1
Q
Quais são as duas concepções sobre as fontes de Direito Internacional?
A
- Positivista
- Objetivista
A corrente positivista considera a origem das normas na manifestação da vontade dos sujeitos, enquanto a objetivista vê as fontes como materiais ou formais.
2
Q
Defina fontes formais no contexto do Direito Internacional.
A
Modos pelo qual o Direito se manifesta, isto é, as maneiras pelas quais surgem as normas jurídicas
As fontes formais criam normas que criam obrigações.
3
Q
Defina fontes materiais no contexto do Direito Internacional.
A
Conjunto de fatores sociológicos, políticos, econômicos, ecológicos e psicológicos que condicionam a formalização das fontes de Direito
Esses fatores influenciam a criação e aceitação das normas jurídicas.
4
Q
Qual é a principal norma sobre as fontes do Direito Internacional?
A
Artigo 38 da CIJ
Este artigo estabelece as convenções internacionais, o costume internacional, os princípios gerais de direito e decisões judiciárias como fontes do Direito Internacional.
5
Q
O que estabelece o artigo 38, inciso 1 da CIJ?
A
- Convenções internacionais
- Costume internacional
- Princípios gerais de direito
- Decisões judiciárias e doutrina dos publicistas
A Côrte aplica essas fontes para decidir controvérsias de acordo com o direito internacional.
6
Q
O artigo 38 da CIJ é um rol taxativo?
A
Não
Existem outras fontes como atos unilaterais, princípios gerais de direito, soft law ou atos de OIs.
7
Q
O que são obrigações erga omnes?
A
Obrigações que são devidas a todos os Estados
Essas obrigações são reconhecidas como fundamentais para a comunidade internacional.
8
Q
O que é soft law?
A
Soft law is not law
Um exemplo é a RES AGNU 2625/1970, que traz uma declaração de princípios.
9
Q
Quais são as condições para a adoção de um acordo no Brasil?
A
- Reversibilidade da matéria tratada
- Cobertura orçamentária prévia
Acordos com procedimento simplificado são geralmente adotados na rotina diplomática para complementar tratados.
10
Q
Qual é a competência do Senado Federal em relação a operações externas de natureza financeira?
A
Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Estados
Essas operações não são operacionalizadas no plano internacional mediante tratados, mas sim mediante contratos internacionais.
11
Q
Qual é a competência privativa do Presidente da República segundo a atual Carta Magna?
A
- Manutenção de relações com Estados estrangeiros
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais
Essas ações estão sujeitas a referendo do Congresso Nacional.
12
Q
As unidades territoriais do Brasil têm capacidades internacionais?
A
Não
A atual Carta Magna conferiu capacidades internacionais apenas à República Federativa do Brasil.
13
Q
Os tratados não se confundem com quais outros tipos de acordos?
A
- Acordos de Cavalheiros
- Memorandos de entendimento
- Contratos internacionais
Acordos de Cavalheiros são soft law e não têm terminologia vinculante.
14
Q
Qual é a estrutura básica de um tratado?
A
- Título
- Preâmbulo
- Parte dispositiva
- Fecho
- Anexos
A parte dispositiva é articulada e vinculante.
15
Q
O que é um Estado negociador?
A
Aquele que participou das negociações
É importante para entender a dinâmica de formação de tratados.
16
Q
O que é um Estado contratante?
A
Aquele que consentiu em se obrigar ao tratado
Pode estar em vigor ou não.
17
Q
O que é um Estado-parte?
A
Aquele que consentiu em se obrigar a um tratado em vigor
Refere-se à adesão formal ao tratado.
18
Q
O que são plenos poderes?
A
Documento expedido pela autoridade competente de um Estado para designar representantes
Necessário para a adoção, autenticação ou manifestação de consentimento em um tratado.
19
Q
Quem são os 3 Grandes que podem assinar tratados sem plenos poderes?
A
- Chefes de Estado
- Chefes de Governo
- Ministros das Relações Exteriores
Eles têm competência independente para assinar tratados.
