Constitucional Flashcards

Question

📍 CESPE — 2016 — TCU — Auditor Federal Item: Desde a expedição do diploma, o deputado federal não pode exercer qualquer outro mandato eletivo.

Answer 1

❌ Gabarito: ERRADO 🧠 Comentário: A diplomação gera algumas incompatibilidades, mas a vedação à acumulação surge somente com a posse. ⚠️ PEGADINHAS QUE MAIS CAEM ❌ “Vedação desde a diplomação” ❌ “Exceção autoriza acumular” ✔️ Vedação desde a posse ✔️ Exceção exige afastamento

Answer 2

❌ Gabarito: ERRADO 🧠 Comentário: Pode ser nomeado, mas deve afastar-se do mandato. Não há acumulação. 🔑 Macete: 👉 “Virou ministro? Afasta.” ⚠️ PEGADINHAS QUE MAIS CAEM ❌ “Vedação desde a diplomação” ❌ “Exceção autoriza acumular” ✔️ Vedação desde a posse ✔️ Exceção exige afastamento

Answer 3

❌ Gabarito: ERRADO 🧠 Comentário: A CF não proíbe a nomeação, mas veda a acumulação simultânea. ⚠️ PEGADINHAS QUE MAIS CAEM ❌ “Vedação desde a diplomação” ❌ “Exceção autoriza acumular” ✔️ Vedação desde a posse ✔️ Exceção exige afastamento

Answer 4

❌ ERRADO 🧠 Comentário: Crime anterior não atrai foro por prerrogativa.

Answer 5

🧠 FUNDAMENTO (STF – AP 937) O foro por prerrogativa não é pessoal. Só se aplica a crimes: cometidos durante o mandato E em razão das funções. ➡️ Crime anterior à diplomação não atrai foro.

Answer 6

1️⃣ Conceito ⚖️ Harmonizar valores/normas constitucionais em conflito 🎯 Meta: otimizar todos os valores, sem sacrificar nenhum totalmente 🏛️ Base: Princípio da Unidade da Constituição Exemplo: Liberdade religiosa x políticas públicas de saúde → ponderar medidas que respeitem ambos 2️⃣ Aplicação 🔹 Colisão de valores: buscar interpretação que permita coexistência 🔹 Coordenação e combinação: evitar sacrifício total de um valor 🔹 Normas originárias em conflito: resolver com 📝 critérios hermenêuticos ⚖️ ponderação de valores ❌ não via controle de constitucionalidade (STF, ADI 815/DF) Pegadinhas comuns CESPE ❌ Dizer que existe hierarquia entre normas originárias ❌ Afirmação de que um valor prepondera sobre outro ❌ Sacrificar totalmente um direito para preservar outro ❌ Misturar com interpretação conforme a Constituição (princípio diferente)

Answer 7

1️⃣ Conceito ⚖️ Corolário do Princípio da Unidade da Constituição 📚 Oriundo da interpretação sistemática 🎯 Objetivo: resolver problemas jurídico-constitucionais considerando a relação Estado ↔ sociedade Exemplo: Interpretação de normas que garantam participação popular em conselhos e órgãos de governo 2️⃣ Aplicação 🔹 Dar primazia a critérios que favoreçam a integração política e social 🔹 Reforçar a unidade política do Estado 🔹 Orienta o intérprete a considerar efeitos sociais e políticos das normas 3️⃣ Frases-chave para prova 💡 “Integração política e social deve guiar a interpretação constitucional.” 💡 “Normas constitucionais devem reforçar a unidade política do Estado.” 💡 “Interpretação sistemática → efeito integrador sobre sociedade e Estado.” 4️⃣ Pegadinhas CESPE ❌ Confundir com Princípio da Concordância Prática (harmonização de valores) ❌ Dizer que se aplica apenas ao controle de constitucionalidade ❌ Ignorar impacto social/político das normas 5️⃣ Macetes de revisão 🟢 Estado + sociedade → efeito integrador 🟢 Integração social e política = prioridade na interpretação 🟢 Frase de revisão rápida: “Norma interpretada → fortalecer Estado + integrar sociedade.”

Answer 8

⚖️ Segundo Konrad Hesse, a Constituição deve: * ter eficácia máxima na solução de problemas jurídico-constitucionais * Expressa os valores da sociedade no momento de sua criação 🎯 **Interpretação** → orientada pela “vontade” da Constituição 🏛️ **Objetivo:** reafirmar a Constituição como fonte normativa do ordenamento jurídico 2️⃣ **Aplicação** 🔹 **Dar preferência a soluções compatíveis com o sentido histórico das normas** Exemplo: Lei que protege direitos fundamentais → interpretação que garanta plena eficácia do direito à igualdade 🔹 **Maximizar aplicabilidade e eficácia da Constituição** Exemplo: Decisão judicial sobre liberdade de imprensa → deve garantir maior amplitude possível, respeitando outros direitos 🔹 **Garantir permanência e autoridade da Constituição no ordenamento** Exemplo: Soluções jurídicas que consolidem a supremacia da Constituição sobre leis infraconstitucionais 💡**Frases-chave para prova** 💡 “Constituição = fonte normativa máxima do ordenamento.” 💡 “Interpretação deve dar à Constituição máxima aplicabilidade.” 💡 “Decisões jurídicas reafirmam a Constituição como referência normativa.” ⚠️**Pegadinhas CESPE** ❌ Dizer que se aplica apenas à criação de novas leis, ignorando interpretação de normas existentes ❌ Afirmações que limitem a eficácia da Constituição frente a leis infraconstitucionais

Answer 9

⚖️ **Decorrente do Princípio da Força Normativa da Constituição** 🎯 **Objetivo:** * scar maior proximidade possível com o texto constitucional, * sem alterar sentido ou conteúdo 📚 **todas as normas constitucionais** principalmente direitos fundamentais 💡 **Permite interpretações expansivas em normas abertas** **nalidade:** 🔹 Garantir efetividade dos direitos fundamentais Exemplo: Direito à educação → interpretação que amplie acesso sem violar outros direitos 🔹 **Conciliação de conflitos entre direitos** Exemplo: Liberdade de expressão x direito à honra → encontrar solução que respeite ambos 🔹 **Não sacrificar um direito para assegurar outro** → harmonização de valores Exemplo: Direito à saúde x direito à propriedade → buscar medidas que respeitem ambos sem excluir nenhum 💡 “Buscar interpretação que efetive ao máximo o conteúdo constitucional.” 💡 “Não alterar sentido da norma, mas garantir maior aplicabilidade.” 💡 “Conciliação de direitos fundamentais em conflito → harmonização de valores.” ❌ Confundir com força normativa → aqui o foco é efetividade prática ❌ Sacrificar um direito em benefício de outro → Errado ❌ Limitar aplicação do princípio apenas a leis infraconstitucionais → Errado **Exemplos de aplicação** 🏢 **Escritório de advocacia** → considerado domicílio → inviolável sem mandado 🏥 **Consultório médico com entrada apenas para pacientes** → protegido constitucionalmente 🏦 **Sala de trabalho em banco com acesso restrito** → proteção aplicável ❌ **Loja aberta ao público** → não se considera domicílio

Answer 10

⚖️ **Princípio interpretativo ou técnica de controle de constitucionalidade** 🎯 **Objetivo:** escolher interpretação de normas infraconstitucionais que as torne constitucionais 📚 **Aplicável apenas quando a norma tiver mais de um significado possível** 🔹 **Norma infraconstitucional ambígua** → adota-se interpretação que respeite a Constituição Exemplo: Lei municipal sobre transporte público com múltiplas interpretações → escolher interpretação compatível com direitos fundamentais 🔹 Não se altera o texto da lei → respeita literalidade 🔹 Se norma for inequivocamente contrária à Constituição → deve ser declarada inconstitucional Exemplo: Lei estadual proibindo livre manifestação de pensamento → inconstitucional sem alternativa interpretativa 3️⃣ Frases-chave para prova 💡 “Escolher interpretação que torne a norma compatível com a Constituição.” 💡 “Interpretação conforme a Constituição **só vale se houver mais de uma possibilidade interpretativa.”** 💡 “Literalidade da norma deve ser respeitada; **texto não pode ser modificado para obter compatibilidade.”** 4️⃣ Pegadinhas CESPE ❌ Achar que interpretação conforme permite alterar o texto da lei → Errado ❌ Aplicar interpretação conforme se não houver múltiplos sentidos → Errado ❌ Considerar que toda lei contrária à Constituição pode ser “ajustada” → Errado ❌ Confundir com Máxima Efetividade → aqui não se amplia o direito, apenas se ajusta a norma ao texto constitucional 5️⃣ Macetes rápidos 🟢 Múltiplos sentidos → escolha o compatível com a Constituição 🟢 Texto da norma não pode ser alterado 🟢 Se não houver interpretação compatível → lei inconstitucional 🧠 Frase de memorização: “Mais de um sentido? Escolha o que respeita a Constituição. Se só houver sentido contrário → declare inconstitucional.”

Answer 11

✅ Resposta: Harmonizar os valores sem sacrificar totalmente nenhum Texto base: Trecho acima 💡 Macete CESPE: “Se não harmoniza → errado; se sacrifica → errado; se pondera → certo.” Exemplo: Liberdade de expressão x direito à honra → conciliar ambos

Answer 12

Resposta: Reforçar integração política e social, considerando a relação Estado ↔ sociedade. Macetes de prova: 🟢 Priorize integração política e social Trecho base: “O intérprete deve levar em conta a relação Estado-sociedade, a fim de dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.” Exemplo de aplicação: Políticas públicas que promovam participação popular

Answer 13

Resposta: Não, só se houver mais de um sentido possível. Macetes de prova: 🧠 Se houver apenas sentido contrário → norma inconstitucional Trecho base: “Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, adota-se a técnica da interpretação conforme para escolher aquela que melhor se conforme à Constituição.” Exemplo de aplicação: Lei municipal ambígua → escolher interpretação compatível Cargo / Ano: Procurador – CESPE/PGE-DF – 2018 Pergunta: O que fazer se não houver interpretação compatível com a Constituição? Resposta: Declarar a norma inconstitucional. Macetes de prova: ⚖️ Sem alternativa compatível → inconstitucional Trecho base: “Nenhuma lei será declarada inconstitucional quando comportar uma interpretação em harmonia com a Constituição.” Exemplo de aplicação: Lei estadual proibindo manifestação de pensamento

Answer 14

✅ **Princípio da Máxima Efetividade (Eficiência).** ➡️ As normas constitucionais devem ser interpretadas de forma a produzir o maior efeito possível 👉 dar máxima concretude à Constituição 🎯**Finalidade** * garantir aplicação real da Constituição 📜 * evitar interpretação que esvazie direitos * priorizar efetividade prática 🧠 Macete CESPE 👉 “Concretude = máxima efetividade” 👉 escolha sempre: ✔️ interpretação que mais aplica a norma 🎯 Exemplo ➡️ Direito à educação ✔️ Interpretação correta: 👉 garantir acesso + qualidade ❌ Interpretação restritiva: 👉 apenas acesso formal 📌 CESPE (cobrança clássica) ✔️ “maior concretude possível das normas constitucionais” = máxima efetividade

Answer 15

✅ **Critérios favorecedores da integração política e social**, bem como o reforço da unidade política. 🟢 **Estado ↔ sociedade** — pensar em soluções que conectem valores sociais e políticos. ❌ Não confundir com harmonia geral (concordância prática). CESPE/PGE‑CE – Procurador do Estado – 2008: “efetivar integração política e social” é a ideia do efeito integrador. Exemplo: Políticas públicas que promovam participação cidadã mantendo coesão social.

Answer 16

Resposta: ✅ Certo — pode ser utilizada nos dois contextos. 1️⃣ Conceito rápido: Técnica usada para interpretar uma norma de forma compatível com a Constituição, evitando declarar sua inconstitucionalidade. 2️⃣ Onde pode ser usada: * Controle difuso: feito pelo juiz em um caso concreto. Exemplo: juiz adapta interpretação da lei para não contrariar a Constituição. * Controle abstrato: feito pelo STF ou tribunal, em ação direta de inconstitucionalidade ou ADC. Exemplo: tribunal interpreta norma de forma constitucional sem declará-la inválida. ✅ Macete: CESPE adora cobrar que interpretação conforme pode ser usada nos dois contextos. 3️⃣ Importante para prova: ❌ Não confunda: interpretação conforme não decreta inconstitucionalidade, apenas evita a declaração. ✅ Se houver possibilidade de compatibilizar norma com a Constituição → usa-se interpretação conforme. 4️⃣ Dica CESPE: Sempre que a questão falar em “adaptar a norma para não contrariar a Constituição” ou “evitar a inconstitucionalidade”, interpretação conforme é a resposta certa. 5️⃣ Exemplo prático: 🔹 EXEMPLO DE CONTROLE DIFUSO 📌 Situação concreta João é multado com base em uma lei municipal. Durante o processo, o advogado alega que essa lei viola a Constituição Federal. ⚖️ O que o juiz faz? 👉 Analisa a constitucionalidade dentro do processo 👉 Reconhece que a lei é inconstitucional 👉 Deixa de aplicar a lei naquele caso 🎯 Resultado: ✔️ João não paga a multa ❌ A lei continua existindo para os demais casos 🔹 EXEMPLO DE CONTROLE CONCENTRADO 📌 Situação abstrata Um partido político ajuíza ADI no STF contra uma lei estadual que afronta a Constituição. ⚖️ O que o STF faz? 👉 Analisa a lei em tese 👉 Declara a lei inconstitucional 🎯 Resultado: 🔥 A lei é retirada do ordenamento jurídico 🔥 Ninguém mais pode aplicá-la

Answer 17

Resposta: ❌ Errado — o princípio da força normativa não se limita ao texto, mas busca interpretação que maximiza eficácia histórica e aplicabilidade. Macetes de prova: 🧠 CESPE gosta de colocar alternativas com interpretações literais simplistas — aqui força normativa vai além do texto literal. ❌ Lembre: força normativa é sentido histórico + eficácia maior, não literalismo estrito. Texto base: CESPE/PGE‑CE – em 2008, afirmação redutiva de força normativa foi incorreta. Exemplo: Direito à liberdade interpretado segundo valores sociais relevantes, não apenas lógica literal. Cargo / Ano: Procurador do Estado – CESPE/CEBRASPE – 2008

Answer 18

1️⃣ **Estado de Defesa (Art. 136)** * Preservar ou * restabelecer a ordem pública ou paz social **Motivos:** * grave e iminente instabilidade institucional * calamidade natural de grandes proporções 👤 **Quem decreta:** * Presidente da República * Ouvidos: Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional **⏱ Duração:** * Máx.: 30 dias * Prorrogação: 1 vez, por igual período **24h Justificação ao Congresso que decidirá por maioria absoluta**

Answer 19

**Restrições a direitos de:** * Reunião (mesmo em associações) * Sigilo de correspondência * Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica * Ocupação temporária de bens e serviços públicos (em calamidade) União responde por danos 🚨 **Prisão/detenção:** * Comunicação imediata ao juiz * Informar estado físico e mental do detido * Máx.: 10 dias sem autorização judicial * Vedada incomunicabilidade 🏛 **Controle Legislativo:** * Decreto enviado ao Congresso em 24h * Decisão: maioria absoluta * Recesso → Congresso convocado em 5 dias * Decreto rejeitado → cessa imediatamente 💡 Dicas CESPE: Memorizar 10 dias de detenção Direitos restritos: reunião, correspondência, telecom Congresso sempre informado

Answer 20

🎯 **Finalidade:** * Comoção grave nacional * ineficácia do estado de defesa * Guerra ou agressão armada estrangeira 👤 **Quem decreta:** * Presidente da República * Necessária autorização do Congresso **Ouvidos:** Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional **⏱ Duração:** * Comoção grave →máx 30 dias + prorrogação de 30 em 30 * Guerra → enquanto durar

Answer 21

⚖ **Medidas contra pessoas:** * Permanência em local determinado * Detenção em edifício especial (não comum) **Restrição:** * correspondência, * telecomunicação, * informações, imprensa, rádio e TV **Exceção:** pronunciamentos parlamentares liberados * Suspensão da liberdade de reunião * Busca e apreensão domiciliar * Intervenção em empresas de serviços públicos * Requisição de bens 🏛 **Controle Legislativo:** * Congresso autoriza e permanece funcionando Recesso → Senado convoca Congresso em 5 dias 💡 Dicas CESPE: Sítio → medidas contra pessoas mais amplas Estado de defesa ≠ sítio → atenção à finalidade Pronunciamentos parlamentares não sofrem restrição

Answer 22

1️⃣ Finalidade 🛡️ **Defesa:** * Ordem pública / paz social * Instabilidade institucional * Calamidade natural ⚔️ **Sítio:** * Comoção grave nacional * Ineficácia do estado de defesa * Guerra / agressão estrangeira 2️⃣ Quem decreta 🛡️ **Defesa:** Presidente da República ⚔️ **Sítio:** Presidente + autorização do Congresso 3️⃣ Duração 🛡️ **Defesa:** * Máx. 30 dias * 1 prorrogação de igual período ⚔️ **Sítio:** * Comoção grave → 30 dias + 1 prorrogação * Guerra → enquanto durar 4️⃣ Direitos afetados / Medidas 🛡️ **Defesa:** * Reunião 🧑‍🤝‍🧑 * Sigilo de correspondência ✉️ * Sigilo de telecomunicações 📞 * Ocupação temporária de bens/serviços públicos 🏢 ⚔️ **Sítio:** * Tudo da Defesa ✔️ * Liberdade de reunião **suspensa** 🚫🧑‍🤝‍🧑 * Detenção especial ⛓️ * Permanência em local determinado 🏠 * Busca e apreensão domiciliar 🔎 * Intervenção em empresas públicas 🏭 * Requisição de bens 🏷️ * Restrição à imprensa 📺📰 5️⃣ Prisão / Detenção 🛡️ **Defesa:** * Máx. 10 dias sem autorização judicial; * vedada incomunicabilidade ⚔️ **Sítio:** * Detenção especial; * regras mais amplas 6️⃣ Controle Legislativo 🛡️ **Defesa:** * Decreto enviado em 24h ao Congresso ⏱️ * Aprovação → maioria absoluta ✅ * Congresso em recesso → convocado em 5 dias 🏛️ ⚔️ **Sítio:** * Autorização prévia do Congresso 🏛️ * Congresso permanece em funcionamento * Recesso → Senado convoca Congresso em 5 dias 🏛️ 💡 Macete de prova CESPE 🛡️ Defesa = calamidade + presidente sozinho + medidas leves + prazo curto ⚔️ Sítio = guerra / grave comoção + Congresso + medidas duras + duração variável

Answer 23

Resposta: ✅ 30 dias, prorrogável uma vez por igual período. Macetes: 🧠 Pegadinha típica: CESPE pergunta se pode prorrogar mais de uma vez → ❌ ERRADO.

Answer 24

Resposta: ✅ Apenas os previstos no Art. 136, §1º, I: Reunião, mesmo em associações; Sigilo de correspondência; Sigilo telegráfico e telefônico. Macetes: ⚠️ CESPE gosta de perguntar se liberdade de imprensa ou propriedade podem ser restringidas → ❌ Não no estado de defesa. Exemplo: Limitar reuniões em prédios públicos durante calamidade.

Answer 25

* Comunicação imediata ao juiz; * Possibilidade de exame de corpo de delito; * Máximo de **10 dias** salvo autorização judicial; * Incomunicabilidade vedada. Macetes: 🧠 CESPE adora trocar prazo e incomunicabilidade → memorize 10 dias + incomunicabilidade proibida.

Answer 26

Resposta: ✅ Art. 137: Comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia do estado de defesa; Guerra ou agressão armada estrangeira. Macetes CESPE: ⚠️ Pegadinha comum: pedir estado de sítio por calamidade → ❌ Isso é estado de defesa, não sítio.

Answer 27

Resposta: ✅ Congresso Nacional, por maioria absoluta, após solicitação do Presidente. Macetes: ⚠️ CESPE já perguntou se PR decreta sozinho → ERRADO.

Answer 28

Resposta: ✅ Art. 137, I → máximo 30 dias, prorrogável de 30 em 30; Art. 137, II → durante toda guerra ou agressão armada estrangeira. Macetes: 🧠 Pegadinha: CESPE troca limites do Art. 137, I e II. Memorize: 30 dias ou guerra.

Answer 29

✅ Integridade nacional ✅ Repelir invasão estrangeira ou de outro Estado ✅ Grave comprometimento da ordem pública ✅ Garantir livre exercício de Poderes nas unidades da Federação ✅ Reorganizar finanças: dívida >2 anos ou não repasse a Municípios ✅ Executar lei, ordem ou decisão judicial ✅ Assegurar princípios constitucionais sensíveis * forma republicana, * democracia, * direitos humanos, * autonomia municipal, * educação e saúde Macetes CESPE: ⚠️ 🧠 “Ordem pública e finanças” são as mais cobradas; integridade nacional é clássica. ❌ CESPE adora inverter motivos → cuidado com calamidade natural: isso não é intervenção, é estado de defesa. Exemplo: União intervém para garantir funcionamento do Poder Legislativo em Estado coacto.

Answer 30

🏛️ Intervenção no Município – Esquema CESPE 🔹 Motivos para Intervenção * ameaça à ordem, * à legalidade ou * à gestão financeira: 💰 **Dívida fundada não paga por 2 anos consecutivos** 📊 Não prestação de contas 🎓 Não aplicação do mínimo constitucional * Educação * Saúde ⚖️ **Decisão do TJ para:** * Assegurar princípios constitucionais * Garantir execução de lei ou decisão judicial ✅ Todos são motivos válidos (art. 35, CF) 👉 Município “falhou” * financeiramente * juridicamente → Estado pode intervir 🔹 **Quem determina ou aprova a intervenção** 🏛️ **Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa** Depende do tipo de intervenção Em regra, **Assembleia Legislativa estadual** ⚖️ **STF** Só nos casos expressos na Constituição (ex.: descumprimento de decisão judicial) ⚠️ Pegadinha CESPE: * Trocar STF × STJ * Congresso × Assembleia → erro clássico ❌ 🔹 **Prazos da Intervenção** ⏱️ **Decreto do Executivo** Submetido ao Legislativo em até 24h ⏱️ **Se não resolver o problema** Convocação extraordinária em mais 24h 💡 CESPE ama prazo curto (24h!) 🔹 Retorno das Autoridades Afastadas 🔄 **Cessada a intervenção** Autoridades municipais retornam imediatamente ✅ Regra constitucional ⚠️ Pegadinha CESPE: “Continuam afastadas após a intervenção?” → ERRADO ❌ 🧠 MACETE FINAL 🏘️ Município errou * 💰Dívida * 📊Prestação de contas * 🎓Aplicação educação/saúde * ⚖️Decisão TJ 🏛️ Estado intervém ⏱️ 24h / 24h 🔄 Resolveu? Autoridades voltam

Answer 31

Presidente da República decreta formalmente a intervenção federal. * nomeará o interventor, * será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou * Assembléia Legislativa do Estado * Prazo 24h ⚖️ **O ato dependerá de solicitação do Poder:** * Legislativo OU * Execultivo Quando Coacto ou impedido ⚠️**Exemplo de coação:** governadores ou assembleias são impedidos de exercer suas funções por grupos armados ou rebelião. 👉 **STF só hipóteses EXCEPCIONAIS** 1️⃣ **Quando o Estado pode intervir sem o Legislativo decidir** 🚨 Legislativo ou Executivo local impedido / coagido * Situação de grave comprometimento do funcionamento institucional 👉 O Estado pode intervir diretamente 📜 Depois, o decreto é submetido à Assembleia Legislativa 💡 CESPE: aqui o foco é a situação de coação, não o STF. 2️⃣ **Quando o STF entra em cena** ⚖️ STF só decide/interfere quando coação é contra o Judiciário 🚫 Descumprimento de decisão judicial 📌 Base constitucional: * Art. 34, VII (Estados) * Art. 35, IV (Municípios) 👉 Sempre por provocação do PGR ❗ ⚠️ Pegadinha CESPE: STF não age de ofício ❌ 3️⃣ **Descumprimento de ordem ou decisão judicial** 👩‍⚖️ Quem resolve depende de quem deu a ordem: ⚖️ STF → decisão do próprio STF ⚖️ STJ → decisão do STJ 🗳️ TSE → matéria eleitoral 👉 O tribunal competente provoca a intervenção 💡 CESPE: pergunta “quem decide?” → olhe quem foi desobedecido 👀 4️⃣ **Quando NÃO precisa passar pelo Congresso / Assembleia** 🏛️ **Regra:** * Executivo decreta + * Legislativo controla ⚖️ **Exceção:** STF só se Judiciário for atingido 📣 **STF só age se o PGR pedir** ✂️ Ato ilegal isolado ≠ intervenção completa

Answer 32

24 horas para envio ao Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa. Se o órgão não estiver funcionando, convocação extraordinária também em 24h. 💡 Macete CESPE: ⚠️ Pegadinha clássica: CESPE troca o prazo. Memorize 24 horas sempre. Retorno das autoridades afastadas Regra: retornam imediatamente ao fim da intervenção. Exceção: apenas se houver impedimento legal. 💡 Macete CESPE: ⚠️ Pergunta frequente: continuam afastadas? ❌ NÃO, voltam imediatamente.

