1
Q
Das Infrações Punidas com Advertência
A
2
Q
Das Infrações Punidas com Suspensão
A
3
Q
PRAZOS DA SUSPENSÃO
A
4
Q
Para a fixação da sanção-base, serão considerados
A
4
Q
Das Infrações relacionadas ao Serviço Policial
A
FUGA PRESO
CULPOSAMENTE = SUSPENSAO
INTENCIONALMENTE = DEMISSAO
4
Q
São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias: I - dar causa, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
A
ERRADO
4
Q
Das Infrações Punidas com Demissão (ESSAS PRECISA DECORAR, POIS PODEM DAR UM CASO PARA HARMONIZAR COM A JURIS DO STJ)
A
4
Q
CONSIDERAÇÕES SOBRE Das Infrações relacionadas ao Serviço Policial
A
5
Q
quando o servidor, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, infringir mais de 1 (um) dispositivo disciplinar, será punido com as respectivas sanções, cumulativamente
A
certo.
6
Q
Se o servidor, mediante 1 (uma) só ação ou omissão, praticar 2 (duas) ou mais infrações, idênticas ou não, aplicar-se-á a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente 1 (uma) delas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até metade.
A
correto.
7
Q
Quando o servidor, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, praticar 2 (duas) ou mais infrações e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, as subsequentes tiverem sido reconhecidas como continuação da primeira, aplicar-se-á a sanção de 1 (uma) só delas, se idênticas, ou da mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
A
correto.
8
Q
CONCURSO DE INFRAÇÕES - ESTATUTO DISCIPLINAR DA PF
A
9
Q
São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração
A
Art. 123. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
10
Q
São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade
A
11
Q
No concurso de agravantes e atenuantes, a sanção deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendidas como tais….?
A
12
Q
A advertência será aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor,salvo se ele estiver aposentado na ocasião da aplicação
A
errado, inclusive se ele estiver aposentado.
13
Q
A suspensão, que não excederá….quantos dias?
A
14
Q
Aplicação das penalidades – Estatuto Disciplinar da PF
A
15
Q
A autoridade competente não poderá, motivadamente, deixar de deflagrar processo administrativo disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes de sua instauração
A
16
Q
Compete ao Diretor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos superintendentes regionais, aos corregedores regionais e aos chefes de delegacias descentralizadas instaurar procedimento disciplinar que envolva servidores da Polícia Federal, conforme estabelecido em normativo da instituição.
A
17
Q
qual o conceito de TAC?
A
18
Q
quais os requisitos para proposta de TAC?
A
19
Q
A assinatura do TAC não configura reconhecimento pelo servidor de sua responsabilidade sobre os fatos.
A
CERTO.
20
Q
QUEM É COMPETENTE PARA CELEBRAR O TAC?
A
21
QUAIS OBRIGAÇÕES PODEM SER ESTABELECIDAS NO TAC?
22
O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do servidor celebrante e não contará como antecedente.
23
O QUE ACONTECE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO TAC?
24
QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES PRECISTOS?
25
O QUE É A IPS?
26
QUAL O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA IPS ?
27
AO FINAL DA IPS O QUE DEVE SER RECOMENDADO?
28
O QUE É A SINPA?
29
QUAL O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINPA?
30
A apresentação de informações e de documentos fiscais ou bancários pelo servidor sindicado ou pelas demais pessoas que possam guardar relação com o fato sob apuração, independentemente de solicitação da comissão, implicará renúncia aos sigilos fiscal e bancário das informações apresentadas para fins da apuração disciplinar, nos termos da legislação vigente.
CORRETO.
31
QUAL A RECOMENDAÇÃO DA SINPA?
32
QUAIS AS PENALIDADES POSSIVEIS DE SEREM APLICADAS NO PAD?
33
O QUE É O PADS? E QUAIS SANÇÕES PODEM SER APLICADAS POR MEIO DESSE PROCEDIMENTO?
34
QUAL O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PADS?
35
TABELA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
36
QUANTAS PESSOAS IRÃO COMPOR A COMISSAO PROCESSANTE?
37
PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD
38
QUAL O PRAZO DO AFASTAMENTO PREVENTIVO?
39
A autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar determinará o afastamento preventivo quando o acusado estiver respondendo a procedimento disciplinar pela prática, em tese, das infrações previstas
40
quais as fases do PAD?
