adotar todas as providências administrativas e tecnológicas necessárias à efetivação desse direito.” (STF – ADPF 787/DF – Rel. Min. Gilmar Mendes – Plenário – julgado em 17/10/2024 – Info 1155).

Gabarito: C

Question 23

Com base nas diversas classificações doutrinárias das Constituições, analise as assertivas a seguir:

I – Constituição normativa: há perfeita sintonia entre o texto constitucional e a conjuntura política e social do Estado, de forma que a limitação ao poder dos governantes e a previsão de direitos à população sejam estritamente observadas e cumpridas.

II – Constituição nominativa: não é capaz de reproduzir com exata congruência a realidade política e social do Estado, mas anseia chegar a esse estágio; seus dispositivos ainda não são dotados de força normativa capaz de reger plenamente os processos de poder, almejando-se, contudo, alcançar no futuro a perfeita sintonia entre texto (Constituição) e contexto (realidade).

III – Constituição-moldura: nesta concepção a Constituição é só a moldura de um quadro vazio, funcionando como limite à atuação do legislador ordinário, que não poderá atuar fora dos limites previamente estabelecidos. Dessa forma, a preocupação da jurisdição constitucional seria, tão somente, a de verificar se o legislador agiu dentro dos contornos da moldura constitucional, isto é, se o “desenho” legislativo está dentro do quadro ou se extrapolou as bordas previamente definidas.

IV – Constituição suave: caracteriza-se por conferir ao texto constitucional certa maleabilidade que permite acompanhar as oscilações da realidade fática, admitindo constantes releituras e reinterpretações permanentes para melhor acompanhar as mutações sociais.

V – Constituição-lei: diferencia as normas constitucionais das demais, situando-as em plano de superioridade valorativo que as torna cogentes para legisladores e indivíduos. A atuação do legislador fica significativamente abreviada, reduzida a interpretar as normas constitucionais e a efetivá-las.

Está correto o que se afirma em:

Answer 23

Question 24

A constatação da inequívoca hierarquia normativa entre as normas constitucionais e as demais, justifica a realização do controle de constitucionalidade. A instituição desse instrumental teórico de fiscalização da constitucionalidade dos diplomas é, pois, o que impede que o ideal da supremacia constitucional se torne mera retórica.

A efetivação do controle desenlaça-se na conclusão de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade do ato submetido à comparação (análise de compatibilidade) com o texto constitucional. Caso a percepção final seja pelo antagonismo e contrariedade do ato normativo inferior frente aos vetores constitucionais, estaremos diante da inconstitucionalidade.

Com base nas classificações da inconstitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I – Tem-se inconstitucionalidade formal, também denominada nomoestática, quando o vício decorre da inobservância do processo legislativo constitucionalmente previsto ou da incompetência do órgão que editou o ato.

II – A inconstitucionalidade material, também intitulada nomodinâmica, ocorre quando o conteúdo da norma é incompatível com o texto da Constituição.

III – Configura-se inconstitucionalidade por omissão quando a inércia estatal impede a efetivação de norma constitucional que depende de atuação legislativa ou administrativa para produzir plenamente seus efeitos.

IV – No Brasil, admite-se a inconstitucionalidade superveniente, quando uma norma constitucional posterior torna incompatível lei anterior, impondo sua retirada do ordenamento.

V – A inconstitucionalidade consequencial (por arrastamento) é também conhecida como inconstitucionalidade reflexa, ocorre quando há entre duas normas uma relação de dependência (uma principal e outra acessória) sendo que a declaração de inconstitucionalidade da principal enseja a declaração de inconstitucionalidade da acessória, ainda que o pedido tenha se limitado à norma principal. Isso porque não faz sentido retirar do ordenamento a norma principal, deixando a norma secundária (dependente da primeira) que, sozinha, não possui nenhum sentido normativo.

Está correto o que se afirma em:

Answer 24

• I e II — Erradas. A inconstitucionalidade formal é também chamada nomodinâmica (e não nomoestática); a material é nomoestática.

ü Inconstitucionalidade formal, também intitulada NOMODINÂMICA, quando o vício que afeta o ato inconstitucional decorre da inobservância de algum rito do processo legislativo constitucionalmente fixado ou da incompetência do órgão que o editou.

ü Inconstitucionalidade material o conteúdo da norma é contrário ao conteúdo consti-tucional. Também intitulada NOMOESTÁTICA, deriva daquelas situações em que há incongruência entre o previsto na lei e aquilo que dispõe o texto constitucional.

• III — Certa.

Tem-se a inconstitucionalidade por omissão quando a nefasta letargia dos Poderes Públicos impede a efetivação de uma norma constitucional que, para produzir com plenitude seus efeitos, depende de uma atuação estatal.

• IV — Errada. O STF não reconhece inconstitucionalidade superveniente.

Na inconstitucionalidade superveniente, o parâmetro (norma constitucional) é sempre posterior ao objeto (lei). No Brasil, ao contrário de outros países (Portugal, por exemplo) não se reconhece a inconstitucionalidade superveniente.

• V — Errada. Consequencial (arrastamento) ≠ reflexa. Arrastamento: a inconstitucionalidade da norma principal leva à retirada da acessória por relação de dependência. Reflexa: violação mediata porque há uma norma infraconstitucional interposta entre o ato e a Constituição. Apesar de ambos serem parte da inconstitucionalidade indireta, possuem conceitos distintos, vejamos:

A inconstitucionalidade poderá, também, ser indireta (ou mediata), subdividindo-se em:

(i) inconstitucionalidade reflexa (ou oblíqua) - é aquela na qual o vício é decorrente do desrespeito a uma norma infraconstitucional interposta entre o ato que se questiona e a Constituição; (ii) inconstitucionalidade consequencial (ou por arrastamento, por atração ou por reverberação normativa) - ocorre quando há entre duas normas uma relação de dependência (uma principal e outra acessória) sendo que a declaração de inconstitucionalidade da principal enseja a declaração de inconstitucionalidade da acessória, ainda que o pedido tenha se limitado à norma principal. Isso porque não faz sentido retirar do ordenamento a norma principal, deixando a norma secundária (dependente da primeira) que, sozinha, não possui nenhum sentido normativo.

Gabarito: C

Question 25

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU NAO NO CASO DE ENCERRAMENTO LEGAL DE ATIVIDADES

Answer 25

Incorporação Se outra empresa incorpora a original, assume responsabilidade civil e administrativa, mas não a penal. A pena não se transfere. STJ "Diversamente, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora." Extinção da Empresa Se a empresa é extinta legalmente, sem fraude, a punibilidade acaba. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é pessoal, direta e intransferível - INTRANSCENDENCIA DAS PENAS STJ | Informativo 746 | REsp 1.977.172-PR | O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade.

Question 26

Mário, BRASILEIRO, foi definitivamente condenado por estupro na França em 2013, quando residia naquele país. Mário respondeu ao processo em liberdade, sem qualquer imposição de medida cautelar, tendo se mudado para o Brasil antes de decisão definitiva. Assinale a alternativa correta, segundo o ordenamento jurídico pátrio:

Answer 26

Assim, a lei penal brasileira pode ser aplicada, e o Brasil poderia executar a sentença estrangeira ou até instaurar um novo processo, observadas as condições legais. Fundamento: O artigo 7º, inciso II, alínea "b" do Código Penal Brasileiro, que trata da extraterritorialidade da lei penal brasileira: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes cometidos por brasileiro; Desde que: a) Entrando o agente no território nacional; b) O fato seja punível também no país em que foi praticado; c) O crime esteja entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza extradição; d) Não tenha sido o agente absolvido no estrangeiro ou não tenha aí cumprido a pena; e) Não tenha sido o crime perdoado ou extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.

Question 27

Nas ações penais públicas, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.