20
Q
Um tratado entra em vigor se aprovado por _______.
A
unanimidade, 2/3 dos presentes e votantes ou outras formas definidas
A aplicação provisória é uma possibilidade dependendo do tratado.
21
Q
No Brasil, a entrada em vigor provisória de um tratado é possível?
A
Não
O Brasil apresentou reserva ao artigo da CVDT que regula a aplicação provisória.
22
Q
O que é a ratificação de um tratado?
A
Ato unilateral expresso que manifesta consentimento definitivo em obrigar-se por um tratado
É responsável por referendar o consentimento inicialmente sinalizado.
23
Q
O que significa reserva em um tratado?
A
Declaração unilateral feita por um Estado para excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições
Somente pode ocorrer em acordos multilaterais.
24
Q
As reservas podem ser feitas em quais tipos de acordos?
A
- Acordos multilaterais
A regra é a permissão para formular reserva, com exceções específicas.
25
O que acontece se um Estado não se manifestar sobre uma reserva?
O tratado entrará em vigor com a reserva
## Footnote
A cláusula objeto da reserva não será aplicada.
26
Qual é a função do **depositário** de um tratado?
* Guardar o texto original
* Preparar cópias autenticadas
* Receber e guardar assinaturas
* Informar as partes sobre direitos e entrada em vigor
* Registrar o tratado junto à ONU
## Footnote
O depositário age imparcialmente.
27
O que o relatório do CDI de 2013 analisou sobre a **compatibilidade da reserva** com o objeto do tratado?
* Exame subjetivo
* Exame objetivo
## Footnote
A aceitação de reservas consideradas inválidas não as torna permitidas.
28
As partes podem escolher **modificar o tratado** desde que:
* A possibilidade de modificação seja prevista ou não proibida pelo tratado
* Não prejudique o gozo pelos outros partes dos direitos provenientes do tratado
* Não diga respeito a uma disposição cuja derrogação seja incompatível com a execução efetiva do objeto e da finalidade do tratado
## Footnote
As mesmas previsões se aplicam para a suspensão do tratado entre as partes.
29
O que é uma **Declaração Interpretativa**?
* O Estado se mantém vinculado ao artigo
* Deixa clara sua interpretação
* Pode ser aceita ou rejeitada pelas partes
## Footnote
Exemplo: Brasil fez declaração interpretativa dos artigos 43 e 48 do Pacto de San José.
30
As **declarações interpretativas** podem ser formuladas a qualquer momento, mas não podem resultar na:
Redução dos direitos e obrigações previstos no texto de um tratado
## Footnote
Caso contrário, seriam rotuladas como reservas.
31
O **Princípio da Efetividade** é insculpido na máxima:
Magis valeat quam pereat
## Footnote
Os propósitos do tratado devem pautar sua interpretação para garantir sua total efetividade.
32
O que estabelece o **Artigo 26** da CVDT?
Pacta sunt servanda
## Footnote
Todo Tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.
33
O **Artigo 27** da CVDT afirma que uma Parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar:
O inadimplemento de um tratado
## Footnote
Esta regra não prejudica o artigo 46.
34
A regra geral de interpretação de um tratado demanda que sua interpretação textual seja confirmada por sua interpretação:
Teleológica
## Footnote
Deve haver recurso aos meios subsidiários de interpretação se a interpretação textual alcançar resultado incompatível com o objetivo do tratado.
35
O **Artigo 31** da CVDT estabelece que um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo:
O sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade
## Footnote
O contexto inclui o texto, preâmbulo e anexos.
36
Para fins de interpretação de um tratado, o contexto compreende:
* O texto
* Seu preâmbulo e anexos
* Qualquer acordo relativo ao tratado
* Qualquer instrumento estabelecido por partes em conexão com a conclusão do tratado
## Footnote
Esses elementos ajudam a entender a intenção das partes.