41
São competentes para imposição de sanção disciplinar ao servidor da Polícia Federal
42
QUAL O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO?
NESSE CASO É IGUAL A LEI DE PROCESSO ADM PARA A AUTORIDADE QUE PROFERIU
43
O RECURSO TEM EFEITO SUSPENSIVO OU NAO?
IGUAL PROCESSO ADM FEDERAL COMO REGRA NAO TEM MAS A AUTORIDADE PODERÁ DAR EFEITO SUSPENSIVO
44
REVISAO DO PROCESSO
45
QUAIS CASOS EXTINGUEM A PUNIBILIDADE DO SERVIDOR?
46
QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DAS PENALIDADES?
nao confundir com tirar do assentamento funcionado 3 anos adv e 5 suspensao
47
QUANDO COMEÇA A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL ?
48
POR QUANTO TEMPO O PAD FICA INTERROMPIDO E QUAL O MARCO DE SUA INTERRUPÇÃO?
49
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de?
50
O Diretor-Geral da Polícia Federal é nomeado pelo Presidente da
República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso
XIV da Constituição Federal.
ERRADO, NAO PRECISA DE APROVAÇÃO DO SENADO
51
Segundo STF, é inconstitucional estipulação normativa de alguns
critérios de escolha do Chefe da Polícia Civil ou Federal pelo Governador do Estado, tal
como a exigência de que o ocupante do cargo seja eleito entre os integrantes
da última classe da carreira.
ERRADO, é constitucional. inclusive o DG da PF tem que ser integrante da classe especial.
Art. 2o-C. O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.
52
A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
certo.
Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº 13.034, de 2014)
§ 1o O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal. (Renumerado com nova redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005) (Vide Decreto nº 7.014, de 2009).
§ 2o Além dos requisitos fixados em regulamento, é requisito para promoção nos cargos da Carreira Policial Federal a conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento, cujos conteúdos observarão a complexidade das atribuições e os níveis de responsabilidade de cada classe.
53
O ingresso no cargo de Perito Criminal Federal far-se-á mediante concurso público de
provas e títulos, exigindo-se formação superior e quatro anos de atividade
profissional, exigidos no ato da posse.
errado, o unico cargo em que se exige pratica profissional é o de delegado
54
O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é
privativo de bacharel em Direito e exige três anos de atividade jurídica ou policial,
comprovados no ato de posse.
certo.
Art. 2o-B. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado
mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige 3 (três)
anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.
55
Os servidores da Polícia Federal não fazem jus à retribuição pelas horas extras
eventualmente realizadas que ultrapassaram a quantidade remunerada pela parcela
única do subsídio, devendo haver compensação de horário no próximo mês, mas tem
direito ao adicional noturno que, por sua natureza, é insuscetível de compensação.
errado, podem receber hora extra.
“É constitucional o regime de subsídios da carreira de policial rodoviário
federal (Lei no 11.358/2006) na parte em que veda o pagamento de adicional
noturno e quaisquer outras gratificações ou adicionais, mas garante o direito à
gratificação natalina, ao adicional de férias e ao abono de permanência.
Todavia, deve ser rechaçada interpretação que impeça a remuneração desses
policiais pelo desempenho de serviço extraordinário (horas extras) que não
esteja compreendida no subsídio. STF. Plenário. ADI 5404/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, julgado em 6/3/2023 (Info 1085).
56
Diante da ocorrência dos crimes de sequestro, de cárcere privado e contra a economia
popular, caso haja repercussão interestadual, a Polícia Federal, sem prejuízo da
responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados pela CF, poderá investigar
todas essas infrações, independentemente de autorização ou determinação do ministro
da Justiça.
57
quais os crimes expressamente previstos como atribuição da pf quando houver repercussao interestadual ou internacional e exijam repercussao uniforme?
58
LEI DE ATRIBUIÇÃO DA PF COM NOVIDADE DE 2024, MUITO IMPORTANTE!!!
HIPÓTESES PARA PF INVESTIGAR CRIMES DE COMPETENCIA ESTADUAL:
59
APOSTA PEDRO 2 QUESTOES CRIMES CONTRA ESTADO DEMOCRATICO
60
Entre os requisitos para obter a naturalização ordinária, o naturalizando deve possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira, ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, sendo esse prazo reduzido para, no mínimo, 1 ano caso o naturalizando tenha prestado serviço relevante ao Brasil.
certo.
