TRIBUTÁRIO Flashcards

Question

O crédito tributário constitui-se a partir da entrega de declaração de reconhecimento do débito fiscal pelo contribuinte sucedida, necessariamente, da verificação pelo fisco.

Answer 1

(e) Súmula 436, STJ A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Answer 2

(c) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

Answer 3

NÃO PODE ERRAR: QUESTÃO SUMULADA COM ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. VAI CAIR PARA DPF!!!! MARK MY WORDS (c) (Primeira parte - Cabimento) S. 213 STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (Segunda parte - Liminar) A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". Seu cancelamento decorreu do julgamento da pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 4296, reputou inconstitucional o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, no que proibiu, dentre outras vedações, a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando voltada à compensação tributária. Desse modo, não há mais óbice à concessão de medida liminar em mandado de segurança com vistas à compensação tributária. EM SUMA: PODE USAR MS PARA DECLARAR DIREITO DE COMPENSAR TRIBUTO COMO TAMBÉM CONSEGUIR LIMINAR NESSE MESMO SENTIDO.

Answer 4

Súmula: 460: STJ "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte". Mandado de segurança é inviável para convalidar compensação tributária. Mandado de Segurança e conValidação = é inVálido; Mandado de Segurança e compensaÇão (E LIMINAR) = é possível a utilizaÇão.

Answer 5

(e) A consignação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, constitui mecanismo processual em favor do contribuinte quando este encontre obstáculos impostos pelo Fisco que impeçam o regular pagamento do tributo. É importante esclarecer que a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

Answer 6

(E) Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Answer 7

(c) Questão mal formulada, visando confundir o candidato. Entretanto, acredito que a Banca quis do candidato o conhecimento do artigo 4º do Código Tributário Nacional: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é DETERMINADA PELO FATO GERADOR da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Se a natureza do tributo é determinada pelo fato gerador e a taxa criada possui fato gerador IDÊNTICA de imposto, esse novo tributo será, na verdade, um imposto. Logo, essa exação (cobrança) será um imposto ilegal. Não será taxa, pois o fato gerador é de imposto, de maneira que a terminologia “taxa” é incorreta. ITEM: CERTO

Answer 8

(c) art. 156-A, §1º, da CF “O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte: X – não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição”

Answer 9

(c) De acordo com o posicionamento do STF, tanto a prescrição quanto a decadência tributária envolvem normas gerais de direito tributário e, portanto, devem ser reguladas por lei complementar, conforme o art. 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal.

Answer 10

(E) O que são efeitos regressivos no direito tributário? Um tributo é regressivo quando ele NÃO considera a capacidade econômica das pessoas e incide proporcionalmente mais em quem está na parte de baixo da pirâmide de renda. Em outras palavras, no contexto tributário, "efeitos regressivos" referem-se a um impacto desproporcionalmente maior sobre os contribuintes de menor renda. Um sistema tributário é considerado regressivo quando a carga tributária pesa mais fortemente sobre os contribuintes de menor capacidade econômica em comparação com aqueles de maior renda. Então, a EC 132/2023 deixou claro que as mudanças propostas ou implementadas na legislação de tributária tem como objetivo reduzir ou minimizar os impactos regressivos do sistema tributário

Answer 11

(c) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: CF/88, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar TRIBUTOS: Assim, a TAXA, sendo uma espécie do gênero tributo, deverá observar os mencionados princípios, pois não está abarcada no rol das exceções previstas.

Answer 12

(CERTO) → Deste modo, a taxa respeitou a anterioridade anual e nonagesimal.

Answer 13

© CTN, Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Answer 14

(c) “A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária).” STF. Plenário. RE 599176/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 5/6/2014 (repercussão geral) (Info 749).

Answer 15

(c) “A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária).”

Answer 16

(E) “A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária).”

Answer 17

Tema 1226 - Constitucionalidade do artigo 11, § 1º, incisos V a VIII, da Emenda Constitucional 103/2019, ante a previsão de alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais.

Answer 18

A alternativa E está incorreta, pois, conforme entendimento do art. 180 do CTN, a anistia não alcança atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

Answer 19

A alternativa D está incorreta. A anistia apenas alcança as infrações cometidas antes de sua vigência, conforme prevê o art. 180 do CTN.

Answer 20

A alternativa C está incorreta, pois a anistia não alcança atos praticados com simulação pelo sujeito passivo, conforme art. 180, inciso I do CTN.

Answer 21

A alternativa B está correta. De fato, precisa ser concedida por meio de lei. Podemos ver que a concessão da mesma é dada pela administração quando atendidos os critérios atendidos em lei, conforme previsão do art. 182 do CTN.

Answer 22

A alternativa A está incorreta. O CTN não prevê a concessão de anistia tributária com base em critérios como a idade avançada do contribuinte. O CTN, em seu artigo 181, trata das limitações para a concessão de anistia.

Answer 23

CERTO. Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF decidir em sentido oposto em controle concentrado de constitucionalidade ou recurso extraordinário com repercussão geral. (STF. Plenário. RE 955227/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/02/2023 - Repercussão Geral – Tema 885) Trata-se, portanto, de entendimento do STF aplicado às relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. Exemplo da aplicação do Tema 885 do STF: Um contribuinte obtém na Justiça decisão para não recolher ICMS (relações jurídicas tributárias de trato sucessivo) sobre determinada operação. O STF, posteriormente, decide que o ICMS é devido nessa mesma operação (em recurso com repercussão geral ou controle concentrado). Com a decisão do STF, a coisa julgada do contribuinte perde seus efeitos a partir do momento da decisão do Supremo, sendo ele obrigado a pagar o ICMS dali em diante. Tal decisão objetiva uniformizar a aplicação do direito e evitar que decisões individuais prejudiquem a coletividade ou criem privilégios indevidos.

Answer 24

© Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera TODOS os obrigados, SALVO se outorgada PESSOALMENTE a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Answer 25

(E) Na hipótese em que ocorrer roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante não se configura o evento ensejador de incidência do IPI. Não deve incidir IPI sobre a venda de produtos, na hipótese de roubo ou furto da mercadoria, antes da sua entrega ao comprador. Isso porque, neste caso, como não foi concluída a operação mercantil, não ficou configurado o fato gerador. STJ. 1ª Seção. EREsp 734.403-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/11/2018 (Info 638).

Answer 26

QUESTÃO QUENTE. STJ/Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Answer 27

CORRETO. Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 1º As operações de que trata o caput poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 2º Lei complementar poderá prever hipóteses em que não se aplicará o disposto no caput e no § 1º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 3º Nas importações efetuadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, o disposto no art. 150, VI, "a", será implementado na forma do disposto no caput e no § 1º, assegurada a igualdade de tratamento em relação às aquisições internas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Answer 28

CORRETO. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado esse entendimento em sua jurisprudência. No julgamento do Recurso Extraordinário 630.790, com repercussão geral reconhecida (Tema 336), o STF fixou a seguinte tese: “As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

Answer 29

© art. 156 § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) OU SEJA PODE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO MAS SOMENTE POR LEI. A ATUALIZAÇÃO MONETARIA É PERMITIDA POR DECRETO. Aumento da base de cálculo: Não pode ser feito por decreto, apenas por lei. E Atualização monetária: É permitida por decreto.