Answer 33

🏛️ Competências do Chefe do Executivo 1️⃣ **Iniciar processo legislativo** 📝 * Propor projetos de lei quando a CF permitir (iniciativa reservada) * Medidas Provisória * Decretos Regulamentares/ Autônomos 💡 CESPE: iniciativa ≠ aprovação ⚠️ Pegadinha: Executivo não aprova lei, só propõe ❌ 2️⃣ **Sancionar leis** * Concordância com o projeto aprovado pelo Legislativo * Torna a lei válida politicamente 💡 CESPE: sanção pode ser 🟢 expressa 🟡 tácita 15 dias úteis (silêncio no prazo) 3️⃣ **Promulgar leis** * Regra: Executivo promulga * Exceção: Legislativo promulga veto rejeitado ⚠️ Pegadinha CESPE: promulgação ≠ sanção 4️⃣ **Publicar leis** * Dá eficácia externa * Sem publicação → lei não produz efeitos 💡 CESPE: promulgar sem publicar = lei ineficaz 5️⃣ **Expedir decretos e regulamentos** * Finalidade: executar a lei ❌ Não criam direitos ou obrigações novas ⚠️ Pegadinha CESPE: Decreto não pode inovar a ordem jurídica ❌ * Sanção → Presidente aprova o projeto * Promulgação → nasce a lei * Publicação → divulgação oficial da lei 6️⃣ **Vetar projetos de lei** 🔴 Total 🟠 Parcial (artigo, parágrafo, inciso ou alínea) 📌 Nunca pode vetar palavra isolada ❌ 📝 Inicia ✅ Sanciona 📜 Promulga 📰 Publica ⚙️ Regulamenta ✋ Veta (total ou parcial) ⚠️ **PEGADINHAS MAIS COBRADAS** ❌ Confundir sanção × promulgação ❌ Achar que decreto cria lei ❌ Dizer que veto parcial pode ser palavra ❌ Dizer que Executivo aprova lei

Answer 34

**🇧🇷 Competências do Presidente da República** 🏛️ **Administração** * Nomear e exonerar Ministros de Estado * Dirigir a administração federal * Prover e extinguir cargos públicos * Editar decretos sobre organização administrativa 📌(sem aumento de despesa) ⚖️ **Processo Legislativo** * Iniciar projetos de lei * Sancionar, promulgar e publicar leis * Vetá-las (total ou parcialmente) * Editar medidas provisórias 🌎 **Relações Internacionais** * Manter relações com outros países * Celebrar tratados internacionais (com aprovação do Congresso) 🚨 **Defesa do Estado** * Decretar estado de defesa e estado de sítio * Decretar intervenção federal **🪖 Forças Armadas** * Comandante supremo * Nomear comandantes militares * Promover oficiais-generais **👩‍⚖️ Nomeações Importantes** * Ministros do STF e Tribunais Superiores * Procurador-Geral da República * Ministros do TCU * Advogado-Geral da União 💰 **Planejamento e Controle** * PPA – Plano Plurianual * LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias * LOA – Lei Orçamentária Anual 🏅 **Outras atribuições** * Conceder indulto * Comutar penas * Conferir condecorações * Propor estado de calamidade pública nacional

Answer 35

🌍 Presidente da República – Política Externa e Defesa (Art. 84 CF) 🤝 **Relações internacionais** * Manter relações com Estados estrangeiros * Representa o Brasil no plano internacional 🎖️ **Diplomacia** * Acreditar representantes diplomáticos * Reconhece oficialmente embaixadores estrangeiros ⚠️ Pegadinha CESPE: não confundir com nomear diplomatas brasileiros ❌ 📜 **Tratados e atos internacionais** (CAI MUITO) * Celebrar tratados, convenções e atos internacionais * Exige referendo do Congresso Nacional 💡 CESPE: * PR → celebra / assina * Congresso → aprova / referenda ⚔️ **Declarar guerra** * Autorização ou * Referendo do Congresso Nacional ⚠️ Pegadinha: iniciativa é do PR, mas decisão final envolve o Congresso 🕊️ **Celebrar a paz** * Também depende de autorização ou referendo do Congresso 💡 CESPE: guerra e paz sempre com Congresso 📜**Autoriza Forças estrangeiras em território nacional** * Requisito: Lei complementar ⚠️ Pegadinha CESPE: ❌ Não é decreto ❌ Não é MP ✅ Lei complementar 🧠 MACETE CESPE – POLÍTICA EXTERNA 🌍 Relações 🎖️ Acredita diplomatas 📜 Assina tratados ⚔️ Guerra = Congresso 🕊️ Paz = Congresso 🪖 Tropas estrangeiras = LC 📌 **Tratados internacionais:** * PR celebra * Congresso referenda 📌 **Indulto / comutação:** Competência do PR 📌 **Senado Federal:** Aprova nomeações (STF, STJ, PGR, BC etc.) 📌 **Orçamento:** PPA, LDO, LOA 📌 **Contas anuais:** * Prestação de contas * 60 dias após abertura da sessão 📌 **Calamidade pública nacional:** 👉 PR propõe ao Congresso (EC 109/2021)

Answer 36

🛡️ Presidente da República – Defesa do Estado e Forças Armadas (Art. 84 CF) 🚨 **Estado de Defesa** * Decretar estado de defesa 📌 Finalidade: Preservar ou restabelecer 👉 ordem pública ou paz social 🔥 **Estado de Sítio** 🔹 Decretar estado de sítio * Comoção grave de repercussão nacional * Ineficácia do estado de defesa * Guerra ou agressão estrangeira 🏛️ **Intervenção Federal** * Decretar e executar intervenção federal 📌 Objetivo: * Manter integridade nacional * Restabelecer ordem constitucional ⚠️ Pegadinha CESPE: * Congresso controla politicamente 🪖 **Forças Armadas** 🔹 Exercer o comando supremo das Forças Armadas * Autoridade máxima militar * Nomear os Comandantes: ⚓ Marinha 🪖 Exército ✈️ Aeronáutica ⚔️ **Guerra e mobilização nacional** 🔹 Declarar guerra e mobilização nacional 📌 Exige: * Autorização ou * Referendo do Congresso Nacional 🧠 MACETE CESPE – DEFESA DO ESTADO 🚨 Defesa → PR decreta 🔥 Sítio → Congresso autoriza 🏛️ Intervenção → PR executa 🪖 Forças Armadas → comando supremo ⚔️ Guerra → Congresso participa

Answer 37

👔 Nomeações pelo Presidente da República ⚖️ **Poder Judiciário** (com aprovação do Senado) * Ministros do STF * Ministros dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) 👉 PR nomeia 👉 Senado Federal aprova 🌎 **Governadores de Territórios** ⚖️ **Procurador-Geral da República** (PGR) * Aprovação prévia do Senado 💰 **Banco Central** * Presidente * Diretores do BC 📌 Aprovação: Senado Federal 📊 **Tribunal de Contas da União** (TCU) * Ministros do TCU 📌 Observância do art. 73 CF * Parte indicada pelo PR * Parte indicada pelo Congresso ⚖️ **Magistrados** 🔹 Nomeação pelo PR somente nos casos constitucionais 📌 Ex.: quinto constitucional ⚖️ **Advogado-Geral da União** (AGU) 📌 **SEM aprovação do Senado** ⚠️ AGU ≠ PGR 🏛️ **Conselho da República** 📌 Órgão de consulta presidencial 🧠 MACETE CESPE – NOMEAÇÃO x APROVAÇÃO 👔 PR nomeia 🏛️ Senado aprova (STF, Tribunais, PGR, BC) ⚖️ AGU = só PR 📊 TCU = PR + Congresso

Answer 38

❌ Gabarito: ERRADO 📌O Presidente não possui iniciativa legislativa irrestrita. * Ele só pode iniciar projetos nos casos previstos expressamente na Constituição Federal (CF, art. 61). * A CF estabelece competência de iniciativa vinculada, não livre. 1️⃣ **Iniciativa privativa (CF, art. 61, §1º)** * Criação de cargos públicos na administração federal * Organização administrativa do Executivo * Servidores públicos da União * Forças Armadas Exemplo prático: projeto criando novo ministério → iniciativa privativa do PR 2️⃣ **Leis orçamentárias** 💰 * PPA * LDO * LOA Exemplo: projeto da Lei Orçamentária Anual → iniciativa do PR 3️⃣ **Outras hipóteses previstas na CF** * Leis complementares quando houver previsão * Leis delegadas (mediante delegação do Congresso) 💡 Resumo mental: PR não é legislador livre; só pode iniciar leis quando a CF autoriza. CESPE adora testar essa limitação. 🟡 **MACETES GERAIS DE PROVA (Art. 84)** 📌 **Organização da ADM:** * nomear Ministros, * sancionar, * vetar, * organizar admin federal (sem criar órgãos/despesas). 📌 **Tratados internacionais:** * celebrados pelo PR, * referendados pelo Congresso. 📌 **Penal** * Indulto / comutação: **depende de lei;** 📌 **Senado Federal:** aprova nomeações de STF, STJ, PGR, BC, etc. 📌 **Orçamento:** PR elabora e envia PPA, LDO, LOA. 📌 **Conta anual:** * prestação de contas * **60 dias** após abertura da sessão legislativa. 📌 **Estado de calamidade nacional:** PR pode propor ao Congresso.

Answer 39

❌ Errado Motivo: O PR tem prerrogativa privativa para conceder indulto e comutar penas (CF, art. 84, VII). Mas depende de lei ou órgão consultivo que discipline os critérios. Não é poder absoluto ou discricionário “sem regra alguma”. Macetes CESPE: Expressões como “independentemente de lei” → ERRADO CESPE gosta de testar se você lembra que há limite legal/consulta prévia, mesmo sendo ato do PR. Resumo mental: PR = pode perdoar ou reduzir penas, mas tem que respeitar lei/órgão consultivo. “Qualquer hora, sem lei” = pegadinha CESPE. 🟡 MACETES GERAIS DE PROVA (Art. 84) 📌 PR sempre: nomear Ministros, sancionar, vetar, organizar admin federal (sem criar órgãos/despesas). 📌 Tratados internacionais: celebrados pelo PR, referendados pelo Congresso. 📌 Indulto / comutação: competência do PR, mas depende de lei; CESPE já explorou isso. 📌 Senado Federal: aprova nomeações de STF, STJ, PGR, BC, etc. 📌 Orçamento: PR elabora e envia PPA, LDO, LOA. 📌 Conta anual: PR presta contas em 60 dias após abertura da sessão legislativa. 📌 Estado de calamidade nacional: PR pode propor ao Congresso.

Answer 40

✅ Certo 🔹 Etapas do Processo 📌 Indicação Pelo Presidente da República 📝 Sabatina Realizada na CCJ do Senado Avaliação de competências e antecedentes ✅ Aprovação Votação no Plenário do Senado Maioria absoluta (41 de 81 senadores) Obrigatória: sem aprovação → sem nomeação 🖋 Nomeação PR formaliza a nomeação Juramento perante o STF 🔹 Requisitos do Indicando Idade: 35 a 65 anos Nacionalidade: Brasileiro nato Qualificações: Notável saber jurídico Caráter: Reputação ilibada 🔹 Procedimento no Senado PR envia mensagem ao Senado Sabatina na CCJ Votação secreta na CCJ Votação em Plenário (maioria absoluta = 41 votos) 💡 Macetes CESPE Indicação ≠ Nomeação → só após aprovação do Senado Aprovação prévia obrigatória → ponto clássico de pegadinha 🟡 MACETES GERAIS DE PROVA (Art. 84) 📌 PR sempre: nomear Ministros, sancionar, vetar, organizar admin federal (sem criar órgãos/despesas). 📌 Tratados internacionais: celebrados pelo PR, referendados pelo Congresso. 📌 Indulto / comutação: competência do PR, mas depende de lei; CESPE já explorou isso. 📌 Senado Federal: aprova nomeações de STF, STJ, PGR, BC, etc. 📌 Orçamento: PR elabora e envia PPA, LDO, LOA. 📌 Conta anual: PR presta contas em 60 dias após abertura da sessão legislativa. 📌 Estado de calamidade nacional: PR pode propor ao Congresso.

Answer 41

✅ Resposta: ❌ Errado O que é competência do Presidente da República (PR) 🔹 Organizar a Administração Federal por decreto, tratando de: 🏢 Estrutura dos órgãos 👥 Criação/extinção de cargos 📜 Atribuições 👔 Regime jurídico dos servidores ⚠️ Condição constitucional: 👉 Não pode aumentar despesa 👉 Não pode criar órgãos por decreto ❌ Confusão clássica que a CESPE explora ❌ Criar despesa ≠ ❌ Criar órgão / cargo / alterar regime jurídico 💡 CESPE mistura tudo no enunciado de propósito ⚖️ Entendimento do STF – Tema 917 (Repercussão Geral) 📌 Lei que cria despesa NÃO invade competência do PR, desde que: ✔️ Não altere estrutura administrativa ✔️ Não crie/extinga cargos ✔️ Não modifique regime jurídico de servidores 🔍 EXEMPLOS PRÁTICOS (CESPE AMA) ✅ PERMITIDO 🔹 Lei que aumenta auxílio financeiro a servidores 👉 Cria despesa, mas não mexe na estrutura ✔️ ❌ PROIBIDO 🔹 Lei que cria novo órgão 🔹 Lei que altera regime jurídico de servidores 👉 Invade competência do PR ❌ 💡 MACETE CESPE (DECORAR!) 🧠 “Despesa não invade. Estrutura, cargos e regime jurídico invadem.” 📌 Sempre que aparecer no enunciado: “aumento de gasto” + “organização administrativa” 👉 Pare e pergunte: 👉 mexe em estrutura ou regime? ❌ Sim → inconstitucional ✅ Não → constitucional ⚠️ PEGADINHAS MAIS COBRADAS ❌ Toda despesa invade competência do PR ❌ Congresso nunca pode criar despesa ❌ Decreto pode criar órgão ❌ Lei pode alterar regime jurídico livremente

Answer 42

❌ Errado STF: somente se a lei alterar estrutura de órgãos ou regime jurídico de servidores 💡 Macete: despesa isolada ≠ usurpação ✅ **Lei cria despesa, mas não altera órgãos/cargos** → permitida pelo Congresso ❌ **Lei altera estrutura ou regime de servidores** → só Presidente via decreto 💡 Macete CESPE: “despesa não invade, estrutura/cargos invade”

Answer 43

Resposta: ✅ Certo Macetes / Comentários: ⚠️ CESPE gosta de testar a confusão entre criação de despesa e alteração estrutural STF Tema 917 RG: confirma interpretação 💡 Dica: Despesas → ok / Estrutura e cargos → só PR ✅ Lei cria despesa, mas não altera órgãos/cargos → permitida pelo Congresso ❌ Lei altera estrutura ou regime de servidores → só PR via decreto 💡 Macete CESPE: “despesa não invade, estrutura/cargos invade”

Answer 44

📌 ART. 6º – DIREITOS SOCIAIS (CF/88) * Segunda dimensão * Prestação positiva do Estado 🧠 **ROL DO ART. 6º** 🔹 Educação 🔹 Saúde 🔹 Alimentação 🔹 Trabalho 🔹 Moradia 🔹 Transporte 🔹 Lazer 🔹 Segurança 🔹 Previdência social 🔹 Proteção à maternidade e à infância 🔹 Assistência aos desamparados ⚠️ Rol EXEMPLIFICATIVO 📌 PARÁGRAFO ÚNICO – **RENDA BÁSICA** * Direito a renda básica familiar * Brasileiro * Em situação de vulnerabilidade social 📜 Regulamentação * Depende de lei * Lei define requisitos de acesso 💰 Limite Deve observar: * legislação fiscal * legislação orçamentária 🎯 CESPE adora: ❌ dizer que é direito autoaplicável imediato → ERRADO

Answer 45

📌 ART. 12, I – BRASILEIROS NATOS (CF/88) * IUS SOLI (território) * IUS SANGUINIS (sangue) **🇧🇷 I – NATOS** **a) Nascidos NO BRASIL (IUS SOLI)** ✔️ Nascidos na República Federativa do Brasil ✔️ Regra geral: brasileiro nato ❌ EXCEÇÃO: * Pais estrangeiros * A SERVIÇO de seu país 🎯 CESPE: Pais estrangeiros não a serviço → NATO Basta UM dos pais não estar a serviço → NATO 🔹 **b) Nascidos NO EXTERIOR ** (IUS SANGUINIS FUNCIONAL) ✔️ Pai OU mãe brasileira ✔️ A SERVIÇO da República Federativa do Brasil ➡️ Resultado: BRASILEIRO NATO 🎯 Palavras-chave CESPE: “a serviço do Brasil” “missão oficial” “representação diplomática” 🧠 PEGADINHAS CLÁSSICAS CESPE ⚠️ “Pais estrangeiros no Brasil” ≠ automaticamente estrangeiro → só perde se estiverem a serviço do país de origem 🗺️ NASCEU NO BRASIL? * Regra: NATO * Exceção: pais estrangeiros a serviço ✈️ NASCEU FORA? Pai/mãe brasileiro + serviço ao Brasil → NATO **c) Registrados em repartição brasileira ou optem pela nacionalidade** * Nascido NO EXTERIOR * Pai OU mãe brasileira * NÃO a serviço do Brasil 🧠 CONDIÇÕES (ALTERNATIVAS) 👉 Basta UMA das opções: 🔹 Opção 1 – REGISTRO ✔️ Registro em repartição brasileira competente Ex.: consulado / embaixada ➡️ Resultado: BRASILEIRO NATO 🔹 Opção 2 – RESIDÊNCIA + OPÇÃO ✔️ Venha a residir no Brasil ✔️ Opte pela nacionalidade brasileira ✔️ Após atingir a maioridade ✔️ Em qualquer tempo depois disso ➡️ Resultado: BRASILEIRO NATO ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ “Precisa cumprir as duas opções” → ERRADO ✔️ As condições são alternativas ❌ “Opção só pode ser imediata à maioridade” → ERRADO ✔️ Pode ser em qualquer tempo ❌ “Antes da maioridade pode optar” → ERRADO ✔️ Só depois da maioridade

Answer 46

📌 ART. 12, II – BRASILEIROS NATURALIZADOS * Aquisição DERIVADA da nacionalidade * Depende de ato do Estado 🇧🇷 II – NATURALIZADOS **a) NATURALIZAÇÃO COMUM** ✔️ Adquire na forma da lei 📌 REGIME FACILITADO (países de língua portuguesa): * 1 ano de residência ininterrupta * Idoneidade moral 🎯 CESPE: ❌ dizer que exige 15 anos → ERRADO **b) NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA** ✔️ Qualquer nacionalidade ✔️ 15 anos de residência ininterrupta no Brasil ✔️ Sem condenação penal ✔️ Requerimento do interessado ➡️ Direito subjetivo (preenchidos os requisitos) 🎯 CESPE: Não depende de conveniência do Estado 🇵🇹 § 1º – PORTUGUESES (ESTATUTO DA IGUALDADE) ✔️ Residência permanente no Brasil ✔️ Reciprocidade em favor de brasileiros ➡️ Recebem direitos inerentes ao brasileiro ❌ EXCEÇÃO: * Casos previstos na Constituição Ex.: cargos privativos de nato 🎯 CESPE: ❌ português vira brasileiro → ERRADO ✔️ Ele não muda a nacionalidade ⚖️ § 2º – IGUALDADE ENTRE NATOS E NATURALIZADOS ✔️ Vedada distinção entre: * brasileiros natos * brasileiros naturalizados ❗ Exceção ✔️ Distinção só nos casos previstos na Constituição 🎯 CESPE ama cobrar: * cargos privativos de nato * extradição * Presidente da República 🧠 MACETES FINAIS CESPE 🔑 **Naturalização comum** * regra: lei * lusófonos: 1 ano + idoneidade 🔑 **Extraordinária** * 15 anos * direito subjetivo 🔑 **Portugueses** * igualdade de direitos * sem nacionalidade brasileira

Answer 47

🇧🇷 CARGOS PRIVATIVOS 👑 **CHEFIA DO ESTADO** * Presidente da República * Vice-Presidente da República 🏛️ **PODER LEGISLATIVO (CHEFIAS)** * Presidente da Câmara dos Deputados * Presidente do Senado Federal ⚖️ **PODER JUDICIÁRIO** * Ministro do STF 🛡️ **DEFESA E RELAÇÕES EXTERIORES** 🌍 Carreira diplomática 🎖️ Oficial das Forças Armadas 🛡️ Ministro de Estado da Defesa 🧠 MACETE VISUAL CESPE 👑 Chefes 🏛️ Presidentes do Legislativo ⚖️ STF 🛡️ Defesa / Forças Armadas 🌍 Diplomacia ➡️ Tudo que protege soberania = brasileiro nato ⚠️ PEGADINHAS CESPE 🚫 Deputado / Senador comum → pode naturalizado 🚫 Ministro do STJ → pode naturalizado 🚫 Ministro de Estado (exceto Defesa) → pode naturalizado 🧩 DICA FINAL 📌 Rol fechado (taxativo) 📌 Só a Constituição pode exigir brasileiro nato