61
A naturalização especial é concedida ao estrangeiro que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 3 anos, de integrante do serviço exterior brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 5 anos, de forma alternada.
errado.
62
A naturalização extraordinária será concedida ao estrangeiro que se tenha se fixado no Brasil por mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação penal, devendo ser requerida pelo interessado.
errado.
63
No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá solicitar a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, o qual integrará cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior; do pedido de naturalização apresentado e processado não caberá recurso em caso de denegação.
64
A naturalização provisória é concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional até os 12 anos de idade e requerida por intermédio de seu representante legal, podendo a naturalização ser convertida em definitiva se o naturalizando assim o requerer no prazo de I ano após atingir a maioridade.
65
O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.
certo.
§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
66
A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia
errado.
A investigação criminal de modo geral, pode ser realizada também por outras autoridades, e não apenas, o Delegado de Polícia. O que é exclusivo da autoridade policial e objeto da legislação é a presidência do inquérito policial (apenas uma das formas de investigação criminal). Nessa esteira, podemos exemplificar o PIC – procedimento investigatório criminal de responsabilidade do Ministério Público.
67
Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.
errado.
Discricionário. Sem o poder discricionário a atuação do Delegado de Polícia rebaixa-se a mero confeccionador de peças inquisitoriais com fito de prender por simplesmente prender.
68
O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.
69
Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, cabe à Polícia Civil investigar extorsão praticada em razão da função pública exercida pela vítima.
certo, I – seqüestro, cárcere privado e extorsão MEDIANTE SEQUESTRO ( e ), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;
so sera da pf se houver autorização do ministro da justiça nesse caso.
70
O visto para pesquisa tem caráter temporário e é necessário que o imigrante tenha vínculo empregatício com a instituição de pesquisa.
ERRADO.
71
Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que, passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha descoberto sua localização e requerido sua extradição. Nessa situação, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade estiver extinta pela prescrição, ele não poderá ser extraditado, ainda que a prescrição não tenha ocorrido no país requerente.
CERTO.
72
A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final pela autoridade judiciária brasileira competente quanto à legalidade do requerimento estrangeiro, independentemente do momento de formalização do pedido de extradição feito pelo governo italiano ao governo brasileiro.
73
O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por
LEI 12830/13
§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
74
De acordo com o STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública, mesmo nos casos em o dolo do réu revele mínima ofensividade da conduta e nenhuma periculosidade social.
75
É possível o concurso formal entre os crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 (usurpação de bens da União) e o art. 55 da Lei 9.605/98 (crime ambiental), pois tutelam bens jurídicos distintos, conforme posicionamento do STJ
Certo
O STJ admite concurso formal entre os dois crimes, pois tutelam bens distintos.
76
O crime de evasão de divisas só se configura quando há efetivo envio de dinheiro para o exterior por instituição financeira autorizada
Errado
O crime de evasão se configura justamente quando não se utiliza instituição autorizada para enviar valores ao exterior.
77
No crime de descaminho, a reiteração da conduta delituosa, pelo mesmo crime, impede, em regra, a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento atual do STJ.
78
Para o STJ, o pagamento integral do tributo extingue a punibilidade no crime de descaminho.
79
Carlos, idoso com 80 anos da idade, faleceu no dia 02/02/2025. O seu filho, Manoel, maior e capaz, a partir do dia 03/03/2025, passou a sacar, mensalmente, o valor do benefício assistencial que seu pai fazia jus, e usar em benefício próprio para seus gastos cotidianos. No caso de crime de estelionato previdenciário cometido por terceiro que continua recebendo benefício de segurado já falecido, há continuidade delitiva se houver vários saques.
Certo
Há continuidade delitiva, pois cada saque constitui nova fraude.
80
Caso a apreensão de produtos contrabandeados ou que foram objeto de descaminho por pessoas físicas domiciliadas em local certo, em contexto de remessa postal ou de serviço de transporte assemelhado, ocorra em local que não tem relação com o momento da internalização dos produtos ou com as atividades habituais do acusado, a tramitação do feito pode ocorrer no seu domicílio.
81
A Agência Nacional de Petróleo - ANP realizou fiscalização na empresa revendedora de combustível denominada Gasolina S.A da qual João Carlos era sócio-administrador, e constatou que ele revendia gasolina comum com vício de vazão, ou seja, em quantidade inferior à indicada na bomba medidora.