Answer 30

(E) Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Answer 31

atenção!!! o principio da anterioridade é de observancia a partir da publicação da lei e não de sua vigencia vigencia diz respeito a irretroatividade.

Answer 32

É vedado aos entes federados instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (CF, art. 150, VI, “b” – redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023). Antes mesmo da edição da EC 132/2023, o STF já entendia que as organizações assistenciais religiosas estavam abrangidas pela imunidade tributária (STF, Repercussão Geral, Tema 336, 2022). OBS.: O mesmo tema também caiu recentemente na PGM-Guarulhos/SP (Q2521582).

Answer 33

ERRADA A PARTE DE TAXATIVAS. A doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem que as limitações constitucionais ao poder de tributar são consideradas cláusulas pétreas. Logo, elas podem ser ampliadas por emenda constitucional, mas não reduzidas ou mitigada Além disso são limitações exemplificativas, ou seja a cf não exauriu o conteudo., Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios…

Answer 34

ERRADO. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Answer 35

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Answer 36

NÃO PODE, É POR LEI COMPLEMENTAR (LEMBRAR QUE MP NÃO PODE SER PARA ASSUNTOS COM RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. NÃO CONFUNDIR COM OS CREDITOS EXTRAORDINÁRIOS (OS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES SÃO VEDADOS POR MP, MAS OS EXTRAORIDNARIOS PODE)

Answer 37

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Answer 38

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Answer 39

Certa!! >>>R: Art. 3º, CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

Answer 40

Errado >>>R:Art. 3º, CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Answer 41

ERRADO. >>>R: Art. 4º, CTN: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la. Cuidado!!! não confundir como SENDO IRRELEVATES PARA QUALIFICAR A DENOMINAÇÃO LEGAL E SUA DESTINAÇÃO LEGAL. OU SEJA, NÃO É A LEI QUE VAI DIZER O QUE É MAS SIM SEU FATO GERADOR.

Answer 42

Art. 113, §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. O lançamento tributário NÃO cria a obrigação. Em verdade, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, sendo que a atividade vinculada do lançamento declara a existência da obrigação e constitui o crédito tributário. Portanto o lancamento só declara a existencia da obrigação e constitui o credito mas e com a ocorrencia do fato gerador que nasce a obrigação tributaria. FATO GERADOR --> CRIA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA LANÇAMENTO --> CRIA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Answer 43

está incorreta pois o IBS e a CBS observarão as mesmas regras referentes a imunidades, conforme art. 149-B da CF: “Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: II – imunidades;”

Answer 44

A alternativa B está incorreta pois a Contribuição Social sobre Bens e Serviços não é um imposto, como a própria nomenclatura permite concluir.

Answer 45

está correta conforme arts. 156-A, §1º, da CF “O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte: X – não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição” c/c art. 195, § 16, da CF: “Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13”.

Answer 46

está incorreta pois é facultado apurar e recolher o IBS e a CBS de forma apartada, conforme art. 146, § 2º, da CF: “É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único”.

Answer 47

errada. Súmula 436, STJ A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Answer 48

CERTA. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. (RE 599.176, Tema 224).

Answer 49

Atenção a pegadinha de prova: SEGUNDO A CF: capacidade contributiva, caráter pessoal: aplica-se apenas aos IMPOSTOS; Doutrina e jurisprudência: capacidade contributiva, caráter pessoal: aplica-se aos TRIBUTOS. Obs: Princípio da capacidade contributiva. Não é sempre que ele se aplica, mas sim apenas quando possível.

Answer 50

(e) AQUI BASTA SABER QUE A PROPRIA CF TRAZ DUAS EXCEÇÕES Art. 151: É vedado à União: III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Exceto: * ISS (O art. 156, § 3º, II, CF, determinou que a União, mediante Lei Complementar, afastasse a incidência do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior) e * ICMS (O art. 155, § 2º, XII, alínea e, da CF, também previu a possibilidade de a União, por meio de Lei Complementar, excluir da incidência do ICMS nas exportações de serviços e de outros produtos para o exterior, além dos já mencionados na própria Constituição).

Answer 51

(e). ERRADO STF:“As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço”. (RE 1320054).

Answer 52

CERTO. A isenção heterônoma ocorre quando um ente federativo isenta tributo cuja competência pertence a outro ente. "[...] O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal como a lei complementar de normas gerais de Direito Tributário. Desse modo “a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas”. (RE 600.192 AgR-segundo)

Answer 53

ERRADA. Art. 176, CTN: A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Answer 54

CERTO. Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente decidido que o rol de imunidades não pode ser ampliado por legislação infraconstitucional, reforçando a segurança jurídica e a rigidez do texto constitucional. Exemplo Prático: Imagine que uma lei ordinária propõe isentar de impostos uma nova categoria de entidades beneficentes não prevista na Constituição. Essa tentativa seria inconstitucional, pois apenas uma emenda constitucional poderia criar novas imunidades. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta. A afirmação de que o rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum está de acordo com a interpretação doutrinária e jurisprudencial. A Constituição é clara ao restringir a criação de novas imunidades ao seu próprio texto.

Answer 55

Gabarito: ERRADO A relação entre as obrigações tributárias principal e acessória é de independência, conforme entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores. *MESMO NO CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Answer 56

CTN, Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Segundo classificação doutrinária, trata-se neste caso de RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA NA SUBMODALIDADE "SUCESSÃO". (Lembrando que a responsabilidade pode ser por transferência ou por substituição) Além dos tributos, nos moldes da jurisprudência do STJ, o responsável tributário, na sucessão empresarial, também deve arcar com as multas moratórias ou punitivas que tenham relação com os fatos geradores ocorridos até a data do ato sucessório: Súmula 554, STJ - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão

Answer 57

CERTO. Súmula 554, STJ - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Answer 58

ERRADA. Os tributos sobre o consumo de bens são geralmente considerados regressivos, e não progressivos. Isso ocorre porque, embora indivíduos que consomem mais paguem mais impostos em termos absolutos, esses tributos representam uma parcela maior da renda das pessoas de menor poder aquisitivo. Um tributo é regressivo quando ele NÃO considera a capacidade econômica das pessoas e incide proporcionalmente mais em quem está na parte de baixo da pirâmide de renda. Em outras palavras, no contexto tributário, "efeitos regressivos" referem-se a um impacto desproporcionalmente maior sobre os contribuintes de menor renda. Um sistema tributário é considerado regressivo quando a carga tributária pesa mais fortemente sobre os contribuintes de menor capacidade econômica em comparação com aqueles de maior renda. Então, a EC 132/2023 deixou claro que as mudanças propostas ou implementadas na legislação de tributária tem como objetivo reduzir ou minimizar os impactos regressivos do sistema tributário.