Answer 27

ERRADO. Nas ações penais públicas, a revisão do arquivamento do inquérito policial pode ser provocada pela chefia do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, quando a vítima do crime for, respectivamente, a União, o Estado ou o Município. Art. 28 § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O erro da alternativa foi generalizar essa possibilidade a todas as ações penais públicas, sendo possível apenas quando se tratar de crimes contra esses entes da federação

Question 28

a causa de diminuição de pena relativa às hipóteses de crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, é aplicável ao feminicídio, excetuado o argumento da legítima defesa da honra, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 779.

Answer 28

(E) está incorreta, pois A lei antifeminicidio excluiu a hipótese de priviégio nos crimes de feminicidio. Com a entrada em vigor do art. 121-A, o feminicídio passou a configurar tipo penal autônomo, cuja estrutura normativa não contempla a causa de diminuição do homicídio privilegiado. Assim, atualmente, não se admite a aplicação do privilégio ao feminicídio, dada a ausência de previsão legal expressa.

Question 29

inexiste o direito à visita íntima ou conjugal para o preso condenado por crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino;

Answer 29

CERTO. A Lei nº 14.994/2024 inseriu o § 2º no art. 41 da Lei de Execução Penal que trata sobre os direitos do preso, o qual estabelece a vedação da visita íntima ou conjugal ao preso condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, salvo manifestação livre, esclarecida e expressa da própria vítima. Essa inovação visa a proteger a dignidade da mulher e evitar a revitimização no curso da execução penal. Trata-se de uma medida de política criminal que busca desestimular a manutenção de vínculos abusivos e impedir que a execução penal seja instrumentalizada para fins de coerção emocional ou psicológica da vítima.

Question 30

a progressão da pena para o réu primário condenado pelo crime de feminicídio exige o cumprimento de, ao menos, 50% da pena;

Answer 30

ERRADO. A progressão do réu PRIMÁRIO condenado por feminicidio é de 55%

Question 31

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, os autos do inquérito permanecerão na Delegacia de Polícia, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Answer 31

errado. Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslad

Question 32

compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização;

Answer 32

certo. Art. 63-D. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Question 33

o produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), admitindo-se, contudo, a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento;

Answer 33

errado. Art. 63-E. O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, VEDADA a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento.

Question 34

a alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis, e concorrência, para bens imóveis, assegurada a venda por preço não inferior a 60% do valor da avaliação;

Answer 34

lavagem - nao inferior a 75 %

Question 35

body packer x body pusher

Answer 35

Question 36

ESPECTRO EQUIMÓTICO DE LE GRAND DU SAULLE

Answer 36

Question 37

I) Os quadrantes de Oscar Freire são utilizados para designar a posição da lesão provocada pela ruptura do hímen; II) O hímen é sempre rompido durante a primeira relação sexual, e, portanto, a presença de um hímen íntegro sugere que a vítima nunca teve relações sexuais anteriores. III) A presença de tubérculos ou carúnculas mirtiformes indica ruptura recente do hímen.

Answer 37

Item I: Correto. Os quadrantes de Oscar Freire são uma ferramenta utilizada na prática forense para identificar a localização das lesões provocadas pela ruptura do hímen, permitindo um melhor entendimento do contexto da lesão. Item II: Incorreto. O hímen não é sempre rompido durante a primeira relação sexual; muitas mulheres podem manter um hímen íntegro mesmo após várias relações, e a presença de um hímen íntegro não é um indicativo definitivo de que a vítima nunca teve relações sexuais. Item III: Incorreto. As carúnculas mirtiformes são pequenas estruturas que podem se formar ao redor do orifício vaginal após a ruptura do hímen, mas sua presença não indica uma ruptura recente.

Question 38

fenomenos abioticos imediatos x mediatos

Answer 38

Os fenômenos abióticos imediatos são sinais que indicam a probabilidade de morte, como parada cardiorrespiratória, imobilidade, perda da consciência, abolição do tono muscular, enquanto os fenômenos abióticos mediatos (ou consecutivos) confirmam a morte, como a evaporação tegumentar, resfriamento do corpo (algor mortis) e livores cadavéricos (livor mortis). A evaporação tegumentar consiste na perda de água do corpo de um cadáver, ocorrendo após a morte, que leva à desidratação e a mudanças na aparência da pele e dos olhos. A autólise, por sua vez, é um fenômeno cadavérico transformativo destrutivo, que consiste no processo de destruição das células pela ação das suas próprias enzimas. Portanto, a Evaporação tegumentar é o único fenômeno abiótico consecutivo (mediato) do estudo da morte.

Question 39

I. A Polícia Civil do Piauí, instituição permanente do Poder Executivo, tem como missão institucional o exercício das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, fundamentando-se na hierarquia e na disciplina. II. A estrutura organizacional da Polícia Civil estabelece que o Perito-Geral, chefe do Departamento de Polícia Científica, é subordinado administrativamente ao Delegado-Geral, o que implica uma relação de subordinação hierárquica direta entre os Peritos Oficiais Criminais e os Delegados de Polícia no curso da apuração das infrações penais. III. A Polícia Judiciária é composta pelos cargos de Delegado de Polícia e Oficial Investigador de Polícia, sendo que a este último cabe o exercício de suas atribuições apuratórias e cartorárias sob a determinação ou coordenação daquele, a quem é hierarquicamente subordinado.

Answer 39

Question 40

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia, no Juizado Especial Criminal de Itajaí/SC, em detrimento de João, requerendo a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. O juízo, após a observância das formalidades legais, designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que: Alternativas A não sendo juridicamente admissível a intimação de testemunhas nos Juizados Especiais, em homenagem à simplicidade que os rege, caberá ao Ministério Público instá-las a comparecer à sede do Juizado, no dia designado para a audiência, independentemente de intimação; B durante a audiência, as partes presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, admitindo-se, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; C vedado o emprego da condução coercitiva nos Juizados Especiais, caso a vítima não compareça à audiência de instrução e julgamento, o juízo deverá redesignar o ato processual; D é vedada, na audiência, a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas; E aberta a audiência, o juízo, constatando a presença do acusado, passará ao seu interrogatório.

Answer 40

Question 41

Answer 41

*COLONIZAR É OCUPAR PARA FINS ECONOMICOS, NO INICIO DO BRASIL PIAUI FOI UM DOS ULTIMOS A SER OCUPADO POIS NAO TINHA VIABAILIDADE ECONOMICA INICIAL (PAU BRASIL E CANA DE AÇUAR), SOMENTE OCUPADO POSTERIORMENTE EM RAZAO DA PECUARIA - NA SEGUNDA METADE DO SECULO 17 CUIDADO QUE O GADO É LIGADO A CANA DE AÇUCAR NO SENTIDO DE DAR TRANSPORTE, ENTAO O GADO PRODUZIDO NO PIAUI ERA VENDIDO PARA AREA AÇUCAREIRA

Question 42

Answer 42

*A COLONIZAÇÃO DO PIAUI FOI DO CENTRO PARA O LITORAL, POIS COMO REGRA NOS LITORAIS FICA CANA DE AÇUCAR E COMO O PIAUI NAO TINHA ESSA VIABILIDADE (ERA PECUARISTA) SUA COLINIZAÇÃO FOI DO CENTRO PARA O LITORAL *DOMINGOS MARFRENSE OU SERTÃO, ERA UM BANDEIRANTE (DESBRAVADOR) QUE QUERIA OCUPAR TERRITORIO OU ESCRAVIZAR INDIGENA *SESMEIRO - CARA QUE RECEBEU A SESMARIA - TEM POSSE FORMAL!!! *SEMPRE AS FAZENDAS VAO QUERER SE INSTALAR AS MARGENS DOS RIOS - GUERGUEIA E PARNAIBA

Question 43

O QUE É ABSENTEISMO?

Answer 43

É QUANDO O SESMEIRO E O RENDEIRO OCUPAM FAZENDAS QUE OS GRANDES FAZENDEIROS NAO CONSEGUEM OCUPAR E PORTANTO TERCEIRIZAM

Question 44

Answer 44

A) ERRADO, O PIRMIEOR POVOADO ESTA VINCULADO AO DOMINGOS SERTAO OU MAFRENSE B) CERTO. SERTANISMO DE CONTRATO. GUERRA DOS BARBAROS.