Encerradas as investigações, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra João, pela prática do crime previsto no art. 1º I da Lei 8.176/91.
A acusação baseou-se na venda de combustível com quantidade inferior à indicada na bomba, mas apenas um dos 36 bicos do posto apresentou problema de vazão.
De acordo com a jurisprudência do STJ, não havendo comprovação do dolo de lesar o consumidor, João Carlos deve ser absolvido.
82
A Polícia Federal pode investigar furto e roubo praticado contra empresas de transporte de valores, ainda que sejam instituições privadas, desde que haja repercussão interestadual ou internacional.
Certo
83
Em caso de furto qualificado quando cometido contra instituição financeira ou empresa de segurança privada, a pena será aumentada de 1/3 até o dobro.
certo.
84
A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n 9 605 1998.
85
Se uma pessoa jurídica que responde por crime ambiental for extinta legalmente, sem fraude, haverá extinção da punibilidade.
Certo
O STJ admite a extinção da punibilidade da pessoa jurídica extinta, desde que sem fraude.
86
A penalidade de suspensão aplicada ao servidor aposentado será registrada nos assentamentos funcionais e implicará desconto de 100% nos proventos da aposentadoria pelos dias de sanção.
Errado
O desconto é de 50% dos proventos da aposentadoria pelos dias da sanção (Art. 24, §4º).
87
Paulo, Delegado de Polícia Federal, durante uma operação policial, adentrou em imóvel residencial sem ordem judicial. De acordo com o Estatuto Disciplinar da PF, atentar contra a inviolabilidade do domicílio, com abuso de autoridade, quando praticado por servidor da Polícia Federal, enseja diretamente a penalidade de demissão.
88
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser celebrado para infrações puníveis com suspensão de até 30 dias
Certo
O TAC pode ser celebrado para infrações puníveis com advertência ou suspensão até 30 dias (Art. 34).
89
O servidor que já celebrou TAC nos últimos três anos não poderá firmar novo termo, salvo se a nova infração tiver ocorrido antes da celebração anterior.
Errado
Art. 35. O TAC somente será celebrado quando o investigado:
(...)
III - não tiver firmado TAC nos últimos 2 (dois) anos, contados a partir da publicação do instrumento
90
O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) pode aplicar penalidade de advertência, suspensão de até 90 dias, demissão ou cassação de aposentadoria.
Certo
O PAD permite a aplicação dessas penalidades (Art. 56, parágrafo único).
91
A Investigação Preliminar Sumária (IPS) tem prazo de conclusão de até 90 dias, prorrogável por igual período.
Errado
A IPS não é prorrogável, o prazo é de até 90 dias (Art. 47).
92
O Processo Administrativo Disciplinar Sumário é cabível nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual ou acúmulo ilegal de cargos públicos.
Certo
O PADS é voltado para essas três hipóteses (Art. 57).
93
A pena de cassação de aposentadoria será aplicada ao servidor que, após se aposentar, praticar ato de improbidade administrativa.
Errado
A cassação da aposentadoria só é possível se a infração foi cometida na ativa (Art. 26).
94
A prescrição da infração punível com advertência ocorre em 180 dias, contados da data da prática da infração.
Errado
A prescrição conta da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente, não da prática (Art. 111, §1º).
95
A celebração de TAC suspende o curso da prescrição até o seu efetivo cumprimento ou inadimplemento.
Certo
A celebração do TAC suspende o curso da prescrição (Art. 42, §3º).
96
Será aplicada a penalidade de demissão por contumácia em razão da prática de nova infração disciplinar punível com suspensão, nos casos em que forem praticadas 4 (quatro) ou mais infrações administrativas punidas com essa penalidade, no período de 10 (dez) anos, contado da data da primeira condenação
Certo
A prática de 4 ou mais infrações puníveis com suspensão em 10 anos enseja demissão por contumácia (Art. 15, §1º).
97
O prazo para defesa do indiciado no Processo Administrativo Disciplinar é de 10 dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis
Certo
O prazo é de 10 dias, prorrogável pelo dobro para diligências indispensáveis (Art. 80, §§3º e 5º).
98
A aplicação de penalidade de suspensão não afeta o tempo de serviço do servidor para fins de progressão funcional.
Errado
Cada dia de suspensão acarreta perda de 1 dia para fins de progressão (Art. 24, §1º).
99
Compete ao Diretor-Geral da PF aplicar a penalidade de suspensão entre 61 e 90 dias.