Answer 59

certo. Um tributo é regressivo quando ele NÃO considera a capacidade econômica das pessoas e incide proporcionalmente mais em quem está na parte de baixo da pirâmide de renda. Em outras palavras, no contexto tributário, "efeitos regressivos" referem-se a um impacto desproporcionalmente maior sobre os contribuintes de menor renda. Um sistema tributário é considerado regressivo quando a carga tributária pesa mais fortemente sobre os contribuintes de menor capacidade econômica em comparação com aqueles de maior renda. Então, a EC 132/2023 deixou claro que as mudanças propostas ou implementadas na legislação de tributária tem como objetivo reduzir ou minimizar os impactos regressivos do sistema tributário.

Answer 60

errada. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 118, estabelece que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Isso significa que, para fins de incidência tributária, não se considera a validade jurídica dos atos praticados, nem os efeitos dos fatos ocorridos. Portanto, mesmo atos juridicamente inválidos ou ilícitos podem gerar obrigação tributária.

Answer 61

JUSTIFICATIVA - Errado. A primeira parte da assertiva está certa, pois, segundo o STF, “a fixação do prazo de recolhimento de tributo pode ser realizada por norma infraordinária” (RE 546.316 AgR), mas a segunda parte conflita com o teor do decidido pelo STF no julgamento do Tema n.º 456 de repercussão geral, segundo o qual “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”.

Answer 62

JUSTIFICATIVA - Certo. Norma complementar nacional pode veicular isenção tributária, restringindo o exercício da competência tributárias dos estados. Esse foi o entendimento exarado no julgamento do RE 600192 AgR-segundo, relator Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, Processo Eletrônico DJe062, divulgado em 5/4/2016, publicado em 6/4/2016.

Answer 63

certo. cuidado para não confundir com a pegadinha de lei x legislação. Aqui está falando sobre legislação que disponha sobre e não que institui pois isenção so é instituida por lei. CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Answer 64

Certo. “A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária).” STF. Plenário. RE 599176/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 5/6/2014 (repercussão geral) (Info 749). Como o tema já foi cobrado: (CESPE / CEBRASPE - 2023 -- Procurador Geral do Município de Natal) A imunidade tributária reciproca não se aplica retroativamente, para fins de dispensa da cobrança de débitos tributários de IPTU decorrentes de fatos geradores pretéritos, no caso de sucessão, pela União, de empresa pública federal que exerce atividade econômica em regime concorrencial (certo). (PGE/SE, Procurador do Estado, Cespe, 2023) A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão. (incorreto)

Answer 65

errado. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.STJ. 1ª Seção.REsp 1645333-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 25/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 981) (Info 738). o responsável pelo inadimplemento fiscal não é apenas aquele que era gerente no momento do fato gerador, mas também aquele que possuía poderes de administração no momento em que se configurou a dissolução irregular. A dissolução irregular revela um ato ilícito de natureza continuada, cuja consequência é a imputação de responsabilidade tributária àquele que detinha poderes de decisão no momento dessa irregularidade.

Answer 66

O comando da questão fala sobre as normas complementares e não sobre o tributo. No caso de erro da Administração na expedição de uma norma complementar o contribuinte não fica isento do pagamento do imposto e portanto não gera o direito à repetição do indébito acho que o erro é que a edição errônea de norma complementar não gera repetição do indébito, porque não se referem ao fato gerador em si. à obrigação tributária.

Answer 67

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (a questão fala em LEGISLAÇÃO)

Answer 68

Gabarito: Certo Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fonte: CTN

Answer 69

A banca considerou a assertiva Errada. Artigo 113, § 3º do Código Tributário Nacional, “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”

Answer 70

(e). ERRADO STF:“As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço”. (RE 1320054).

Answer 71

(e) a competencia tributaria é indelegavel, somente a capacidade tributaria ativa é delegavel.

Answer 72

(e) Errada. A competência tributária é definida na Constituição Federal de 1988, e é considerada indelegável (art. 7º do CTN). No entanto, a competência tributária não é imodificável, pois a própria Constituição pode ser alterada por meio de Emendas Constitucionais, que podem modificar ou redistribuir competências entre os entes federativos.

Answer 73

(c) Correta. O ordenamento jurídico admite a figura da parafiscalidade, a exemplo das contribuições instituídas pela União em favor de entidades privadas em regime de cooperação do sistema S.

Answer 74

STF Súmula 544: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. (Uma vez que se trata de majoração indireta de tributo, devendo respeitar, dentre outros princípios, a anterioridade e a legalidade tributária.)

Answer 75

ERRADA. -STF: o Poder Judiciário não pode conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daquele que o legislador não contemplou. O Poder Judiciário somente pode ser legislador negativo, e não positivo. -STF: configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. SÓ REVOGAÇÃO, CONCESSAO NÃO. Revogação ou supressão de benefício = se sujeita à anterioridade Redução ou supressão de DESCONTO = NÃO se sujeita à anterioridade Alteração ou redução do PRAZO DE PAGAMENTO = NÃO se sujeita à anterioridade Mas o desconto não seria uma espécie de benefício fiscal também? Não.

Answer 76

APROPRIAÇÃO INDEBITA TRIBUTÁRIA (Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90): O agente deixa de repassar quaisquer outros tributos (que não contribuições previdenciárias) recolhidas dos contribuintes. EXIGE DOLO ESPECIFICO (Dolo de apropriação). Para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, deve ser comprovado o dolo específico. STJ. 6ª Turma. HC 675.289-SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 16/11/2021 (Info 718). é crime formal ------------------------------------------------------------------------------------------- APROPRIAÇÃO INDEBITA PREVIDENCIÁRIA (Art. 168-A do CP): O agente deixa de repassar contribuições previdenciárias recolhidas dos contribuintes. NÃO EXIGE DOLO ESPECIFICO: Basta o dolo “genérico”.(não se exige animus rem sibi habendi) CRIME MATERIAL: Prevalece no STJ que a apropriação indébita previdenciária consiste em um crime tributário material. Logo, aplica-se o entendimento da súmula vinculante 24-STF à apropriação indébita previdenciária, somente havendo crime com a constituição definitiva do crédito tributário. Informações retiradas do Dizer o Direito.

Answer 77

Correto!!! vai cair

Answer 78

APLICAÇÃO DO PRINC. DA INSIGNIFICÂNCIA: os juros, a correção monetária e eventuais multas de ofício que incidem sobre o crédito tributário quando ele é cobrado em execução fiscal não devem ser considerados para fins de cálculo do princípio da insignificância. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: EXIGE PAGAMENTO INTEGRAL ( PRINCIPAL + ACESSÓRIOS)

Answer 79

certo. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; *É FORMAL *É PROPRIO *EXIGE DOLO ESPECÍFICO E CONTUMÁCIA O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.877.226/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/10/2022) CUIDADO, ESTÁ DIZENDO QUE BASTA A CODUTA DOLOSO DE NÃO RECOLHER O TRIBUTO, NÃO EXIGINDO A FRAUDE COMO PRESSUPOSTO PARA A TIPICIDADE.