37
Os **meios suplementares de interpretação** podem ser utilizados para:
* Confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31
* Determinar o sentido quando a interpretação deixa o sentido ambíguo ou obscuro
* Evitar resultados manifestamente absurdos ou desarrazoados
## Footnote
Inclui trabalhos preparatórios do tratado e circunstâncias de sua conclusão.
38
Tratados autenticados em **duas ou mais línguas** têm seu texto considerado autêntico em cada uma delas, salvo se:
* O tratado dispuser o contrário
* As partes concordarem que um texto determinado prevaleça
## Footnote
Presume-se que os termos têm o mesmo sentido nos diversos textos autênticos.
39
O princípio **pacta tertiis nec nocent nec prosunt** está refletido em qual artigo da CVDT?
Artigo 34
## Footnote
Este artigo determina que um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento.
40
O que determina o **Artigo 35** da CVDT?
Uma obrigação nasce para um terceiro Estado se:
* As partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação
* O terceiro Estado aceitar expressamente, por escrito, essa obrigação
## Footnote
Este artigo trata de tratados que criam obrigações para terceiros Estados.
41
De acordo com o **Artigo 36**, quando um direito nasce para um terceiro Estado?
Um direito nasce se:
* As partes no tratado tiverem a intenção de conferir esse direito
* O terceiro Estado consentir
## Footnote
Presume-se o consentimento do terceiro Estado até indicação em contrário.
42
Qual é a condição para revogação ou modificação de obrigações de terceiros Estados segundo o **Artigo 37**?
A obrigação só pode ser revogada ou modificada com:
* Consentimento das partes no tratado
* Consentimento do terceiro Estado
## Footnote
Salvo se houver acordo diverso entre as partes.
43
O que o **Artigo 38** estabelece sobre regras de um tratado?
Nada impede que uma regra se torne obrigatória para terceiros Estados como regra consuetudinária de Direito Internacional
## Footnote
Reconhecida como tal.
44
O que diz o **Artigo 40** sobre acordos de emenda?
Não vincula Estados que não concordaram com ela, exceto a Carta da ONU
## Footnote
Para Estados que ingressam depois de emendado, há duplicidade jurídica.
45
Qual é a diferença entre nulidade relativa e absoluta?
Nulidade relativa:
* Pode ser sanada pela aceitação do Estado
Nulidade absoluta:
* Não pode ser sanada
## Footnote
A nulidade absoluta ofende a ordem pública.
46
O que o **Artigo 45** estabelece sobre nulidade?
Um Estado não pode invocar nulidade se:
* Aceitou expressamente que o tratado é válido
* Sua conduta indica concordância
## Footnote
Isso se aplica após o Estado ter tomado conhecimento dos fatos.
47
O que o **Artigo 46** diz sobre disposições do direito interno?
Um Estado não pode invocar violação de seu direito interno a menos que seja:
* Manifesta
* Relativa a norma de importância fundamental
## Footnote
A violação deve ser objetivamente evidente.
48
O que o **Artigo 48** permite em relação ao erro?
Um Estado pode invocar erro se:
* Referir-se a um fato essencial para seu consentimento
* Não tiver contribuído para tal erro
## Footnote
O erro relativo à redação não prejudica a validade do tratado.
49
O que o **Artigo 49** diz sobre dolo?
Um Estado pode invocar fraude se:
* Foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado
## Footnote
Isso pode invalidar o consentimento do Estado.
50
O que o **Artigo 50** estabelece sobre corrupção de representante?
Se a manifestação do consentimento foi obtida por corrupção, o Estado pode alegar isso como:
* Invalidando seu consentimento
## Footnote
Isso se aplica a ações diretas ou indiretas de outro Estado negociador.
51
O que diz o **Artigo 51** sobre coação de representante?
Não produzirá efeito jurídico a manifestação obtida por:
* Coação de seu representante
## Footnote
Isso inclui atos ou ameaças dirigidas contra o representante.