Answer 48

📌 **ART. 12, § 4º – PERDA DA NACIONALIDADE** 🔻 HIPÓTESES DE PERDA **I – CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO** **Brasileiro naturalizado** ✔️ Sentença judicial ✔️ Motivo: 🕵️‍♂️ **Fraude no processo de naturalização** OU 🚫 **Atentado contra:** * ordem constitucional * Estado Democrático de Direito ❌ Brasileiro nato não perde por essa hipótese **II – PEDIDO EXPRESSO** * Qualquer brasileiro (nato ou naturalizado) ✔️ Pedido expresso ✔️ Perante autoridade brasileira competente 🚫 **EXCEÇÃO:** * Situações que gerem apatridia 🎯 CESPE: ❌ perda automática → ERRADO ✔️ exige manifestação de vontade 📌 **ART. 12, § 5º – READQUISIÇÃO** 🔁 RENÚNCIA ≠ PERDA DEFINITIVA ✔️ Renúncia (inc. II) ❌ Não impede a readquisição ➡️ Pode readquirir a nacionalidade brasileira originária ➡️ Nos termos da lei 🎯 CESPE: * Readquisição não é automática * Depende de lei 🧠 MACETE FINAL CESPE 🔒 Fraude / atentado → naturalizado → sentença 📝 Renúncia → vontade expressa 🔁 Renunciou? → pode readquirir ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS 🚫 Naturalização cancelada sem sentença → ERRADO 🚫 Renúncia tácita → ERRADO 🚫 Renúncia que gera apatridia → NÃO VALE

Answer 49

📌 **ART. 14 – SOBERANIA POPULAR** 👥 Povo é titular do poder 🗳️ Exercício direto ou indireto 🗳️ SUFRÁGIO E VOTO * SUFRÁGIO ✔️ Universal ✔️ Direito de votar e ser votado * VOTO 🗳️ Direto 🔐 Secreto ⚖️ Igual 🎯 CESPE: Sufrágio ≠ voto * Voto é instrumento do sufrágio 📜 FORMAS DE EXERCÍCIO (ALÉM DO VOTO) **I – PLEBISCITO** * ANTES do ato legislativo ou administrativo * Povo autoriza ou rejeita **II – REFERENDO** * DEPOIS do ato * Povo confirma ou rejeita **III – INICIATIVA POPULAR** * Apresentação de projeto de lei pelo povo 🎯 CESPE: ❌ iniciativa popular cria emenda constitucional → ERRADO ✔️ regra: lei ordinária/complementar 🧠 MACETE DE MEMÓRIA 🕒 Plebiscito = antes 🕒 Referendo = depois ✍️ Iniciativa = propõe ⚠️ PEGADINHAS CESPE 🚫 Voto indireto → não é regra 🚫 Voto aberto → exceção 🚫 Valor desigual do voto → inconstitucional

Answer 50

📌 ART. 14, § 1º – ALISTAMENTO E VOTO 🗳️ Obrigatórios * Maiores de 18 anos * EXCEÇÕES (FACULTATIVOS) ✏️ Analfabetos 👴 Maiores de **70 anos** 🧒 16 e 17 anos 🧠 CESPE: * Facultativo ≠ proibido * Pode votar, não é obrigado 📌 **ART. 14, § 2º – INALISTÁVEIS** 🚫 Não podem se alistar 🌍 Estrangeiros 🎖️ Conscritos (durante serviço militar obrigatório) 🎯 CESPE: * Conscrito não vota * Militar profissional pode votar 📌 ART. 14, § 3º – CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE * 🇧🇷 Nacionalidade brasileira * ⚖️ Pleno exercício dos direitos políticos * 🗳️ Alistamento eleitoral * 🏠 Domicílio eleitoral na circunscrição * 🏛️ Filiação partidária 🎯 CESPE: * Filiação partidária é obrigatória * Candidato avulso → inconstitucional ⏳ IDADE MÍNIMA (DECORA!) 👑 **35 anos** * Presidente * Vice-Presidente * Senador 🏛️ **30 anos** * Governador * Vice-Governador (Estado e DF) 🏙️ **21 anos** * Deputado Federal * Deputado Estadual/Distrital * Prefeito/Vice-Prefeito * Juiz de paz 🏘️ **18 anos** * Vereador 📌 **ART. 14, § 4º – INELEGIBILIDADE ABSOLUTA** 🚫 Inelegíveis/Inalistáveis ✏️ Analfabetos 🎯 CESPE: * Analfabeto pode votar * Analfabeto não pode ser eleito 🧠 MACETES FINAIS CESPE 🗳️ Voto: * 18+ → obrigatório * 16–17 / 70+ / analfabeto → facultativo 🚫 Não vota / não se alista: * estrangeiro * conscrito 🚫 Não pode ser eleito: * inalistável * analfabeto

Answer 51

📌 ART. 15 – **DIREITOS POLÍTICOS** 🎯 REGRA DE OURO 🚫 Vedada a **cassação de direitos políticos** ✔️ Só pode haver: * perda * suspensão ➡️ APENAS nas hipóteses constitucionais 🎯 CESPE: **Cassação = sempre inconstitucional** 🔻 **HIPÓTESES DE PERDA / SUSPENSÃO** **I – NATURALIZAÇÃO CANCELADA** * Brasileiro naturalizado * Sentença transitada em julgado ➡️ **PERDA dos direitos políticos** **II – INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA** * Qualquer brasileiro * SUSPENSÃO 🎯 CESPE: Cessa a incapacidade → direitos retornam **III – CONDENAÇÃO CRIMINAL** ✔️ Trânsito em julgado ⏳ Enquanto durarem os efeitos ➡️ **SUSPENSÃO** **IV – RECUSA DE OBRIGAÇÃO** ✔️ Obrigação imposta a todos ✔️ Ou prestação alternativa (art. 5º, VIII) Ex.: objeção de consciência sem alternativa **V – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA** ✔️ Nos termos do art. 37, § 4º 🎯 CESPE: * Depende de decisão judicial * Prazo varia conforme a lei 🧠 MACETE CESPE (INFALÍVEL) 🚫 Cassação nunca ⚖️ **Perda** → só naturalização cancelada ⏸️ **Suspensão** → incapacidade | crime | recusa | improbidade ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS ❌ Suspensão sem previsão constitucional → ERRADO ❌ Condenação sem trânsito em julgado → ERRADO ❌ Improbidade = perda automática → ERRADO

Answer 52

❌ ERRADO 🧠 Comentário Regra: nascido no Brasil → nato Exceção: pais estrangeiros a serviço do país de origem 🎯 Macete CESPE 🗺️ Nasceu no Brasil = nato 🚫 Pais estrangeiros a serviço = exceção

Answer 53

❌ ERRADO 🧠 Comentário Duas opções alternativas: registro OU residência no Brasil + opção após maioridade 🎯 Macete CESPE ✈️ Registro OU residência + opção 👉 nunca exige os dois

Answer 54

✔️ CERTO 🧠 Comentário Art. 12, II, b Preenchidos os requisitos → Estado não pode negar 🎯 Macete CESPE ⏳ 15 anos + sem crime = direito subjetivo

Answer 55

❌ ERRADO 🧠 Comentário Apenas Ministro do STF é privativo STJ pode naturalizado 🎯 Macete CESPE ⚖️ Só STF ❌ STJ ≠ nato obrigatório

Answer 56

❌ ERRADO 🧠 Comentário Plebiscito = antes Referendo = depois 🎯 Macete CESPE 🕒 PLEBI = pré 🕒 REFER = revisa depois

Answer 57

✔️ CERTO 🧠 Comentário Art. 14, § 1º, II Facultativo ≠ proibido 🎯 Macete CESPE ✏️ analfabeto 👴 70+ 🧒 16–17

Answer 58

✔️ CERTO 🧠 Comentário Pode votar (facultativo) Não pode ser eleito 🎯 Macete CESPE ✏️ Analfabeto vota, não se elege

Answer 59

✔️ CERTO 🧠 Comentário * Suspensão temporária * Exige trânsito em julgado 🎯 Macete CESPE 🚔 Crime = suspensão, não perda

Answer 60

❌ ERRADO 🧠 Comentário Não é automática Gera suspensão, por decisão judicial 🎯 Macete CESPE 🧾 Improbidade = suspensão judicial

Answer 61

📌 **ART. 17 – PARTIDOS POLÍTICOS** ✔️ Livre criação, fusão, incorporação e extinção 📜 **PRECEITOS OBRIGATÓRIOS** * Caráter nacional * Prestação de contas à Justiça Eleitoral * Funcionamento parlamentar conforme a lei 🧱 **LIMITES (CLÁUSULAS DE PROTEÇÃO)** 🇧🇷 Soberania nacional 🗳️ Regime democrático 🧩 Pluripartidarismo 🧍 Direitos fundamentais 🎯 CESPE: Partido regional ❌ Financiamento estrangeiro ❌ 🏛️ **§ 1º – AUTONOMIA PARTIDÁRIA** ✔️ Estrutura interna ✔️ Órgãos permanentes e provisórios ✔️ Organização e funcionamento ✔️ Critérios de escolha de candidatos 🔗 **COLIGAÇÕES** ✔️ Permitidas nas eleições majoritárias 🚫 **Vedadas** nas eleições proporcionais (EC 97/2017) 🎯 CESPE: Coligação proporcional ❌ sempre errada 🧭 **VINCULAÇÃO** ❌ Não há obrigatoriedade de vinculação entre: * nacional * estadual * distrital * municipal 🗂️ **§ 2º – REGISTRO** ✔️ **Primeiro:** personalidade jurídica (lei civil) ✔️ **Depois:** registro do estatuto no TSE 🎯 CESPE: * Registro direto no TSE ❌ * Ordem é civil → TSE 🧠 MACETE CESPE FINAL 🆓 Partido é livre 🚫 Não estrangeiro 🏛️ Presta contas 🗳️ Coliga só no majoritário 📜 Estatuto = fidelidade

Answer 62

📌 **ART. 17, § 3º – CLÁUSULA DE DESEMPENHO** 💰 Fundo partidário * Rádio e TV (gratuito) ❌ Quem não atingir → não acessa 🔑 REQUISITOS (ALTERNATIVOS) 🅰️ **CRITÉRIO DOS VOTOS** * **3%** dos votos válidos * Eleições para Câmara dos Deputados * Distribuídos em **1/3 das UFs** * **mín. 2%** dos votos válidos em cada UF 🅱️ **CRITÉRIO DAS CADEIRAS** * **15 Deputados** Federais * Distribuídos em **1/3 das UFs** ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ Exigir os dois critérios → ERRADO ❌ Aplicar a eleições estaduais/municipais → ERRADO ❌ Fundo/TV garantidos a todo partido → ERRADO 🧠 MACETE DE PROVA 🔢 3 – 2 – 15 – 1/3 * 3% votos * 2% em cada UF * 15 deputados * 1/3 das UFs 🔒 Desfiliação → perde mandato 👩 5% = formação política 👩 30% = campanha + mídia 🧑🏿 30% = pretos e pardas

Answer 63

🚫 Perde o mandato quem se desfilia do partido pelo qual foi eleito * Deputado Federal * Deputado Estadual * Deputado Distrital * Vereador ✅ EXCEÇÕES ✔️ Anuência do partido ✔️ Justa causa (em lei) 💰 IMPORTANTE ❌ Migração não conta para: * fundo partidário * fundos públicos * rádio e TV 🎯 CESPE: Fidelidade = mandato pertence ao partido 🔒 Desfiliação → perde mandato 👩 5% = formação política 👩 30% = campanha + mídia 🧑🏿 30% = pretos e pardas

Answer 64

**§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo** * 5% (cinco por cento) dos recursos * na criação e na manutenção de programas * de promoção e difusão da participação política das mulheres **A Distribuição mínima de recursos e tempo de propaganda para candidaturas femininas:** ✅ No mínimo 30 % * Fundo Especial de Financiamento de Campanha * Parcela do Fundo Partidário destinada a campanhas * Tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV **mínimo 30% (trinta por cento)** 📌 **ART. 17, § 7º – MULHERES** 👩 Mínimo 5% do fundo partidário 📌 **Programas de:** * promoção * difusão da participação política das mulheres 📌 ART. 17, § 8º – MULHERES 👩 **Mínimo 30%:** * Fundo partidário (parte eleitoral) * Tempo de rádio e TV 📊 **CRITÉRIO** ✔️ Proporcional ao número de candidatas ✔️ Distribuição: * conforme estatuto * respeita autonomia partidária 🔒 Desfiliação → perde mandato 👩 5% = formação política 👩 30% = campanha + mídia 🧑🏿 30% = pretos e pardas

Answer 65

🧑🏾 30% obrigatórios dos recursos de campanha 💰 **ORIGEM** * Fundo partidário (campanha) 📍 **APLICAÇÃO** ✔️ Nas circunscrições que: * atendam às estratégias * respeitem interesse partidário 🎯 CESPE: * Percentual constitucional * Aplicação obrigatória 🧠 MACETE FINAL CESPE 🔒 Desfiliação → perde mandato 👩 5% = formação política 👩 30% = campanha + mídia 🧑🏿 30% = pretos e pardas

Answer 66

🧠 Comentário **Soberania Popular – CF, art. 14** * sufrágio universal * voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, **nos termos da lei, mediante:** I – plebiscito II – referendo III – iniciativa popular 🎯 Macete CESPE 👉 Voto + instrumentos diretos

Answer 67

❌ Errado 🧠 Comentário Voto é facultativo para: analfabetos maiores de 70 16–17 anos 🎯 Macete 👉 16–17 / 70+ / analfabeto = faculdade

Answer 68

❌ Errado 🧠 Comentário Senador → 35 anos CF/88, art. 14, §3º, VI, b 🎯 Macete das idades (CESPE ama) 👉 35 anos → cargos “máximos” Presidente Vice-Presidente Senador Ministros do STF 👉 30 anos → Governador / Vice 👉 21 anos → Deputados / Prefeito / Vice 👉 18 anos → Vereador

Answer 69

✔️ Certo 🧠 Comentário EC 16/1997 → permitiu a reeleição para cargos do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) 🎯 Macete CESPE 👉 Só 1 reeleição consecutiva 👉 Máximo: 2 mandatos seguidos ⚠️ Pegadinhas clássicas: ❌ Não pode 3º mandato consecutivo ✔️ Pode voltar depois de um intervalo ✔️ Vale também para Vice que assume e completa mandato (conta!)

Answer 70

✔️ Certo 🧠 Comentário Chefe do Executivo que vai concorrer a outro cargo → deve renunciar até 6 meses antes da eleição (CF/88, art. 14, §6º) 🎯 Macete CESPE 👉 Outro cargo → renúncia 👉 Mesmo cargo → reeleição (EC 16/97) ⚠️ Pegadinha clássica: Reeleição não exige renúncia Disputa por cargo diferente exige afastamento definitivo (renúncia, não licença)

Answer 71

✔️ Certo 🧠 Comentário Exceção constitucional expressa à inelegibilidade reflexa (CF/88, art. 14, §7º) 🎯 Macete CESPE 👉 Parente só escapa se já eleito 👉 Titular pode se reeleger, mesmo sendo cônjuge/parente do chefe do Executivo ⚠️ Pegadinhas clássicas: ❌ Parente não eleito antes → inelegível ✔️ Exceção vale apenas para reeleição ✔️ Abrange cônjuge e parentes até 2º grau (consanguíneo ou afim)

Answer 72

✔️ Certo 🧠 Comentário Princípio da anterioridade eleitoral → a lei eleitoral tem aplicação imediata, → mas não se aplica às eleições que ocorram até 1 ano da sua vigência (CF/88, art. 16) 🎯 Macete CESPE 👉 Publica hoje, usa depois 👉 Regra do 1 ano cheio ⚠️ Pegadinha clássica: ✔️ Vale para processo eleitoral (regras do jogo) ✔️ Mudança perto da eleição não cola 🚫

Answer 73

❌ Errado 🧠 Comentário Partido deve ter caráter nacional 🎯 Macete 👉 Partido ≠ regional “Partidos políticos podem receber recursos de governos estrangeiros.” ❌ Errado 🧠 Comentário Vedação absoluta 🎯 Macete 👉 Dinheiro estrangeiro = zero

Answer 74

❌ Errado 🧠 Comentário A cláusula de desempenho não retira o mandato dos eleitos. Consequências para o partido que não atinge a cláusula: ❌ perde acesso ao Fundo Partidário ❌ perde tempo de rádio e TV ✔️ Mandatos são preservados ✔️ Parlamentares podem migrar para outro partido sem perda do mandato (EC 97/2017) 🎯 Macete CESPE 👉 Cláusula corta verba, não mandato ⚠️ Pegadinha clássica: ❌ “perda de mandato” → sempre errado ✔️ Afeta o partido, não o eleito **Votos** ✔️3% dos votos válidos para a Câmara ✔️distribuídos em 1/3 dos estados (9 UFs) ✔️com mínimo de 2% em cada UF OU **Cadeiras** ✔️15 Deputados Federais ✔️distribuídos em 1/3 dos estados (9 UFs) 🎯 Macete CESPE 👉 3% ou 15 👉 9 estados sempre 👉 Cláusula limita partido, não tira mandato

Answer 75

📌 Art. 18 – Organização político-administrativa 🧠 Essência * União (sobreania) * Estados * DF * Municípios 👉 **Todos autônomos** 🎯 **Soberania = só a União** 📍 **§1º – Capital** Brasília = Capital Federal 🗺️ **§2º – Territórios Federais** * Integram a União * Regidos por lei complementar Podem: * virar Estado * ser reintegrados ao Estado de origem 🎯 Macete 👉 Território não é ente federado 👉 Território = braço da União

Answer 76

🧩 §3º – Estados (reorganização) Podem: * incorporar-se * subdividir-se * desmembrar-se * formar novos Estados ou Territórios 📌 Exigências ✔️ Plebiscito da população interessada ✔️ Lei complementar federal (Congresso Nacional) 🎯 Macete 👉 Estado mexeu → plebiscito + LC federal 🏘️ §4º – Municípios Possibilidades: * criação * incorporação * fusão * desmembramento 📌 Exigências ✔️ Lei estadual ✔️ Período definido em LC Federal ✔️ plebiscito das populações envolvidas ✔️ Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) 🎯 Macete CESPE 👉 Município → lei estadual + LC federal + plebiscito + EVM ⚠️ Pegadinhas clássicas ❌ Território como ente federado → ERRADO ❌ Município criado por lei federal → ERRADO ✔️ Estado exige LC federal ✔️ Município exige lei estadual

Answer 77

✔️ Certo 🧠 Comentário Lei complementar regula: criação transformação em Estado reintegração 🎯 Macete 👉 Território → LC sempre ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS CESPE 🚫 “Território é ente federativo” → ERRADO 🚫 “Município criado por lei federal” → ERRADO 🚫 “Estados criados sem plebiscito” → ERRADO 🚫 “Todos os entes são soberanos” → ERRADO (só a República) 🎯 Macete-mãe 👉 Soberania = República | Autonomia = entes

Answer 78

❌ Errado 🧠 Comentário Exige dois requisitos cumulativos: plebiscito da população interessada lei complementar do Congresso 🎯 Macete 👉 Estado = povo + Congresso ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS CESPE 🚫 “Território é ente federativo” → ERRADO 🚫 “Município criado por lei federal” → ERRADO 🚫 “Estados criados sem plebiscito” → ERRADO 🚫 “Todos os entes são soberanos” → ERRADO (só a República) 🎯 Macete-mãe 👉 Soberania = República | Autonomia = entes

Answer 79

✔️ Certo 🧠 Comentário Criação / fusão / incorporação / desmembramento de Municípios exige cumulativamente: ⏱️ Período definido por LC federal 📊 EVM – Estudos de Viabilidade Municipal 🗳️ Plebiscito das populações envolvidas 🏛️ Lei estadual 🎯 Macete CESPE 👉 Município = LC fed + lei est + plebiscito (+ EVM) ⚠️ Pegadinhas clássicas: ❌ Lei federal criando município → ERRADO ❌ Dispensa de EVM → ERRADO ✔️ LC federal não cria, só autoriza o período ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS CESPE 🚫 “Território é ente federativo” → ERRADO 🚫 “Município criado por lei federal” → ERRADO 🚫 “Estados criados sem plebiscito” → ERRADO 🚫 “Todos os entes são soberanos” → ERRADO (só a República) 🎯 Macete-mãe 👉 Soberania = República | Autonomia = entes

Answer 80

🎯 Conceito Remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo coletivo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. 👥 **Legitimados** ✅ **a) Partido político** * Deve ter representação no Congresso Nacional. * Não precisa de autorização dos filiados. * Pode defender interesses relacionados às suas finalidades institucionais. ✅ **b) Organização sindical, entidade de classe ou associação** ✔️ Legalmente constituída ✔️ Em funcionamento há **pelo menos 1 ano** ✔️ Defesa dos interesses de seus membros ou associados 🧠 Macete: “1 ano + interesse dos membros = legitimidade”

Answer 81

🧠 Partido político e pertinência temática 📌 Tese do STF Partido político pode impetrar MS coletivo mesmo fora de matéria estritamente eleitoral. 📚 Julgado: MS 26603 🎯 Entendimento: O partido pode defender direitos coletivos relacionados à sua finalidade institucional. 🧠 Macete: Partido não atua só em tema eleitoral.

Answer 82

🧠 1️⃣ Desnecessidade de autorização dos associados 📌 Tese do STF A entidade não precisa de autorização expressa dos filiados para impetrar MS coletivo. 🔎 Fundamento: O art. 5º, LXX, já confere legitimação extraordinária. 📚 Julgado: RE 573232 (STF – repercussão geral) 🎯 Tese fixada: A associação atua como substituta processual, não como mera representante. 🧠 Macete: MS coletivo ≠ representação → é substituição processual automática. 🧠 2️⃣ Limitação aos associados? 📌 Tese do STF A decisão beneficia: Apenas os associados que já integravam a entidade na data da impetração. 📚 Julgado: RE 612043 (Tema 499 da repercussão geral) 🎯 Tese: Os efeitos subjetivos da coisa julgada alcançam somente os associados anteriores ao ajuizamento. 🚨 Pegadinha clássica: Não alcança qualquer pessoa da categoria.

Answer 83

❌ERRADO Partidos sem representação não podem ✅ **Partido Político com Representação no Congresso Nacional.** * Não precisa de autorização dos filiados. * Pode defender interesses relacionados às suas finalidades institucionais. 🧠 **Partido político e pertinência temática** 📌 Tese do STF Partido político pode impetrar MS coletivo mesmo fora de matéria estritamente eleitoral. 📚 Julgado: MS 26603 🎯 Entendimento: O partido pode defender direitos coletivos relacionados à sua finalidade institucional. 🧠 Macete: Partido não atua só em tema eleitoral.

