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Trabalho Flashcards

(53 cards)

Study These Flashcards
1
Q

Qual é o ramo do direito internacional que visa estabelecer padrões trabalhistas mínimos?

A

Direito do Trabalho Internacional

Este ramo busca garantir condições de trabalho justas e dignas em nível global.

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2
Q

Quando começou o estabelecimento de relações trabalhistas fora da esfera religiosa?

A

Com a Revolução Industrial

A Revolução Industrial marcou um ponto de virada nas relações de trabalho e na legislação trabalhista.

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3
Q

Qual foi o primeiro estado a propor uma legislação trabalhista internacional?

A

Suíça

A proposta foi feita em 1855.

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4
Q

Em que ano ocorreu a I Conferência Internacional do Trabalho?

A

1890

A conferência foi realizada em Berlim e estabeleceu o princípio do tripartidarismo.

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5
Q

O que é dumping social?

A

Redução dos preços de bens e serviços por padrões trabalhistas inferiores

Consiste na produção de mercadorias em condições de trabalho prejudiciais à dignidade humana.

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6
Q

Como Beltran define o dumping social?

A

Grave violação de direitos sociais

Inclui o pagamento de baixíssimos salários como arma de redução de custos.

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7
Q

O que a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998 afirma?

A

As normas do trabalho não deveriam ser usadas para fins comerciais protecionistas

Essa declaração estabelece princípios fundamentais para a proteção dos direitos dos trabalhadores.

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8
Q

O que é uma cláusula social?

A

Dispositivo em tratados comerciais que vincula o comércio ao respeito a padrões trabalhistas mínimos

Visa garantir que o comércio internacional respeite os direitos trabalhistas.

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9
Q

O que é o selo social proposto por Michael Hansen em 1998?

A

Sistema de marcas em embalagens de produtos exportados

Comprova que as mercadorias foram produzidas em conformidade com padrões trabalhistas mínimos.

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10
Q

Qual é a percepção da OIT sobre a paz?

A

A paz se fundamenta na justiça social

Condições de trabalho injustas podem ameaçar a paz social.

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11
Q

Quais são alguns dos princípios fundamentais da OIT estabelecidos na Declaração de Filadélfia?

A
  • O trabalho não é uma mercadoria
  • Liberdade de expressão e associação
  • A penúria é um perigo para a prosperidade

Esses princípios orientam a atuação da OIT em prol dos direitos trabalhistas.

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12
Q

Quais são os princípios fundamentais estabelecidos na Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998?

A
  • Liberdade sindical
  • Eliminação do trabalho forçado
  • Abolição do trabalho infantil
  • Eliminação da discriminação

Esses princípios são considerados direitos fundamentais e têm grande importância na legislação trabalhista.

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13
Q

Qual é a característica mais marcante da OIT?

A

Tripartismo

O tripartismo envolve representantes do Estado, empregadores e trabalhadores nas negociações de normas internacionais do trabalho.

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14
Q

Como são aprovadas as convenções da OIT?

A

Por 2/3 dos votos dos delegados presentes

Estados não podem aprovar normas sem a concordância de representantes de empregadores e trabalhadores.

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15
Q

Qual é o órgão principal da Conferência Internacional do Trabalho (CIT)?

A

Reúne todos os membros da Organização uma vez por ano em Genebra

Pode chamar reuniões extraordinárias sempre que necessário.

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16
Q

Como são aprovadas as convenções e recomendações na CIT?

A

Aprovadas por dois terços dos votos dos delegados presentes

O quórum mínimo é de metade dos delegados que compõem.

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17
Q

Quantos delegados compõem a CIT e como são designados?

A
  • Dois delegados designados pelos governos
  • Um delegado pelos empregadores
  • Um delegado pelos trabalhadores

Os representantes classistas são indicados pelas organizações profissionais mais representativas.

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18
Q

Qual é a composição do Conselho de Administração da OIT?

A
  • 56 titulares
  • 28 representantes de Estados
  • 14 de empregadores
  • 14 de empregados

Eleitos para mandatos de três anos.