52
Qual é a consequência de um tratado obtido por coação segundo o **Artigo 52**?
É nulo se obtido pela ameaça ou emprego da força
## Footnote
Isso viola os princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas.
53
O que caracteriza um tratado nulo segundo o **Artigo 53**?
É nulo se conflitar com uma norma imperativa de Direito Internacional geral (jus cogens)
## Footnote
Jus cogens é uma norma da qual nenhuma derrogação é permitida.
54
A nulidade tem efeitos _______ e _______.
ab initio e ex tunc
## Footnote
Atos praticados de boa-fé são preservados.
55
A nulidade absoluta não permite que sejam nulas apenas _______ do tratado.
partes
## Footnote
Isso implica que a nulidade se aplica ao tratado como um todo.
56
A **Extinção de um tratado** ou a retirada de uma das partes pode ocorrer de acordo com quais condições?
* De conformidade com as disposições do tratado
* Pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes
## Footnote
Artigo 54 trata das condições para a extinção ou retirada de um tratado.
57
Um tratado **multilateral** não se extingue pelo simples fato de que o número de partes ficou aquém do número necessário para sua entrada em vigor, salvo se o tratado dispuser diversamente. Isso está descrito em qual artigo?
Artigo 55
## Footnote
Este artigo estabelece que a extinção do tratado não prejudica direitos criados entre as partes antes da sua extinção.
58
Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção pode ser denunciado ou retirado sob quais condições?
* Se as partes tencionaram admitir a possibilidade da denúncia ou retirada
* Se um direito de denúncia ou retirada puder ser deduzido da natureza do tratado
## Footnote
Artigo 56 aborda a denúncia ou retirada de um tratado sem disposições sobre extinção.
59
A impossibilidade de cumprir um tratado pode ser invocada como causa para extinguir o tratado se resultar de __________.
Destruição ou desaparecimento definitivo de um objeto indispensável
## Footnote
Artigo 61 discute a impossibilidade superveniente de cumprimento.
60
Uma **mudança fundamental de circunstâncias** pode ser invocada como causa para extinguir um tratado se:
* A existência dessas circunstâncias tiver constituído uma condição essencial do consentimento das partes
* A mudança tiver por efeito a modificação radical do alcance das obrigações ainda pendentes de cumprimento
## Footnote
Artigo 62 trata das mudanças fundamentais de circunstâncias.
61
O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em um tratado afeta as relações jurídicas estabelecidas entre elas?
Não, salvo se a existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à aplicação do tratado
## Footnote
Artigo 63 aborda o rompimento de relações diplomáticas e consulares.
62
Se uma nova norma imperativa de **Direito Internacional geral** surgir, o que acontece com um tratado existente que estiver em conflito com essa norma?
Torna-se nulo e extingue-se
## Footnote
Artigo 64 discute a superveniência de uma nova norma imperativa.
63
A cláusula **rebus sic stantibus** é admitida de forma restritiva no Direito Internacional Público. Verdadeiro ou falso?
VERDADEIRO
## Footnote
A cláusula permite a suspensão ou extinção de um ato devido a alterações nas circunstâncias, mas com limitações.
64
A existência de um **conflito armado** determina o fim ou suspensão de um tratado?
Não, a existência de um conflito armado não determina ipso factum o fim ou suspensão do tratado
## Footnote
A Comissão de Direito Internacional estabeleceu que as regras de direito internacional devem ser observadas.
65
Uma violação substancial de um tratado bilateral por uma das partes autoriza a outra parte a invocar a violação como causa de __________.
Extinção ou suspensão da execução do tratado
## Footnote
Artigo 60 discute as consequências da violação de um tratado.
66
Uma violação substancial de um tratado consiste em __________.
* Rejeição do tratado não sancionada pela presente Convenção
* Violação de uma disposição essencial para a consecução do objeto ou da finalidade do tratado
## Footnote
Artigo 60 define o que constitui uma violação substancial.