Answer 84

📚 **Mandado de Segurança** CF/88, art. 5º, LXIX e LXX; 1️⃣ **Direito líquido e certo** * Comprovado documentalmente, ❌Sem necessidade de prova complexa 📌 Não serve para direito incerto, discutível ou discricionário 2️⃣ **Ato praticado por:** * autoridade pública ou * agente de pessoa jurídica no **exercício de função pública** ❌Quando não amparado por habeas corpus ou habeas data ❌ **Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por sociedade de economia mista.** 🧠 Por quê? A sociedade de economia mista (ex: Petrobras, Banco do Brasil) pode atuar de duas formas: 1️⃣ **Atos de império (poder público)** ➡️ Atua com prerrogativas públicas ✅Pode caber MS 2️⃣ **Atos de gestão comercial** ➡️ Atua como empresa privada ➡️ Relação contratual comum ❌NÃO cabe MS ⚖️ Fundamentação O mandado de segurança só cabe contra: ✔️ Ato de autoridade pública ✔️ Ou agente no exercício de atribuições do poder público 👉 Quando a sociedade de economia mista age como empresa privada, não está exercendo poder público. 📌 Exemplo prático 🔹 O Banco do Brasil nega um financiamento → ❌É ato comercial → Não cabe MS 🔹 Empresa pública aplica penalidade administrativa com base em contrato administrativo →Pode haver discussão → Pode caber MS ✅ (depende da natureza do ato)

Answer 85

🗳️ **AÇÃO POPULAR** CF, art. 5º, LXXIII * Ação constitucional * proposta por qualquer cidadão * para anular ato lesivo ao: 🏛️ **Patrimônio Público** * Histórico Cultural * Que o Estado participe ⚖️ **Moralidade administrativa** 🌱 **Meio Ambiente** 👤 Quem pode propor? 1️⃣ **Legitimidade ativa** ✅ Somente cidadão brasileiro (maior de idade, eleitor ou não, não importa) 2️⃣ **Legitimidade passiva** ✅ Autoridade ou ente público responsável pelo ato 3️⃣ **Ato impugnado** ✅ Deve ser lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente ou patrimônio histórico/cultural 4️⃣ **Forma** ✅ Proposta por via judicial, perante o Juízo competente ✔️ **CIDADÃO** = pessoa no gozo dos direitos políticos ❌ Não basta ser brasileiro ❌ Não basta ter capacidade civil 🚨 Conscritos podem propor? 📖 CF, art. 14, §2º: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos. * Conscrito = inalistável * Não possui direitos políticos ativos ❌ Não é cidadão para fins de ação popular

Answer 86

🎯 **Ação constitucional** * proposta por qualquer cidadão * para anular ato lesivo: 🏛️ **ao patrimônio público** 🏢 **patrimônio de entidade que o Estado participe** ⚖️ **à moralidade administrativa** 🌱 **ao meio ambiente** 🏛️ **ao patrimônio histórico e cultural**

Answer 87

👤 Quem pode propor? ✔️ **CIDADÃO** * pessoa no gozo dos direitos políticos ❌ Não basta ser brasileiro ❌ Não basta ter capacidade civil 🚨 Conscritos podem propor? 📖 CF, art. 14, §2º: **Não podem alistar-se como eleitores os:** * estrangeiros * conscritos, durante o serviço militar obrigatório 🔎 Consequência: * Conscrito = inalistável * Não possui direitos políticos ativos ❌ Não é cidadão para fins de ação popular ✅ Portanto: não pode propor ação popular.

Answer 88

🗂️ HABEAS DATA 📖 CF, art. 5º, LXXII 🎯 **Garantir:** 1️⃣ Acesso a informações pessoais 2️⃣ Retificação de dados 3️⃣ Anotação de contestação ⚖️ **Exige advogado** ✔️ Diferente do habeas corpus. 🚨 Precisa esgotar via administrativa? ❌ NÃO. **O que se exige é:** ✔️ Negativa prévia ou ✔️ Omissão administrativa 👉 Não é necessário recorrer até a última instância administrativa. 🧠 Macete CESPE 📌 “HD exige porta fechada.” * Se a Administração não negou antes → falta interesse de agir. ⚠️ Pegadinha clássica ❌ “Precisa esgotar a via administrativa.” → ERRADO ✔️ Basta negativa ou silêncio.

Answer 89

Instrumento processual utilizado para proteger * interesses da coletividade, * visando a responsabilização por danos causados a bens e direitos fundamentais. * tutela de direitos que pertencem a grupos ou a toda a sociedade., 🎯 Finalidade Responsabilização por danos a: 🌱 meio ambiente 👥 consumidor 🏛️ patrimônio público 🎭 bens e direitos coletivos 👤 Legitimidade ativa ✔️ MP ✔️ Defensoria ✔️ União, Estados, Municípios ✔️ Autarquias, empresas públicas ✔️ Associações (1 ano + finalidade específica) 💰 Custas Não há adiantamento de custas pelo MP. 🧠 Macete “ACP = tutela COLETIVA ampla.” ⚠️ Pegadinha ACP não anula ato (como regra) — busca condenação, obrigação de fazer, reparar dano.

Answer 90

👤 Legitimidade ativa ✔️ MP ✔️ Defensoria ✔️ União, Estados, Municípios ✔️ Autarquias, empresas públicas ✔️ Associações (1 ano + finalidade específica) 💰 Custas Não há adiantamento de custas pelo MP. 🧠 Macete “ACP = tutela COLETIVA ampla.” ⚠️ Pegadinha ACP não anula ato (como regra) — busca condenação, obrigação de fazer, reparar dano. 🎯 DIFERENÇA-CHAVE PARA PROVA 🗳️ Ação Popular → cidadão → anula ato 🏛️ ACP → legitimados amplos → protege interesses coletivos 🛡️ MS → direito líquido e certo individual/coletivo 🗂️ HD → dados pessoais

Answer 91

🏛️ AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) 📌 Base Legal 📖 Lei 7.347/1985 📖 CF, art. 129, III 🎯 Finalidade Responsabilização por danos a: 🌱 meio ambiente 👥 consumidor 🏛️ patrimônio público 🎭 bens e direitos coletivos 👤 Legitimidade ativa ✔️ MP ✔️ Defensoria ✔️ União, Estados, Municípios ✔️ Autarquias, empresas públicas ✔️ Associações (1 ano + finalidade específica) 💰 Custas Não há adiantamento de custas pelo MP. 🧠 Macete “ACP = tutela COLETIVA ampla.” ⚠️ Pegadinha ACP não anula ato (como regra) — busca condenação, obrigação de fazer, reparar dano. 🎯 DIFERENÇA-CHAVE PARA PROVA 🗳️ Ação Popular → cidadão → anula ato 🏛️ ACP → legitimados amplos → protege interesses coletivos 🛡️ MS → direito líquido e certo individual/coletivo 🗂️ HD → dados pessoais

Answer 92

🛡️ **MANDADO DE SEGURANÇA (MS)** CF, art. 5º, LXIX e LXX * Proteger direito líquido e certo * contra ato ilegal ou abusivo de **autoridade pública** 👤 **Legitimidade ativa** ✔️ **Pessoa física ou jurídica** ✔️ **MS coletivo:** ✔️Partido político com representação no CN ✔️Sindicato ✔️Entidade de classe ✔️Associação (1 ano) ⏳ **Prazo** 120 dias (decadencial). ⚠️ Não cabe ❌ Contra lei em tese ❌ Contra decisão judicial com recurso ❌ Contra ato de gestão comercial de sociedade de economia mista 🧠 Macete “MS = prova pré-constituída.” 🎯 DIFERENÇA-CHAVE PARA PROVA 🗳️ Ação Popular → cidadão → anula ato 🏛️ ACP → legitimados amplos → protege interesses coletivos 🛡️ MS → direito líquido e certo individual/coletivo 🗂️ HD → dados pessoais

Answer 93

🗂️ **HABEAS DATA (HD)** CF, art. 5º, LXXII **Garantir** 1️⃣ Acesso a dados pessoais 2️⃣ Retificação 3️⃣ Anotação de contestação 👤 **Legitimidade ativa** ✔️ Somente o Titular dos dados ✔️**Exige advogado** 📌 **Condição da ação** ✔️ Negativa ou omissão administrativa prévia 🧠 Macete “HD = banco de dados.” ⚠️ Pegadinha ❌ **Não exige esgotamento da via administrativa.** ✔️ Basta negativa. 🎯 DIFERENÇA-CHAVE PARA PROVA 🗳️ **Ação Popular** → cidadão → anula ato 🏛️ **Ação Civil Pública** → legitimados amplos → protege interesses coletivos 🛡️ **MS** → direito líquido e certo individual/coletivo 🗂️ **HD** → dados pessoais

Answer 94

❌ Não é qualquer brasileiro. ✔️ É necessário ser cidadão. 🏛️ **Ação Popular** Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIII **Permite ao cidadão anular ato lesivo ao:** * patrimônio público 🏛️ * moralidade administrativa ⚖️ * meio ambiente 🌱 * patrimônio histórico e cultural 🏺 👤 **Legitimidade Ativa** ➡️ Cidadão = brasileiro no gozo dos direitos políticos. 📌 Exige: Alistamento eleitoral (título de eleitor). Direitos políticos não suspensos nem perdidos. 🚨 Atenção (pegadinha CESPE) 🔴 Brasileiro com direitos políticos suspensos (ex: condenação criminal transitada em julgado – art. 15, III, CF) não pode propor ação popular. 🔴 Estrangeiro nunca pode, mesmo que residente. 🧠 Macete de prova 🇧🇷 Brasileiro ≠ 👤 Cidadão **Nem todo brasileiro é cidadão para fins de ação popular.**

Answer 95

🏛️ **Ação Popular – Legitimidade** Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIII ❌ Errado. 👉 Somente o cidadão **(no gozo dos direitos políticos) pode propor.** 🎯 **Papel do Ministério Público** ✔️ Atua como custos legis (fiscal da lei). ✔️ Deve acompanhar a ação obrigatoriamente. ✔️ Pode **assumir a ação em caso de desistência ou abandono pelo autor** (art. 9º da Lei 4.717/65). 🔴 Mas **não pode iniciar a ação.** 🧠 Macete CESPE 🧑‍⚖️ **Ação Popular** → Autor é o cidadão 🧑‍💼 **Ação Civil Pública** → Autor pode ser o MP 🚨 Pegadinha clássica MP tem legitimidade ativa para: ✔️ Ação Civil Pública ✔️ ADI ✔️ ADC ✔️ Ação Penal Pública Mas não para ação popular.

Answer 96

📌 Previsão constitucional Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIII A ação popular pode ser proposta para anular ato lesivo ao: 🏛️ Patrimônio público 🏢 Entidade de que o Estado participe ⚖️ Moralidade administrativa 🌱 Meio ambiente 🏺 Patrimônio histórico e cultural 🎯 Observação importante Não é qualquer lesão ambiental. ➡️ Deve haver ato lesivo praticado pelo Poder Público ou com sua participação.

Answer 97

🏛️ **Ação Civil Pública (ACP) – Legitimidade** Constituição Federal de 1988, art. 129, III ✅ **O MP pode propor ACP?** ✔️ Sim. A Constituição atribui ao Ministério Público a função de: * “Promover o inquérito civil e **ação civil pública, para:** * proteção do patrimônio público e social, * meio ambiente * outros interesses difusos e coletivos.” 🎯 **Finalidade da ACP** Protege interesses: 🌱 Difusos 👥 Coletivos 👤 Individuais homogêneos Exemplos: * Meio ambiente * Consumidor * Patrimônio público * Ordem urbanística 🧠 Macete CESPE 🧑‍⚖️ MP → legitimado natural da ACP 👤 Cidadão → legitimado da Ação Popular 🚨 Pegadinha clássica 🔴 Na ACP, o MP tem legitimidade ativa. 🔴 Na Ação Popular, o MP não tem legitimidade ativa (atua como fiscal da lei).

Answer 98

🏛️ Ação Civil Pública (ACP) – Legitimidade 📖 Base legal: Lei 7.347/85, art. 5º ❌ Errado. 👉 Diferente da Ação Popular, cidadão não é legitimado para ACP. 👥 Legitimados (art. 5º da Lei 7.347/85) ✔️ Ministério Público ✔️ Defensoria Pública ✔️ União ✔️ Estados ✔️ DF ✔️ Municípios ✔️ Autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista ✔️ Associações (1 ano e com finalidade compatível) 🎯 Diferença-chave em prova 🧑‍⚖️ Ação Popular → cidadão 🏛️ Ação Civil Pública → rol taxativo do art. 5º 🧠 Macete CESPE 👤 Cidadão → Ação Popular 🏢 Entes + MP + DP + Associações → ACP 🚨 Pegadinha comum 🔴 Associação precisa: * 1 ano de constituição * Finalidade institucional compatível 🔴 Não se exige autorização individual dos associados.

Answer 99

✅ “O MS protege direito líquido e certo não amparado **por habeas corpus ou habeas data.”** ✔️ Direito líquido e certo ✔️ Contra ilegalidade ou abuso de poder ✔️ Praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público ✔️ Desde que não seja caso de HC ou HD ➡️ Direito comprovável de plano, por prova pré-constituída. **❌ Não admite dilação probatória.** 🔴 **Prazo** decadencial: **120 dias** ❌**Não cabe contra:** * Lei em tese * Ato judicial com recurso próprio 🧠 Macete MS = direito “na cara”, provado no papel 📄

Answer 100

✔️ Certo. 📌 O direito deve ser líquido e certo, ou seja: * Comprovável de plano 📄 * Sem necessidade de produção de provas futuras * Sem dilação probatória 🎯 **Consequência prática** ❌ Se precisar de testemunhas, perícia ou instrução complexa → não cabe MS. ✔️ A prova já deve acompanhar a petição inicial. 🧠 Macete CESPE * MS = direito “mostra e prova” na hora 📂 * Se precisar “provar depois”, não é MS. 🚨 Pegadinha clássica 🔴 Complexidade jurídica ≠ ausência de direito líquido e certo. O que importa é a complexidade probatória, não a jurídica.

Answer 101

❌ NÃO cabe MS nos seguintes casos: 1️⃣ **Falta de direito líquido e certo** 🔴 Quando depender de dilação probatória. (precisar de perícia, testemunhas etc.) 2️⃣ **Lei em tese** 🔴 Não cabe MS contra lei abstrata, sem ato concreto. (Súmula 266 do STF) 3️⃣ **Ato judicial com recurso próprio** 🔴 Se houver recurso com efeito suspensivo. (Súmula 267 do STF) ⚠️ Excepcionalmente cabe MS se o recurso não tiver efeito suspensivo e houver risco de dano grave. 4️⃣ Decisão judicial **transitada em julgado** 🔴 Não cabe MS contra coisa julgada. (Súmula 268 do STF) 5️⃣ **Habeas Corpus ou Habeas Data** * liberdade de locomoção → HC * acesso/retificação de dados pessoais → HD 6️⃣ Ato de **gestão comercial de empresa pública ou sociedade de economia mista** 🔴 Não cabe MS contra ato de natureza privada. Ex: contrato comercial típico.

Answer 102

🏛️ **COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE** CF/88, art. 24 Compartilhada entre: 🇧🇷 União 🏛️ Estados 🏙️ Distrito Federal ⚠️ **Municípios NÃO** participam diretamente (mas podem suplementar – art. 30, II, CF). 🎯 Regra de Funcionamento 🔹 **União** → edita NORMAS GERAIS (§1º) 🔹 **Estados** → editam normas específicas/suplementares (§2º) 🔹 **DF** → acumula competência de Estado + Município (art. 32, §1º) 🧠 **Se NÃO houver lei federal?** 📖 Art. 24, §3º 👉 Estados exercem competência legislativa plena. ⚠️ Depois que a União editar norma geral: 📖 Art. 24, §4º 👉 A lei federal **suspende a eficácia** da lei estadual no que for contrária. 🚨 **Não revoga.** 🚨 Suspende eficácia. 1️⃣ União edita norma geral + Estado suplementa 📌 Exemplo: Direito Tributário 🇧🇷 União edita normas gerais sobre ICMS (estrutura básica, hipóteses gerais). 🏛️ Estado edita lei própria fixando: * alíquotas * benefícios fiscais * regras específicas de cobrança ✅ Correto → Estado está suplementando. 🧠 Lógica: União = regra geral Estado = detalhamento conforme peculiaridades locais 2️⃣ **NÃO existe lei federal** → Estado exerce competência plena 📖 Art. 24, §3º 📌 Exemplo: Meio ambiente Imagine que não exista lei federal sobre determinado tipo de licenciamento ambiental específico. 🏛️ O Estado pode editar lei completa disciplinando o tema. ✅ Ele legisla plenamente até surgir norma geral federal. 3️⃣ **Surge lei federal depois** 📖 Art. 24, §4º Continuando o exemplo anterior 👇 Depois de anos, a União edita norma geral sobre aquele licenciamento ambiental. ⚠️ O que acontece? 👉 **A lei estadual NÃO é revogada.** 👉 Ela tem sua eficácia suspensa apenas no que for contrária à norma geral federal. 🚨 Palavra-chave: suspensão parcial de eficácia. Se a lei estadual tiver pontos compatíveis → continuam válidos.

Answer 103

📚 Matérias do Art. 24 🎓 **Área Social** * Educação * Cultura * Ensino * Desporto Ciência, tecnologia, pesquisa e inovação (EC 85/2015) * Proteção à infância e juventude * Pessoas com deficiência 🌱 **Meio Ambiente** * Florestas, fauna, pesca * Conservação da natureza * Defesa do solo * Controle da poluição * Responsabilidade por dano ambiental 💰 **Área Econômica / Financeira** * Direito tributário * Direito financeiro * Direito econômico * Orçamento * Produção e consumo ⚖️ **Área Jurídica** * Custas forenses * **Juizado de pequenas causas** * Procedimentos em matéria processual * Assistência jurídica e Defensoria Pública * Organização das **polícias civis**

Answer 104

⚖️ **Área Jurídica** * Custas forenses * Juizado de pequenas causas * Procedimentos em matéria processual * Assistência jurídica e Defensoria Pública * Organização das polícias civis 🚔 **“Polícia do DF** → União paga e organiza.” ➡ PCDF, PMDF, CBMDF, PP → responsabilidade da União. **⚖️ Organização da Justiça do DF** ➡ Compete à União organizar e manter: * Poder Judiciário do Distrito Federal * Ministério Público do DF e Territórios **🚫 Defensoria DF Não**

Answer 105

💰 **Área Econômica / Financeira** * Direito tributário * Direito financeiro * Direito econômico * Orçamento * Produção e consumo 🧠 **Estrutura da Competência** 🇧🇷 União → estabelece normas gerais 🏛️ Estados / DF → editam normas específicas

Answer 106

Competência material/administrativa, exercida por: 🇧🇷 União 🏛️ Estados 🏙️ DF 🏘️ Municípios 👉 **Todos atuam simultaneamente.** **❌Não é competência legislativa.** 🎯 Natureza ⚠️ Aqui NÃO se trata de legislar. Trata-se de agir, executar políticas públicas, fiscalizar, proteger. 📌 Palavra-chave: **ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA CONJUNTA** 📚 **Principais matérias** (foco de prova) 🌱 **Meio ambiente** * Proteger o meio ambiente * Combater a poluição * Preservar florestas, fauna e flora 🏛️ **Patrimônio histórico** * Proteger obras, monumentos e sítios arqueológicos * Impedir destruição de bens culturais 🏥 **Área social** * Cuidar da saúde * Assistência pública * Combate à pobreza * Programas habitacionais 🎓 **Educação e ciência** Proporcionar acesso à: * cultura, * educação, * ciência, * tecnologia * inovação

Answer 107

⚖️ **Direito (quase tudo é da União)** * Direito civil * Comercial * Penal * Processual * Eleitoral * Agrário * Trabalho * Marítimo, aeronáutico e espacial * Normas gerais das **PMs e Bombeiros** 🔹 Natureza ✔️ Legislativa ✔️ Nacional ✔️ Centralizada

Answer 108

💰 Sistema Econômico * Sistema monetário * Política de crédito, câmbio e seguros * Comércio exterior e interestadual * Sistema de consórcios e sorteios * Proteção e tratamento de dados pessoais (EC 115/2022)

Answer 109

🚗 Transportes 🔹 **Diretrizes da política nacional de transportes** Art. 22, IX 👉 A União fixa as linhas gerais da política nacional de transportes. Ex: planejamento estratégico nacional de modais (rodoviário, ferroviário, aéreo etc.). 🔹 **Trânsito e transporte** Art. 22, XI 👉 A União legisla sobre regras gerais de trânsito. Exemplo clássico: O Código de Trânsito Brasileiro é lei federal. 🚨 Estados e Municípios não podem criar “códigos de trânsito próprios”. ⚠️ **Mas podem:** ✔️ Regulamentar administrativamente ✔️ Fiscalizar ✔️ Aplicar multas (Competência administrativa – art. 23 + art. 30) 🔹 **Portos e navegação** Art. 22, X * Navegação marítima * Navegação fluvial * Navegação aérea * Regime dos portos 🧠 Matéria estratégica e nacional → centralização legislativa. 🔄 Pode haver delegação? Art. 22, parágrafo único 👉 Lei complementar pode autorizar Estados a legislar sobre questões específicas. 🚨 Sem Lei Complementar **→ Estado não pode legislar.** 🔥 Macetes CESPE 📌 “Trânsito” caiu na prova → pense: União legisla. ❌Se disser que Município pode criar infração de trânsito nova → ERRADO. 📌 Município pode disciplinar circulação local? ✔️ Sim, administrativamente. ❌ Não, legislativamente criando novo tipo infracional.

Answer 110

⚙️ **Infraestrutura estratégica** Infraestrutura é o conjunto de serviços, instalações e sistemas essenciais que permitem o funcionamento da sociedade, da economia e do Estado. ⚡ **Energia** → serviços e instalações de energia elétrica ☢️ **Nuclear** → serviços e instalações nucleares 📡 **Telecomunicações** → telefonia, internet, satélites 📺 **Radiodifusão** → rádio e televisão 📮 **Serviço postal** → correios e correspondências ✈️ **Navegação aérea** → controle do espaço aéreo 🚢 **Navegação** → transporte aquaviário 🚆 **Transportes** → infraestrutura nacional de transporte → normas gerais de trânsito

Answer 111

🛡️ Defesa e Segurança Nacional 📖 Art. 22, XXVIII 👉 Legislar sobre: ➡️ defesa do território 🇧🇷 ➡️ proteção contra ameaças externas 🚨 **DEFESA CIVIL** 📖 Art. 22, XXVIII ➡️ prevenção de desastres ➡️ resposta a calamidades 🌪️ ✈️ **DEFESA AEROESPACIAL, MARÍTIMA E FRONTEIRAS** 📖 Art. 22, XXVIII ➡️ espaço aéreo ✈️ ➡️ águas territoriais 🌊 ➡️ faixa de fronteira 🗺️ 🔫 **MATERIAL DE GUERRA** 📖 Art. 22, XXI 👉 Competência da União: ➡️ autorizar ➡️ fiscalizar ➡️ controlar ✔️ produção e comércio de armas **🪖 FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES** 📖 Art. 22, XXI ➡️ organização ➡️ efetivos ➡️ material bélico ➡️ mobilização ✔️ Inclui: ➡️ PM 🚔 ➡️ Bombeiros 🚒 ⚠️ **REQUISIÇÕES MILITARES** 📖 Art. 22, III 👉 União legisla sobre: ➡️ uso de bens e serviços civis ✔️ em caso de: ➡️ guerra ➡️ perigo iminente

Answer 112

Art. 22, XXIV, CF/88 **Compete privativamente à União legislar sobre:** * Diretrizes e bases da educação nacional. 🔎 A União edita as normas gerais estruturantes do sistema educacional brasileiro. 📘 **Normas gerais que organizam:** * Estrutura do sistema educacional 📚 * Níveis e modalidades de ensino * Formação de professores 👩‍🏫 * Avaliação * Organização curricular mínima **Estabelece:** * Educação infantil * Ensino fundamental * Ensino médio * Ensino superior * EJA * Educação profissional **❌ NÃO exclui Estados e Municípios?** 📖 CF, art. 24, IX → Educação é competência concorrente. 🔎 Como funciona na prática? 🏛️ **União** → normas gerais 🏢 **Estados** → normas suplementares 🏫 **Municípios** → atuação prioritária na educação infantil e ensino fundamental (art. 211 CF) ⚠️ Mas atenção: **A expressão “diretrizes e bases” é privativa da União (art. 22).** Já “educação” em sentido amplo é concorrente (art. 24).

