Fundamentos Flashcards

Question

Qual o pensamento de Triepel?

Answer 1

Heinrich Triepel é maior autor da corrente. Para ele, as evidências dessa separação seriam: destinatários distintos - no DI é indivíduo, enquanto no DIP são os Estados; fontes distintas: no DI, é Estado. No DIP, vontade coletiva dos Estados; estruturas distintas: no DI, é desubordinação, no DIP de coordenação.

Answer 2

Também são autores importantes Jellinek, com a teoria da autolimitação do Estado, e Max Wenkel, com a teoria da delegação do direito interno – a fundamentação do DIP viria da Constituição dos Estados.

Answer 3

Uma parte não pode justificar as disposições de seu direito interno para justificar inadimplemento de um tratado. ## Footnote Isso reflete o pensamento monista internacionalista.

Answer 4

* Negociados * Adotados * Autenticados * Assinados * Remetidos à aprovação Parlamentar * Aprovados pelo Parlamento * Ratificados pelo Presidente ## Footnote Cada ato tem suas implicações na incorporação e eficácia do tratado.

Answer 5

congela o texto do tratado, põe fim à negociação. Depois disso, só pode fazer alterações mínimas (erro de digitação). É feita por unanimidade ou, em uma conferência, por voto favorável de 2/3 dos presentes. A partir do momento da adoção, já se encontramem vigor as cláusulas finais. Nem sempre tem formato específico. Se não tiver, a assinatura congela o momento da adoção.

Answer 6

São legitimados para assinatura os representantes com plenos poderes - Chefe de Estado, de governo ou MRE. Chefe de missão diplomática pode ADOTAR texto de tratado entre Estado acreditante eacreditado.

Answer 7

são remetidos à aprovação Parlamentar - o Presidente não é obrigado a remeter ao Congresso, exceto nos tratados da OIT. Quando o presidente remete ao Congresso, Câmarados Deputados recebe Exposição de Motivos do MRE e Justificação da Casa Civil. Tratado passará por Comissões temáticas na Câmara e no Senado e, no mínimo, por duas: CRE e CCJ. Pode ser criada Comissão especial.

Answer 8

aprovados pelo Parlamento - O poder Legislativo não pode emendar texto de tratado – a assinatura ocorre depois de adoção, que congela o texto do tratado. Contudo, pode propor ressalvas, que depois serão apresentadas como reservas pelo Presidente. A reserva feita no momento da assinatura tem que ser confirmada na ratificação (justamente porque Parlamento pode retirar reserva).

Answer 9

Caso essas reservas sejam declaradas como incompatíveis com seu objeto e finalidade, elas são consideradas inválidas, e impedem que o consentimento definitivo manifestado pelo Brasil possa continuar a gerar efeitos jurídicos. Consequentemente, não há necessidade de denúncia do tratado em questão, nem de assentimento parlamentar para tal, na medida em que nossa participação no tratado não é possível com reservas inválidas, e o Poder Executivo não pode obrigar convencionalmente o Brasil no plano internacional desrespeitando as ressalvas formuladas pelo Congresso.

Answer 10

Após ratificação do tratado, presidente promulga por decreto executivo e publica em DO. O STF entende que enquanto não sair no DO, não entra em vigor no plano interno (conforme entendimento consagrado sobre carta rogatória nº 8279 vinda da Argentina).

Answer 11

Além do modelo brasileiro, há o modelo de aplicabilidade imediata, adotado em países que possuem uma abordagem monista. Nesse modelo, os tratados são incorporados ao quadro das leis nacionais, passando a produzir efeitos jurídicos internamente, sem um ato jurídico especial voltado à incorporação da legislação internacional. É valida, por exemplo, na União Europeia quanto as normas de direito comunitário.

Answer 12

No caso de tratados unifásicos (que não não, necessariamente, acordos executivos), que requerem apenas assinatura ou troca de notas, não há ratificação parlamentar. Com isso, a assinatura tem valor de ratificação e o tratado segue para publicação no DO.

Answer 13

Na década 60, havia debate se o Brasil poderia celebrar acordos executivos. Valadão defendia que Brasil não poderia celebrar esse tipo de acordo, mas prevalece pensamento de Accioly, e o Brasil já celebreu mais de 500 acordos executivos. ## Footnote São, em geral, tratados que não acarretem encargos ou compromissos gravosos. Logo, acordos que interpretam clausulas de tratados vigentes, ou que definem bases para futuramente negociação de tratado.

Answer 14

Em seu Informativo 476, o STF mencionou julgamento efetuado no RE 229.096/RS, que debatia a possibilidade de a União isentar tributos de competência estadual ou municipal. O STF entendeu que norma se limita a impedir que a União institua, no âmbito de sua competência interna federal, isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais, não se aplicando, portanto, às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional.