Question 45

Answer 45

O PIAUI ENCONTRA-SE NO MEIO NORTE E NA REGIÃO DO SERTAO. TERESINA ESTÁ SITUADA NO MEIO NORTE. MEIO NORTE - MATA DE COCAIS (BABAÇU, CARNAUBA E BURITIS), ***CARACTERISTICA DE GASTRONOMIA, ARTESANATO E INSUMOS PARA FARMACIA** SERTAO - CAATINGA (OU MATA BRANCA), folhas em forma de agulha, escassez de agua, exclusivo do BRASIL. RESPOSTA LETRA E

Question 46

Answer 46

LETRA D CONURBAÇÃO (INTENSA URBANIZAÇÃO ONDE VC NAO SABE ONDE COMEÇA E TERMINA, É ENCONTRO DE CIDADES SEM ORGANIZAÇÕ QUE É MUITO DIFERENTE DE UMA REGIAO METROPOLITANA)

Question 47

Answer 47

Question 48

Answer 48

A) EROSÃO

Question 49

Answer 49

A) INDICE PLUVIMETRICO ANUAL (SERTAO É REGIAO DE ALTA PRESSAO ENTAO AS NUVENS NAO DESPEJAM AGUA LÁ)

Question 50

Answer 50

Question 51

Answer 51

LETRA C FORNECE MATERIA PRIMA PARA A REGIAO DO CENTRO-SUL.

Question 52

A ação penal do crime de estelionato praticado contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos é de ação pública incondicionada.

Answer 52

Incorreto. Conforme o art. 171, § 5º do Código Penal, a ação penal para o crime de estelionato só é pública incondicionada quando a vítima for a Administração Pública, criança, adolescente, pessoa com deficiência maior de 70 anos de idade ou incapaz. Vale destacar que idoso é aquele que possui idade igual ou superior a 60 anos, conforme a Lei nº 10.741/2003. Portanto, se o idoso tiver menos de 70 anos, a ação será pública condicionada à representação, tornando o item incorreto. § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III – pessoa com deficiência; ou (Redação dada pela Lei nº 15.229, de 2025) IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 53

O Município de Picos/PI ajuizou execução fiscal em face da empresa Beta Tecnologia Ltda., cujo sócio administrador, Carlos, foi nomeado depositário judicial de 15 computadores pertencentes à sociedade, que foram penhorados e permaneceram sob sua guarda. Meses depois, o juiz determinou a entrega dos equipamentos ao leiloeiro para alienação judicial. Intimado, Carlos alegou que os bens “haviam sido utilizados em projetos antigos e não mais existiam”. Investigações revelaram, entretanto, que os computadores haviam sido vendidos a uma instituição de ensino privada, sem qualquer autorização judicial. Diante disso, o Ministério Público denunciou Carlos pela prática de apropriação indébita majorada, prevista no art. 168, §1º, II, do Código Penal. À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

Answer 53

Carlos responde pelo crime de apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, II, CP), pois, na condição de depositário judicial, recebeu bens cuja posse lhe foi confiada por ordem do juiz, passando a exercer posse qualificada. Ao dispor indevidamente dos computadores, alienando-os a terceiros sem autorização judicial, praticou a conduta típica de apropriar-se de coisa alheia móvel de que tinha a posse, incidindo a causa de aumento do §1º, II, em razão da função de depositário judicial.

Question 54

Durante patrulhamento na cidade de Parnaíba/PI, policiais militares visualizaram três indivíduos sentados em um terreno baldio, próximos a uma mochila aberta contendo dezenas de porções de cocaína e maconha. Nenhum deles estava com a droga em suas mãos, mas todos admitiram que haviam se reunido ali para “dividir o material”. Diante disso, foram presos em flagrante e denunciados por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A defesa de um dos acusados alegou que ele não poderia ser condenado, pois não mantinha contato físico direto com as substâncias. À luz da jurisprudência do STJ e da interpretação do tipo penal, assinale a alternativa correta. A A conduta é atípica, pois o verbo “trazer consigo” exige contato corporal direto com a droga. B A conduta configura apenas o crime de posse para uso pessoal, pois não se comprovou ato de comercialização. C A conduta se enquadra no verbo “ter em depósito”, já que a droga estava em local público, mas ao alcance dos réus. D A conduta se amolda ao verbo “trazer consigo”, que inclui a posse imediata da droga, ainda que sem contato físico direto. E A falta de contato físico com o entorpecente sempre afasta a responsabilização penal, por inexistir posse ou domínio sobre a substância.

Answer 54

A) Errada. O verbo “trazer consigo” não exige contato físico direto com a substância. A jurisprudência entende que basta a posse imediata ou disponibilidade da droga pelo agente. B) Errada. O caso não configura uso pessoal, pois havia quantidade significativa de drogas e circunstâncias de divisão entre os agentes, bem como outras circunstâncias que indica finalidade mercantil. C) Errada. “Ter em depósito” pressupõe local de guarda estável ou privado, o que não se aplica a um terreno baldio, segundo o julgado. D) Correta. O verbo “trazer consigo” do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 abrange a posse imediata da droga, mesmo sem contato corporal, bastando que o agente detenha disponibilidade direta sobre o entorpecente. E) Errada. O STJ entende justamente o oposto: a ausência de contato físico não afasta a responsabilidade penal se a droga está sob a esfera de disponibilidade do agente, pois a conduta configura “trazer consigo”. (AgRg no AREsp 2.791.130/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 19/08/2025). Ademais, foi uma questão simples com base no julgado recente do STJ, vejamos o resumo do julgado. Caso hipotético: João e mais dois amigos foram abordados pela polícia em um terreno baldio, sentados em cima de um tablado de madeira.No chão, a poucos passos de onde eles estavam, havia uma mochila aberta contendo várias porções de maconha e cocaína.João e os outros dois indivíduos foram denunciados pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A defesa alegou que João não poderia ser condenado pelo crime porque a sua conduta não se amoldava em nenhum dos verbos do art. 33 da Lei de Drogas. Logo, sua conduta seria atípica.O STJ não concordou com esse argumento da defesa. A conduta do réu se enquadra no verbo “trazer consigo”. O verbo nuclear “trazer consigo” previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não se limita à conduta de manter contato direto com a droga junto ao próprio corpo, pois também abrange a conduta de ter os entorpecentes à sua imediata disposição, ainda que sem contato corporal imediato. STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 2.791.130-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/8/2025 (Info 859). Em suma: O verbo nuclear “trazer consigo” previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não se limita à conduta de manter contato direto com a droga junto ao próprio corpo, pois também abrange a conduta de ter os entorpecentes à sua imediata disposição, ainda que sem contato corporal imediato. STJ. 6ª Turma.AgRg no AREsp 2.791.130-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/8/2025 (Info 859). Gabarito: D

Question 55

Durante um jogo de futebol amador em Teresina/PI, Mauro, insatisfeito com a marcação do árbitro, proferiu palavras ofensivas, chamando-o de “macaco”. O fato foi presenciado por diversos torcedores. Com base na legislação penal aplicável, assinale a afirmativa correta.