Answer 113

📌 **Competência administrativa exclusiva da União.** 👉 Aqui a União não está legislando (isso é art. 22). 👉 **Aqui ela está** * executando, * explorando, * organizando, * mantendo. 📌 **Palavra-chave: ATUAÇÃO MATERIAL DIRETA** 🌎 **Relações Internacionais e Defesa** * Manter relações com Estados estrangeiros * Declarar guerra e celebrar a paz * Assegurar a defesa nacional * Decretar estado de defesa e estado de sítio * Conceder anistia 🧠 Matéria típica de soberania nacional. 🎯 Estrutura Mental Art. 21 → União FAZ Art. 22 → União LEGISLA

Answer 114

📌 **Competência administrativa exclusiva da União.** 💰 **Sistema Monetário e Financeiro** * Emitir moeda * Administrar reservas cambiais * Fiscalizar crédito, câmbio e seguros 👉 Aqui a União não está legislando (isso é art. 22). 📌 **Palavra-chave: ATUAÇÃO MATERIAL DIRETA**

Answer 115

📌 **Competência administrativa exclusiva da União.** 📡 **Telecomunicações e Radiodifusão** * Explorar serviços de telecomunicações * Explorar radiodifusão sonora e de sons e imagens (Exploração direta ou por concessão, permissão ou autorização.) **A União detém competência exclusiva podendo atuar:** * Diretamente (via empresas estatais) * Por concessão * Por permissão ou autorização **Exemplos:** * Telefonia fixa/móvel, internet → Anatel * TV e rádio aberta → concessão à emissora * Rádio comunitária → autorização local 📌 **Palavra-chave: ATUAÇÃO MATERIAL DIRETA**

Answer 116

📌 **Competência administrativa exclusiva da União.** 👉 Aqui a União não está legislando (isso é art. 22). 🚗 **Transportes Interestaduais e Nacionais** * Transporte ferroviário e aquaviário interestadual * Transporte rodoviário interestadual e internacional * Navegação aérea * Portos **Funções do Estado nesse contexto** 1️⃣ **Organizar o transporte** – definir rotas, horários e padrões operacionais 2️⃣ **Fiscalizar a segurança e qualidade** – normas de segurança, manutenção e operação 3️⃣ **Regular a exploração econômica** – definir tarifas, concessões e autorizações 4️⃣ **Garantir interesse público** – evitar monopólios abusivos e assegurar prestação do serviço **Exploração direta** O Estado opera diretamente os serviços de transporte por meio de empresas estatais. Exemplo: * Administração direta de aeroportos federais (Infraero) **b) Concessão** O Estado autoriza empresa privada a explorar o serviço por determinado período, com regras definidas. Exemplo: * Rodovia federal concedida a iniciativa privada, como a BR-116 * Aeroportos privatizados com concessão de operação ⚠️ Perceba a diferença: Art. 21 → União explora Art. 22 → União legisla

Answer 117

Constituição Federal de 1988 – art. 21 A União exerce administrativamente as seguintes funções: ⚡ **Energia** * explorar serviços e instalações de energia elétrica * aproveitar potenciais de energia hidráulica ☢️ **Energia nuclear** * explorar serviços e instalações nucleares * controlar material nuclear ⛏️ **Recursos minerais** * administrar recursos minerais * explorar jazidas e minas 🌊 **Recursos hídricos** * instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos * definir critérios de outorga de uso da água

Answer 118

📌 **Competência administrativa exclusiva da União.** 👮 **Segurança Pública Federal** Organizar e manter: * Polícia Federal * Polícia Rodoviária Federal * Polícia Ferroviária Federal **Polícias do DF**

Answer 119

📚 **Polícia Civil – Competência Legislativa Concorrente** 📌**CF/88, art. 24, XVI** Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre: * organização, * garantias, * direitos e * deveres das polícias civis. 🎯 **Estrutura da competência** **🇧🇷 União** → edita normas gerais **🏛️ Estados e DF** → editam normas específicas ⚠️ **Atenção à pegadinha** Muita gente confunde com o art. 22, XXI. 📖 **Art. 22, XXI → trata das polícias militares e bombeiros militares (normas gerais).** Já a polícia civil está no art. 24, XVI → competência concorrente. 🚨 Banca ama misturar: **Polícia Civil** → art. 24 (concorrente) **Polícia Militar** → art. 22 (privativa da União para normas gerais) 🧠 Macete CESPE 📌 Civil → Concorrente 📌 Militar → Privativa (normas gerais da União) 🔎 **A organização administrativa concreta da polícia civil estadual** decorre da autonomia dos Estados (art. 25, CF). ✔️ União e Estados legislam concorrentemente sobre ✔️ Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Answer 120

❌ Gabarito: ERRADO 👮 **Polícia Civil** CF, art. 24, XVI Competência CONCORRENTE para **LEGISLAR** sobre: * organização * garantias * direitos * deveres 🔹 **União** → normas gerais 🔹 **Estados** → normas específicas 1️⃣ 💰 **Vencimentos da PCDF, PMDF e CBMDF** 📖 CF, art. 21, XIV Compete à União * **organizar** e * **manter** Polícia civil, a Polícia penal, a Polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal 🔎 **Como a União mantém, ela também legisla sobre vencimentos.** 2️⃣ 🏢 **Organizar e manter as polícias do DF** 📖 CF, art. 21, XIV 👉 União organiza e mantém: * Polícia Civil do DF * Polícia Penal do DF * Polícia Militar do DF * Corpo de Bombeiros do DF ✅ Competência MATERIAL EXCLUSIVA da União (art. 21 = faz/executa). 3️⃣ 🪖 **Normas gerais das PMs e Bombeiros** 📖 CF, art. 22, XXI 👉 **União legisla privativamente sobre:** **normas gerais** de: * organização * efetivos * material bélico * garantias * mobilização * inatividades e pensões ✅ Competência PRIVATIVA da União.

Answer 121

🏛️ Direito Penitenciário 📖 CF/88, art. 24, I Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre: * direito tributário, * financeiro, * penitenciário, * econômico * urbanístico. 📌 Quem participa? ✔️ União ✔️ Estados ✔️ DF ❌ **Municípios NÃO** 🚨 O erro da questão foi incluir os Municípios. 🎯 Regra da Competência Concorrente 📖 Art. 24, §§ 1º a 4º 🔹 União → edita normas gerais 🔹 Estados e DF → suplementam 🔹 Município → NÃO legisla concorrentemente ⚠️ Pegadinha CESPE A banca costuma misturar: Art. 23 → competência comum (União + Estados + DF + Municípios) Art. 24 → competência concorrente (União + Estados + DF) 🧠 Macete: 📌 Comum = 4 entes 📌 Concorrente = 3 entes

Answer 122

🏛️ Material Bélico — Competência da União 📖 Base Constitucional 🔹 CF, art. 22, XXI 👉 Compete * **privativamente à União legislar sobre material bélico.** * autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. 🎯 O ponto central da questão Lei estadual autorizando a polícia civil a utilizar armas apreendidas = ➡️ Está disciplinando destinação de arma de fogo ➡️ Arma de fogo = material bélico ➡️ Material bélico = competência privativa da União ✔️ Logo, há invasão de competência. **A competência da União sobre material bélico:** * não envolve apenas produção * não envolve apenas comércio * abrange também circulação, controle e destinação 📌 A disciplina sobre o que fazer com arma apreendida integra o regime jurídico do material bélico. ⚖️ **Entendimento do STF** ✔️ A disciplina sobre armas de fogo é centralizada na União ✔️ Estados não podem criar regras próprias sobre registro, porte ou destinação Isso garante uniformidade nacional em matéria de segurança e controle de armas. 🎯 Conclusão A lei estadual: ✔️ Invade competência privativa da União ✔️ É formalmente inconstitucional Gabarito correto: CERTO ✅

Answer 123

✅ Certo 🏛️ Licitações — Competência da União 📖 CF/88, art. 22, XXVII 📌 Base Legal Compete privativamente à União legislar sobre: * normas gerais de licitação contratação, em todas as modalidades, * para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais * da União, Estados, DF e Municípios. 🎯 Atenção à expressão “normas gerais” Mesmo sendo competência privativa, o texto fala em normas gerais. 🔎 Isso NÃO transforma a matéria em concorrente. 👉 Continua sendo privativa da União. 📚 Exemplo prático A atual Lei Geral de Licitações é a Lei nº 14.133/2021 Ela estabelece as normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos. ⚠️ Estados e Municípios podem legislar? ✔️ Podem editar normas específicas complementares ❌ Não podem contrariar as normas gerais federais ❌ Não podem criar regime jurídico próprio dissociado da lei federal 🧠 Macete CESPE 📌 Licitação → art. 22, XXVII → PRIVATIVA 📌 Mesmo falando “normas gerais” → continua sendo da União 📌 Se a questão disser que é competência concorrente → ❌ ERRADO

Answer 124

❌ Errado Você caiu na clássica pegadinha “rodovia estadual = competência do Estado” 👀🔥 🚗 Trânsito e Transporte 📖 CF/88, art. 22, XI 👉 Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. 🎯 O ponto central da questão A lei estadual: ✔️ Cancelou multas de trânsito ✔️ Aplicadas em rodovia estadual Mas o problema NÃO é a rodovia. O problema é a matéria. 📌 Multa de trânsito = regime jurídico de trânsito 📌 Trânsito = competência privativa da União Logo, o Estado não pode alterar, anular ou disciplinar multas por lei própria. 🧠 Por que é inconstitucional? Porque: O sistema de infrações e penalidades está disciplinado pelo Código de Trânsito Brasileiro Trata-se de lei federal Estados não podem modificar o regime jurídico por lei estadual ⚠️ Pegadinha clássica A banca tenta induzir: “Ah, mas a rodovia é estadual.” ❌ Isso é competência administrativa (gestão e fiscalização). ❌ Não é competência legislativa. 📌 Administrar ≠ legislar 🔥 Diferença essencial ✔️ Estado pode: Fiscalizar Aplicar multas Administrar a rodovia estadual ❌ Estado não pode: Criar nova infração Cancelar multas por lei própria Alterar penalidades previstas no CTB 🧠 Macete CESPE 📌 Se envolver “trânsito” → pense art. 22 📌 Se envolver “rodovia estadual” → cuidado com a armadilha Matéria define competência, não o local. ✅ Conclusão A lei estadual é formalmente inconstitucional. ✔️ Gabarito: ERRADO

Answer 125

❌ Errado 🏛️ Organização do Judiciário e MP **do DF** Art. 22, XVII, CF/88: **Compete privativamente à União legislar sobre** * Organização judiciária, e do Ministério Público do **Distrito Federal e dos Territórios** * Defensoria Pública **dos Territórios.** * bem como organização administrativa destes; ✔️ **Estados têm autonomia** para organizar seu Judiciário ❌ **O DF não** legisla sobre isso ✔️ Privativa da União ❌ Não é concorrente ⚠️ Onde está a armadilha? A questão tenta aplicar a lógica do art. 24 (competência concorrente). Mas aqui não é art. 24. É art. 22, XVII → competência privativa. 🧠 **Por que o DF não legisla?** Porque: 📌 O Judiciário do DF não é Judiciário estadual. 📌 Ele integra a estrutura da União. O tribunal responsável é o **Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios** Apesar de atuar no DF, ele é mantido e organizado pela União. 🔥 Macete CESPE 📌 DF tem autonomia híbrida Mas há exceções importantes: * Judiciário do DF → União * MP do DF → União * Defensoria dos Territórios → União 🏛️ **JUSTIÇA ESTADUAL** CF/88, art. 125 📌 “Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.” 🎯 Significa: ✔️ Estados têm autonomia para organizar seu Judiciário ❌ Mas devem respeitar a CF/88 📌 Autonomia ≠ soberania 1️⃣ **Competência dos Tribunais** Art. 125, §1º 👉 A competência dos tribunais será definida na Constituição Estadual. 👉 A lei de organização judiciária é de iniciativa do **Tribunal de Justiça.** ⚠️ Pegadinha clássica: ❌ Não é iniciativa do Governador. ❌ Não é iniciativa da Assembleia Legislativa. ✔️ É iniciativa do TJ (reserva de iniciativa). 🎯 Conclusão A assertiva erra ao afirmar que é competência concorrente. ✔️ Gabarito correto: ERRADO

Answer 126

❌ ERRADO 📌 O que diz a Constituição hoje? Art. 21, XIII: Compete à União: ✔️ Organizar e manter o Poder Judiciário do DF e dos Territórios ✔️ Organizar e manter o MP do DF e dos Territórios ✔️ Organizar e manter a Defensoria Pública dos Territórios ❌ Não menciona mais a Defensoria do DF. 🚨 O que mudou? Antes da Emenda Constitucional nº 69, a União também organizava e mantinha a DPDF. Após 2012: 👉 A Defensoria Pública do DF passou a ser organizada e mantida pelo próprio DF. 🧠 Estrutura atual (pegadinha CESPE) 🔹 União organiza e mantém: Judiciário do DF MP do DF Defensoria Pública dos Territórios 🔹 DF organiza e mantém: Defensoria Pública do DF ⚠️ Pegadinha clássica A banca mistura: Judiciário do DF (União) ✅ MP do DF (União) ✅ Defensoria do DF (DF) ❌ 🔥 Macete de prova DF é híbrido. 👉 Em regra, União mantém a estrutura de Justiça do DF. 👉 EXCEÇÃO: Defensoria Pública do DF (desde 2012). 🎯 Conclusão A assertiva está: ❌ ERRADA

Answer 127

❌ ERRADO 📖 Art. 24, XVI: Compete à União, Estados e DF **legislar concorrentemente sobre:** ✔️ Organização ✔️ Garantias ✔️ Direitos ✔️ Deveres das polícias civis 👉 União → normas gerais 👉 Estados→ normas específicas 🚨**A EXCEÇÃO QUE DERRUBA A QUESTÃO** 📖 Art. 21, XIV: **Compete à União:** ✔️ **Organizar e manter** * polícia civil do DF * polícia militar do DF * corpo de bombeiros do DF ⚖️ **POR QUE ISSO ACONTECE?** 🔹 a) Princípio da Especialidade 👉 Norma especial prevalece sobre a geral ✔️ Art. 21 (DF) > Art. 24 (regra geral) 👉 **O STF firmou que:** ✔️ Somente a União pode legislar sobre a PCDF ➡️ organização ➡️ estrutura ➡️ regime jurídico ➡️ remuneração 💰 **§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.** 🔥 **Conclusão técnica** * Para os Estados → competência concorrente (art. 24). * Para o DF → competência da União (art. 21, XIV). Logo, a assertiva erra ao generalizar dizendo que é concorrente também para o DF. 🧠 Macete CESPE 📌 Sempre que envolver DF + polícia → desconfie. * Polícia Civil do DF → União * Polícia Militar do DF → União * Bombeiros do DF → União

Answer 128

📌 Habeas Corpus 🔎 Base Legal Art. 5º, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 🎯 Conceito Remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra: ilegalidade abuso de poder 🧠 Protege o direito de ir, vir e permanecer. 🚫 NÃO CABE HC – Infração punível apenas com multa 📚 Base jurisprudencial Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. 🎯 Por quê? Se a infração prevê somente multa: ❌ Não há ameaça à liberdade de locomoção. ❌ Não existe risco de prisão. Logo: 👉 Falta objeto para o HC. 🧠 Exemplo prático Pessoa responde por crime cuja pena é exclusivamente multa. Ela impetra HC alegando nulidade processual. ❌ Incabível. O instrumento adequado: 👉 Recurso próprio ou ação cabível.

Answer 129

❌ ERRADO. 🏛 Natureza do Controle Exercido Quando o particular impetra MS para anular ato administrativo sancionador: 👉 Está provocando o Poder Judiciário 👉 Para revisar legalidade do ato administrativo Logo: ✔️ É controle judicial de legalidade ❌ Não é controle legislativo 📌 O que é controle legislativo? É o controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do TCU (na esfera federal). Exemplos: Sustar atos do Executivo (art. 49, V, CF) Julgar contas do Presidente Isso não tem relação com MS. 🧠 Estrutura mental para prova Controle da Administração pode ser: 1️⃣ Interno → pela própria Administração 2️⃣ Legislativo → pelo Parlamento 3️⃣ Judicial → pelo Judiciário Mandado de segurança = 🎯 instrumento de controle judicial. 🚨 Pegadinha CESPE A banca troca: “controle judicial” por “controle legislativo” E tenta confundir candidato distraído. 🎯 Resumo Final Ajuizar mandado de segurança: ✔️ Exercício do direito de ação ✔️ Provoca o Judiciário ✔️ Configura controle judicial de legalidade ❌ Não é controle legislativo.

Answer 130

🎯 Finalidade O habeas data serve para: 1️⃣ Assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante 2️⃣ Retificar dados 3️⃣ Complementar dados 🧠 Só cabe para dados pessoais constantes de bancos de dados públicos ou de caráter público. ❓ Cabe habeas data para saber quem denunciou/agrediu o impetrante? ❌ NÃO. 📚 Entendimento do STF O Supremo Tribunal Federal firmou que: Habeas data não é instrumento para identificar autores de denúncias ou responsáveis por agressões. Porque: 👉 O objetivo do HD é acessar dados pessoais próprios. 👉 Não é meio de investigação. 👉 Não serve para descobrir identidade de terceiros. 🧠 Fundamentação técnica Habeas data protege: ✔️ Direito à autodeterminação informativa ✔️ Acesso a informações pessoais Não protege: ❌ Direito à investigação criminal ❌ Descoberta de denunciantes ❌ Quebra de sigilo funcional 🚨 Pegadinha clássica CESPE A banca mistura: Direito de acesso à informação (art. 5º, XXXIII) com Habeas data (art. 5º, LXXII) São coisas diferentes. Se o objetivo é: 👉 obter informação administrativa geral → pode ser via LAI Se o objetivo é: 👉 acessar dados pessoais próprios → habeas data Mas: 👉 descobrir quem denunciou → não cabe HD. 🎯 Resumo estratégico Habeas data: ✔️ Dados pessoais do impetrante ✔️ Banco de dados público ❌ Identidade de terceiros ❌ Instrumento investigatório

Answer 131

📌 **Princípio da Sindicabilidade** Significa que os atos da Administração Pública estão sujeitos a controle. **🏛 Fundamento Constitucional** * A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. * Esse dispositivo concretiza a sindicabilidade jurisdicional. 🔎 **Formas de Controle** (decorrentes da sindicabilidade) 1️⃣ **Controle interno** Pela própria Administração (autotutela) **2️⃣ Controle legislativo*** Pelo Poder Legislativo (ex: sustação de atos) **3️⃣ Controle judicial** Pelo Judiciário, mediante provocação ❓ Ajuizar ação judicial para conter abusos administrativos aplica a sindicabilidade? ✔️ SIM. Porque: 👉 O particular provoca o Judiciário 👉 Para revisar legalidade do ato administrativo 👉 Exercendo controle jurisdicional Isso é manifestação direta do princípio da sindicabilidade. 🧠 Conexão com outros princípios 📌 Legalidade 📌 Inafastabilidade da jurisdição 📌 Inércia da jurisdição (o Judiciário só atua se provocado) 🎯 Resumo Estratégico Sindicabilidade = ✔️ Todo ato administrativo pode ser controlado ✔️ Internamente ou externamente ✔️ Inclusive pelo Judiciário

Answer 132

✅ **Mandado de Segurança** art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 🧠 Por quê? ✔️ Há direito líquido e certo à transparência ✔️ Concurso público se submete aos princípios do art. 37 da CF ✔️ A banca deve motivar os critérios de correção **Se houver recusa ou omissão:** 👉 Cabe MS para garantir acesso. 📚 Entendimento do STF * O candidato tem direito de conhecer os critérios de correção. * A Administração deve assegurar transparência e motivação. * Não se trata de rediscutir nota (mérito da banca), mas de: 👉 Acesso aos critérios 👉 Controle de legalidade 🚨 **Por que NÃO é Habeas Data?** Habeas data (art. 5º, LXXII) serve para: ✔️ Acessar dados pessoais em bancos de dados ❌ Não é o meio adequado para exigir critérios administrativos de correção Aqui não é banco de dados pessoal. É ato administrativo sujeito a controle. 🚨 Pegadinhas CESPE ❌ “Cabe habeas data.” Errado. ❌ “Não cabe controle judicial sobre nota de concurso.” Errado. Cabe controle de legalidade, não de mérito. ❌ “O candidato não tem direito aos critérios.” Errado. Princípios da publicidade e motivação. 🎯 Resumo Estratégico Se o problema é: 🔍 falta de acesso a critérios 🧾 ausência de motivação 🚫 negativa administrativa 👉 Instrumento: Mandado de Segurança.

Answer 133

📚 **CONTROLE EXTERNO** Controle externo é a fiscalização exercida por um Poder sobre outro ✔️ especialmente: 👉 o Legislativo sobre a Administração Pública (Executivo) ⚖️ **TITULAR DO CONTROLE EXTERNO** Poder Legislativo 📖 Art. 70 e 71, CF/88 ✔️ **Fiscaliza:** ➡️ contas públicas 💰 ➡️ gestão administrativa ➡️ patrimônio público 🔧**AUXÍLIO TÉCNICO** 👉 Tribunais de Contas 📊 ➡️ TCU (União) ➡️ TCE (Estados) ➡️ TCM (alguns municípios) **Função:** 👉 auxiliar o Legislativo ❌NÃO são subordinados ✔️Possuem autonomia 📌 **Como é exercído?** 🔹 **União** * Congresso Nacional * Com auxílio do Tribunal de Contas da União 🔹 **Estados** * Assembleia Legislativa * Com auxílio do Tribunal de Contas do Estado 🔹 **Municípios** * Câmara de Vereadores * Com auxílio do Tribunal de Contas (do Estado ou do Município, se houver) ⚠️ **Pegadinha:** Tribunal de Contas não integra o Judiciário. ✔️é órgão auxiliar do Legislativo. 📌 **O que é fiscalizado?** Art. 70 da CF: ✔ Legalidade ✔ Legitimidade ✔ Economicidade ✔ Aplicação de subvenções ✔ Renúncia de receitas 📌 **Como funciona na prática?** ) 🧾 Exemplo 1 **– Prestação de contas do Presidente** 1️⃣ O Presidente presta contas ao Congresso. 2️⃣ O TCU emite parecer prévio. 3️⃣ O Congresso julga as contas. ⚠️ Macete: TCU opina. Quem julga é o Legislativo. 💰 Exemplo 2 **– Irregularidade em licitação** 1️⃣ O TCU detecta sobrepreço em obra pública. 2️⃣ Pode aplicar multa ao gestor. 3️⃣ Pode determinar correções.