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19
Q

Qual é a competência do Conselho de Administração?

A
  • Designar os dez Estados de maior importância industrial
  • Eleger o Diretor-Geral da RIT
  • Supervisionar as atividades da RIT

Instituir comissões permanentes ou especiais e marcar suas reuniões.

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20
Q

O que é a Repartição Internacional do Trabalho (RIT)?

A

Bureau Internacional do Trabalho ou Secretaria Internacional do Trabalho

É o secretariado técnico-administrativo da OIT.

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21
Q

Qual é a duração do mandato do Diretor-Geral da RIT?

A

5 anos

Sob administração do Conselho.

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22
Q

Qual é a função da Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações?

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A

Monitorar o adimplemento das obrigações consagradas nas normas internacionais do trabalho

Pode verificar a aplicação de convenções por Estados que não as ratificaram.

23
Q

Quantos membros compõem a Comissão de Peritos e qual é a duração do seu mandato?

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A
  • Vinte membros
  • Mandato de 3 anos

Podem ser reconduzidos.

24
Q

O que acontece se a Comissão de Peritos verificar o descumprimento de uma norma internacional do trabalho?

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A

Pode dirigir ao Estado violador uma ‘demanda direta’

É um pedido para que o ente estatal adote as medidas necessárias para o cumprimento da norma.

