Comércio Flashcards

Question

As medidas sanitárias e fitossanitárias devem ser aplicadas apenas na medida do necessário para proteger a _______.

Answer 1

vida ou saúde humana, animal ou vegetal ## Footnote Baseadas em evidências científicas (SPS, art. 2).

Answer 2

Basear normas em regramentos, guias e recomendações internacionais ## Footnote Os Estados devem reconhecer áreas livres de pragas e doenças.

Answer 3

* Não serão mantidos se as circunstâncias mudarem * Deve haver esforço internacional de harmonização ## Footnote O TBT abrange todos os produtos, exceto medidas sanitárias e fitossanitárias.

Answer 4

* Quadro para assinatura de acordos bilaterais * Ações unilaterais de estabelecimento de quotas para limitar importações de têxteis ## Footnote Substituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário em 1995.

Answer 5

Em 2017 ## Footnote Foi o primeiro acordo multilateral da OMC desde sua criação em 1995.

Answer 6

Modernizar e harmonizar procedimentos aduaneiros ## Footnote Visa reduzir custos e prazos das operações de comércio exterior.

Answer 7

Parte do pacote de acordos multilaterais da Rodada Uruguai, reforça disciplinas do GATT ## Footnote O APLI busca desburocratizar e dar transparência aos procedimentos de licenciamento de importação.

Answer 8

* Aplicação neutra, justa e equitativa das exigências * Publicidade a regras e procedimentos * Simplificação dos requisitos documentais * Prazos máximos para concessão de licenças automáticas: 10 dias * Análise de licenças não-automáticas: 30 dias (individual) e 60 dias (conjunta) ## Footnote Essas medidas visam melhorar a eficiência dos processos de licenciamento.

Answer 9

* Acesso a mercados de bens agrícolas * Apoio doméstico * Uso de subsídios voltados à exportação ## Footnote A cláusula da paz protege países que utilizam subsídios agrícolas conforme o Acordo.

Answer 10

Protege países que usam subsídios agrícolas de serem questionados por outros acordos da OMC ## Footnote A cláusula expirou em 2003.

Answer 11

Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (DSU) ## Footnote Este anexo estabelece normas para a resolução de disputas comerciais.

Answer 12

Engloba o Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais (TPRM) ## Footnote O TPRM é responsável pelas revisões periódicas das práticas comerciais dos membros da OMC.

Answer 13

Acordos plurilaterais como aviação civil, compras governamentais, laticínios e carne bovina ## Footnote Não está incluído no single undertaking, permitindo que membros escolham se vão assiná-los.

Answer 14

Eliminação do imposto de importação de aeronaves civis e produtos para aviação civil ## Footnote O Brasil manifestou intenção de adesão ao ACAC em junho de 2022.

Answer 15

Declaração Ministerial Conjunta de Facilitação de Investimentos para Desenvolvimento ## Footnote 71 membros assinaram a declaração, que visa melhorar o ambiente de investimentos.

Answer 16

* Melhoria do ambiente de investimentos * Promoção da transparência e previsibilidade * Simplificação de medidas relacionadas a investimentos * Promoção de conduta empresarial responsável ## Footnote O acordo está em processo de revisão legal e tradução, visando aprovação na 13ª Conferência Ministerial da OMC.

Answer 17

2017 ## Footnote A determinação foi expressa durante a Conferência Ministerial de Buenos Aires.

Answer 18

67 ## Footnote O texto está atualmente em fase de internalização no Brasil.

Answer 19

* Prazos * Solicitações eletrônicas * Aceitação de cópias * Taxas * Independência das autoridades competentes * Publicação * Oportunidade para comentar antes da entrada em vigor de normas * Medidas objetivas, transparentes e imparciais ## Footnote Também se preveem prazos de transição e assistência técnica para Países em Desenvolvimento e de Menor Desenvolvimento Relativo.