67
Um tratado que não contém dispositivo para isso não é suscetível a **denúncia**, a não ser que o direito de renúncia possa ser deduzido do tratado. Parte deverá notificar com ______ meses de antecedência.
12
## Footnote
A denúncia só pode ser exercida quanto à totalidade do tratado, a não ser que ele traga disposição contrária.
68
Na visão de **Rezek (2018, p. 143)**, os tratados internacionais sustentam-se sobre 'dois pilares'. Quais são eles?
* Vontades dos Poderes Executivo
* Vontades dos Poderes Legislativo
## Footnote
A denúncia promovida por qualquer dos Poderes seria suficiente para fulminar o texto internacional da ordem jurídica brasileira.
69
Na ADI 1625/2023, à luz da Constituição de 1988, a denúncia de um tratado internacional requer a anuência do ______ para que suas normas sejam excluídas do direito positivo interno.
Congresso Nacional
## Footnote
A manifestação de vontade do presidente da República produz efeitos no âmbito externo.
70
Se denunciar um tratado, não precisa revogar o ______ de promulgação.
decreto
## Footnote
Se quiser aderir ao tratado que renunciou, não precisa de nova aprovação parlamentar.
71
Tratados de direitos humanos aprovados conforme a **EC 45/04** passam a pertencer a nosso bloco de constitucionalidade. Sua supressão será em tese ______ por cláusula pétrea.
proibida
## Footnote
As disposições passam a ser parte integrante dos direitos e garantias fundamentais constitucionais.
72
Quando um tratado estipular que está subordinado a um tratado anterior ou posterior, as disposições deste último ______.
prevalecerão
## Footnote
Isso se aplica quando todas as partes no tratado anterior são igualmente partes no tratado posterior.
73
Artigo 59 trata da **extinção ou suspensão** da execução de um tratado em virtude da conclusão de um tratado posterior. O que considera extinto um tratado?
* Todas as partes concluírem um tratado posterior sobre o mesmo assunto
* Disposições do tratado posterior forem incompatíveis com as do anterior
## Footnote
A intenção das partes deve ser regular o assunto pelo tratado posterior.
74
Quando os Estados signatários acordarem em que existe erro em um tratado, este será corrigido mediante a correção apropriada no texto, rubricada por ______ devidamente credenciados.
representantes
## Footnote
A correção pode ser feita também por meio da elaboração ou troca de instrumentos.
75
Se um tratado tiver um **depositário**, o depositário deve notificar aos Estados signatários a existência do erro e a proposta de corrigi-lo. O que deve fixar?
um prazo apropriado
## Footnote
Durante esse prazo, os Estados podem formular objeções à correção proposta.
76
O texto corrigido de um tratado já registrado será notificado ao ______.
Secretariado das Nações Unidas
## Footnote
O texto corrigido substitui ab initio o texto defeituoso, a não ser que os Estados decidam de outra forma.
77
No caso de pretensão de **suspensão** ou de saída de um tratado, o Estado deve notificar por escrito sua pretensão às outras partes. A notificação indicará ______.
* A medida que se propõe tomar
* As razões para isso
## Footnote
Uma notificação pode ser revogada a qualquer momento antes que produza efeitos.
78
O que as partes em uma **controversia** devem tentar antes de tudo para chegar a uma solução?
* Negociação
* Inquérito
* Mediação
* Conciliação
* Arbitragem
* Solução judicial
* Recurso a entidades ou acordos regionais
* Qualquer outro meio pacífico à sua escolha
## Footnote
O artigo 33 estabelece os meios que as partes podem utilizar para resolver suas controvérsias antes de recorrer a soluções mais formais.
79
Se nenhuma solução for alcançada nos **12 meses** seguintes à objeção, o que pode ser feito?
* Submeter à Corte Internacional de Justiça
* Iniciar o processo previsto no Anexo à Convenção
## Footnote
O artigo 66 detalha os passos a serem seguidos caso não haja acordo dentro do prazo estipulado.