Answer 80

Nos crimes do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa se ficar comprovada nos autos a crise financeira da empresa. Julgados: AgRg no AREsp 1813382/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021.

Answer 81

sim. RE 1.318.662/PR STJ - É possível a aplicação da Súmula Vinculante 24 do STF aos fatos ocorridos antes da sua publicação.

Answer 82

sim RE 936.653/MG STF - Se admite a mitigação da Súmula Vinculante 24 do STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou indícios de outras infrações de natureza não tributária.

Answer 83

errado. não influencia. RE 202.617/DF STJ - A extinção do crédito tributário pela prescrição não influencia na ação penal por crime contra a ordem tributária.

Answer 84

errado, mesmo após tj. HC 362.478/SP STJ - O pagamento integral do débito tributário a qualquer tempo extingue a punibilidade, mesmo após o trânsito em julgado.

Answer 85

APOSTA PROJETO EM DELTA 1) Trata-se de tema sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema definiu que: Súmula 323- STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Answer 86

Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes “IA TEM QUE SER EXCLUÍDA”

Answer 87

Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Answer 88

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; DEPÓSITO INTEGRAL SUSPENDE, CUIDADO - Súmula 112 do STJ – “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) - NÃO CONFUNDIR: Súmula 653 do STJ: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito." ATENÇÃO

Answer 89

ICMS COMBUSTIVEL, CIDE COMBUSTIVEL; IPI; II; IE; IOF;

Answer 90

II; IE; IOF; IMP EXTRAORD DE GUERRA; EMPREST COMPULS SOMENTE DE CALAMIDADE PUBLICA;

Answer 91

IR; BASE IPTU; BASE IPVA; ------------------------- LEMBRAR QUE ESSES ABAIXO NAO RESPEITAM NENHUMA DAS ANTERIORIDADE II; IE; IOF; IMP EXTRAORD DE GUERRA; EMPREST COMPULS SOMENTE DE CALAMIDADE PUBLICA;

Answer 92

ICMS COMBUSTIVEL; CIDE COMBUSTIVEL; IPI; CONTRIB SEGURIDADE SOCIAL; É NOVENTA DIAS E NÃO TRES MESES*** ---------------------------- LEMBRAR QUE ESSES ABAIXO NAO RESPEITAM NENHUMA DAS ANTERIORIDADE II; IE; IOF; IMP EXTRAORD DE GUERRA; EMPREST COMPULS SOMENTE DE CALAMIDADE PUBLICA;

Answer 93

ERRADO. DE OFÍCIO – EXEMPLO IPTU E IPVA ( QUE CHEGA O BOLETO EM CASA) POR DECLARAÇÃO – ESCLARECIMENTO SOBRE MATÉRIA DE FATO. HÁ EQUILIBRIO DA RELAÇÃO. POR HOMOLOGAÇÃO – O SUJEITO PASSIVO CALCULA E PAGA DEPOIS É FEITA FISCALIZAÇÃO – EX. IMPOSTO DE RENDA IMPOSTO DE RENDA É POR HOMOLOGAÇÃO E NÃO DECLARAÇÃO. Exemplos de tributos que são lançados por homologação: IR, IPI, ICMS, PIS e COFINS. São exemplos de tributos lançados de ofício: IPTU, IPVA, taxas, contribuições de melhoria, etc. Exemplo de cabimento do lançamento por declaração é o caso do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis).

Answer 94

errado. Art. 133CTN. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. COMO RESPONDE? 1) O ADQUIRENTE ( COMPRADOR ) RESPONDE SOZINHO : SE O ALIENANTE (VENDEDOR) FECHAR E NÃO EXPLORAR QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. 2) SUBSIDIARIAMENTE : SE O ALIENANTE (VENDEDOR) CONTINUAR A EXPLORAR QUALQUER ATIVIDADE . O FISCO ACHOU O ALIENANTE ( VENDEDOR ) .

Answer 95

certo, Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela LC nº 208, de 2024)**** lei de 2024 acrescentou o protesto extrajudicial!!!!!!! III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Answer 96

certo. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III - parcelamento ou moratória; e IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Answer 97

errado. CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. não confundir com: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias

Answer 98

errado. Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Answer 99

errado. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática

Answer 100

CERTO CF Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Answer 101

ERRADO Os decretos e as normas complementares também estão abarcados pelo conceito de legislação tributária. CTN, art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. CTN, art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 102

cespe 2025 ERRADO O princípio da IMUNIDADE RECÍPROCA , previsto no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios NÃO PODEM INSTITUIR IMPOSTOS sobre o PATRIMÔNIO, RENDA e SERVIÇOS UNS dos OUTROS . No entanto, essa imunidade NÃO SE ESTENDE aos PARTICULARES que PRESTAM serviços PARA a União, Estados ou Municípios. Dessa forma, quando um particular presta um serviço à União, o IMPOSTO devido não RECAI sobre a União, mas sim sobre o PRESTADOR de SERVIÇO.. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou esse entendimento: o ISS incide normalmente sobre serviços prestados à União, Estados, Municípios e suas autarquias, pois o CONTRIBUINTE do tributo é o PRESTADOR do SERVIÇO, e não a entidade governamental que o contrata.

Answer 103

Gabarito: Errado CF/88 Art. 156-B § 5º O Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deverá ter notórios conhecimentos de administração tributária.

Answer 104

cespe 2025 Gabarito: Errado Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. STF. Plenário. RE 1.420.691/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21/8/2023 (Repercussão Geral - Tema 1262) (Info 1108).

Answer 105

cespe 2025 VAI CAIR!!!! Gabarito: Certo STJ SÚMULA 622. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Answer 106

CESPE 2025 Gabarito: Certo Súmula 554, do STJ: "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão."

Answer 107

Gabarito: Errado Súmula 653-STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Answer 108

CESPE 2025 Gabarito: Certo Para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas, é necessário preencher 3 (três) requisitos: a) a prestação de um serviço público; b) a ausência do intuito de lucro e c) a atuação em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência. STF. Plenário. ACO 3410/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).

Answer 109

ERRADO IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público. (RE 594015, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC 25-08-2017)

Answer 110

ERRADO. Responsabilidade tributária em caso de alienação: Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Art. 133CTN. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. COMO RESPONDE? 1) O ADQUIRENTE ( COMPRADOR ) RESPONDE SOZINHO : SE O ALIENANTE (VENDEDOR) FECHAR E NÃO EXPLORAR QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. 2) SUBSIDIARIAMENTE : SE O ALIENANTE (VENDEDOR) CONTINUAR A EXPLORAR QUALQUER ATIVIDADE . O FISCO ACHOU O ALIENANTE ( VENDEDOR ) .

Answer 111

Certo A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Answer 112

CERTO. Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.