Answer 134

🏛️ Art. 71 da CF 📌 1️⃣ **Presidente da República** ✔ TCU aprecia ✔ Emite parecer prévio (60 dias) ❌ Não julga 👉 Quem julga: Congresso Nacional 🧠 Macete: Presidente → TCU opina 📌 2️⃣ **Administradores e responsáveis por dinheiro público** ✔ TCU julga contas ✔ Pode aplicar multa 🧠 Macete: Administrador → TCU julga 📌 3️⃣ **Atos de pessoal** ✔ Analisa legalidade de: * Admissão * Aposentadoria * Reforma * Pensão ❌ Não analisa cargo em comissão 📌 4️⃣ **Fiscalização geral** ✔ Faz auditorias ✔ Fiscaliza repasses da União ✔ Pode fixar prazo para corrigir ilegalidade ✔ Pode sustar ato ilegal ✔ Representa ao Poder competente 🎯 Essência do Art. 71 TCU pode: ✔ Opinar ✔ Julgar ✔ Fiscalizar ✔ Aplicar multa ✔ Sustar ato ⚠️ Sustação de contrato: Primeiro o Congresso. Se não agir → TCU pode sustar. 🚨 Pegadinhas CESPE ❌ TCU julga contas do Presidente → ERRADO ❌ Tribunal de Contas pertence ao Judiciário → ERRADO ❌ Controle externo é exercido pelo Executivo → ERRADO

Answer 135

🏛️ Aprovação de Autoridades pelo Senado 📖 Base Legal: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 52, III 🎯 Competência do Senado Federal Compete privativamente ao Senado Federal: ➡️ Aprovar previamente, por ✔️ voto secreto ✔️ após arguição pública (sabatina) a escolha de determinadas autoridades. ⚠️ A aprovação é condição de validade da nomeação. 👑 STF – Como funciona? 📌 Quem indica? 👉 Presidente da República 📌 Quem sabatina e aprova? 👉 Senado Federal 📌 Maioria exigida? 👉 Maioria absoluta (art. 101, CF) 📌 Exemplo clássico: Ministros do STF 👨🏻‍⚖️ 📌 Rol do art. 52, III (autoridades sabatinadas) São submetidos à sabatina: 🔹 Magistrados nos casos previstos na CF (Ex: Ministros do STF, STJ, tribunais superiores) 🔹 Ministros do TCU indicados pelo Presidente 🔹 Governador de Território 🔹 Presidente e Diretores do Banco Central 🔹 Procurador-Geral da República 🔹 Outros cargos que a lei determinar ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ “O Senado nomeia Ministros do STF.” Errado → quem nomeia é o Presidente, após aprovação. ❌ “A Câmara dos Deputados participa da sabatina.” Errado → competência privativa do Senado. ❌ “A aprovação é por maioria simples.” Errado → regra geral: maioria absoluta. ❌ “Todos os Ministros do TCU são sabatinados.” Cuidado! → Apenas os indicados pelo Presidente entram nesse dispositivo.

Answer 136

🟦 **COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL** 📖 Art. 52, CF 🔹 **Julgar autoridades por crime de responsabilidade** → Presidente e Vice → Ministros de Estado (conexos) → Ministros do STF → PGR → AGU 🔹 **Aprovar previamente (sabatina + voto secreto)** → Ministros do STF → Magistrados (casos da CF) → PGR → Presidente e Diretores do Banco Central → Ministros do TCU indicados pelo PR 🔹 Autorizar operações financeiras externas 🔹 Fixar limites da dívida pública 🔹 Suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo STF 🧠 MACETE SENADO “Julga e Sabatina” 🎯 Se envolve julgamento político → Senado. Se envolve sabatina → Senado. ⚠️ PEGADINHA CLÁSSICA CESPE ❌ Câmara julga Presidente. 👉 Errado. Quem julga é o Senado. ❌ Senado autoriza processo contra Presidente. 👉 Errado. **Quem autoriza é a Câmara (2/3).** ❌ Presidente nomeia sozinho Ministro do STF. 👉 Errado. Depende de aprovação do Senado. 🎯 RESUMÃO FINAL 🟥 Câmara → AUTORIZA 🟦 Senado → JULGA e SABATINA 🟨 Presidente → NOMEIA e EXECUTA

Answer 137

🟥 COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 📖 Art. 51, CF 🎯 1️⃣ Autorizar processo (2/3) 👉 Autoriza a instauração de processo contra: 🔹 Presidente da República 🔹 Vice-Presidente 🔹 Ministros de Estado 📌 Quórum: 2/3 dos membros ⚠️ A Câmara NÃO julga. Ela apenas autoriza. Quem julga? 👇 ✔️ STF → crime comum ✔️ Senado → crime de responsabilidade 🎯 2️⃣ **Tomada de contas do Presidente** * Proceder à tomada de contas * quando o Presidente não apresentar ao Congresso * em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa. ⚠️ **Competência da CÂMARA (art. 51, II).** Diferente do art. 49, IX (competência do Congresso). IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; 🚨 CESPE gosta de confundir isso. 🧠 MACETE CÂMARA “Autoriza, mas não julga” 🚨 Ela abre a porta. Quem decide é o Senado. ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS ❌ Câmara julga Presidente. 👉 Errado. Quem julga é STF ou Senado. ❌ Senado procede à tomada de contas do art. 51, II. 👉 Errado. Aqui é Câmara. ❌ Tomada de contas é sempre do Congresso. 👉 Errado. Depende do dispositivo. ❌ Maioria absoluta autoriza processo. 👉 Errado. É 2/3. 🎯 RESUMÃO FINAL 🟥 Câmara → AUTORIZA 🟦 Senado → JULGA e SABATINA 🟨 Presidente → NOMEIA e EXECUTA

Answer 138

🟨 **COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE** 📖 Art. 84, CF 🎯 **Chefia de Estado e Governo** 🔹 Nomear e exonerar Ministros de Estado 🔹 **Nomear:** → Ministros do STF (com aprovação do Senado) → PGR (com aprovação do Senado) → Ministros do TCU (1/3) 🔹 **Iniciar Processo Legislativo** * Sancionar, * promulgar e * vetar leis * Editar medidas provisórias * Conceder Indulto 🔹**Soberania** * Decretar e executar Intervenção Federal * Comandar as Forças Armadas 🧠 MACETE PRESIDENTE “Nomeia, Sanciona e Comanda” 👑 ⚠️ PEGADINHA CLÁSSICA CESPE ❌ Câmara julga Presidente. 👉 Errado. Quem julga é o Senado. ❌ Senado autoriza processo contra Presidente. 👉 Errado. Quem autoriza é a Câmara (2/3). ❌ Presidente nomeia sozinho Ministro do STF. 👉 Errado. Depende de aprovação do Senado. 🎯 RESUMÃO FINAL 🟥 Câmara → AUTORIZA 🟦 Senado → JULGA e SABATINA 🟨 Presidente → NOMEIA e EXECUTA

Answer 139

🏛️ PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 🎯 1️⃣ **FASE DE ADMISSIBILIDADE** 📌 Quem admite a acusação? 👉 Câmara dos Deputados 📌 Quórum? 👉 2/3 dos Deputados ⚠️ Sem 2/3 → processo não segue. 🎯 2️⃣ **QUEM JULGA?** Depende do tipo de infração 👇 🔹 **Infrações penais comuns STF** (ex: crime comum do CP) 👉 **Supremo Tribunal Federal** 🔹 **Crimes de responsabilidade Senado** (crimes político-administrativos) 👉 **Senado Federal** 🧠 ESQUEMA LÓGICO DE PROVA 🟥 **Câmara** → ADMITE (2/3) ⚖️ **STF** → julga crime comum 🏛️ **Senado** → julga crime de responsabilidade ⚠️ EFEITO IMPORTANTE (art. 86, §1º) Admitida a acusação: 🔹 Presidente fica suspenso de suas funções → Após instauração do processo pelo STF ou Senado 🔹 Prazo máximo de suspensão: **180 dias** Se não houver julgamento nesse prazo ✔️ Cessa o afastamento ✔️ Processo continua 🚨 CESPE ama isso. 🧠 MACETE 🎯 “2/3 abre a porta; STF ou Senado julgam” ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ O Senado autoriza o processo. 👉 Errado. Quem autoriza é a Câmara. ❌ O STF julga crime de responsabilidade. 👉 Errado. Quem julga é o Senado. ❌ Afastamento é automático com a denúncia. 👉 Errado. Só após instauração do processo. 🎯 RESUMO ULTRA FINAL Admissão → Câmara (2/3) Crime comum → STF Crime de responsabilidade → Senado Suspensão → até 180 dias

Answer 140

🟨 SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE (IMPEDIMENTO CIRCUNSTANCIAL) 📖 Art. 80, CF 🎯 Quando ocorre? 👉 Impedimento do Presidente 👉 E também do Vice-Presidente (ex: viagem ao exterior, licença, afastamento temporário) 🎯 Ordem sucessória Assume sucessivamente: 1️⃣ Presidente da Câmara dos Deputados 2️⃣ Presidente do Senado Federal 3️⃣ Presidente do Supremo Tribunal Federal ⚠️ É substituição temporária (não é sucessão definitiva).

Answer 141

1️⃣ PROCESSAR E JULGAR (crime de responsabilidade) 🔹 Presidente e Vice 🔹 Ministros de Estado (conexos) 🔹 Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica (conexos) 🔹 Ministros do STF 🔹 Membros do CNJ 🔹 Membros do CNMP 🔹 PGR 🔹 AGU ⚠️ Apenas crimes de responsabilidade. 📌 Regra especial (parágrafo único) 👉 Quem preside o julgamento do Presidente? 👨🏻‍⚖️ Presidente do STF 👉 Condenação exige: ✔️ 2/3 do Senado 👉 Pena: 🔹 Perda do cargo 🔹 Inabilitação por 8 anos para função pública ⚠️ Sem prejuízo das demais sanções judiciais. ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ Senado julga crime comum do Presidente. 👉 Errado. Crime comum é STF. ❌ Câmara julga crime de responsabilidade. 👉 Errado. Câmara só autoriza. ❌ Perda do cargo gera automaticamente inelegibilidade permanente. 👉 Errado. Inabilitação é por 8 anos. ❌ Presidente do Senado preside julgamento do Presidente. 👉 Errado. Quem preside é o Presidente do STF.

Answer 142

🎯 COMPETÊNCIA FINANCEIRA 🔹 Autorizar operações externas financeiras 🔹 Fixar limites da dívida pública (por proposta do PR) 🔹 Fixar limites para operações de crédito 🔹 Fixar limites para garantias da União 🔹 Estabelecer limites da dívida mobiliária 🧠 MACETE: “Senado controla a dívida” 💰 ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ Senado julga crime comum do Presidente. 👉 Errado. Crime comum é STF. ❌ Câmara julga crime de responsabilidade. 👉 Errado. Câmara só autoriza. ❌ Perda do cargo gera automaticamente inelegibilidade permanente. 👉 Errado. Inabilitação é por 8 anos. ❌ Presidente do Senado preside julgamento do Presidente. 👉 Errado. Quem preside é o Presidente do STF.

Answer 143

🎯 REGRA 🚫 A União não intervirá ✔️ nos Estados ✔️ no DF ⚠️ Regra é NÃO intervenção. Intervenção é excepcional. 🎯 HIPÓTESES DO ART. 34 1️⃣ **Manter a integridade nacional** 👉 Ex: risco de separação territorial. 2️⃣ **Repelir invasão** 🔹 Estrangeira 🔹 De um ente federado contra outro 3️⃣ **Grave comprometimento da ordem pública** 4️⃣ **Garantir o livre exercício dos Poderes** 👉 Se Executivo, Legislativo ou Judiciário estadual estiverem impedidos. 5️⃣ **Reorganizar finanças do Estado** * Suspender pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos (salvo força maior) * Não repassar aos Municípios receitas tributárias previstas na CF 6️⃣ **Prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial** 👉 Descumprimento de decisão judicial pode gerar intervenção. 🚨 Muito cobrado em prova. 7️⃣ **Assegurar princípios constitucionais sensíveis** * Forma republicana, sistema representativo e regime democrático * Direitos da pessoa humana * Autonomia municipal * Prestação de contas * Aplicação do mínimo constitucional em: 🔹 Educação 🔹 Saúde ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS ❌ União pode intervir em Município diretamente. 👉 Errado. Regra: só intervém nos Estados e DF. (Municípios → intervenção do Estado, art. 35) ❌ Qualquer irregularidade financeira autoriza intervenção. 👉 Errado. Só hipóteses específicas do inciso V. ❌ Descumprimento de decisão judicial não gera intervenção. 👉 Errado. Gera (inciso VI). ❌ Falta de aplicação do mínimo em saúde não gera intervenção. 👉 Errado. Gera (princípio sensível).

Answer 144

🔵 **INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS** 🎯 HIPÓTESES DO ART. 35 1️⃣ **Dívida fundada** 👉 Município deixa de pagar, por 2 anos consecutivos, sem motivo de força maior. 🧠 Igual lógica do art. 34 (intervenção federal). 2️⃣ **Não prestação de contas** 👉 Contas não prestadas na forma da lei. 🚨 Muito cobrado. 3️⃣ **Mínimo constitucional** 👉 Não aplicação do mínimo exigido em: 📚 Educação 🏥 Saúde ⚠️ Após EC 29/2000 → inclui saúde. 4️⃣ Representação ao TJ Quando o Tribunal de Justiça: ✔️ Der provimento para assegurar princípios da Constituição Estadual OU ✔️ Prover execução de lei, ordem ou decisão judicial 🚨 Aqui é o TJ que viabiliza a intervenção.

Answer 145

❌ERRADO Hipóteses de Intervenção Federal são taxativos no artigo 34 da CF: 🛡️ **Integridade nacional** ➡ Para preservar a unidade do Estado brasileiro. ⚔️ **Repelir invasão** ➡ Invasão estrangeira ➡ Invasão de um ente federativo em outro 🚔 **Manter a ordem pública** ➡ Quando houver grave comprometimento da ordem pública. 🏛️ **Garantir o funcionamento dos Poderes** ➡ Para assegurar o livre exercício dos poderes estaduais: * Executivo * Legislativo * Judiciário 📜 **Assegurar princípios constitucionais sensíveis** * Forma republicanaSistema representativo * Regime democrático * Direitos da pessoa humana * Autonomia municipal * Prestação de contas **Aplicação do mínimo constitucional em:** * educação * saúde **2️⃣ Cláusulas pétreas (art. 60, §4º)** Não podem ser abolidas por emenda: ✔️ Forma federativa de Estado ✔️ Voto direto, secreto, universal e periódico ✔️ Separação dos Poderes ✔️ Direitos e garantias individuais **🚨 ERRO DA QUESTÃO** * A Constituição não prevê intervenção para assegurar cláusulas pétreas. * Ela prevê intervenção para assegurar princípios constitucionais sensíveis. **São institutos diferentes.** 🧠 MACETE CESPE 🎯 **Intervenção → art. 34** → princípios sensíveis 🛑 **Cláusula pétrea → art. 60** → limite à emenda ⚠️ PEGADINHA CLÁSSICA A banca troca: 🔁 “forma republicana” (princípio sensível) por 🔁 “forma federativa” (cláusula pétrea) São coisas diferentes. 🎯 RESUMO FINAL Intervenção para proteger cláusula pétrea? ❌ Não existe previsão constitucional.

Answer 146

1️⃣ **QUEM PROVOCA A INTERVENÇÃO?** Depende da hipótese 👇 🔹 (Art. 34, IV) **Garantir livre exercício dos Poderes** ✔️ Solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto OU ✔️ Requisição do STF (se coação for contra o Judiciário) 🔹 **Desobediência a ordem/decisão judicial** 👉 Requisição do: ✔️ STF ✔️ STJ ✔️ TSE 🚨 Muito cobrado. 🔹 **Princípios sensíveis (art. 34, VII)** ou recusa à execução de lei federal 👉 Provimento do STF em representação do PGR. 🧠 Aqui temos a chamada ADI interventiva. **2️⃣ DECRETO DE INTERVENÇÃO** * Editado pelo Presidente da República (intervenção federal) ou * Governador (intervenção estadual). **O decreto deve indicar:** ✔️ Amplitude ✔️ Prazo ✔️ Condições de execução ✔️ Nomeação de interventor (se necessário) 3️⃣ **CONTROLE POLÍTICO** 👉 Decreto deve ser submetido ao: ✔️ Congresso Nacional (intervenção federal) ✔️ Assembleia Legislativa (intervenção estadual) 📌 **Prazo:** 24 horas Se não estiver funcionando → convocação extraordinária (24h). 🚨 **EXCEÇÃO IMPORTANTÍSSIMA (§3º)** ✔️ Art. 34, VI (execução de lei/decisão judicial) ✔️ Art. 34, VII (princípios sensíveis) ✔️ Art. 35, IV (representação ao TJ) 👉 Dispensa apreciação política. O decreto apenas suspende o ato impugnado, se isso bastar para restabelecer a normalidade. 🚨 CESPE ama isso. 4️⃣ **FIM DA INTERVENÇÃO** Cessados os motivos: 👉 Autoridades afastadas retornam ao cargo salvo impedimento legal. ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS ❌ Toda intervenção depende de aprovação do Congresso. 👉 Errado. Há hipóteses dispensadas (§3º). ❌ STJ pode determinar intervenção por princípios sensíveis. 👉 Errado. Só STF. ❌ Intervenção é automática com descumprimento judicial. 👉 Errado. Depende de requisição. ❌ Afastamento é definitivo. 👉 Errado. É temporário.

Answer 147

⚖️ **§3º – Intervenção “cirúrgica”** 🚫 Dispensa apreciação do Legislativo **Art. 34, VI→Lei / decisão judicial** → executar lei federal, ordem ou decisão judicial **Art. 34, VII→ Sensível** → assegurar princípios constitucionais sensíveis **Art. 35, IV→ TJ (município)** → intervenção estadual em município (representação ao TJ) **➡ Dispensa apreciação política.** **🎯 Consequência da exceção** Nesses casos, o decreto: ✔ não é submetido ao Legislativo ✔ limita-se a suspender o ato impugnado ✔ apenas se isso bastar para restabelecer a normalidade ➡ Intervenção pontual (“cirúrgica”). **⚖️ Lógica da Constituição** Esses casos já passaram por controle jurisdicional: ✔ STF → art. 34, VI e VII ✔ TJ → art. 35, IV ➡ Não há necessidade de novo controle político. **🧠 Macete CESPE** “JUDICIALIZOU → DISPENSOU CONGRESSO”

Answer 148

✅ CERTO CF art. 12, I, “c” 🇧🇷 **NACIONALIDADE ORIGINÁRIA POTESTATIVA** 🌍 São brasileiros natos: * Os nascidos no estrangeiro * de pai ou mãe brasileira 📌**desde que:** * venham a residir no Brasil * optem, em qualquer tempo * pela nacionalidade brasileira. 🧠 **Por que é “potestativa”** 📌 Não depende de: * consentimento * cooperação * concordância da outra parte. ✔️ Depende apenas da vontade do interessado ✔️ Não depende de concessão do Estado ✔️ Não há prazo para optar (“em qualquer tempo”) ⚠️ **O Estado não pode negar.**

Answer 149

🎵 MP3.COM 🔤 M → Ministro do STF 🔤 P → Presidente da República 🔤 P → Presidente da Câmara 🔤 P → Presidente do Senado **3 Presidentes** 🔤 C → Carreira diplomática 🔤 O → Oficial das Forças Armadas 🔤 M → Ministro da Defesa M → Ministro do STF P3 → 3 Presidentes C → Carreira diplomática O → Oficial FA M → Ministro da Defesa 🚨 PEGADINHAS CESPE ❌ Senador precisa ser nato. 👉 Errado. **Só o Presidente do Senado.** ❌ Todo Ministro de Estado precisa ser nato. 👉 Errado. **Só o da Defesa.** ❌ PGR precisa ser nato. 👉 Errado. ❌ Ministro das Relações Exteriores 👉 Errado. Somente carreira DIPLOMÁTICA

Answer 150

✅ CORRETO 👔 **Responsabilidade Penal do Presidente da República** 1️⃣ **Tipo de Crime** 🔹 Crime comum → STF 🔹 Crime de responsabilidade → Senado Federal 2️⃣ **Autor da Acusação** 🔹 Crime comum: **Procurador-Geral da República** 🔹 Crime de responsabilidade: **Senado inicia o processo** 3️⃣ **Recebimento x Oferecimento** ❌ Mero **oferecimento da denúncia não suspende** o Presidente ✅ **Suspensão** só ocorre quando a denúncia ou queixa-crime **for RECEBIDA pelo STF (crime comum)** ✅ **Afastamento** Para crimes de responsabilidade, após **instauração do processo pelo Senado** 4️⃣ **Afastamento** ⏳ Duração máxima: **180 dias** ⚠️ Se o julgamento não terminar nesse período → afastamento cessa, mas processo continua ❌ “Denúncia oferecida → afastamento automático” → ERRADO ⚡ **Crimes comuns** → STF; **Crimes de responsabilidade** → Senado ⚡ 180 dias = limite do afastamento, não do processo

Answer 151

❌ERRADO 🏛️ Crimes do Presidente 🔹 **Crime Comum:** * PGR denuncia → memorize: “PGR só no comum” ✅ **Crime de Responsabilidade:** * Câmara autoriza * 2/3 → memorize: “Câmara autoriza → Senado julga” 💡 Dica CESPE: se falar STF no início do processo → é erro para responsabilidade. ❌ 🔹 **Quem julga?** ⚖️ * Crime Comum → STF * Crime de Responsabilidade → Senado **Comum = Justiça** **Responsabilidade = Política** 🔹 **Consequências** 💥 * Crime Comum → pena criminal normal * Crime de Responsabilidade → perda do cargo + inabilitação política 🔹 Fluxo Mental 🚦 1️⃣ Denúncia / proposta → qualquer cidadão/autoridade 2️⃣ Autorização → Câmara 2/3 ✅ 3️⃣ Julgamento → Senado ⚖️ 4️⃣ Resultado → perda do cargo + inabilitação 💥

Answer 152

❌ ERRADO 🏛️ **Legislatura x Mandato – Congresso Nacional** 🔹 1️⃣ **Legislatura** 🕒 * período de funcionamento do Congresso Nacional ✅**4 anos** Fundamento: CF, art. 44, parágrafo único Macete: “Legislatura = tempo do Congresso, sempre 4 anos” 🔹 2️⃣ **Mandato dos Parlamentares**🗳️ **Deputados:** 4 anos (mesma duração da legislatura) **Senadores:** 8 anos Fundamento: CF, art. 46, §1º Macete: “Senador tem mandato duplo: legislatura = 4 anos, mandato = 8 anos” ⚠️**Pegadinha CESPE** Mandato X Legislatura * Legislatura → 4 anos * Mandato deputado → 4 anos * Mandato senador → 8 anos

Answer 153

🏛️ **Imunidade Parlamentar** CF, art. 53 * proteção constitucional * para deputados e senadores * exerçam o mandato sem interferência externa Abrange: opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato ⚠️ **Limites** * Não cobre atos fora da função legislativa **Exemplos de não abrangência:** * Infrações administrativas de trânsito 🚦 * Crimes comuns não relacionados ao mandato Macete CESPE: “Só vale para ato legislativo → opinião, palavra, voto” 🔹 **Pergunta de prova** 💡 “Parlamentares possuem imunidade em razão de suas funções, inclusive em infrações de trânsito.” ❌ Errado Raciocínio rápido: se a infração não estiver ligada ao mandato → imunidade não vale

Answer 154

🏛️ **Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)** * Instrumento de controle legislativo sobre a Administração Pública * Criadas para apurar fatos determinados em prazo certo Fundamento: CF, art. 58, §3º Macete: “CPIs investigam, não condenam” ✅ ⚖️**Poderes** * Investigatórios: * Mesmos poderes das autoridades judiciais * Podem ouvir depoimentos, requisitar documentos, quebrar sigilo bancário ou fiscal (conforme regimento interno) ❌ **Condenação** **Não podem punir ou condenar** * Conclusões encaminhadas ao Ministério Público, que decide eventual * responsabilização civil ou criminal **Criação da CPI:** * 1/3 dos membros da Câmara ou Senado → aprovações internas **Investigação:** fatos determinados + prazo certo **Conclusão:** relatório → Ministério Público **Resultado:** eventual ação judicial ou civil, não decisão legislativa de punição

Answer 155

🌐 **Tratados Internacionais** 🔹 Quem faz o quê? **Presidente** celebra tratados (CF, art. 84, VIII) 🏛️**Congresso** decide definitivamente sobre tratados que gerem encargos graves (CF, art. 49, I) ❌**Sanção presidencial** * Não necessária quando ato é definitivo do Congresso Macete: “Tratado gravoso * Congresso decide, * Presidente Celebra” ✅ 🔹 Pegadinhas CESPE ⚠️ **Confundir referendo com sanção** Achar que todo ato legislativo precisa de sanção do PR ❌ * Negociação/celebração: Presidente * Análise: Congresso * Decisão definitiva: Congresso → não precisa de sanção presidencial * Conclusão: tratado aprovado, sem PR sancionando

Answer 156

✔PR → indulto (delegável) ❌ PR → graça (não delegável) 🏛️ Congresso → anistia. 🎯 **Diferença que cai em prova** Indulto → coletivo Graça → individual Anistia → apaga o crime Base legal: Constituição Federal de 1988 – art. 84, XII e art. 48, VIII 🎁 **Indulto** 👤 Presidente da República Art. 84, XII **➡ perdão coletivo da pena** 🔄 Delegação✔ 📖 Art. 84, parágrafo único * Ministros de Estado * Procurador-Geral da República * Advogado-Geral da União ⚖️**Graça** 👤 Presidente da República Art. 84, XII **➡ perdão individual da pena** 🚫 Não é delegável ✍️ **Anistia** 🏛️ Congresso Nacional Art. 48, VIII **➡ perdão do próprio crime** ⚠️ Pegadinhas CESPE ❌ Graça pode ser delegada → ERRADO ❌ Presidente concede anistia → ERRADO ❌ Anistia extingue apenas a pena → ERRADO ✔ Anistia apaga o crime.