80
Qual é o papel do **Secretário-Geral das Nações Unidas** em relação aos conciliadores?
* Elaborar e manter uma lista de conciliadores
* Submeter a controvérsia a uma comissão de conciliação
## Footnote
O Secretário-Geral é responsável por facilitar o processo de conciliação conforme descrito no Anexo da Convenção.
81
Quantos **conciliadores** devem ser nomeados por cada parte na controvérsia?
* Um conciliador da nacionalidade do Estado
* Um conciliador que não seja da nacionalidade do Estado
* Dois conciliadores pela outra parte
## Footnote
As partes devem nomear conciliadores dentro de um prazo de sessenta dias após o recebimento do pedido pelo Secretário-Geral.
82
O que acontece se a nomeação do **presidente** da comissão de conciliação não for feita no prazo?
Será feita pelo Secretário-Geral nos sessenta dias seguintes à expiração do prazo
## Footnote
O presidente pode ser escolhido entre os conciliadores da lista ou membros da Comissão de Direito Internacional.
83
A Comissão de Conciliação deve elaborar um **relatório** em quanto tempo após sua constituição?
Nos doze meses que se seguirem à sua constituição
## Footnote
O relatório deve ser depositado junto ao Secretário-Geral e comunicado às partes na controvérsia.
84
Verdadeiro ou falso: As decisões e recomendações da Comissão de Conciliação são vinculativas para as partes.
FALSO
## Footnote
O relatório da Comissão contém recomendações que não vinculam as partes, mas visam facilitar uma solução amigável.
85
Qual é o **esforço mais bem sucedido** da CDI para codificação do direito internacional?
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, 1969
## Footnote
O Brasil ratificou a convenção em 2009, embora já aplicasse antes da entrada em vigor.
86
A **Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e OIs e entre OIs** está em vigor?
Não está em vigor ainda
## Footnote
O Brasil ainda não ratificou, apesar da aprovação do texto pelo Congresso em 2022.
87
O que está associado ao princípio **communis error facit jus**?
O surgimento do costume
## Footnote
Este princípio indica que erros compartilhados produzem normas.
88
Quais são os dois elementos que formam o **costume** segundo a CIJ?
* Elemento objetivo (prática geral, inveterata consuetudo)
* Elemento subjetivo (opinio juris)
## Footnote
O elemento subjetivo precisa indicar uma prática que seja geral, reiterada e uniforme.
89
O que a CIJ rejeita em relação ao **costume**?
O entendimento de costume instantâneo
## Footnote
O costume deve ser uma prática geral, uniforme e reiterada reconhecida como juridicamente exigível.
90
É necessário provar que um **costume** existe para que ele exista de fato?
Não
## Footnote
Contudo, em casos de comprovação, são analisadas notas governamentais, notas de imprensa, entre outros documentos.
91
O que é um **objetor persistente**?
Sujeito de DIP (Estado) que nega a prática desde sua gestação
## Footnote
A negação precisa ser originária, expressa de forma clara e constante.
92
Qual caso estabeleceu a possibilidade do **objetor persistente**?
Caso Pescarias, em 1951
## Footnote
O caso foi entre Reino Unido e Noruega sobre a limitação da zona de pesca.
93
O que foi determinado sobre os **Estados recém-criados** em relação aos costumes existentes?
Estarão vinculados aos costumes gerais
## Footnote
A inaplicabilidade de um costume dependeria da objeção desde a formação.
94
Quando o silêncio de um Estado é considerado um **aceite tácito**?
Quando o Estado tem conhecimento da norma, tempo razoável para objeção e interesse direto afetado
## Footnote
Exemplo: silêncio de um Estado sem acesso ao mar não configura aceitação tácita em costume do Direito do Mar.
95
O que acontece se um **objetor subsequente** descumprir uma norma?
Estaria violando-a
## Footnote
Caso a negação gerasse alteração do opinio juris, seria possível estabelecer um novo costume.