Answer 55

O termo “macaco”, quando utilizado para ofender alguém em razão de sua cor ou raça, configura o crime de injúria racial, tipificado no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, incluído pela Lei nº 14.532/2023. A conduta visa atingir a dignidade e o decoro da vítima por motivo discriminatório, e não apenas ofender sua honra de modo genérico, o que afasta a aplicação do art. 140 do CP. A. Errada: A injúria simples não envolve elemento racial ou discriminatório. B. Errada: O racismo (art. 20) tutela a coletividade e não a ofensa individual. C. Correta: A ofensa individual com conotação racial é injúria racial (Lei 7.716/89, art. 2º-A), conforme explicado acima. D. Errada: O Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) não tipifica a injúria racial. E. Errada: O §3º do art. 140 do CP foi revogado nesse ponto; a injúria racial passou a ser crime autônomo na Lei 7.716/89. Ademais, trata-se de uma questão de lei seca que buscou avaliar o conhecimento do candidato acerca da nova configuração jurídica do crime de injúria racial. Gabarito: C

Question 56

Jonas foi condenado definitivamente por crime de furto qualificado, sendo sua pena integralmente cumprida e declarada extinta em 15 de março de 2013. Após cumprir os requisitos legais, Jonas obteve a reabilitação criminal em 2016. Ocorre que, em 20 de maio de 2018, Jonas voltou a delinquir, praticando um crime de estelionato, pelo qual foi novamente condenado, por sentença transitada em julgado em 2019, à pena privativa de liberdade e multa. O Ministério Público, tomando ciência da nova condenação, requer a revogação da reabilitação, argumentando que a prática de novo crime doloso torna a medida imperativa. A esse respeito, assinale a alternativa correta: A A reabilitação deve ser revogada, mas a condenação anterior não poderá gerar reincidência, pois a reabilitação tem o efeito de afastar a incidência de tal agravante, embora não impeça a revogação do benefício. B A reabilitação não poderá ser revogada, pois, em razão do decurso de período de tempo superior a cinco anos entre a data da extinção da pena anterior e a prática do novo crime, Jonas não ostenta a condição de reincidente. C A reabilitação não poderá ser revogada, uma vez que a nova condenação se deu por crime de natureza diversa do anterior (estelionato e furto), não havendo que se falar em reincidência específica, requisito para a revogação. D A reabilitação deve ser revogada, pois o prazo depurador de cinco anos previsto em lei para afastar a reincidência deve ser contado a partir da data da concessão da reabilitação, e não da extinção da pena anterior. E A reabilitação não poderá ser revogada, pois o crime de estelionato, ao prever a aplicação de pena de multa cumulativa à privativa de liberdade, não se enquadra na hipótese legal de revogação, que exige pena exclusivamente restritiva de direitos ou privativa de liberdade.

Answer 56

a) INCORRETA. O Art. 95 do CP é taxativo ao prever que a reabilitação será revogada “se o reabilitado for condenado por decisão definitiva, como reincidente, a pena que não seja de multa”. Jonas não poderá ser considerado reincidente, pois, entre o a extinção da pena (15 de março de 2013) e a infração penal posterior (20 de maio de 2018) decorreu prazo superior a 5 anos. Logo, se não há reincidência, não há revogação. b) CORRETA. A revogação da reabilitação exige que o agente seja condenado como "reincidente" (Art. 95 do CP). Para que se configure a reincidência, a nova infração deve ocorrer antes de decorridos 5 anos do cumprimento ou extinção da pena anterior (Art. 64, I, do CP). No caso, a pena foi extinta em 15/03/2013, e o novo crime ocorreu em 20/05/2018, ou seja, mais de 5 anos depois. Portanto, Jonas não é tecnicamente reincidente para fins penais, o que impede a revogação de sua reabilitação. c) INCORRETA. A Art. 95 do CP não exige reincidência específica para a revogação da reabilitação. d) INCORRETA. O Art. 64, I, do CP é explícito ao determinar que o marco inicial para a contagem do prazo depurador de cinco anos é a "data do cumprimento ou extinção da pena" e) INCORRETA. O Art. 95 do CP exige, para a revogação, que o reabilitado seja condenado a "pena que não seja de multa". Uma condenação à pena privativa de liberdade e multa satisfaz plenamente este requisito, pois a pena imposta não é exclusivamente de multa. Gabarito: B

Question 57

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos pelo crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), cuja pena mínima é de 3 meses de detenção. Verificando o preenchimento dos requisitos legais, o Parquet propôs a suspensão condicional do processo por 2 anos, a qual foi aceita por Carlos e por seu defensor, sendo homologada pelo Juiz, que impôs, entre outras condições, a reparação do dano e o comparecimento mensal em juízo. Após um ano, Carlos deixou de reparar o dano e, posteriormente, foi denunciado por furto simples (art. 155, caput, do CP). Com base na Lei nº 9.099/95, analise as assertivas: I – O descumprimento da condição de reparar o dano, sem justificativa, impõe a revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. II – O fato de Carlos ter sido processado por outro crime durante o período de prova também enseja revogação obrigatória do benefício. III – A suspensão poderia ser facultativamente revogada caso ele viesse a ser processado por contravenção penal. IV – A suspensão será obrigatoriamente revogada se Carlos ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz. V – Se as condições forem integralmente cumpridas, o Juiz declarará extinta a punibilidade do acusado. Está correto o que se afirma em:

Answer 57

A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, é um importante mecanismo de política criminal voltado à despenalização e à racionalização da persecução penal. Trata-se de um benefício proposto pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia, quando o crime imputado tiver pena mínima igual ou inferior a 1 ano e o acusado não esteja sendo processado nem tenha condenação por outro crime, desde que também estejam presentes os requisitos que autorizariam o “sursis” da pena (art. 77 do CP). Aceita a proposta, o processo fica suspenso por período de 2 a 4 anos, durante o qual o acusado cumpre condições fixadas pelo juiz. Cumpridas as condições, a punibilidade é extinta (§5º) – item V correto. Durante o período de prova, entretanto, o benefício pode ser revogado, hipótese em que o processo retoma seu curso normal. O legislador estabeleceu duas modalidades de revogação: obrigatória e facultativa. A revogação obrigatória (art. 89, §3º) ocorre quando: o beneficiário é processado por novo crime – item II correto -, ou não efetua a reparação do dano sem motivo justificado – item I correto -. Nessas hipóteses, o juiz deve revogar o benefício, sem margem de discricionariedade. Já a revogação facultativa (art. 89, §4º) ocorre quando: o acusado é processado por contravenção penal – item III correto - , ou descumpre qualquer outra condição imposta – item IV errado -. Nesses casos, a revogação fica a critério do juiz, que poderá avaliar a gravidade do descumprimento e a conveniência da manutenção do benefício. 👉 Bizu de memorização: Obrigatória: processado por novo CRIME ou não repara o DANO; Facultativa: processado por CONTRAVENÇÃO ou descumprir OUTRA CONDIÇÃO. Portanto, no caso narrado, como Carlos deixou de reparar o dano e foi processado por outro crime durante o período de prova, ambas as situações impõem a revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, razão pela qual estão corretas as assertivas I, II, III e V apenas. Gabarito: A

Question 58

DIFERENÇA ENTRE SEQUESTRO E HIPOTECA LEGAL

Answer 58

Question 59

SEQUESTRO

Answer 59

Question 60

LEVANTAMENTO SEQUESTRO X ARESTO

Answer 60

Question 61

LEILAO

Answer 61

Question 62

Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal. Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que: Alternativas A somente resta a Pedro submeter o seu pedido ao Poder Judiciário; B somente resta a Pedro interpor recurso a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior; C Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos; D diversamente do pedido de reconsideração, cabível em qualquer hipótese, a interposição de recurso pressupõe a demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder; E Pedro pode apresentar tantos pedidos de reconsideração quantos entender necessários, desde que cada um deles seja direcionado especificamente à decisão a ser modificada.

Answer 62

Question 63

Maria ocupa um cargo público na Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia. Por sua vez, Matheus é ocupante de um cargo público em uma autarquia estadual. Por fim, Lucas é estagiário contratado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

Answer 63

Maria e Matheus são servidores públicos estatutários. Por sua vez, Lucas, na qualidade de estagiário da Defensoria Pública, é considerado agente público. O estagiário é agente público em sentido amplo, mas não servidor público (Lei 8.112/1990). STF – ADI 2.135/DF (2004): "A qualificação como agente público não pressupõe vínculo estatutário ou empregatício, mas sim a atuação funcional em nome do Estado."