Answer 157

Constituição Federal de 1988 – art. 53 📝 **Suplentes são os substitutos dos parlamentares:** * Senadores * Deputados Federais **➡ assumem o mandato quando o titular:** * se afasta * renuncia * morre * perde o mandato ⚖️ **Prerrogativas Parlamentares** ✔ Imunidade material ✔ Imunidade formal ✔ Inviolabilidade civil e penal Art. 53 👥 **Suplente que NÃO assumiu** ❌ Não possui imunidade parlamentar ❌ Não possui prerrogativas do cargo ➡ Porque não exerce o mandato. **Suplente que assume o mandato** ✔ Passa a ter todas as prerrogativas parlamentares. **➡ Apenas durante o exercício do mandato**. 🧠 🎯 Macete CESPE “Imunidade = mandato em exercício” ➡ Sem exercício → sem prerrogativa ⚠️ 🪤 Pegadinha clássica de prova ❌ Suplente possui imunidade parlamentar mesmo sem assumir o cargo ➡ ERRADO ✔ Só possui quando estiver no exercício do mandato.

Answer 158

❌ **Não existe previsão para apuração de infrações administrativas.** **É inviolável o sigilo:** 📩 da correspondência 📠 das comunicações telegráficas 💾 de dados 📞 das comunicações telefônicas ⚠️ Salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de: ✔ investigação criminal ✔ instrução processual penal

Answer 159

📌 Constituição Federal de 1988 — art. 84 **Compete privativamente ao Presidente** * exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a * direção superior da administração federal; * manter relações com Estados estrangeiros; * celebrar tratados, convenções e atos internacionais. 🧠No presidencialismo brasileiro, o Presidente da República acumula: ✔ Função de Chefe de Estado ✔ Função de Chefe de Governo 📌 Diferentemente do parlamentarismo (onde as funções são separadas). 👑 **Chefe de Estado** 📌 Atuação externa / institucional * Representa o Brasil internacionalmente * Mantém relações com Estados estrangeiros * Celebra tratados * Acredita embaixadores 🎯 Atua na soberania externa. **🏛 Chefe de Governo** 📌 Atuação interna / administrativa * Direção superior da administração federal * Nomeia e exonera Ministros * Define políticas públicas * Coordena o Executivo 🎯 Atua na gestão política interna. ⚖️ Jurisprudência O STF, na ADI 1.407/DF, consolidou que: 👉 No presidencialismo brasileiro, o Presidente acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. 🎯 Exemplo prático (banca adora) ✔ Nomear Ministros → Chefe de Governo ✔ Representar o Brasil em missão internacional → Chefe de Estado

Answer 160

❌ ERRADO 🔗 **Efeito Integrador** → une a sociedade 🏛️ **Exatidão Funcional** → respeita os poderes e competências 📜 **Justeza / Unidade** → equilibra as normas da Constituição. 🔗 **Princípio do Efeito Integrador** 📌 Foco: a sociedade. Ao interpretar a Constituição, o aplicador deve dar preferência a soluções que favoreçam a integração social e reforcem a unidade do Estado. **Evitar que a interpretação da Constituição:** * cause rupturas sociais * segregue grupos * desestabilize a coesão política do país ➡ A Constituição deve funcionar como elemento de união da sociedade. 🏛️ **Princípio da Exatidão Funcional** (ou Conformidade Funcional) 📌 Foco: os Poderes do Estado. * Executivo * Legislativo * Judiciário O intérprete (juiz, STF etc.) não pode chegar a uma interpretação que altere a repartição de funções estabelecida pela Constituição. * Evitar que um poder invada a competência de outro. ➡ O intérprete deve respeitar a estrutura orgânica do Estado. ❌o Judiciário não pode assumir função legislativa ❌o STF não pode criar competências que a Constituição não atribuiu. 📜 **Princípio da Justeza** (ou Unidade da Constituição) 📌 Foco: o texto constitucional como um todo. * Evitar contradições entre normas constitucionais. * A Constituição deve ser interpretada de forma harmônica e sistemática. ➡ Nenhuma norma pode ser interpretada isoladamente para anular outra. Exemplo: * liberdade de expressão * direito à intimidade ➡ O intérprete deve equilibrar os dois direitos.

Answer 161

**⚖️ Princípio da Justeza** (Conformidade Funcional / Exatidão Funcional) 📌 **O intérprete da Constituição:** ✔ deve atuar dentro dos limites funcionais definidos pela CF ✔ não pode alterar a repartição constitucional de competências ✔ não pode subverter o modelo institucional criado pelo constituinte ➡ O princípio preserva a separação de poderes e o desenho organizatório do Estado. 🎯 **Ideia-chave** A interpretação constitucional não pode deslocar competências entre órgãos. ❌O Judiciário não pode, sob pretexto interpretativo: ❌assumir função legislativa ❌exercer função administrativa típica do Executivo 🧠 **Princípio desenvolvido por J. J. Gomes Canotilho.** Também chamado de: * Princípio da conformidade funcional * Princípio da exatidão funcional ⚠️ Não confundir ❌ Efeito integrador ➡ que busca unidade político-social da Constituição. 🚨 Pegadinhas CESPE ❌ dizer que justeza = efeito integrador ❌ associar o princípio à unidade social da Constituição ❌ afirmar que impede o controle de constitucionalidade ✔ ele não impede o controle — apenas exige respeito ao desenho institucional. 🧠 Fórmula mental rápida 🔹 **Repartição de competências** → Justeza 🔹 **Unidade político-social** → Efeito integrador 🔹 **Maior eficácia das normas** → Máxima efetividade

Answer 162

📚 **Princípio do Efeito Integrador** 📌 A interpretação constitucional deve: ✔ Favorecer a **integração política e social** ✔ Reforçar a unidade da Constituição ✔ Preservar a coesão do Estado 👉 Busca evitar interpretações que fragmentem ou desagreguem o sistema constitucional. 🎯 **Ideia-chave** Diante de várias interpretações possíveis, deve-se preferir aquela que: 🔹 Fortaleça a unidade político-social 🔹 Evite conflitos institucionais desnecessários 🔹 Preserve a harmonia federativa 🧠 Princípio associado à doutrina de J. J. Gomes Canotilho, que sistematizou os princípios de interpretação constitucional. 🔎 Exemplo prático Se uma norma admitir duas leituras: * Uma que enfraquece a federação * Outra que preserva a cooperação entre entes federativos 👉 Deve prevalecer a interpretação que mantenha a integração do Estado. 🚨 Pegadinhas CESPE ❌ Confundir com Justeza (conformidade funcional) → Justeza trata de repartição de competências. ❌ Afirmar que impede controle de constitucionalidade → Não impede. Apenas orienta a interpretação. ❌ Dizer que se refere à separação de poderes → Isso é conformidade funcional, não efeito integrador. 🧠 Fórmula mental rápida 🔹 **Unidade político-social** → Efeito integrador 🔹 **Repartição de funções** → Justeza 🔹 **Maior eficácia possível** → Máxima efetividade

Answer 163

📚 **Princípio da Máxima Efetividade** (Princípio da Eficiência Interpretativa) 📌A interpretação da Constituição deve: ✔ Atribuir **maior eficácia possível às normas constitucionais** ✔ Extrair o máximo de aplicabilidade prática ✔ Evitar leitura que esvazie o conteúdo normativo 👉 Especialmente relevante para normas de direitos fundamentais. 🎯 **Ideia-chave** Diante de mais de uma interpretação possível, deve-se escolher aquela que: 🔹 Amplie a proteção constitucional 🔹 Concretize direitos 🔹 Evite inutilização da norma 🧠 Exemplo clássico Direitos fundamentais devem ser interpretados de forma a: ✔ Produzir efeitos concretos ✔ Não se tornarem meras declarações simbólicas 🔎 Diferença estratégica (nível CESPE) 🔹 Justeza → respeita repartição de competências 🔹 Efeito integrador → preserva unidade político-social 🔹 Máxima efetividade → amplia eficácia das normas 🎯 Palavra-chave da máxima efetividade: eficácia ampliada.

Answer 164

🔹 **Normas de Eficácia Limitada** ✔ Dependem de complementação legislativa ✔ Não produzem todos os efeitos imediatamente ✔ Têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ⚠️ Enquanto não regulamentadas, possuem eficácia jurídica mínima (efeito negativo: impedem norma contrária). 🔎 **Subdivisão** 🔹 **A) Normas de Princípio Institutivo** (ou Organizativo) 📌 **Estabelecem** **Estrutura de:** * órgãos, * instituições ou * entidades, mas dependem de lei para plena eficácia. 📌 Exemplo 📌 Constituição Federal de 1988 — art. 18, § 2º * ilhação, transformação ou reintegração de Territórios → depende de lei complementar. 👉 A CF traça o esquema, mas exige norma integradora. 🔹 **B) Normas de Princípio Programático** 📌 Estabelecem * programas, * objetivos e * diretrizes a serem implementados pelo Estado. 📌 Exemplo 📌 CF, art. 227 * Proteção integral à criança e ao adolescente. * Impõem metas sociais ao poder público. 🎯 Diferença essencial Institutiva → organiza estruturas Programática → estabelece objetivos sociais 🚨 Pegadinhas CESPE ❌ Dizer que norma programática não possui eficácia jurídica. (Tem sim — vincula o legislador e orienta políticas públicas.) ❌ Afirmar que norma de eficácia limitada é inaplicável. (Errado — possui aplicabilidade indireta.) ❌ Confundir norma programática com norma de eficácia contida. (Contida já nasce plenamente eficaz.)

Answer 165

📚 **Normas de Princípio Institutivo** (ou Organizativo) 📌 **Normas que estruturam:** * órgãos, * entidades ou * instituições ✔ Traçam o desenho organizatório ✔ Dependem de lei integradora para produzir todos os efeitos 👉 A Constituição cria o “esqueleto”, mas a lei dá concretude. 📜 Exemplo clássico 📌 Constituição Federal de 1988 — art. 18, § 2º Criação, transformação ou reintegração de Territórios → depende de lei complementar. ✔ A CF autoriza ✔ Mas exige norma infraconstitucional para concretização 🎯 **Características** * Aplicabilidade indireta * Eficácia mediata * Produzem efeito negativo imediato (impedem edição de norma contrária) 🧠 Macete CESPE Se a norma: 🔹 Cria órgão 🔹 Autoriza criação 🔹 Depende de lei para funcionar → É institutiva/organizativa. 🚨 Pegadinhas ❌ Dizer que é norma programática. (Programática trata de fins sociais, não de estrutura.) ❌ Afirmar que não tem eficácia alguma. (Têm eficácia jurídica mínima — efeito negativo.) ❌ Confundir com norma de eficácia contida. (A contida já nasce completa, podendo ser restringida.)

Answer 166

📚 **Normas de Princípio Programático** 📌 Normas que Estabelecem * programas, * diretrizes e * objetivos ✔ Impõem metas ao Estado ✔ Dependem de políticas públicas e legislação integradora 👉 São comandos constitucionais voltados à realização de fins sociais. 📜 Exemplo clássico 📌 Constituição Federal de 1988 — art. 227 **Proteção integral à criança e ao adolescente.** ✔ Determina prioridade absoluta ✔ Vincula Estado, família e sociedade 🎯 **Características** * Aplicabilidade indireta * Eficácia mediata * Dependem de atuação estatal * Produzem efeito negativo imediato (vedam retrocesso injustificado) 🧠 Macete CESPE Se a norma fala em: 🔹 promover 🔹 garantir 🔹 incentivar 🔹 assegurar políticas → Forte indício de programática. 🚨 Pegadinhas ❌ Dizer que não têm eficácia jurídica. (Errado — vinculam o legislador e a Administração.) ❌ Afirmar que são meras recomendações políticas. (Não são conselhos; são normas jurídicas obrigatórias.) ❌ Confundir com norma institutiva. (Programática = fim social; institutiva = estrutura organizacional.) 🎯 Resumo ultra objetivo Norma programática = 👉 Finalidade social 👉 Exige atuação estatal 👉 Eficácia limitada 👉 Vincula políticas públicas 🧠 Macete CESPE Geral Se o artigo falar em: promover incentivar garantir assegurar reduzir erradicar 👉 Forte indício de norma programática.

Answer 167

❌ERRADO **A CF garante educação como direito de todos e dever do Estado.** ⚖️ Entendimento do STF No RE 1008166, o STF fixou a tese: A educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) constitui direito * fundamental * assegurado por normas de eficácia plena * aplicabilidade direta e imediata. 🎯 **Consequência prática** ✔ Não é mera norma programática. ✔ Não depende de lei para produzir efeitos. ✔ Pode ser exigida judicialmente. 👉 O Estado tem dever imediato de garantir vaga. 🧠 Pegadinha CESPE A banca explora a tensão entre: Classificação tradicional de José Afonso da Silva Evolução jurisprudencial do STF 🎯 Quando a questão menciona “educação básica”, lembre do Tema 548. 🚨 Atenção Nem todo direito social é automaticamente programático. O STF tem reconhecido: ✔ Saúde ✔ Educação básica Como direitos de exigibilidade imediata.

Answer 168

⚖️ **Crime militar culposo contra a vida de civil** 📖CF/Art. 125, §5º ➡ Competência da Justiça Militar Estadual 📌 Julgamento: ✔ Juiz de Direito do Juízo Militar (juiz singular) Exemplo: Policial militar que mata civil por imprudência em acidente com viatura. 🧠 Macete CESPE * Doloso contra civil → Júri * Culposo contra civil → Justiça Militar ⚠️ Pegadinhas CESPE ❌ Todo crime militar contra civil vai para o Júri → ERRADO ✔ Apenas crime doloso contra a vida de civil. 🎯 Resumo ultra rápido (prova) 👮 PM/MB/EB/Aeronáutica 🔴 Doloso contra civil → Tribunal do Júri ⚖️ Culposo contra civil → Justiça Militar (juiz singular).

Answer 169

⚖️ **Justiça Militar Estadual – Competências** CF art. 125, §4º **1️⃣ Crimes militares** ➡ Processar e julgar militares dos Estados (PM e Bombeiros) nos crimes militares definidos em lei. **2️⃣ Ações contra atos disciplinares militares** ➡ **Julgar ações judiciais** contra atos disciplinares militares. * prisão disciplinar * advertência * punição disciplinar **3️⃣ Perda do posto e patente / graduação** ➡ Tribunal competente decide: * Oficiais → perda do posto e patente * Praças → perda da graduação ⚠️ EXCEÇÃO 🔴 **Crime doloso contra a vida de civil** ➡ competência do Tribunal do Júri. 🚨 **Crime Culposo contra Civil** ➡ competência do Justiça Militar Estadual 🧠 Macete CESPE “Crime militar + disciplina militar → Justiça Militar”

Answer 170

✔ Justiça Militar Estadual 👨‍⚖️ Juiz de Direito do Juízo Militar (julgamento singular) 📖 Art. 125, §5º 🚨 Por que não vai para o Tribunal do Júri? 📖 Art. 125, §4º A competência do Júri ocorre quando: ➡ o crime for doloso contra a vida de civil. ⚠️ Interpretação consolidada do STF: doloso contra civil → Tribunal do Júri culposo contra civil → Justiça Militar 🧠 Macete CESPE 🔴 Doloso contra civil → Júri ⚖️ Culposo contra civil → Justiça Militar 🎯 Resumo ultra rápido (prova) 👮 Militar estadual mata civil: Doloso → Tribunal do Júri Culposo → Justiça Militar (juiz singular).

Answer 171

✔ julgamento diretamente pelo Juiz de Direito do Juízo Militar. 📌 Julgamento singular. A Justiça Militar Estadual julga: * ações judiciais contra atos disciplinares militares * prisão disciplinar * advertência * punição administrativa * repreensão ⚠️ **Importante** ❌ Não é julgado pelo Conselho de Justiça ✔ julgamento diretamente pelo Juiz de Direito do Juízo Militar. 📖 Art. 125, §5º 🧠 Macete CESPE Disciplina militar → Juiz singular 🎯 Resumo ultra rápido (prova) 👮 **Ato disciplinar militar** ➡ competência: Justiça Militar Estadual 👨‍⚖️ julgamento: Juiz de Direito do Juízo Militar (singular).

Answer 172

❌ERRADO ✔️**Ato da diplomação** ⚖️ Quando militar se candidata a cargo eletivo: ⏳ Mais de 10 anos de serviço ➡ fica agregado pela autoridade superior **Se for eleito:** ➡ passa automaticamente para a inatividade ✔️**no ato da diplomação** 📌 Conceito de agregado Agregação = afastamento do militar do serviço ativo sem perder o vínculo com a corporação. 🧠 Macete CESPE Militar + eleição < 10 anos → deve afastar-se definitivamente ≥ 10 anos → fica agregado 🚨 Se eleito → vai para a inatividade

Answer 173

📌**Segundo Maria Helena Diniz, as normas de eficácia absoluta são aquelas:** ✔ imunes à reforma constitucional ✔ não podem ser alteradas por emenda ✔ possuem intangibilidade constitucional ➡ correspondem às cláusulas pétreas. 📜 **Base constitucional CF art. 60, §4º** São cláusulas pétreas: * forma federativa de Estado * voto direto, secreto, universal e periódico * separação de poderes * direitos e garantias individuais 🎯 Ideia central ➡ Normas de eficácia absoluta = cláusulas pétreas ✔ não podem ser abolidas por emenda constitucional. 🧠 Macete CESPE “Absoluta = não pode emendar.” ⚠️ Pegadinha de prova ❌ Normas de eficácia absoluta podem ser alteradas por emenda → ERRADO ✔ São imunes ao poder constituinte derivado reformador.

Answer 174

✅CERTO CF art. 24, XVI e art. 21, XIV 👮 **Polícia Civil dos Estados** ➡ Competência legislativa concorrente 📖 Art. 24, XVI **União + Estados legislam sobre:** * organização * garantias * direitos * deveres PC dos Estados → competência concorrente ✔️ **organização administrativa** da polícia é estadual ✔️ MAS a competência legislativa é concorrente 🧩**COMO FUNCIONA** **🇧🇷 União** ➡️ edita normas gerais 📌 Ex: Lei nº 14.735/2023 👉 estabelece padrões nacionais 🏛️ **Estados** ➡️ exercem competência suplementar ✔️ Adaptam às realidades locais 👮 **Polícia Civil** ✔️ competência concorrente ✔️ União → normas gerais ✔️ Estados → suplementam 🚨 **Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)** ⚠️➡ Regra diferente 📖 Art. 21, XIV **Compete à União:** ✔️ União legisla ✔️ União organiza e mantém ❌ não é competência concorrente ❌ DF NÃO pode legislar sobre organização da PCDF 👉 **Apesar de mantida pela União:** ✔️ PCDF é subordinada ao Governador do DF 🎯 Resumo ultra rápido (prova) 👮 Polícia Civil dos Estados ➡ competência concorrente (art. 24, XVI) 👮 Polícia Civil do DF ➡ competência da União (art. 21, XIV).

Answer 175

❌ Não ocorre revogação automática da lei estadual. **✔ Ocorre é suspensão** da eficácia da lei estadual no que for contrário à lei federal. 📖 Art. 24, §4º 🧠 Macete CESPE Lei federal posterior → suspende eficácia da lei estadual ❌ não revoga 🎯 **Competência concorrente:** 🇧🇷 União → normas gerais 🏛️ Estados → normas específicas 🚨 Lei federal posterior → suspende eficácia da lei estadual conflitante.

Answer 176

❌ ERRADO ✔ A competência é da União. 🚍 **Interestadual** → União 🚌 **Intermunicipal** → Estados 🚐 **Municipal / urbano** → Municípios.

Answer 177

❌ Lei estadual é inconstitucional. ➡ a norma interfere em telecomunicações, matéria de competência privativa da União. 📖 STF – ADI 3835/MS ⚠️ Pegadinha comum de prova A banca costuma afirmar: ✔ Como envolve direito penitenciário, seria competência concorrente. ❌ Errado. ➡ O ponto central é telecomunicações, não o sistema penitenciário. 🧠 Macete CESPE * Celular / sinal / telecom → União 📡 **Bloqueador de celular em presídio** ➡ telecomunicações ➡ competência privativa da União ➡ lei estadual = inconstitucional (STF – ADI 3835/MS).