96
Os **costumes particulares** se sobrepõem a qual norma?
Norma geral
## Footnote
Exemplos incluem costumes regionais e bilaterais.
97
Qual é um exemplo de **costume regional**?
Prática de asilo diplomático na América Latina
## Footnote
Exemplo: Caso Haya de la Torre, em 1951, entre Peru e Colômbia.
98
Qual caso reconheceu o **direito de passagem** de Portugal na Índia?
Caso da passagem por território indiano, julgado em 1955
## Footnote
A CIJ reconheceu o direito de passagem entre enclaves portugueses na Índia.
99
O que a Comissão de DI afirmou sobre o **costume internacional regional**?
A prática deve ser geral entre os Estados envolvidos
## Footnote
Cada Estado deve ter aceitado a prática como lei entre si.
100
O que são **Jus Cogens**?
Costumes internacionais com hierarquia superior, constituindo temáticas invioláveis
## Footnote
Jus Cogens precisam ser observados por todos os entes internacionais e vinculam a Carta da ONU e o CSNU.
101
Para que uma norma seja considerada **peremptória**, o que é necessário?
Evidência de aceitação e reconhecimento pela comunidade internacional como norma não derrogável
## Footnote
Somente pode ser modificada por norma subsequente da mesma natureza.
102
Quais são alguns exemplos amplamente reconhecidos de **normas jus cogens**?
* Proibição da escravidão e do tráfico de escravos
* Proibição da pirataria
* Violação da autodeterminação dos povos
* Proibição do apartheid
* Proibição da agressão e do genocídio
## Footnote
Essas normas são mencionadas em pareceres da Comissão de DI da ONU.
103
O jus cogens é uma **fonte de direito internacional**?
Não, a fonte é o costume
## Footnote
Contudo, pode aparecer como fonte em concursos.
104
Em que ano países socialistas e em desenvolvimento começaram a reivindicar maior importância à observância do **jus cogens**?
1960
## Footnote
Essa reivindicação foi bem recebida por acadêmicos como Verdross.
105
Quais são algumas **críticas** aos costumes como fonte de Direito Internacional Público (DIP)?
* Formação lenta
* Reflexão das relações de força no sistema internacional
* Dificuldade de comprovação dos costumes
## Footnote
A dificuldade de comprovação tem sido mitigada por resoluções da AGNU que buscam codificar os costumes internacionais.
106
Qual é a função dos **princípios gerais** como fonte no Direito Internacional?
Evitar o non-liquet diante de lacunas jurídicas
## Footnote
Eles ajudam a integrar e adaptar temas no Direito Internacional.
107
Qual é a diferença entre **princípios gerais de direito** e **princípios gerais do direito**?
* Princípios gerais de direito: fonte de DIP, como pacta sunt servanda
* Princípios gerais do direito: não são fonte, incluem autodeterminação dos povos e igualdade jurídica
## Footnote
A CIJ nunca decidiu um caso com base nos princípios.
108
As normas produzidas no âmbito dos **princípios gerais de direito** podem ser derrogadas?
Sim, por normas de outras fontes do DIP, como tratados e costumes internacionais
## Footnote
Um princípio geral de direito não pode ser afastado pela vontade individual de um Estado.
109
O que são **jurisprudência** e **doutrina** no contexto do Direito Internacional Público (DIP)?
* Fontes auxiliares
* Aplicáveis somente para partes litigantes
## Footnote
Em DIP, não há stare decisis, ou seja, precedente vinculante.
110
Qual é a tendência reconhecida por **Celso de Mello** em relação à jurisprudência?
Reconhecimento do poder normativo à jurisprudência
## Footnote
Sentenças anteriores servem de diretriz para novas decisões.
111
Quais são alguns dos atores importantes na formação da **doutrina** em DIP?
* Comissão de Direito Internacional
* Institut de Droit International
* International Law Association
* Curatorium da Academia de Haia
## Footnote
Esses órgãos contribuem para o desenvolvimento da doutrina no Direito Internacional.