Answer 15

ADC n.º 39 em 2023 - A denúncia de tratados que demandaram aprovação parlamentar só produz efeitos internos se houver assentimento parlamentar prévio. ## Footnote Isso é conhecido como princípio da simetria.

Answer 16

A denúncia de Convenção da OIT ou de qualquer outro tratado internacional que permita sua retirada unilateral produz efeitos jurídicos nos termos estipulados no próprio tratado (caso esse seja silente nesse sentido, aplica-se a regra codificada no art. 56 da CVDT/69). Por isso, o DIP não exige autorização parlamentar para que o chefe de Estado possa denunciar esses tratados.

Answer 17

As decisões do Conselho possuem executoriedade imediata no Brasil sem a necessidade de aprovação parlamentar. ## Footnote Isso facilita a implementação de sanções internacionais.

Answer 18

Publicar as resoluções e designações no Diário Oficial da União em língua portuguesa para fins de publicidade.

Answer 19

Não, é vedado descumprir sanções por ação ou omissão.

Answer 20

Aplica-se a órgãos dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades da administração pública indireta.

Answer 21

Cumprir as resoluções do Conselho de Segurança sem demora e sem prévio aviso aos sancionados.

Answer 22

Indisponibilidade de ativos, restrições à entrada ou saída de pessoas e restrições à importação ou exportação de bens.

Answer 23

Não, não terá efeito suspensivo.

Answer 24

* Homonímia * Erro na identificação do requerido ou dos ativos * Exclusão do requerido da lista de sanções * Expiração do prazo de vigência do regime de sanções

Answer 25

Quando houver exclusão posterior do requerido da lista de sanções ou outra razão que fundamente a revogação da sanção.

Answer 26

Ingressar com auxílio direto judicial.

Answer 27

Verificar se o requerimento está de acordo com os princípios legais e encaminhar à Advocacia-Geral da União.

Answer 28

Ingressar com ação revisional do que foi estatuído na sentença.

Answer 29

Adotar providências de designação nacional perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Answer 30

* Ministério da Justiça e Segurança Pública * Ministério das Relações Exteriores

Answer 31

Editar normas necessárias ao cumprimento das disposições e fiscalizar o cumprimento das medidas de indisponibilidade.

Answer 32

Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Answer 33

Fundamentar a solicitação e encaminhar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Answer 34

* Despesas básicas com alimentos, aluguéis, medicamentos * Pagamento de honorários profissionais * Pagamento de taxas relacionadas à administração de ativos

Answer 35

Segredo de justiça.

Answer 36

Requerer ao juízo competente a alienação dos ativos.

Answer 37

A liberação parcial compete ao juiz que decidiu sobre a indisponibilidade ## Footnote O juiz deve intimar a União para comunicação ao Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a seu comitê de sanções competente.

Answer 38

Sob segredo de justiça ## Footnote Isso significa que os detalhes das medidas não serão tornados públicos.

Answer 39

A alienação antecipada dos ativos declarados indisponíveis ## Footnote Isso é necessário para a preservação dos valores dos ativos.

Answer 40

10 (dez) dias ## Footnote O prazo é contado a partir da data da intimação.

Answer 41

75% (setenta e cinco por cento) ## Footnote Esse percentual refere-se ao valor atribuído pela avaliação dos ativos.

Answer 42

Será depositada em conta bancária remunerada ## Footnote Isso garante que os valores gerem rendimento enquanto aguardam a destinação final.

Answer 43

Tributos e multas incidentes sobre o ativo alienado ## Footnote Essas deduções são necessárias para cumprir com as obrigações legais.

Answer 44

Pessoa qualificada ## Footnote A designação é feita caso necessário para a proteção dos ativos.

Answer 45

À pessoa designada para a administração dos ativos ## Footnote Isso garante que a administração siga as normas legais aplicáveis.

Answer 46

As instituições em que se encontram ## Footnote A administração inclui o bloqueio dos juros e outros frutos civis e rendimentos.

Answer 47

Ministério Público Federal e Polícia Federal ## Footnote A comunicação inclui tentativas de transferência relacionadas às pessoas designadas.

Answer 48

Para conhecimento e comunicação ao organismo internacional ## Footnote A comunicação é feita em cumprimento das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Answer 49

No estudo do Direito Internacional Público, o termo sociedade internacional é utilizado para se referir ao meio onde o DIP se desenvolve – expressa pela máxima ubi societas ibi jus revela. Nas Relações Internacionais (RI), esse termo pressupõe uma comunhão de valores entre os atores internacionais.

Answer 50

O direito internacional pode ser definido como o conjunto de normas que regula relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional, de acordo com Celso de Mello

Answer 51

Além de diferentes concepções, variam também os objetos. Para a corrente clássica, o Direito Internacional Público tem como objeto a limitação do poder dos Estados e das Organizações Internacionais. Ele é voltado para a regulação dos direitos e obrigações desses sujeitos, com a finalidade de reduzir a anarquia na sociedade internacional e satisfazer interesses comuns dos Estados. A corrente contemporânea, por sua vez, entende que o objeto do DIP é, além de reduzir a anarquia e satisfazer interesses comuns, regula a cooperação internacional e tutela bens jurídicos importantes para a sociedade internacional.