25
Qual é o objetivo dos **Contatos Diretos** na OIT?
Resolver controvérsias prolongadas entre Estados e órgãos da OIT ## Footnote Dependem da anuência prévia do Estado envolvido.
26
A **Comissão de Peritos** é um órgão jurisdicional?
Não ## Footnote Registra os casos de infrações que não logrou solucionar e encaminha à consideração da CIT.
27
O **Comitê de Liberdade Sindical** é competente para promover a aplicação das normas internacionais relativas à atividade sindical. Quais são os tipos de membros que o compõem?
* Três representantes governamentais * Três de empregadores * Três de trabalhadores ## Footnote Os membros devem exercer suas funções a título pessoal, com imparcialidade e independência.
28
A **liberdade sindical** refere-se não só aos trabalhadores, mas também a quem?
Empregadores ## Footnote A liberdade sindical é um princípio que abrange tanto os direitos dos trabalhadores quanto dos empregadores.
29
Quais são os **dois tipos de casos** examinados pelo Comitê de Liberdade Sindical?
* Casos urgentes * Casos menos urgentes ## Footnote Casos urgentes requerem procedimento célere e podem envolver a vida ou liberdade das pessoas.
30
O procedimento é instaurado a partir de uma **denúncia escrita**. Quem pode formular essa denúncia?
* Organização nacional diretamente interessada * Organização internacional de empregadores ou empregados com status consultivo na OIT * Entidades internacionais de empregadores ou de empregados ## Footnote Não se admitem queixas de pessoas físicas ou partidos políticos.
31
Se a queixa for admissível, o que acontece com as alegações?
São transmitidas ao Estado denunciado ## Footnote O Estado deve enviar suas observações sobre o caso dentro de um prazo determinado.
32
Os casos de maior gravidade que o Comitê não consegue resolver devem ser submetidos a quem?
Comissão ONU-OIT de Investigação e Conciliação ## Footnote A submissão deve ocorrer por decisão do Conselho de Administração e com consentimento do Estado reclamado.
33
Uma organização de empregados ou de empregadores pode dirigir uma **Reclamação** à Repartição Internacional do Trabalho (RIT) se um Estado membro não assegurar a execução de uma convenção. O que pode acontecer se a resposta do Estado não for satisfatória?
A OIT pode tornar a reclamação pública ## Footnote Isso pode levar a um processo mais formal de investigação.
34
Os Estados membros da OIT podem enviar uma queixa à RIT contra outro Estado membro. O que o Conselho da Administração pode fazer após receber a queixa?
* Adotar os mesmos procedimentos da Reclamação * Encaminhar para uma Comissão de Inquérito ## Footnote Os Estados interessados devem fornecer informações pertinentes à comissão.
35
Após a decisão da **Corte Internacional de Justiça (CIJ)**, o que pode fazer o Conselho da Administração se um Estado membro continuar insatisfeito?
Requerer à Conferência Internacional do Trabalho (CIT) a adoção de medidas ## Footnote Isso visa assegurar a execução das determinações da CIJ.
36
As **Convenções da OIT** são tratados multilaterais. O que deve acontecer após a sua aprovação?
Devem ser submetidas às autoridades competentes para ratificação ## Footnote O prazo para ratificação é de até um ano após o encerramento da sessão da CIT.
37
Qual é o princípio estabelecido pela jurisprudência do STF sobre a denúncia de tratados internacionais?
Somente produzirá efeitos internos no Brasil caso tenha havido assentimento parlamentar prévio ## Footnote Este princípio é conhecido como princípio da simetria.
38
A denúncia de uma **Convenção da OIT** que verse sobre DI do Trabalho produz efeitos jurídicos nos termos estipulados no próprio tratado. Isso demanda autorização parlamentar?
Não ## Footnote O chefe de Estado pode desempenhar a denúncia sem autorização parlamentar.
39
As **Convenções da OIT** entram em vigor no âmbito internacional após quantos meses do registro do número mínimo de ratificações necessárias?
doze meses ## Footnote Este prazo se aplica a partir do registro na RIT.
40
Quais são os **três tipos** de Convenções da OIT?
* Auto aplicáveis * De princípios * Promocionais ## Footnote Cada tipo tem características específicas de aplicação e execução.
41
As convenções **auto aplicáveis** da OIT são incorporadas no direito brasileiro como __________.
qualquer outro tratado ## Footnote Normalmente, geram efeitos após 12 meses da ratificação.
42
As **Recomendações** da OIT são vinculantes?
Não ## Footnote Elas criam a obrigação de submissão do conteúdo à autoridade nacional competente.
43
Qual é a principal função das **Recomendações** da OIT?
Propostas de normas ou medidas a serem adotadas pelos Estados ## Footnote Utilizadas para temas controvertidos ou sem soluções generalizadas.
44
As convenções e recomendações podem tratar dos mesmos temas, mas não há conflitos entre seus preceitos porque __________.
as convenções são juridicamente vinculantes ## Footnote As disposições das recomendações não são obrigatórias.
45
Qual é a **Declaração da OIT** que trata de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho?
Declaração de 1997 ## Footnote Estabelece princípios fundamentais que devem ser respeitados.
46
A **Convenção 87** sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical foi ratificada pelo Brasil?
Não ## Footnote O impedimento é o conflito com a regra brasileira da unicidade sindical.
47
A **Convenção 98** protege o trabalhador contra medidas que condicionem seu emprego à __________.
filiação a um sindicato ## Footnote Ratificada pelo Brasil.
48
A **Convenção 151** da OIT trata do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na __________.
Administração Pública ## Footnote Também ratificada pelo Brasil.
49
As **Convenções 29 e 105** tratam da Abolição do Trabalho Forçado e regulam um período de __________.
transição ## Footnote Elas buscam conciliar a proscrição do trabalho forçado com normas protetivas.
50
A **Convenção 100** é relativa à __________ entre a Mão-de-Obra Masculina e a Mão-de-Obra Feminina.
Igualdade de Remuneração ## Footnote Trata do trabalho de igual valor.
51
A **Convenção 138** estabelece a idade mínima de admissão ao emprego, sendo a idade ideal __________.
16 anos ## Footnote Em casos sem condições materiais, a idade mínima pode ser 14 anos.
52
A **Convenção 182** trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua __________.
Eliminação ## Footnote É uma convenção importante para a proteção das crianças.
53
A **Declaração sobre Justiça Social** para uma Globalização Equitativa foi feita em que ano?
2008 ## Footnote Reflete compromissos sociais em um contexto global.
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