Answer 113

§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - não integrará sua própria base de cálculo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) *ALÉM DISSO LEMBRAR QUE É DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO ARTIGO COBRADO 4X DPF

Answer 114

Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Answer 115

CERTO CTN , Art. 77, “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. NÃO PODE ERRAR CUIDADO, TAXA DE PODER DE POLICIA ENTÃO é EFETIVA (AINDA QUE NAO SEJA DE PORTA EM PORTA MAS SIM POSTA A DISPOSIÇÃO - STF). AGORA POTENCIAL OU EFETIVA É A COBRANÇA OU UTILIZAÇÃO SE SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL. CESPE 2025

Answer 116

CF: Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: [...] II - imunidades; Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Answer 117

CERTO. Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Answer 118

O STF decidiu que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Justificativa: A CPRB foi criada como um regime alternativo à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários e incide sobre a receita bruta da empresa. O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços. A controvérsia consistia em saber se o ISS poderia ser incluído na base de cálculo da CPRB, dado que o STF já havia excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR - Tese do Século).

Answer 119

a contribuição social para custeio de regime de previdência social de servidores públicos.

Answer 120

INCORRETA - EM REGRA, É VEDADO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR OFÍCIO PELA FAZENDA PÚBLICA E SERVIDORES, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 198 DO CTN, ENTRE ELAS DO PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO "I", DA REFERIDA NORMA: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (...) § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III - parcelamento ou moratória; e IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Answer 121

INCORRETA - DE ACORDO COM O ART.83, CAPUT, DA LEI Nº 9.430/1996, A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA OS FINS PENAIS SERÁ ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTERIOR DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA RELACIONADA A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: "Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1 e 2 da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente."

Answer 122

CORRETA - COM FUNDAMENTO NO ART. 197, INCISO "II", DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA NÃO NECESSITA DE AMPARO DO PODER JUDICIÁRIO PARA RECEBER INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEVENDO PROCEDER COM A INTIMAÇÃO POR ESCRITO REQUISITANDO AS INFORMAÇÕES: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

Answer 123

CERTO. CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Answer 124

ERRADO. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

Answer 125

ERRADO. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;

Answer 126

ERRADO. NORMAS QUE POSSUEM STATUS SUPRALEGAL - Tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, mas que não tenham sido aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88 - Tratados internacionais sobre Direito Tributário (art. 98 do CTN) - Tratados internacionais sobre matéria processual civil (art. 13 do CPC/2015) CTN. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Answer 127

está incorreta, conforme decidido pelo STF em sede de repercussão Geral: “Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público. STF. Plenário. RE 727851, Rel. Marco Aurélio, julgado em 22/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 685).”

Answer 128

está correta, na forma da Súmula 208 do TRF: “A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.”

Answer 129

está incorreta, de acordo com o art. 138, parágrafo único, do CTN: “Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.”

Answer 130

A alternativa A e B estão incorretas, de acordo com o art. 138, caput, do CTN: “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.”

Answer 131

*Descumprimento de obrigações meramente formais (acessórias autônomas), como a obrigação de entregar declaração de imposto de renda (STJ, AgInt no AREsp 1418993/RJ – Dje 10/02/2020); *Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (súmula 360 do STJ); *Confissão seguida de parcelamento: STJ - a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea (REsp 284.189/SP). A denúncia espontânea NÃO se confunde com o parcelamento, porque a denúncia espontânea exige o PAGAMENTO INTEGRAL e imediato do tributo, ao passo que o parcelamento o faz de maneira desmembrada no tempo (Info 342 - STJ).

Answer 132

GABARITO: ERRADO. . . DENÚNCIA ESPONTÂNEA É hipótese em que o contribuinte assume a ocorrência de infração e paga: 1. TRIBUTO DEVIDO (corrigido monetariamente) 2. JUROS DE MORA Objetivo: afastar a imposição de pagamento de MULTA PUNITIVA e MULTA MORATÓRIA . . . A denúncia espontânea NÃO se confunde com o parcelamento, porque a denúncia espontânea exige o pagamento integral e imediato do tributo, ao passo que o parcelamento o faz de maneira desmembrada no tempo. (info 342, STJ) STJ -> o depósito do montante integral da dívida, inclusive com os juros, ainda que antes de qualquer procedimento do FISCO não é denúncia espontânea (depósito não é igual a pagamento). STJ NÃO admite a denúncia espontânea para obrigações acessórias (nem multa por seu descumprimento) – Info 299, STJ. STJ NÃO aceita a denúncia espontânea para tributos sujeitos a lançamento por homologação (sum. 360, STJ)

Answer 133

CERTO. A Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, pois a sua instituição está ligada aos princípios gerais da atividade econômica.

Answer 134

ICMS COMBUSTIVEL (reduzir e reestabelecer – NÃO PODE AUMENTAR) CIDE COMBUSTIVEL (reduzir e reestabelecer – NÃO PODE AUMENTAR) II, IE, IOF, IPI (EXCEÇÃO DE TUDO, PODE FAZER O QUE QUISER – IMPOSTOS EXTRAFISCAIS)

Answer 135

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Answer 136

acontece o fato gerador dispensa a multa;

Answer 137

acontece o fato gerador e dispensa o tributo; (bizu: a imunidade está na constituição e é na lei que mora a isenção)

Answer 138

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Cuidado!!!!!!!

Answer 139

Certo. STJ

Answer 140

correto. o) crimes contra o sistema financeiro

Answer 141

CERTO O crime de “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”(art. 19 da Lei nº 7.492/86) se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude. Caso concreto: foram apresentados documentos falsos para a obtenção de financiamento imobiliário junto à CEF. O contrato de financiamento chegou a ser assinado e, posteriormente, a fraude foi descoberta, antes da liberação do crédito. Mesmo assim, o crime do art. 19 da Lei nº 7.492/86 deve ser considerado como consumado, não havendo mera tentativa. STJ. 5ª Turma.AgRg no REsp 2.002.450-SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 17/4/2023 (Info 771). Fraude na obtenção de financiamento Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Tipo objetivo Obter significa conseguir, alcançar. O tipo exige a fraude como meio para ter acesso ao financiamento. Não há a exigência de um meio específico, podendo a fraude se dar sob qualquer forma. É possível, portanto, a utilização de documentação material ou ideologicamente falsa. Em se tratando de documentação falsa, deve ser aplicado o princípio da consunção, ficando absorvido o crime de uso de documento falso: Súmula 17-STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Answer 142

certo. Fraude na obtenção de financiamento Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Tipo objetivo Obter significa conseguir, alcançar. O tipo exige a fraude como meio para ter acesso ao financiamento. Não há a exigência de um meio específico, podendo a fraude se dar sob qualquer forma. É possível, portanto, a utilização de documentação material ou ideologicamente falsa. Em se tratando de documentação falsa, deve ser aplicado o princípio da consunção, ficando absorvido o crime de uso de documento falso: Súmula 17-STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Answer 143

Alternativa verdadeira. Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional (LEI N. 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986).