112
O que é **equidade** no contexto do Direito Internacional?
Princípio de justiça, não de direito
## Footnote
Pode ser aplicada se as partes concordarem e pode ser infra legem, praeter legem ou contra legem.
113
A **CIJ** adotou o princípio de **equidade**?
Não
## Footnote
A equidade nunca foi adotada pela CIJ.
114
Para um ato de uma **Organização Internacional** ser vinculante, o que é necessário?
Estar previsto no tratado constitutivo
## Footnote
Resoluções obrigatórias de OIs de abrangência global não obrigam Estados não-membros, exceto as do CSNU em questões de paz e segurança.
115
As decisões de organizações internacionais podem prevalecer sobre as obrigações dos Estados em decorrência de tratados?
Sim, se assim desejarem
## Footnote
Não há hierarquia entre as fontes formais do DIP, mas os Estados podem alçar certas normas à posição superior.
116
Qual é o artigo da **Carta da ONU** que determina que as obrigações do tratado prevalecem sobre outras obrigações internacionais?
Art. 103
## Footnote
Este artigo estabelece que as obrigações da Carta da ONU prevalecem sobre aquelas contidas em outros acordos internacionais.
117
Os **atos unilaterais** dos Estados são fontes de DIP porque __________.
ficam obrigados por suas próprias declarações
## Footnote
No Caso Testes Nucleares, a CIJ reconheceu que o ato deve ser público e acompanhado de vontade de se obrigar.
118
No caso **Testes Nucleares**, a Austrália e a Nova Zelândia pediram que a CIJ se manifestasse sobre __________.
a legalidade dos testes nucleares realizados pela França
## Footnote
Os testes ocorreram no Atol de Mururoa, Polinésia Francesa.
119
Um ato unilateral pode se constituir por um dos seguintes elementos: __________.
* Promessa
* Vontade de se obrigar
* Reconhecimento do ato
* Protesto
## Footnote
Cada elemento tem implicações específicas na criação de obrigações legais.
120
No caso **Groenlândia Oriental**, a CPJI decidiu que a Noruega não possuía direito sobre o território porque __________.
estava obrigada por seu ato unilateral
## Footnote
A decisão foi baseada no princípio do estoppel.
121
Para que um ato unilateral seja fonte de obrigações, a CIJ determinou que ele deve ser __________.
público e acompanhado da vontade de se obrigar
## Footnote
Essa determinação foi feita no caso **Armas Nucleares** de 1974.
122
As **declarações unilaterais** podem ser verbais ou __________.
escritas
## Footnote
Elas podem ser destinadas a diferentes entidades, incluindo a comunidade internacional.
123
Uma declaração unilateral gera obrigações se formulada em termos __________.
claros e específicos
## Footnote
Se houver dúvida, a obrigação deve ser interpretada de forma restritiva.
124
Uma declaração unilateral não pode ser __________.
revogada arbitrariamente
## Footnote
A avaliação da revogação deve considerar termos específicos e dependência dos Estados obrigados.
125
O **Estatuto da CIJ** não define hierarquia entre as fontes formais de Direito Internacional, sendo a doutrina responsável por __________.
fazer essa definição
## Footnote
A ligação entre as fontes é considerada muito estreita para que uma se sobreponha à outra.
126
Segundo Paulo Henrique Portela, o tratado é considerado superior às demais fontes porque é __________.
* democrático
* mais preciso
## Footnote
O tratado é produto da discussão entre todos os Estados participantes.
127
As obrigações em virtude da **Carta da ONU** prevalecerão sobre as obrigações resultantes de qualquer outro tratado, conforme o Art. __________.
103
## Footnote
Este artigo estabelece a primazia das obrigações da Carta da ONU.
128
No Brasil, os **costumes** não precisam ser incorporados ao ordenamento jurídico interno para que __________.
possam gerar efeitos
## Footnote
Eles estão em paridade com leis ordinárias.
Direito Internacional
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