Question 64

Bertoldo, servidor público federal, praticou conduta escandalosa na repartição e insubordinação grave em serviço, pois, instado pelo seu superior ao cumprimento de certa tarefa inserida nas suas atribuições, respondeu aos gritos que não iria obedecer a ordem, deu um soco no rosto de seu superior e atirou o monitor de seu computador contra a parede. Foi ajuizada ação penal em face de Bertoldo, no bojo da qual foi instaurado incidente de insanidade mental. Os laudos médicos constataram a enfermidade psíquica de Bertoldo, indicando que o acusado era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Com base nisso, o juízo criminal proferiu sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança. Nessa situação, é correto afirmar que, no processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de Bertoldo pelos mesmos fatos:

Answer 64

caiu duas vezes em 2025 FGV Quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez. STJ. 1ª Turma. RMS 72.642-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 1/10/2024 (Info 828).

Question 65

Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e criminal de Fernanda. No processo penal, após perícia psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena de demissão. À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está: Alternativas A correta, pois a imposição da pena administrativa não sofre influência de decisão proferida em processo penal; B correta, pois a Administração Pública tem o dever de afastá-la definitivamente do serviço público; C correta, pois a aplicação de medida de segurança no processo penal impõe a demissão; D incorreta, pois o juízo criminal reconheceu a inimputabilidade de Fernanda; E incorreta, pois o juízo criminal não declarou a perda do cargo ocupado por Fernanda.

Answer 65

Gabarito: D Quando o juízo criminal reconhece a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do Código Penal e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez. STJ. 1ª Turma. RMS 72.642-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 1/10/2024 (Info 828).

Question 66

O diálogo competitivo, ao ser adotado como modalidade licitatória, exige a definição prévia de seus objetivos, o convite aos potenciais interessados e a realização de sessões de diálogo, ao final das quais será aberta a fase competitiva para a apresentação das propostas finais

Answer 66

CERTO.

Question 67

A Juíza Dra. Maria da Silva está proferindo sentença em ação popular que pretende ver declarada nula a contratação direta realizada pelo Município Alfa, com base na Lei de Licitações, que dispõe que é dispensável a licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.” (Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021) Sobre o tema, adotando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a Juíza deve considerar na sentença.

Answer 67

Question 68

A Administração Pública, em âmbito federal, pretende celebrar contrato administrativo que envolverá a transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir: I. É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia. II. Não é necessário que se realize a licitação, sendo certo que o processo de contratação direta deverá ser instruído, dentre outros documentos, com o parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos. III. A contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia, caracteriza hipótese de licitação inexigível.

Answer 68

Question 69

A inexibilidade tem a ver com a inviabilidade de competição na licitação. Sabendo essa lógica, vc acerta as questões. Lembrando que o FACAS da 14.133 é rol exemplificativo.

Answer 69

Question 70

Answer 70

a_ errado, dudh nao tem força vinculante. b) certo. c) errado, o pidesc preve implementação progressiva e nao plena. d) a dudh é de 1948 e) errado, os tres constituem a carta internacional

Question 71

Answer 71

a) nao é tratado b) nao é automatica, foi aos poucos para nao assustar. Nao foi aprovada c) certo. d) nao teve nenhum voto contra e) a dudh nao te mecanismo de controle e monitoramento, sao apenas preceitos.

Question 72

Answer 72

Question 73

Answer 73

Question 74

Answer 74

Question 75

Answer 75

Question 76

Answer 76

Question 77

Answer 77

Question 78

Answer 78

Question 79

Answer 79

Question 80

Answer 80

Question 81

Question 82

Answer 82

Question 83

Answer 83

Question 84

Answer 84

i) incorreta, decidiu o STF que “São inconstitucionais a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas e a fixação de teto remuneratório em desconformidade com o preconizado no art. 37, XI, da Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 5.622/PI, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/08/2025 (Info 1188).” ATENÇÃO!!!!!! TEMA REGIONAL SUPER RECENTE PARA A PROVA O mérito desta ADI residiu, justamente, no artigo 12, parágrafo único, da LC 37/2004, lei esta que dispõe sobre a Organização Administrativa da Polícia Civil do Estado do Piauí

Question 85

Answer 85

Question 86

Answer 86

Question 87

dentro do tema cronotanatognose temos dois grandes grupos, os abióticos e os transformadores. Os abióticos se dividem em - imediatos e consecutivos (mediatos) enquanto os transoformadores se dividem em -destrutivos e conservadores.

Answer 87

certo.

Question 88

quais sao os fenomenos transofrmativos destrutitvos? e quais sao os conservadores?

Answer 88

destrutitvos: autolise putrefação maceração conservadores: mumificação saponificação (Adipocera) calcificação corificação congelação fossilização

Question 89

quais sao os fenomenos abioticos imediatos

Answer 89

Question 90

quais sao os fenomenos abioticos mediatos

Answer 90

Fenômenos abióticos mediatos ou consecutivos: são aqueles que estão relacionados ao art. 162 do CPP que traz o período de incerteza de Tourdes. Esse período de 06 horas após o óbito para a realização de necropsia se faz necessário porque nos primeiros momentos teríamos apenas sinais de incerteza, somente fenômenos imediatos. Deve-se então aguardar o aparecimento de fenômenos mediatos ou consecutivos para que se possa realizar a necropsia quando não se há certeza de que a pessoa está mesmo morta. Exceção: temos como exceção em que se poderia fazer uma necropsia antes do período de 06 horas de óbito – quando diante de evidencia de sinais de morte. Exemplo: decapitação – quando diante de decapitação, obviamente a pessoa está morte,

Question 91

o que é sinais de sammae e larcher (mancha negra escleral)

Answer 91

fenomeno abiotico mediato ou consecutivo

Question 92

cronologia das manchas de hipostase

Answer 92

trata-se de fenomeno abiotico mediato ou consecutivo (de certeza de morte)

Question 93

regidez cavérica (rigor mortis)

Answer 93

trata-se de fenomeno abiotico mediato ou consecutivo (de certeza de morte) os primeiros grupos musculares a ficarem rigidos sao da face e da nuca (1-2 horas após a morte) após 8 horas se generaliza desaparecem com o início da putrefação e ocorre na mesma ordem de seu aparecimento

Question 94

fenomenos transformativos se dividem em

Answer 94

Question 95

fases daputrefação

Answer 95

Question 96

fase 1 da putrefação

Answer 96

em adultos o primeiro sinal da fase cromatica é a mancha verde abdominal (iliaca direita) aparece em torno de 20-4 horas após a morte e consequentemente é o inicio do desaparecimento da rigidez cadaverica. a mancha verde se estende a todo corpo em torno de 3 a5 dias após a morte.

Question 97

fase 2 da putrefação

Answer 97

Question 98

fase 3 da putrefação

Answer 98

Question 99

fase 4 da putrefação

Answer 99

Question 100

diferença entre limitação adm e servidao

Answer 100

Question 101

diferença entre servidão e requisição

Answer 101

Question 102

bem público x privado no tombamento

Answer 102

Question 103

formas de intervenção adm na propriedade

Answer 103

Question 104

competência na desapropriação

Answer 104

Question 105

prazo prescricional na limitação adm x desapropriação indireta

Answer 105

Question 106

Answer 106

Question 107

Answer 107

Question 108

diferença entre injuria preconceituosa x injuria racial

Answer 108

Question 109

efeitos da condenação lei de racismo

Answer 109

Question 110

qualificadoras

Answer 110

Question 111

causa de aumento para todos os crimes na lei de racismo

Answer 111

Question 112

Answer 112

Question 113

Answer 113

Question 114

teoria geral da pena, efeitos da condenação

Answer 114

Question 115

Answer 115

Question 116

Answer 116

Question 117

Answer 117

Question 118

Answer 118

Question 119

Answer 119

Question 120

Answer 120

letra c

Question 121

Answer 121

Question 122

qual a característica que exige o investimento estatal em direitos sociais para a garantia do minimo existencial?