Answer 144

ERRADO o crime de evasão de divisas do artigo 22 da lei 7.492/86 é punido com pena de reclusão, é possível a interceptação telefônica, conforme artigo 2º, III, da lei 9.296/96.

Answer 145

GABARITO: ERRADO Lei 7.492/86 Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

Answer 146

errado. A saída de divisas do país pode ocorrer: ◦ Forma física: O sujeito procura sair com dinheiro em espécie, normalmente junto ao corpo. ◦ Forma escritural: uma forma muito comum de praticar o crime é o chamado dólar-cabo (transferência entre doleiros à margem do sistema bancário oficial). Aula do Prof. Eduardo Fontes (CERS) A materialização do delito de evasão de divisas prescinde da saída física de moeda do território nacional. Art. 22. da Lei 7.492/86 - Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente”). Outra questão ajuda a responder: Q635243 Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal No julgamento da Ação Penal nº 470, o Plenário do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento no sentido de que são atípicos os depósitos em moeda estrangeira, em contas bancárias no exterior, realizados por meio do sistema “dólar-cabo”, pois, para a materialização do delito de evasão de divisas, é imprescindível a saída física de moeda do território nacional. ERRADO (É prescindível/dispensável).

Answer 147

certo. ATENÇÃO: As bancas gostam de trocar a VOLUNTARIEDADE pela ESPONTANEIDADE. Ler a letra da lei e saber quando é uma ou outra, porquanto não são sinônimas. VOLUNTARIEDADE NA DELAÇÃO PREMIADA Lei 12.850/2013 – Lei Combate as Organizações Criminosas – art. 4º Lei 9.807/1999 – Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – art. 13 Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas – art. 41 (apenas reduz a pena 1/3 a 2/3). ≠ ESPONTANEIDADE NA DELAÇÃO PREMIADA Lei 9.613/1998 – Lei lavagem de Capitais – art. 1º,§5º Lei 7.492/1986 – Lei crimes contra o sistema financeiro nacional – art. 25, §2º. (apenas reduz a pena 1/3 a 2/3). Lei 8.137/1990 – Lei Crimes contra a Ordem Tributária – art. 16, P. Ú. (apenas reduz a pena 1/3 a 2/3). Sempre em frente, sempre ENFRENTE. O Perdão Judicial para a delação premiada (e hipóteses legais análogas) só existe nas Leis de Crime Organizado (L. 12.850/13), Proteção à Testemunha (L. 9.807/99) e Lavagem de Dinheiro (L. 9.613/98). MNEMÔNICO (vai que ajude alguém...): OR-TE-LÃ!!! (Planta que tem efeitos calmantes... Logo, nestes casos, destas leis, pode haver a calmaria com o perdão judicial...)

Answer 148

INCORRETA Lei 7.492/86, Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único. Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Answer 149

correto. Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). § 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liqüidante ou o síndico. § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. ()

Answer 150

certo. LEI 7.492/86 Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Answer 151

ERRADA. É crime com previsão no art. 20 - Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Answer 152

ERRADA. A descrição se amolda ao tipo do art. 14 - Apresentar, em liquidação extrajudicial, ou em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação falsa, ou juntar a elas título falso ou simulado: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Answer 153

ERRADA. É crime previsto no art. 12 - Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liquidante, ou síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Answer 154

ERRADA. O art. 21 prevê pena de detenção: Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio: Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa. Há apenas um único crime de detenção na lei 7.492:

Answer 155

certo. Art. 34. É vedado às instituições financeiras realizar operação de crédito com a parte relacionada. § 3 Considera-se parte relacionada à instituição financeira, para efeitos deste artigo: I - seus controladores, pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do ; II - seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais; III - o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo; Primo é parente em 4° grau em linha colateral.

Answer 156

errada. Os crimes tipificados na legislação em apresso não fazem distinção quanto a sua aplicabilidade em detrimento de se tratarem de instituições públicas ou privadas. Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

Answer 157

Não foi prevista modalidade culposa. Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Answer 158

Resposta: Errado Cuidado com o termo "instituição financeira", pois falou em instituição financeira é bem provável que seja algum delito tipificado na Lei nº 7.492/86 (Lei que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional). É o caso da assertiva. Art. 10, Lei nº 7.492/86 - Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Answer 159

Gabarito ERRADO! Não há que se falar em princípio da consunção entre esses crimes. A prova da AGU sobre direito penal foi praticamente jurisprudência, então vejamos o que o STJ fala sobre o tema: São delitos autônomos o empréstimo vedado e a gestão temerária; havendo ofensa aos dois dispositivos legais, não se afigura ilegal o processamento por ambas as condutas, ainda que originárias de uma só operação bancária, porquanto neste caso, não ocorre a absorção de uma figura típica pela outra (STJ HC 132510, DJ 03.05.11).

Answer 160

Errado. NÃO É POSSIVEL SEGUNDO O STJ.

Answer 161

correto. stj 2020

Answer 162

A previsão contida no parágrafo único do art. 116 do CTN não viola o texto constitucional. Esse dispositivo não ofende os princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade tributária, e da separação dos Poderes. Em verdade, ele confere máxima efetividade a esses preceitos, objetivando, primordialmente, combater a evasão fiscal, sem que isso represente permissão para a autoridade fiscal de cobrar tributo por analogia ou fora das hipóteses descritas em lei, mediante interpretação econômica. O dispositivo apenas viabiliza que a autoridade tributária aplique base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha efetivamente se realizado. STF. Plenário. ADI 2446/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/4/2022 (Info 1050).

Answer 163

Certo. CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Answer 164

*NORMAS GERAIS 146 *EMPRESTIMO COMPULSORIO *IMPOSTO GRANDES FORTUNAS *IMPOSTO RESIDUAL DA UNIAO *IBS *CBS *IMPOSTO SELETIVO

Answer 165

Decadência é prazo de 5 anos para o Estado lançar (constituir) para dizer quem deve, deve o que e quanto; Prescrição também é o prazo de 5 anos, mas para o Fisco cobrar crédito JÁ CONSTITUÍDO. SÃO, PORTANTO, EM MOMENTOS DISTINTOS.

Answer 166

GABARITO: CERTO COMENTÁRIOS: É o que diz o art. 23 do CTN: “O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizadostem como fato gerador a saída dêstes do território nacional.”

Answer 167

GABARITO: CERTO COMENTÁRIOS: A contribuição sindical não é um tributo. A reforma trabalhista estabelecida pela Lei 13.467/2017 pôs fim à compulsoriedade da referida contribuição, portanto, não há o que se falar em natureza tributária, uma vez que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória” (art. 3º, CTN)

Answer 168

CESPE 2024 I - A desconsideração da personalidade jurídica não é "consequência lógica" automática na execução fiscal. Precisa haver base legal, como a dissolução irregular, para redirecionar a responsabilidade. SÚMULA 430 STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente II - CORRETA SÚMULA 435 STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. III - A falta de comunicação não é uma "mera irregularidade sanável", mas pode ser vista como dissolução irregular, que permite o redirecionamento da execução fiscal. Situações: * Exerceu poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador + não exerceu quando da dissolução irregular: Não cabe redirecionamento.(Tema 962 STJ) * Não exerceu poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador + exerceu quando da dissolução irregular: Cabe redirecionamento. (Tema 981 STJ)

Answer 169

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Answer 170

ERRADO. => se alguém (particular/terceiro) presta serviço para União, logicamente irá incidir o ISS se presente o fato gerador. O que não pode é cobrar impostos sobre a União, pois violaria as imunidades recíprocas estabelecidas pela CF88. A imunidade que a União tem não é extensível para terceiros/particulares.