Certo
Suspensões de 61 a 90 dias são de competência do Diretor-Geral (Art. 89, II).
100
O prazo de prescrição de infração disciplinar punível com demissão é de 5 anos, e sua contagem é interrompida pela instauração de PAD
Certo
A prescrição para demissão é de 5 anos e é interrompida pela instauração do PAD (Art. 111, I e Art. 112).
101
O servidor público federal investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado do cargo, emprego ou função.
Certo
(Art. 38, I e §2º da CF/88 e Art. 94 da Lei 8.112)
102
A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, ou no interesse da administração, ainda que não tenha solicitado.
errado.
*inclusive com as verbas pessoais que recebia antes da aposentadoria
103
O servidor pode licenciar-se do cargo para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração.
Certo
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
104
duração do estagio probatorio
O estágio probatório tem duração de 3 anos – Art. 20, §4º. A redação do artigo da Lei 8112/90 está desatualizado. Mas lembre, o prazo é de 03 anos!
105
prazo para posse e a contar do que
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
106
Será aplicada pena de demissão ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente
107
A exoneração de cargo efetivo ocorre somente quando o servidor comete infração disciplinar grave.
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
108
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho
Certo
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.” STF, RE 964659/RS, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 5.8.2022, Info 1.062.
109
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Certo
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido
110
O servidor em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro removido ex officio tem direito à remuneração integral durante o período da licença
Errado
(Nessa hipótese, a licença é sem remuneração – Art. 84, §1º)
111
O direito de requerer do servidor público federal prescreve em 05 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho
112
Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 15 dias consecutivos.
Errado
(Abandono de cargo ocorre com ausência por mais de 30 dias consecutivos – Art. 138)
113
A penalidade de suspensão não pode exceder 90 dias e, em casos de conveniência da Administração, poderá ser convertida em multa
Certo
(Art. 130, §2º)
114
A penalidade de demissão só poderá ser aplicada após prévia instauração de sindicância, sendo vedada sua aplicação direta por meio de PAD.
Errado
(A demissão deve ser aplicada mediante Processo Administrativo Disciplinar, não por sindicância – Art. 143)
115
O servidor público estável somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado; em processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periodica de desempenho na forma de ......assegurada ampla defesa
Certo, na forma de lei complementar
116
A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida com remuneração até 60 dias, e sem remuneração pelo prazo máximo de 90 dias consecutivos ou intercalados.
Certo
(Art. 83, §1º e §2º da Lei 8.112)
117
É prescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores no período em que estiverem afastados do cargo para exercício de mandato eletivo federal.
Certo
É prescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores no período em que estiverem afastados do cargo para exercício de mandato eletivo federal. STJ (Info 778)
118
Servidor público que havia sido demitido e que foi reintegrado, terá direito ao recebimento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação. Por outro lado, não terá direito ao retroativo de auxílio-transporte e adicional de insalubridade.
Certo NAO CONFUNDIR COM AQUELE JULGADO QUE DIZ DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS, QUE AI A RESPOSTA SERIA NEGATIVA. AQUI TRATA-SE DE DEMISSAO COM REINTEGRAÇÃO
Servidor público que havia sido demitido e que foi reintegrado, terá direito ao recebimento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação. Por outro lado, não terá direito ao retroativo de auxílio-transporte e adicional de insalubridade.
STJ. 1ª Turma. REsp 1941987-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 07/12/2021 (Info 722
119
Afastamento preventivo:
quanto tempo?
com ou sem remuneração?
prorrogavel?
120
Em matéria tributária, são critérios de imputação do pagamento a ordem crescente dos prazos de prescrição e a ordem decrescente dos montantes devidos.
certo.
Famoso CPDM
crescente prescrição
decrescente montante
LAB + QPP
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INTERNACIONAL220
-
TRIBUTÁRIO321
-
PREVIDENCIÁRIO274
-
GERAL 1777
-
GERAL 2831
-
DISCURSIVA - FUNDAMENTOS21
-
GERAL 4 (ST)539
-
GERAL 3452
-
AMBIENTAL - CESPE264
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Direitos Humanos - CESPE269
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CRONOS11
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ESTATUTO PF124
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CAMPEÕES CEBRASPE - inclusive segunda fase (Vide 2021)1078
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CE DECORANDO LEI SECA1056
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CE FGV197
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EMPRESARIAL CEBRASPE8