Answer 122

Question 123

Answer 123

Question 124

Answer 124

Question 125

Answer 125

Question 126

Answer 126

Question 127

Answer 127

Question 128

Answer 128

Question 129

Answer 129

Question 130

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração

Answer 130

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo; V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga; VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante; VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Question 131

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

Answer 131

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Question 132

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

Answer 132

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Question 133

DIREITOS HUMANOS, GRAVAR NUMERO 7 (SETE MEMBROS DO QUE?)

Answer 133

COMISSAO INTERAMERICANA TEM 7 MEMBROS, COM MANDATO DE 4 ANOS CORTE INTERAMERICANA TEM 7 JUIZES, COM 6 ANOS

Question 134

CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE INTERNO E EXTERNO QUEM FAZ?

Answer 134

INTERNO TODO MUNDO FAZ, ATÉ DELEGADO NA EXTERNA, SOMENTE A CORTE

Question 135

Answer 135

Question 136

Answer 136

Question 137

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CITAÇÃO

Answer 137

Citação por HORA CERTA: CABÍVEL. FONAJE - ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa. Citação por EDITAL: VEDADA. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único. Citação por CARTA PRECATÓRIA: CABÍVEL. FONAJE - ENUNCIADO 93 – É cabível a expedição de precatória para citação, apresentação de defesa preliminar e proposta de suspensão do processo no juízo deprecado. Aceitas as condições, o juízo deprecado comunicará ao deprecante o qual, recebendo a denúncia, deferirá a suspensão, a ser cumprida no juízo deprecado (XXI Encontro – Vitória/ES). Citação por CARTA ROGATÓRIA: VEDADA. Incompatível com o rito dos juizados.

Question 138

Answer 138

Question 139

Answer 139

Question 140

Answer 140

Question 141

FALTA GRAVE E SUAS INTERRUPÇÕES, SUMULAS DO STJ (3)

Answer 141

CUIDADO, A FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL...CONTINUA CORRENDO, MAS O PRESO PRECISA TER O REQUISITO OBJETIVO DE NÃO TER COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ULTIMOS 12 MESES PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL... ENTAO NA PRATICA NAO INTERROMPE MAS GERA ESSA CONSEQUENCIA

Question 142

CONSEQUÊNCIAS DA FALTA GRAVE (7)

Answer 142

Question 143

Answer 143

Question 144

Answer 144

Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. § 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes. § 2º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra. § 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento. (Regulamento)

Question 145

progressão de regime LEP

Answer 145

Question 146

Answer 146

Question 147

Answer 147

Question 148

Answer 148

Question 149

Answer 149

Question 150

Answer 150

Question 151

Answer 151

Question 152

Answer 152

Question 153

Answer 153

Question 154

Answer 154

Question 155

Answer 155

Question 156

Answer 156

e) CORRETA. A doutrina ensina que domínio eminente trata-se de uma prerrogativa inerente à soberania ou à autonomia estatal, autorizando “o Estado a intervir, de forma branda (ex.: limitações, servidões etc.) ou drástica (ex.: desapropriação), em todos os bens que estão localizados em seu território, com o objetivo de implementar a função social da propriedade e os direitos fundamentais”. Domínio patrimonial, por sua vez diz respeito ao direito de propriedade do Estado, ou seja, a prerrogativa de dispor a respeito dos bens que integram o seu próprio patrimônio. Gabarito: B

Question 157

Answer 157

Question 158

Answer 158

Question 159

Answer 159

Question 160

Answer 160

Question 161

Answer 161

Question 162

somente o Supremo Tribunal Federal pode autorizar buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais ocupados por parlamentares, ainda que não sejam investigados, pois tais medidas repercutem sobre o exercício da função parlamentar e a independência do Poder Legislativo.

Answer 162

Correta. Segundo o STF (ADPF 424/DF, Info 1192), somente o Supremo Tribunal Federal pode autorizar buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais ocupados por parlamentares, ainda que não sejam investigados, pois tais medidas repercutem sobre o exercício da função parlamentar e a independência do Poder Legislativo.

Question 163

Answer 163

Question 164

Answer 164

Em junho de 2025, o STF decidiu os Recursos Extraordinários nº 1.057.258/MG e 1.037.396/SP, o que rendeu os Temas nº 533 e 987 de Repercussão Geral (Informativo nº 1184). Ainda, há que se atentar ao fato de que houve modulação de efeitos da decisão, de modo que esta só terá validade para os casos que lhes são posteriores, isto é, após 27 de junho de 2025. a) INCORRETA – “Para que o provedor de aplicações em comento (Instagram) possa ser responsabilizado civilmente com relação ao delito de calúnia, basta que tenha havido notificação extrajudicial prévia, dispensando-se decisão judicial.” De início, convém destacar que há, no MCI, dois regimes de responsabilização: o do artigo 19 e o do artigo 21: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo. Muitas críticas foram feitas ao artigo 19 do MCI. Com o tempo, o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do dispositivo, sob o argumento de que ele não oferece proteção suficiente a certos bens constitucionais de alta relevância. No caso do artigo 19, que serve como regra geral, a responsabilidade do provedor somente pode ocorrer se houver ordem judicial prévia e específica, conjugada com a omissão dos deveres legais impostos. Por sua vez, no artigo 21, caso em que há a disponibilização de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, basta notificação extrajudicial ao provedor de aplicações, que, se descumprida, gera a responsabilização. Trata-se de critério menos rigoroso do que a exigência de ordem judicial específica, o que visa a incentivar os provedores a redobrarem a cautela nessa hipótese. A exigência de ordem judicial específica como pré-requisito para que haja a responsabilização do provedor foi objeto de nova interpretação pelo STF e algumas regras foram erigidas. Em alguns casos de crimes graves (cujo rol taxativo foi especificado no julgado), por exemplo, em que haja falha sistêmica do provedor, dispensa-se inclusive a notificação extrajudicial, havendo presunção de responsabilidade. Para os crimes em geral, por outro lado, basta que haja a notificação extrajudicial. Esse caso, antes do precedente, enquadrava-se no artigo 19 e, portanto, exigia ordem judicial específica. A mesma regra vale para a criação de perfis falsos, sendo suficiente, hoje, a notificação extrajudicial. Nesse tópico, o STF fez duas ressalvas: 1. Em crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), permanece a exigência de ordem judicial específica do art. 19. Isso porque a caracterização do delito exige avaliação subjetiva de quem sofre o delito; 2. Se um conteúdo já declarado ilícito por ordem judicial específica é replicado, dispensa-se nova manifestação judicial. Antes, isso era necessário. Nessa linha, a alternativa está errada, porque afirma que a responsabilização do provedor poderia restar caracterizada com mera notificação prévia no caso da calúnia, sendo que, em verdade, exige decisão judicial. b) INCORRETA – “Mesmo no caso de alguma das postagens ter sido impulsionada mediante pagamento de João, haveria a necessidade de, no mínimo, notificação extrajudicial prévia para configurar a responsabilidade civil do provedor.” Em anúncios pagos ou impulsionados (outra forma de dizer que são pagos), ou seja, se a pessoa que publicou pagou ao provedor para que este distribuísse o conteúdo para um público maior, presume-se a responsabilidade do provedor, pois se entende que ele deveria ter controle sobre tais espécies de postagens. Antes do julgamento, exigia-se ordem judicial. Agora, porém, não é necessária sequer a notificação extrajudicial. O provedor só deixa de responder se demonstrar que agiu rapidamente para retirar o conteúdo assim que ficou sabendo dele. Inverte-se o ônus da prova em desfavor da empresa. c) INCORRETA – “No caso das imagens de nudez vazadas, exige-se ação judicial prévia para que haja responsabilidade do Instagram.” Mesmo antes do julgamento dos RE’s, a responsabilidade por imagens de nudez vazadas baseava-se no artigo 21 do MCI. Basta, portanto, notificação extrajudicial prévia. d) INCORRETA – “Comprovada falha sistêmica em não retirar o perfil falso de João, o Instagram será responsabilizado.” Na verdade, no caso de perfil falso, exige-se, hoje, notificação extrajudicial prévia. Então, não basta a falha sistêmica – sem notificação extrajudicial ou ordem judicial – para a responsabilização. Antes da fixação dos Temas, não era possível questionar a existência de perfis falsos, porque se entendia que isso era decisão interna que competia aos próprios provedores. A “falha sistêmica” foi citada no julgado para se referir à responsabilidade das empresas no caso de alguns crimes graves, cujo rol é taxativo, quais sejam: a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos arts. 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (art. 149-A do CP). Havendo a prática desses delitos, impõe-se à empresa que aja de forma diligente e com especial atenção para remover as postagens o quanto antes. Se houver a comprovação de “falha sistêmica”, não se exige notificação extrajudicial ou ordem judicial. E o que é falha sistêmica? Trata-se de um modelo de conduta, que se verifica na prática se ficar demonstrada a violação do dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa, deixando de adotar as medidas adequadas de prevenção e repressão dos materiais ilícitos. e) CORRETA – “Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se os atos de João fossem praticados no WhatsApp, em vez do Instagram, seria necessária ação judicial para que o WhatsApp fosse responsabilizado.” Alguns serviços ainda são regidos pelo artigo 19 do MCI em sua forma original. A exceção traçada pelo Supremo é o caso das comunicações privadas, como e-mails, chamadas de vídeo e mensagens privadas. Eles são equiparados a correspondências e telefonemas, os quais são protegidos pelo direito fundamental ao sigilo das comunicações. Por conta do sigilo, não é possível que os provedores monitorassem e removessem as mensagens privadas. Para essa espécie de serviço, permanece o regime do artigo 19. Nas palavras do Supremo: “O art. 19 do MCI permanece aplicável, em sua integralidade, com relação aos serviços de e-mail, plataformas de reuniões fechadas e aplicativos de mensagens instantâneas, exclusivamente no que se refere às comunicações interpessoais, cujo sigilo é protegido por determinação constitucional (CF/1988, art. 5º, XII).” Então, correta a afirmativa de que seria necessária ação judicial, no caso de João, para que o WhatsApp pudesse ser responsabilizado. Atenção: há outras regras estabelecidas no julgamento. No entanto, remete-se o estudante a ler os termos do julgado, visto que a inclusão, aqui, tornaria o material demasiadamente extenso. Gabarito: E