Answer 171

ERRADO. a única diferença entre o IBS e a CBS se refere ao percentual de alíquota que será fixada por cada ente federativo. Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A (IBS) e 195, V (CBS), observarão as mesmas regras em relação a: I - fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos; II - imunidades; III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação; IV - regras de não cumulatividade e de creditamento.

Answer 172

Gabarito: Errado Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. STF. Plenário. RE 1.420.691/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21/8/2023 (Repercussão Geral - Tema 1262) (Info 1108).

Answer 173

Gabarito: Errado Súmula 653-STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. NÃO CONFUNDIR: TRF: “A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.” OU SEJA, A CONFISSÃO DA DÍVIDA COM PEDIDO DE PARCELAMENTO PODE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL MAS NAO CONIGURA DENUNCIA ESPONTANEA.

Answer 174

CERTO. 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III - parcelamento ou moratória; e IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Answer 175

ERTO. Cobrança do IPVA e anterioridade anual: O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual e está sujeito ao princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b", da Constituição Federal). A Constituição Federal, no art. 212 e 212-A, determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar no mínimo 18% (União) e 25% (Estados, municípios e DF) da receita resultante de impostos (incluindo o IPVA) na manutenção e desenvolvimento do ensino. Isso significa que parte dos recursos arrecadados com o IPVA pode, sim, ser destinada a ações educacionais, como prevê a legislação

Answer 176

ERRADO. na verdade, penso que seja por que os impostos em si, não estão vinculados ao objeto de sua arrecadação, no sentido de financiar o objeto de sua arrecadação. isso mesmo, impostos são tributos não vinculados, apenas taxas e contribuições são vinculadas exatamente! Além disso ITR é imposto federal

Answer 177

Não é sobre qualquer valor, mas tão somente relativos a valores baixos. Tese fixada pelo STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121).

Answer 178

Certo. CAIU DUAS VEZES, EM 2024 E 2025. VAI CAIR DPF!!! Norma complementar nacional pode veicular isenção tributária, restringindo o exercício da competência tributárias dos estados. Esse foi o entendimento exarado no julgamento do RE 600192 AgR-segundo, relator Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, Processo Eletrônico DJe062, divulgado em 5/4/2016, publicado em 6/4/2016.

Answer 179

GABARITO: CERTO CTN, Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Answer 180

ERRADO. Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. (PGM/Cuiabá-MT-2024) De acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis. Certo!!!

Answer 181

INCORRETA. REGRA: O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado APÓS a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa. Todavia, existem 02 hipóteses em que é possível o ajuizamento de AÇÃO CAUTELAR FISCAL pela Fazenda Pública FEDERAL sem que tenha ocorrido a constituição definitiva do CRÉDITO FISCAL: a) notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; b) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;

Answer 182

errado. Súmula vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer 183

I O mandado de segurança é via inadequada para a convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. STJ|Súmula 460; II O mandado de segurança é via inadequada para que seja declarado o direito à compensação tributária em virtude do reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência do tributo. MS é inadequado para CONVALIDAR e adequado para DECLARAR; STJ|Súmula 213; MS: Convalidação: X Compensação: V III ERRADO. É POR PRECATORIO

Answer 184

CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Answer 185

A norma antielisiva é prevista no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 116, parágrafo único. Essa norma estabelece que a autoridade fiscal pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o objetivo de diminuir a carga tributária, quando estes não possuírem substância econômica ou forem fraudulentos. O objetivo da norma antielisiva é combater a prática de planejamentos tributários abusivos, nos quais contribuintes buscam criar estruturas ou realizar operações com o mero objetivo de reduzir ou postergar o pagamento de tributos, sem uma justificativa econômica ou comercial real. I - Art. 110 (CTN) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. II - Art. 116 (CTN) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. III - Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. Essa previsão legal não constitui ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade tributária, e da separação dos Poderes. Em verdade, ela confere máxima efetividade a esses preceitos, objetivando, primordialmente, combater a evasão fiscal, sem que isso represente permissão para a autoridade fiscal de cobrar tributo por analogia ou fora das hipóteses descritas em lei, mediante interpretação econômica. Nesse contexto, apenas viabiliza que a autoridade tributária aplique base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha efetivamente se realizado. (Info. 1050/STF)

Answer 186

CESPE 2023 CCUIDADO COM A DIERENÇA II - Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019. III - A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo STF. Plenário. ADI 4016 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/08/2008.

Answer 187

CUIDADO!! CESPE 2023 CORRETA! Como já visto no item I competência é aptidão para criar tributos, e elas podem ser divididas em privativas, residual, comum e extraordinária. 1) Competência privativa é atribuída a um único ente público. 2) Competência residual é atribuído a União para instituir imposto não previsto na CF e novas contribuições de seguridade social. Artigo 154, inciso I da CF/88. 3) Competência comum atribuída a todos entes políticos. 4) Competência extraordinária também conferida a união em caso de guerra externa ou sua iminência. (impostos extraordinários de guerra). Artigo 154, inciso II CF/88.

Answer 188

ERRADA! A repartição de receita consiste na distribuição dos impostos. É sempre feita de um ente maior para o menor. Para lembramos um pouquinho segue o link de uma tabelinha. https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/fiquePorDentro/temas/sistema-tributario-nacional-jun-2019/texto-base-da-consultoria-legislativa Já a competência, diz respeito a quem pode instituir e arrecadar o tributo, então não tem como confundir a competência com a repartição.

Answer 189

ERRADO. CESPE 2025 O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Answer 190

CESPE 2025 CERTO Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Answer 191

A) dissolução irregular da sociedade sem o pagamento dos tributos devidos B) deixar a empresa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. c) incorporação empresarial, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. SÚMULA 435 STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. NÃO CONFUNDIR DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA SÚMULA 430 STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Answer 192

Correto. REPERCUSSÃO GERAL MARÇO DE 2025.

Answer 193

O Artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, como regra geral, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. O dispositivo é claro ao dispor: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."

Answer 194

ESSA É CERTEZA. NÃO CONFUNDIR: SÚMULA N. 625 O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Answer 195

cespe 2025 certo A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de tributo na modalidade taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos Estados. [ADI 5.374, rel. min. Roberto Barroso, j. 24-2-2021, P, DJE de 12-3-2021.]