Answer 52

Em 2004, o autor defendeu que o que uma vez foi tratado pela “lei internacional geral”, agora é campo especializado, como “direito do comércio” ou “direitos humanos”, e ainda “direito dos investimentos” ou “direito dos refugiados”, dentre tantos outros. Essa fragmentação pode criar a ideia de regimes contidos em si mesmos que criam problemas de coerência para a lei internacional e passam a falsa impressão de independência do Direito Geral.

Por isso, Koskenniemi defende a nomenclatura de regime especial de Direito Internacional.

Answer 53

O Direito Internacional, tradicionalmente, cria obrigações interpartes. Mesmo em tratados multilaterais, o que se verifica é um conjunto de relações bilaterais recíprocas.

Essa lógica bilateralista, porém, é insuficiente para explicar a complexidade das relações jurídicas internacionais contemporâneas. Gradativamente, o direito internacional evolui para uma lógica comunitária, em que se consagram interesses comuns e os equivalentes institutos e instituições jurídicas destinadas a protegê-los.

Esse direito comunitário se inicia com a Carta da ONU que, para Otávio Augusto Drummond Cançado Trindade, é a constituição material da comunidade internacional, e avança com normas de meio ambiente, de direito marinho, de direitos humanos e de responsabilidade agravada nos casos de normas jus cogens.

Answer 54

No Parecer Consultivo sobre a construção por Israel de um Muro em Território Palestino Ocupado, proferido em 2004, a Corte Internacional de Justiça afirmou que, em vista da importância das obrigações violadas e da gravidade das violações, “todos os estados têm a obrigação de não reconhecer a situação ilícita decorrente da construção de um muro no território palestino ocupado, que inclui o interior e os arredores de Jerusalém Oriental”.

Answer 55

Para Cançado Trindade, a consciência jurídica universal, a opinio iuris comunis, é a verdadeira fonte material do direito internacional

Answer 56

Bardo Fassbender defende que a Carta da ONU é uma constitucionalização do DIP, pelos seguintes elementos: a) há momento constitucional, com inauguração de uma nova ordem; b) há um sistema de governança, c) há definição de membros; d) há hierarquia de normas, perenidade e sistema de emendas, e) há denominação de Carta e história constitucional e também, f) há universalidade.

Answer 57

Em “A constituição da comunidade internacional jurídica”, defendeu que “desde a criação da Sociedade das Nações e da ONU, a comunidade internacional está dotada de um documento constitucional, isto é, de uma constituição no sentido formal”.

Answer 58

Tomuschat, afirma que a constituição da comunidade internacional seria formada por normas fundamentais de DIP, às quais todos estariam vinculados, independentemente de consentimento, como o pacta sunt servanda, a igualdade soberana entre os Estados, o art. 38 do Estatuto da CIJ (fontes de DIP), os princípios da soberania, da boa-fé, da não intervenção, da proporcionalidade, da estabilidade das fronteiras

Answer 59

“O argumento se transforma em um ‘leito de Procusto’: procura-se interpretar dispositivos normativos e práticas das Nações Unidas para enquadrá-los em um conceito ideal de constituição”.

Answer 60

Parece um pouco forçada a ideia de não existir Direito Internacional fora da Carta da ONU. Assim, Pierre-Marie Dupuy argumenta que a Carta da ONU é constituição material da sociedade internacional

Answer 61

Os autores argumentam haver uma proximação entre direito interno e direito internacional. Peter Habërle fala em Estado Constitucional Cooperativo e Gomes Canotilho fala em Teoria do Constitucionalismo Global. O poder constituinte originário não é mais ilimitado, tendo em vista que tem que observar, ao menos, as normas jus cogens.

Answer 62

Para a autora, a globalização, a crescente interdependência dos Estados, e a retirada de temas como direitos humanos, política monetária e segurança humana do domínio reservado dos Estados retirou das constituições nacionais a capacidade de regular a governança política de modo completo. Esse relativo esvaziamento das constituições internas exige, em contrapartida, algum grau de constitucionalização internacional. Por isso, existe uma rede constitucional multissetorial.

Answer 63

· Ausência de hierarquia entre os órgãos da ONU para a interpretação da Carta.

· Ausência de um sistema de freios e contrapesos entre os seis órgãos principais.

· Estrutura executiva descentralizada.

· Unilateralismo da potência hegemônica (argumento pouco diplomático)

Answer 64

As tendências de constitucionalização do DIP são contrárias a sua fragmentação, com o surgimento de regimes especiais e proliferação de soft law.

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