Answer 20

Declaração sobre o Comércio Eletrônico Global ## Footnote Foi adotada na 2ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Genebra.

Answer 21

Produção, distribuição, marketing, venda ou entrega de bens ou serviços por meio eletrônico ## Footnote Também foi estabelecida a moratória de não imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas.

Answer 22

2019 ## Footnote As negociações abordaram temas como facilitação do comércio digital e proteção do consumidor.

Answer 23

US$1,7 trilhão ## Footnote A União Europeia é uma das partes signatárias.

Answer 24

Outubro de 2017 ## Footnote Em maio de 2020, o Brasil formalizou o pedido de adesão ao GPA.

Answer 25

VERDADEIRO ## Footnote A oferta brasileira incluía cobertura equivalente ou superior à oferecida pelos atuais membros do GPA.

Answer 26

* Paperless trading * Procedimentos aduaneiros * Intercâmbio de dados entre portais únicos * Serviços logísticos ## Footnote O Brasil também participa das discussões sobre acesso à internet e proteção de dados pessoais.

Answer 27

* Abrangência * Automaticidade * Exigibilidade ## Footnote Amaral Júnior aponta essas características como fundamentais para o funcionamento do OSC.

Answer 28

* Autorizar a criação de painéis * Adotar os relatórios elaborados pelos painéis e pelo Órgão de Apelação * Fiscalizar a implementação das recomendações * Autorizar a suspensão de vantagens comerciais ## Footnote Essas funções são essenciais para a resolução de litígios na OMC.

Answer 29

Mecanismo de consultas ## Footnote Pode envolver apenas os Estados em litígio, que manterão tratativas que podem levar à solução do conflito.

Answer 30

Formado por especialistas independentes qualificados em matéria comercial ## Footnote Este grupo é mais conhecido como painel e examina as reclamações formuladas pelos Estados.

Answer 31

A não implementação do relatório hoje só é possível se todos os membros da OMC vetarem a decisão ## Footnote Isso contrasta com o antigo GATT, onde o veto de um Estado poderia impedir a aplicação da decisão do painel.

Answer 32

Composto por sete especialistas de reconhecida competência ## Footnote Apenas três atuam em cada caso, limitando-se a questões de Direito tratadas anteriormente.

Answer 33

Não ## Footnote Somente os membros da OMC podem submeter suas disputas, mas particulares podem participar como amicus curiae.

Answer 34

Indivíduo que fornece informações para ajudar na interpretação e aplicação das normas da OMC ## Footnote A participação de amici curiae é contestada pelos Estados membros da OMC.

Answer 35

Sim ## Footnote Embora o OPA entenda que não é obrigado a aceitar nenhum terceiro como amicus curiae.

Answer 36

Houve participação de amicus curiae ## Footnote Este caso é um exemplo da contribuição de terceiros no sistema de solução de controvérsias da OMC.

Answer 37

O consenso ## Footnote A regra de consenso é estabelecida no art. 2.4 do ESC, semelhante ao que ocorria no Conselho do GATT.

Answer 38

* Estabelecimento de grupos especiais * Adoção de relatórios dos painéis e do Órgão Permanente de Apelação * Autorização de retaliações ## Footnote Essas situações estão descritas no Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (ESC).

Answer 39

Um mecanismo que não tornou irrelevantes as disposições do ESC ## Footnote O MPIA continua a permitir que os membros façam uso dos painéis e proíbe medidas unilaterais.

Answer 40

Se é possível cobrar medidas de forma retroativa ## Footnote A decisão terá repercussão geral.

Answer 41

* O TRIPS não cria direitos ou obrigações diretamente para pessoas privadas * Não se pode aplicar retroativamente o prazo maior de patentes * O artigo 65.4 do TRIPS requer uma lei interna para regulamentação * O artigo 65.2 concede ao Brasil um prazo geral de adaptação ## Footnote O STJ deu razão ao INPI e negou a extensão de uma patente com base no TRIPS.

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