Question 165

A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem possui natureza meramente recomendatória, não criando obrigações jurídicas para os Estados membros da OEA.

Answer 165

INCORRETA. Por meio da Opinião Consultiva OC-10/89, a Corte IDH entendeu que “45. Para os Estados Membros da Organização, a Declaração é o texto que determina quais são os direitos humanos a que a Carta se refere. Por outro lado, os artigos 1.2.b) e 20 do Estatuto da Comissão definem, igualmente, a competência da mesma a respeito dos direitos humanos enunciados na Declaração. Ou seja, para estes Estados, a Declaração Americana constitui, no que for pertinente e em relação à Carta da Organização, uma fonte de obrigações internacionais.”.

Question 166

Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 foram por ela recepcionados com status de emenda constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade e servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Answer 166

INCORRETA. Conforme o julgamento do RE 349.703, os tratados de direitos humanos ratificados antes da EC 45/2004 possuem status supralegal, não podendo ser parâmetro de controle de constitucionalidade, mas dotados de eficácia paralisante, ou seja, podem impedir a produção de efeitos de normas legais contrárias a seus preceitos

Question 167

Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, um tratado internacional de direitos humanos que não seja aprovado pelo rito especial será internalizado no ordenamento jurídico com status de lei ordinária, podendo ser revogado por lei posterior que disponha em sentido contrário.

Answer 167

INCORRETA. Os tratados de direitos humanos ratificados após a EC nº 45/04, sem o procedimento do art. 5º, § 3º, também adquirem status supralegal, ou seja, hierarquicamente superiores à legislação ordinária. Portanto, não podem ser revogados por ela.

Question 168

A identificação humana é um processo pelo qual se determina a identidade de uma pessoa ou de uma coisa. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir: I. O reconhecimento previsto no Código de Processo Penal é uma forma de identificação humana. II. A papiloscopia e a análise do DNA são técnicas primárias de identificação. III. Gêmeos univitelinos compartilham o mesmo DNA, mas possuem impressões digitais diferentes. Está correto o que se afirma em:

Answer 168

Afirmativa I – Incorreta. A afirmativa é incorreta porque reconhecimento não é método de identificação, mas sim um procedimento previsto no Código de Processo Penal, de natureza subjetiva, baseado na percepção, memória e emoção da vítima ou testemunha, sendo, portanto, falível. Já a identificação humana, na medicina legal, é um processo objetivo, técnico e científico, destinado a estabelecer com segurança a identidade de uma pessoa. Assim, o perito não “reconhece” alguém – ele identifica, utilizando métodos científicos. Afirmativa II – Correta. De acordo com a literatura médico-legal, os métodos primários de identificação humana são apenas três: Datiloscopia (impressões digitais); Registro odontológico (análise da arcada dentária); Exame genético (DNA). A papiloscopia (datiloscopia) e a análise do DNA são, portanto, técnicas primárias, capazes de individualizar um ser humano com alto grau de precisão. Outros recursos, como características físicas, fotografias, cicatrizes ou roupas, constituem meios secundários de identificação, servindo apenas para reforçar uma identificação preliminar, não sendo suficientes isoladamente. Afirmativa III – Correta. Os gêmeos univitelinos possuem o mesmo DNA, porque se originam do mesmo zigoto. Entretanto, não possuem impressões digitais idênticas. As cristas papilares se formam no período fetal e são influenciadas por fatores ambientais intrauterinos, como posição, pressão e movimentos do feto. Por isso, as impressões digitais são únicas, mesmo entre gêmeos geneticamente idênticos.

Question 169

Quais são os membros natos do conselho superior da policia civil?

Answer 169

PCD PERITO GERAL DELEGADO GERAL E DEMAIS DIRETORES CORREGEDOR GERAL

Question 170

Quais sao os membros eleitos do conselho superior da pc pi?

Answer 170

Question 171

QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO DELEGADO DE POLICIA SEGUNDO ESTATUDO DA PCPI?

Answer 171

Question 172

De acordo com a Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), é correto afirmar que o Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Delegado–Geral e integrado por policiais civis, é composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, respeitada a lei do respectivo ente federativo.

Answer 172

Gabarito: Verdadeiro Art. 9º O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo Delegado–Geral e integrado por policiais civis, é composto por representantes de todos os cargos efetivos da corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária, respeitada a lei do respectivo ente federativo.

Question 173

De acordo com a Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), é correto afirmar que a polícia civil tem como chefe o Delegado-Geral de Polícia Civil, nomeado pelo governador e escolhido dentre os delegados de polícia em atividade da classe mais elevada do cargo.

Answer 173

Gabarito: Verdadeiro Art. 8º A polícia civil tem como chefe o Delegado-Geral de Polícia Civil, nomeado pelo governador e escolhido dentre os delegados de polícia em atividade da classe mais elevada do cargo.

Question 174

De acordo com a Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), é correto afirmar que é garantido direito à promoção na carreira de classe a classe, admitida a promoção extraordinária em casos excepcionais e diferenciados, conforme a lei do respectivo ente federativo.

Answer 174

Gabarito: Verdadeiro Art. 30. […] § 20. É garantido direito à promoção na carreira de classe a classe, admitida a promoção extraordinária em casos excepcionais e diferenciados, conforme a lei do respectivo ente federativo.

Question 175

De acordo com a Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), é correto afirmar que aos policiais civis que tenham sido lotados em quaisquer unidades da Corregedoria-Geral de Polícia Civil é facultada lotação subsequente em unidade administrativa por, no mínimo, 1 (um) ano.

Answer 175

Gabarito: Verdadeiro Art. 10. […] § 2º Aos policiais civis que tenham sido lotados em quaisquer unidades da Corregedoria-Geral de Polícia Civil é facultada lotação subsequente em unidade administrativa por, no mínimo, 1 (um) ano.