Answer 196

cespe 2025 CTN, ART. 198, § 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)

Answer 197

ERRADO ABRANGE URBANAS E RURAIS

Answer 198

ERRADO - A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro. Info 1149, STF.

Answer 199

errado. Art. 124. São solidàriamente obrigadas: (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Answer 200

errado. Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Answer 201

CERTO Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

Answer 202

errado. Art. 161 § 3º O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos. “Por fim, exige-se que não esteja pendente pedido de recuperação judicial, vale dizer, não pode o devedor usar os dois caminhos (recuperação judicial e extrajudicial) ao mesmo tempo.

Answer 203

errado. Art. 56 § 4º Rejeitado o plano de recuperação judicial, o administrador judicial submeterá, no ato, à votação da assembleia-geral de credores a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Answer 204

errado, Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: (...) IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

Answer 205

errado. Art. 6, § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Answer 206

Errada. CC, Art. 902 § 1º No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

Answer 207

Errada. CC, Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Answer 208

Errada. CC, Art. 899, § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

Answer 209

Correta. CC, Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Answer 210

Errada. CC, Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial. O aval é indivisível, ou seja, não pode ser parcial. Ele garante o pagamento total da obrigação assumida pelo avalizado, salvo disposição específica em contrário que limite expressamente o valor.

Answer 211

artigo em alta e muito importante

Answer 212

Exemplo Prático para Concurso Imagine que uma empresa de engenharia presta serviços de consultoria técnica para um órgão federal em um município. O contrato firmado determina que a União reterá o ISS na fonte e repassará ao município competente. Isso é perfeitamente legal, pois o imposto incide sobre a empresa prestadora, e não sobre a União

Answer 213

Gabarito: Errado CF Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A (IBS) e 195, V (CBS), observarão as mesmas regras em relação a: I - fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos; II - imunidades; III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação; IV - regras de não cumulatividade e de creditamento.

Answer 214

Gabarito Correto Lcp87- Lei Kandir Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. § 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

Answer 215

está incorreta. Nesse sentido é a doutrina: “Não há que se confundir a apreensão – que ocorre quando verificada irregularidade que enseje a aplicação da pena de perdimento – com a simples retenção do produto até que cumpridas condições para a conclusão do desembaraço e liberação, como a apresentação de documentação e o pagamento de tributos devidos.” (…) O pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria – Decreto nº 6.759/2009, na redação dada pelo de nº 8.010/2013 (…) (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.591 SANTA CATARINA). Assim, não há incidência da Súmula 323 do STF ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"). Portanto, incorreta a assertiva

Answer 216

CUIDADO: É cabível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que, ainda que se tenha retirado regularmente da empresa e não tenha concorrido para sua posterior dissolução irregular, haja exercido poderes de administração ao tempo dos fatos geradores dos tributos cobrados no feito executivo. (eRRADA)

Answer 217

correto, Apenas considerar-se-á o local de sua residência habitual se o contribuinte não eleger seu domicílio.

Answer 218

errado, inicia a partir da notificação do resultado do recurso o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010).

Answer 219

certo, vai cair, certeza!!!!

Answer 220

Gabarito: Falso Art. 124 […] Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Answer 221

Gabarito: Falso Art. 16 Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Answer 222

falso Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Answer 223

A questão aborda a diferença entre responsabilidade pessoal x solidária

Answer 224

Gabarito: Verdadeiro Art. 131. São pessoalmente responsáveis: […] II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

Answer 225

Gabarito: Verdadeiro Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Answer 226

Gabarito: Falso Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Answer 227

Gabarito: Falso A afirmação erra ao falar sobre impostos, e não de contribuição de melhoria. Enunciado: "A União tem competência para instituir impostos com vistas a custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada." Art. 81, CTN. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Answer 228

Gabarito: Verdadeiro Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) [...] III - parcelamento ou moratória; e

Answer 229

Gabarito: Verdadeiro Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Answer 230

Gabarito: Falso Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem SOLIDARIAMENTE m ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

Answer 231

Gabarito: Falso Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

Answer 232

Gabarito: Falso Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

Answer 233

Gabarito: Falso Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Answer 234

Gabarito: Falso Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Answer 235

Gabarito: Falso Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, MAS NÃO para definição dos respectivos efeitos tributários.

Answer 236

Gabarito: Verdadeiro Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Answer 237

Errada — o CTN permite a divulgação de informações relativas a incentivos e benefícios fiscais (art. 198, §3º). § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) III - parcelamento ou moratória; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 187, de 2021) IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. (Incluído pela Lei Complementar nº 187, de 2021)

Answer 238

Conforme o art. 165 do CTN, o contribuinte pode pedir restituição de tributo pago indevidamente independentemente de protesto prévio

Answer 239

Incorreta. O STF já reconheceu que o IPTU pode ter alíquotas diferenciadas conforme a localização e a utilização do imóvel (residencial ou comercial), além da progressividade em razão do valor venal.

Answer 240

CERTA. No ICMS, o STF assentou ser constitucional a inclusão do próprio ICMS na sua base de cálculo (cálculo “por dentro”). Já o texto constitucional do IBS e da CBS estabelece regra de “não integração na própria base de cálculo”, afastando a composição da base por si mesmos. TEMA 214-STF: I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. (RE 582461) Art. 156-A, § 1º O imposto previsto no caput (IBS) será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte: IX - não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, "b", IV e V, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239; Art. 195, § 17. A contribuição prevista no inciso V do caput (CBS) não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239.

Answer 241

O STF decidiu que os estados não podem exercer competência supletiva plena para instituir ITCMD em casos de inventário processado no exterior sem lei complementar nacional. Erro: O STF decidiu que os estados não podem criar essa cobrança sem uma lei complementar nacional. Ou seja, eles ficam “de mãos atadas” até que o Congresso regulamente.

Answer 242

errado, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores § 6º O imposto previsto no inciso III: III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados: a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros; d) tratores e máquinas agrícolas.

Answer 243

GABARITO - D Previsão: Art. 156 - A, (...) § 8º Para fins do disposto neste artigo, a lei complementar de que trata o caput poderá estabelecer o conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitida essa definição para qualquer operação que não seja classificada como operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos.

Answer 244

O benefício não exclui a incidência dos juros de mora (Art. 138, parágrafo único do CTN). (Certo) exclui a multa mas nao os juros

Answer 245

Gabarito: Verdadeiro Art. 198. […] § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: […] IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Answer 246

Gabarito: Verdadeiro Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; [...]

Answer 247

Gabarito: Verdadeiro Art. 147 - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Answer 248

Gabarito: Verdadeiro Art. 149, § 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Answer 249

CERTO, SOB PENA DE BITRIBUTAÇÃO

Answer 250

Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Answer 251

* é de comptencia da uniao *nao incidirá sobre exportações, nem sobre as operações com energia eletrica e com telecomunicaçoes *incidirá uma unica vez (monofasico) *nao integrará sua propria base de calculo *poderá ter o mesmo fato gerador e base de calculo de outros tributos *será instituido por lei complementar, mas as aliquotas serao alteradas ou fixadas por lei complementar

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