Question 176

De acordo com a Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), é correto afirmar que a observância de caráter técnico, científico e jurídico na análise criminal da investigação policial pode ser considerada um dos princípios institucionais básicos a serem observados pela polícia civil.

Answer 176

Gabarito: Falso Art. 5º São DIRETRIZES a serem observadas pela polícia civil, além de outras previstas em legislação ou regulamentos: […] II - observância de caráter técnico, científico e jurídico na análise criminal da investigação policial; […]

Question 177

De acordo com a Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), é correto afirmar que o livre convencimento técnico-jurídico do delegado de polícia não é um dos princípios institucionais básicos a serem observados pela polícia civil.

Answer 177

Gabarito: Falso Art. 4º São princípios institucionais básicos a serem observados pela polícia civil, além de outros previstos em legislação ou regulamentos: […] VIII - livre convencimento técnico-jurídico do delegado de polícia; […]

Question 178

O Corregedor-Geral de Polícia Civil deve ser designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil dentre os delegados de polícia da classe mais elevada.

Answer 178

CERTO, Art. 10. […] § 1º O Corregedor-Geral de Polícia Civil deve ser designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil dentre os delegados de polícia da classe mais elevada.

Question 179

A estrutura etária da população do Piauí indica que o estado: A) Apresenta pirâmide jovem, típica de países subdesenvolvidos. B) Possui pirâmide idosa, com topo alargado. C) Encontra-se em transição entre pirâmide jovem e adulta. D) Já superou o bônus demográfico. E) Apresenta declínio populacional consolidado.

Answer 179

C

Question 180

Em relação aos indicadores sociais do Piauí, assinale a correta: A) O estado possui a menor taxa de analfabetismo do Brasil. B) Teresina apresenta taxa de analfabetismo superior à média estadual. C) Cerca de 45,3% da população vivia em situação de pobreza em 2023. D) O saneamento básico atende a maioria da população. E) O IDH estadual é considerado alto

Answer 180

C

Question 181

A economia do Piauí apresenta predominância do setor: A) Primário. B) Secundário. C) Terciário. D) Extrativista mineral. E) Industrial pesado.

Answer 181

C Economia majoritariamente composta pelo setor de serviços (terciário)- 79,7% do PIB, no entanto, o agronegócio e exportação tem apresentado crescimento de 384% nos últimos 8 anos, tendo o Piauí ocupado a segunda maior participação na produção agrícola do Nordeste, com 1,5% do total nacional

Question 182

O crescimento de 384% da produção agrícola do Piauí nos últimos anos está associado: A) À agricultura familiar de subsistência. B) À expansão da fronteira agrícola no MATOPIBA. C) À irrigação intensiva em todo o estado. D) À fertilidade natural dos solos cristalinos. E) À industrialização rural.

Answer 182

b

Question 183

Os terrenos sedimentares favorecem o Piauí por possibilitarem: A) Atividade sísmica intensa. B) Formação de aquíferos e recursos energéticos. C) Baixa disponibilidade hídrica. D) Instabilidade do relevo. E) Ausência de solos agrícolas.

Answer 183

B Piauí é o estado brasileiro com o maior potencial de águas subterrâneas, com reservas reguladoras de 2,5 bilhões de metros cúbicos, devido a 83% de sua superfície estar sobre terrenos sedimentares favoráveis a aquíferos.

Question 184

O fenômeno da eutrofização ocorre principalmente devido: A) À salinização das águas. B) Ao excesso de matéria orgânica em corpos hídricos. C) À ação dos ventos alísios. D) À inversão térmica. E) À desertificação natural.

Answer 184

b

Question 185

A inversão térmica é caracterizada: A) Pela dispersão de poluentes. B) Pela elevação do ar quente. C) Pela retenção de poluentes próximos à superfície. D) Pela intensificação das chuvas. E) Pela redução da temperatura global

Answer 185

c

Question 186

De acordo com a LC Estadual 37/2004 (Estatuto da PC-PI), no que se refere ao Concurso Público, é correto afirmar que o tempo de atividade policial civil deve ser considerado para pontuação em prova de títulos no concurso público para o cargo de delegado de polícia, valorado em 30% (trinta por cento) da pontuação máxima da prova de títulos, na proporção mínima de 0,5 (meio ponto) e máxima de 2 (dois) pontos percentuais por ano de serviço, podendo os pontos ser escalonados ou não, de acordo com o respectivo edital.

Answer 186

Gabarito: Verdadeiro Art. 18 […] § 11. O tempo de atividade policial civil deve ser considerado para pontuação em prova de títulos no concurso público para o cargo de delegado de polícia, valorado em 30% (trinta por cento) da pontuação máxima da prova de títulos, na proporção mínima de 0,5 (meio ponto) e máxima de 2 (dois) pontos percentuais por ano de serviço, podendo os pontos ser escalonados ou não, de acordo com o respectivo edital. (Incluído pela Lei Complementar nº 318, de 01.07.2025).

Question 187

De acordo com a LC Estadual 37/2004 (Estatuto da PC-PI), no que se refere ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III – controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado, consistindo em manifestação da consultoria jurídica no prazo máximo de 15 (quinze) dias; IV – julgamento.

Answer 187

Gabarito: Falso Art. 62. O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III – controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado, consistindo em manifestação da consultoria jurídica no prazo máximo de 10 (dez) dias; IV – julgamento.

Question 188

INEX x DISPENSAVEL X DISPENSADA

Answer 188

Question 189

INEXIGIBILIDADE - F.A.C.A.S

Answer 189

Question 190

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Answer 190

Question 191

FASES LICITAÇÃO

Answer 191

Question 192

LICITAÇÃO DISPENSADA X DISPENSAVEL

Answer 192

DISPENSAVEL EM RAZÃO DO VALOR: Obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores: até R$ 125.451,15; outros serviços e compras: até R$ 62.725,59.

Question 193

Os bens públicos dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.

Answer 193

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Artigo 76, inciso I, da lei nº 14.133/2021: Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

Question 194

Answer 194

Gabarito: B As provas declaradas ilegais não poderão ser utilizadas em razão do Tema de Repercussão Geral n° 1.238: "São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário". As provas encontradas por acaso pela servidora são válidas por se tratar de fonte independente de prova: "Conforme a jurisprudência desta Corte, demonstrada a existência de fonte independente, a nulidade do ato não tem o condão de invalidar as provas subsequentes. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.573.910/SP, Rel. Min. Néfi Cordeiro, Sexta Turma, DJe: 03/04/2018).

Question 195

Answer 195

Fraude processual Art. 347, CP - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. GABARITO: A A) Correta. Responde por fraude processual na modalidade simples, pois o fato ocorreu em processo administrativo. B) Incorreta. A pena só é aplicada em dobro quando a fraude se destina a produzir efeito em processo penal (art. 347, parágrafo único), o que não é o caso. C) Incorreta. O tipo penal não exige processo penal; basta processo civil ou administrativo. D) Incorreta. A conduta ocorreu exatamente no curso de processo administrativo, previsto no tipo penal. E) Incorreta. O tipo penal prevê expressamente a indução a erro do juiz ou do perito.

Question 196

Durante processo licitatório em curso, realizado pelo Estado Alfa, João, servidor público com pouca experiência prática em temáticas administrativas, admitiu à referida licitação, de forma culposa, mais especificamente por meio de uma conduta negligente, a sociedade empresária Beta, entidade privada declarada inidônea pelo Poder Público, em observância às formalidades legais. Como os fatos foram logo descobertos, a Administração Pública não sofreu maiores prejuízos. Sobre a conduta de João, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

Answer 196

Ele não responderá por qualquer delito, já que não existe previsão legal de modalidade culposa para o crime de contratação inidônea. A contratação inidônea não existe na modalidade culposa. Esse crime exige o elemento subjetivo do dolo (intenção) para sua configuração. Código Penal Contratação inidônea Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa. § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

Question 197

Answer 197