Answer 178

❌ ERRADO ➡ porque existem limitações implícitas. ⚖️ **Limitações Implícitas** ✔️ Protegem a estrutura da Constituição 🧩 **TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTE** * O titular do poder é o POVO 👥 ✔️ Não pode ser alterado por emenda ⚖️ **PROCESSO DE REFORMA** * Não se pode alterar o processo de emenda ❌reduzir quórum (ex: 3/5 → maioria simples) ❌facilitar o procedimento ✔️ **Protege rigidez constitucional** 🛡️ **LIMITES IMPLÍCITOS** (ESTRUTURA DO SISTEMA) 🔹 **a) Proteção do próprio art. 60** * Protege os limites ao poder de reforma ⚠️ **O Congresso NÃO pode:** ➡️ revogar o art. 60 ➡️ retirar seus limites ➡️ flexibilizar o controle 🔹 **b) Princípios estruturantes (ex: República)** A República 🇧🇷 é um: ➡️ princípio estruturante da Constituição ✔️ Mesmo não estando no art. 60, §4º 👉 é considerada cláusula pétrea implícita ⚠️ **Não se pode, por emenda:** ➡️ restaurar a Monarquia 👑 ➡️ abolir o regime republicano ⚖️ **Limitações Expressas ao Poder de Reforma – art. 60** 🔹 **Procedimentais** ➡ regras da emenda (iniciativa * quórum * 2 turnos) 🔹 **Circunstanciais** ➡ não pode emendar durante: * intervenção federal * estado de defesa * estado de sítio 🔹 **Materiais (cláusulas pétreas)** ➡ não podem ser abolidas: * federação * voto * separação de poderes * direitos e garantias individuais

Answer 179

Constituição Federal de 1988 – art. 86, §4º 📌 **Atos estranhos à função** ➡ crimes sem relação com o cargo Ex.: * Briga de trânsito * Crime cometido antes do mandato 🛡️ **Imunidade temporária** ➡ não pode ser processado nem responsabilizado * enquanto estiver no exercício do mandato. ⏸️ **Suspensão da prescrição** ➡ prazo prescricional fica suspenso durante o mandato. 🔄 **Após o mandato** ➡ perde a proteção ➡ processo pode continuar normalmente. 🧠 Macete CESPE PR + crime estranho → processo espera o mandato acabar 🎯 Presidente não responde por atos estranhos ao mandato enquanto governa; o processo fica suspenso e pode ocorrer após o mandato.

Answer 180

❌ ERRADO 📌 O princípio da simetria não é absoluto. ➡ Ele não obriga os Estados a reproduzirem todas as prerrogativas do Presidente da República nas Constituições estaduais. 🛡️ **Irresponsabilidade penal relativa** 📖 Art. 86, §4º O Presidente da República: ➡ não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função durante o mandato. ⚠️ **Essa regra é específica do Presidente.** ⚖️ Entendimento do STF O STF entende que a simetria é relativa. ✔ Algumas regras do modelo federal devem ser reproduzidas. ❌ Outras não precisam ser copiadas, como: ➡ irresponsabilidade penal relativa do Presidente. ⚠️ Pegadinha de prova ❌ Governador deve ter a mesma irresponsabilidade penal do Presidente → ERRADO ✔ A CF não exige essa extensão. 🎯 Resumo ultra rápido Simetria = relativa ➡ Estados não precisam reproduzir todas as prerrogativas do Presidente.

Answer 181

✅ CERTO 📌 Entendimento do STF O STF admite que os Estados adotem medida provisória, desde que: ✔ esteja prevista na Constituição estadual ✔ observe os parâmetros da Constituição Federal. ➡ Isso decorre da autonomia dos Estados para se auto-organizarem. ⚖️ Fundamento constitucional 📖 Constituição Federal de 1988 – art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. 📌 Condição importante Se o Estado criar medida provisória, deve respeitar as regras do modelo federal, como: * relevância e urgência * apreciação pela Assembleia Legislativa * prazo de vigência. 🧠 Macete CESPE MP estadual → pode, se a Constituição estadual prever ⚠️ Pegadinha de prova ❌ Medida provisória é exclusiva da União → ERRADO ✔ Estados podem adotar por simetria, se previsto na Constituição estadual. 🎯 Resumo ultra rápido MP nos Estados ➡ permitida pelo STF ➡ precisa estar na Constituição estadual ➡ deve respeitar modelo da CF.

Answer 182

📚 **MEDIDA PROVISÓRIA (MP)** 📖 Base: Art. 62, CF/88 * Ato normativo primário * com força de lei 📜 * editado exclusivamente pelo Presidente da República 👤 ➡️ em casos de relevância e urgência ⚠️ ⚖️ **CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS** ✔️ produz efeitos imediatos ✔️ tem natureza legislativa (não administrativa) ✔️ precisa de aprovação do Congresso Nacional 1️⃣ **Requisitos** ✔ urgência ✔ relevância ✔ eficácia imediata ✔ prazo 120 dias máximo. ➡ requisitos cumulativos para o Presidente editar MP. 2️⃣ **Vedações temáticas** (matérias que NÃO podem ser objeto de MP) ❌ direito penal ❌ processual penal ❌ processual civil ❌ direito eleitoral e partidos políticos ❌ organização do Judiciário e do MP ❌ nacionalidade, cidadania e direitos políticos ❌ matéria reservada a lei complementar ❌ PPA, LDO e orçamento ❌ detenção ou sequestro de bens / poupança / ativos financeiros ❌ matéria já aprovada pelo Congresso e pendente de sanção 3️⃣ **Vigência e tramitação** ⚡ Eficácia imediata (após publicação) ⏳ Prazo: 60 dias + prorrogação de 60 dias ➡ máximo: 120 dias 🧠 Macete CESPE MP = URGENTE + RELEVANTE Exemplo 💰 **Economia urgente** 📍 Situação: crise econômica 👉 Presidente edita MP: ➡️ reduz impostos temporariamente ✔️ Objetivo: 👉 estimular a economia 📌 Justificativa: ✔️ relevância + urgência

Answer 183

✔ Certo * Governador pode editar Medida Provisória, * se a Constituição Estadual prever. ⚖️ **Entendimento do STF** O STF admite Medida Provsória estadual, desde que: ✔ esteja prevista na Constituição do Estado ✔ respeite o modelo federal (art. 62 da CF). 📌 **Requisitos (por simetria)** ✔ urgência ✔ relevância ✔ apreciação pela Assembleia Legislativa 🧠 Macete CESPE Medida Provisória Estadual → pode, se a Constituição estadual autorizar ⚠️ **Pegadinha** ❌ Apenas o Presidente pode editar MP → ERRADO ✔ Governadores podem, **se a Constituição estadual permitir.**

Answer 184

❌ ERRADO 📌 A Constituição não exige prazo mínimo de existência para: ✔ partido político com representação no Congresso Nacional ✔ organização sindical ✔ entidade de classe ⚠️ **A exigência é válida apenas a:** ✔ associação legalmente constituída ➡ funcionamento há pelo menos 1 ano. 📌 Súmula 630 STF ➡ **Entidade de classe pode impetrar MS coletivo** ✔ mesmo que o interesse seja de apenas parte da categoria. 📌 Súmula 629 STF ➡ **Não precisa autorização dos associados** para impetrar MS coletivo.

Answer 185

⚠️ Projeto de Lei **Irrepetibilidade relativa** ➡ pode reapresentar na mesma sessão legislativa 📌 condição: ✔ maioria absoluta de deputados ou senadores 📖 Art. 67

Answer 186

Constituição Federal de 1988 – arts. 60 §5º, 62 §10 e 67 🚫 **PEC** ❌Irrepetibilidade absoluta ➡ Não pode reapresentar na mesma sessão legislativa 📖 Art. 60, §5º 🚫 **Medida Provisória** ❌Irrepetibilidade absoluta ➡ Não pode reeditar na mesma sessão legislativa se: * foi rejeitada ou * caducou (perdeu eficácia) 📖 Art. 62, §10 ⚠️ **Projeto de Lei** Irrepetibilidade relativa ➡ pode reapresentar na mesma sessão legislativa 📌 condição: ✔ maioria absoluta de deputados ou senadores 📖 Art. 67 PEC → não reapresenta MP → não reedita PL → reapresenta com maioria absoluta.

Answer 187

⚖️ **Princípio da Unidade da Constituição** 📌 A Constituição deve ser interpretada * como um todo * de forma sistemática e harmoniosa. ➡ evita contradições entre normas constitucionais. ✔ a CF forma um sistema único ✔ não há hierarquia entre normas constitucionais ✔ conflitos aparentes devem ser harmonizados 📌 Consequência ➡ antinomias aparentes devem ser afastadas por meio de interpretação conciliadora.

Answer 188

⚖️ **PRINCÍPIO DA JUSTEZA (OU CONFORMIDADE FUNCIONAL)** Deve-se respeitar a divisão de competências entre os Poderes ❌O intérprete NÃO pode: * Alterar o desenho institucional * Redistribuir competências * ampliar atribuições indevidamente ⚖️ **FUNDAMENTO** 📖 Art. 2º da CF/88 👉 Poderes: * Legislativo 🏛️ * Executivo 👤 * Judiciário ⚖️ ✔️ independentes e harmônicos 🚫 **O QUE É VEDADO** 👉 Por interpretação, NÃO se pode: * transferir competências 🔄 * ampliar atribuições indevidamente 📈 * reduzir funções constitucionais 📉 * alterar a estrutura do Estado 🧩 **FINALIDADE** 👉 Evitar: ➡️ usurpação de competências ➡️ invasão entre Poderes ✔️ Garantir: 👉 equilíbrio institucional ⚖️ ⚠️ **PEGADINHAS CESPE** ❌ Confundir com concordância prática 👉 ERRADO ❌Concordância prática = harmonizar direitos ✔️ Justeza funcional = respeitar competências **🚨HARMONIZAÇÃO (CONCORDÂNCIA PRÁTICA)🚨** 👉 CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS ✔️ Objetivo: ➡️ conciliar normas constitucionais ✔️ Busca: 👉 preservar o máximo possível de cada direito

Answer 189

📚 **Princípio da Concordância Prática = Harmonização** 🎯 Quando houver conflito entre bens jurídicos ou direitos fundamentais, o intérprete deve buscar compatibilizá-los. **A solução deve** * preservar ambos os valores constitucionais, * evitando a eliminação total de um deles. ➡️ Cada direito recebe a maior efetividade possível. 🔎 **Ideia central** * Nenhum princípio constitucional é absoluto. * Deve-se buscar equilíbrio entre os direitos em tensão. 📌 Como funciona O intérprete deve: * ponderar os direitos em conflito * limitar parcialmente cada um * preservar o núcleo de ambos 📖 Exemplos clássicos de prova ⚖️ Conflitos frequentes: Liberdade de expressão 🗣️ × Honra e imagem 🔒 Direito à informação 📰 × Privacidade 🔐 Segurança pública 🚔 × Liberdade individual🔒

Answer 190

❌ ERRADO **Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há hierarquia entre normas constitucionais.** 🎯**Concordância prática** * busca compatibilização * garante máxima proteção possível a cada direito “compatibilizar direitos constitucionais em conflito” → ✅ CERTO.

Answer 191

⚖️ **PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE** 👉 A norma constitucional deve ser interpretada: ➡️ de forma a produzir o MAIOR efeito possível ✔️ **Busca:** 👉 máxima eficácia + efetividade social 🚀 **Entre várias interpretações:** 👉 escolher a que: ➡️ amplia direitos ➡️ concretiza a Constituição 📌 **CONSEQUÊNCIA PRÁTICA** 👉 O intérprete deve: ➡️ evitar interpretação restritiva 🚫 ➡️ preferir interpretação expansiva ✔️ ✔️ Resultado: 👉 maior realização dos direitos fundamentais 💡 EXEMPLO (PROVA) 📍 **Norma sobre direito fundamental com duas interpretações:** ➡️ uma limita o direito ➡️ outra amplia o direito 👉 Correto: ✔️ escolher a que amplia

Answer 192

⚖️ **CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE** Ocorre quando: ➡️ uma lei nasce inconstitucional ❌ ➡️ depois, com mudança na Constituição, 👉 passaria a ser considerada constitucional ❌**NÃO é admitida** 🚫 POSIÇÃO DO STF 👉 inconstitucionalidade é vício originário ➡️ a lei já nasce inválida ➡️ não pode ser “curada” depois 🧠 **Teoria da nulidade** Lei inconstitucional: ➡️ é nula desde o início ➡️ não produz efeitos válidos 🧠 Macete CESPE: 👉 “Nasceu errado, morre errado” ⚠️ **PONTO MUITO COBRADO** 👉 Emenda constitucional posterior: ❌ NÃO convalida a lei ❌ NÃO torna válida ✔️ A lei continua inválida

Answer 193

📚 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 📖 CF, art. 18, caput ➡ A organização político-administrativa do Brasil compreende: 🇧🇷 União 🏛 Estados 🏙 Municípios ⭐ Distrito Federal 👉 Todos autônomos, nos termos da Constituição **Conceito** ➡ Estrutura federativa do Estado brasileiro ➡ Distribuição de poder entre os entes federativos **Autonomia dos entes** ➡ Cada ente possui autonomia: 📜 Legislativa → criar leis ⚙️ Administrativa → gerir seus interesses 💰 Tributária → instituir tributos 📌 Doutrina (Pedro Lenza): 👉 Municípios também possuem essas três autonomias ✔ ➡ NÃO há hierarquia entre os entes ⚠️ 👉 Todos são autônomos, não subordinados

Answer 194

📚 IMUNIDADE PARLAMENTAR — PRISÃO (CF, art. 53, §2º) 1️⃣ Base legal 📖 CF, art. 53, §2º ➡ Deputados e Senadores: só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável 👉 Após a prisão: ➡ os autos são enviados à Casa respectiva 2️⃣ Regra principal ➡ A Casa Legislativa pode: 👉 SUSTAR a prisão ➡ por decisão da maioria de seus membros 3️⃣ Natureza jurídica ➡ Trata-se de IMUNIDADE FORMAL ⚖️ 👉 Protege o exercício do mandato 👉 Funciona como freio ao Judiciário 4️⃣ Análise da assertiva ✔️ ✔ Está correta porque: menciona a possibilidade de sustação da prisão indica decisão por maioria dos membros classifica corretamente como imunidade formal 5️⃣ Macete CESPE 🧠 👉 PRISÃO → Casa decide 📌 “Parlamentar preso? A Casa resolve” 6️⃣ Pegadinhas CESPE ⚠️ ❌ dizer que a prisão é sempre proibida ❌ esquecer: flagrante + crime inafiançável ❌ confundir com imunidade material (opiniões, palavras e votos)

Answer 195

❌ ERRADO 📌 FUNDAMENTO LEGAL 📖 Art. 5º da Lei 7.347/85 (LACP) 👥 QUEM PODE PROPOR ACP ✔️ Ministério Público 🏛️ ✔️ Defensoria Pública ⚖️ ✔️ União 🇧🇷 ✔️ Estados ✔️ Municípios ✔️ DF ✔️ Autarquias ✔️ Empresas públicas ✔️ Fundações ✔️ Sociedades de economia mista ✔️ Associações (com requisitos) ⚖️ **AÇÃO POPULAR – LEGITIMIDADE ATIVA** 👉 Pode propor ação popular: ✔️ CIDADÃO 👤 👉 Pessoa física: ✔️ em **pleno gozo dos direitos políticos**🗳️ **Deve juntar à inicial:** ➡️ título de eleitor ou ➡️ certidão de quitação eleitoral 🚫 4️⃣ QUEM NÃO PODE ❌ pessoa jurídica ❌ estrangeiro (regra geral) ❌ quem está com direitos políticos: ➡️ suspensos ➡️ cassados

Answer 196

❌ ERRADO 👉 O enunciado aplicou a lógica do: ➡️ art. 22, parágrafo único a uma matéria que está no: ➡️ art. 24, VI 🏛️ **COMPETÊNCIA PRIVATIVA** – ART. 22 👉 Regra: ✔️ pertence à União 📌 Excepcionalmente: ➡️ a União pode autorizar os Estados ➡️ por lei complementar 🧠 Macete: 👉 “Privativa = só com permissão” 🌎 **COMPETÊNCIA CONCORRENTE** – ART. 24 👉 Regra: ✔️ União, Estados e DF podem legislar ➡️ União = normas gerais ➡️ Estados = suplementam ✔️ Não precisa de autorização 🌳 **MATÉRIA DA QUESTÃO** 📖 Art. 24, VI, CF/88 Inclui: ➡️ florestas ➡️ caça ➡️ pesca ➡️ fauna ➡️ conservação da natureza ➡️ proteção do meio ambiente ➡️ controle da poluição ✔️ **Tudo isso é competência concorrente** ✔️ Os Estados já possuem competência constitucional direta

Answer 197

✅ Certo 📖 Art. 225, §3º, CF/88 **Condutas lesivas ao meio ambiente:** ➡️ sujeitam infratores a: * sanções penais ⚖️ * sanções administrativas 📋 ➡️ independentemente da obrigação de: ✔️ reparar o dano (civil) 💰 🧩 **TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO** 👉 O infrator responde nas 3 esferas: ⚖️ Penal 📋 Administrativa 💰 Civil ✔️ Todas independentes entre si 👥 SUJEITOS 👉 Podem ser responsabilizados: ✔️ pessoas físicas 👤 ✔️ pessoas jurídicas 🏢 🧠 MACETE CESPE (OURO) 👉 “Meio ambiente = 3 responsabilidades” ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ “Só pessoa física responde penalmente” 👉 ERRADO (PJ também responde) ❌ “Depende da reparação civil” 👉 ERRADO ✔️ “Responsabilidades são independentes” 👉 CERTO ⚡ RESUMO RELÂMPAGO 🌍 dano ambiental ⚖️ penal 📋 administrativa 💰 civil 🔗 independentes

Answer 198

❌ ERRADO 👉 O enunciado disse: ➡️ plano diretor é mera recomendação ➡️ sem caráter vinculante 🚫 ERRADO ⚖️ FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 📖 Art. 182, §1º, CF/88 👉 Plano diretor: ✔️ é obrigatório ➡️ para cidades com mais de 20 mil habitantes 📌 NATUREZA JURÍDICA 👉 O plano diretor: ✔️ é norma vinculante 📜 ➡️ orienta: 👉 política urbana 👉 uso do solo 👉 desenvolvimento da cidade 🧠 MACETE CESPE (OURO) 👉 “20 mil → plano diretor obrigatório”

Answer 199

CERTO ✅ 📖 Art. 186, CF/88 👉 A propriedade rural cumpre função social quando atende, simultaneamente: 🌾 aproveitamento racional e adequado (produtividade) 🌍 uso adequado dos recursos naturais 👷 respeito às relações de trabalho 🤝 bem-estar de proprietários e trabalhadores ⚠️ PONTO CENTRAL (PROVA) 👉 Produtividade ≠ função social completa ✔️ Pode ser produtivo ❌ e ainda assim descumprir a função social 🚜 **CONSEQUÊNCIA** 👉 Se NÃO cumprir função social: ✔️ pode sofrer: ➡️ desapropriação para reforma agrária 📖 Art. 184, CF/88 💡 EXEMPLO (PROVA) 📍 Fazenda produtiva ➡️ desmata ilegalmente 🌳 ➡️ explora trabalhadores 👷 👉 Resultado: ❌ não cumpre função social ✔️ pode ser desapropriada

Answer 200

🚫 ERRADO ⚖️ FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 📖 Art. 182, §4º, CF/88 👉 O Poder Público pode exigir: 🏗️ parcelamento compulsório 🏢 edificação compulsória 🔄 utilização compulsória ✔️ Para garantir: 👉 função social da propriedade urbana 👉 Se o imóvel urbano: ➡️ está vazio ➡️ subutilizado ➡️ não cumpre sua função ✔️ o Município pode intervir 🔧 **MEDIDAS** (EM ORDEM – CAI MUITO) 🏗️ **1ª etapa: Edificação / parcelamento compulsório** 👉 Município obriga: ➡️ construir ➡️ usar adequadamente 💰 **2ª etapa: IPTU progressivo no tempo** 👉 Se não cumprir: ➡️ imposto aumenta com o tempo 📜 **3ª etapa: Desapropriação** 👉 Última medida: ➡️ o imóvel é desapropriado ➡️ pagamento em títulos 💡 EXEMPLO SIMPLES 📍 Terreno vazio no centro da cidade 👉 dono não usa ➡️ Município pode: ✔️ obrigar a construir ✔️ aumentar IPTU ✔️ desapropriar

Answer 201

🚫 ERRADO ⚖️ 1️⃣ REGIME CORRETO 👉 Membros do MP possuem: ✔️ regime jurídico próprio ➡️ não se submetem ao regime comum dos servidores 📖 2️⃣ FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 📖 Arts. 127 a 130, CF/88 👉 O MP é: ✔️ instituição autônoma ✔️ com garantias próprias 🛡️ 3️⃣ GARANTIAS DOS MEMBROS ➡️ vitaliciedade ➡️ inamovibilidade ➡️ irredutibilidade de subsídios 💰 ✔️ semelhantes às da magistratura ⚠️ 4️⃣ DIFERENÇA IMPORTANTE (PROVA) 👉 Servidor público comum: ➡️ regime estatutário geral 👉 Membro do MP: ➡️ regime constitucional especial 🧠 MACETE CESPE (OURO) 👉 “MP não é servidor comum”

Answer 202

CERTO ✅ 👉 O Ministério Público é: ✔️ um só órgão ➡️ seus membros atuam em nome da instituição ➡️ não há vinculação pessoal ao processo 🔄 CONSEQUÊNCIA PRÁTICA 👉 É possível: ✔️ substituição entre membros ➡️ um promotor pode substituir outro ➡️ sem prejuízo ao processo 💡 EXEMPLO (PROVA) 📍 Promotor sai de férias 👉 outro assume o processo ✔️ válido ✔️ não gera nulidade ⚖️ FUNDAMENTO 📖 Art. 127, §1º, CF/88 👉 Princípios institucionais: ➡️ unidade ➡️ indivisibilidade ➡️ independência funcional

Answer 203

❌ ERRADA 🏛️ SERVIDOR PÚBLICO + MANDATO ELETIVO 📖 art. 38 da CF ➡️ Servidor eleito → pode haver afastamento do cargo ❗ Mas NÃO é regra absoluta 2️⃣ VEREADOR (art. 38, III) ***Compatibilidade de horários** 👉 NÃO se afasta 👉 Acumula: * remuneração do cargo público * remuneração do mandato eletivo **Incompatibilidade de horários** 👉 AFASTA-SE do cargo público

Answer 204

✅ CERTO 🚓 POLÍCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL art. 144, §§ 1º e 4º, CF ➡️ Polícias de investigação criminal: Polícia Civil Polícia Federal 👉 Função principal: ➡️ Apuração de infrações penais **ATIVIDADES EXERCIDAS** **A) ATIVIDADE TÍPICA** * Investigação criminal * Inquérito policial * Elucidação de crimes **B) ATIVIDADE ADMINISTRATIVA** 👉 Também exercem funções administrativas NÃO ligadas diretamente à investigação Exemplos: * controle de registros * expedição de documentos * fiscalização de atividades 🎯 Exemplo clássico de prova: Polícia Federal → fiscalização de empresas de segurança privada

Answer 205

✅ CERTO 🔬 **POLÍCIA CIENTÍFICA** (PERÍCIA OFICIAL) 📖 Base Legal: art. 144, CF 📖 Jurisprudência: STF – ADI 3.614 1️⃣ Pode o Estado criar órgão de polícia científica fora da Polícia Civil? 2️⃣ **ENTENDIMENTO DO STF** 👉 O STF (ADI 3.614) firmou que: A perícia oficial (polícia científica) ➝ não precisa integrar a Polícia Civil **Pode ser:** * órgão autônomo ou * vinculado a outra estrutura administrativa 3️⃣ **FUNDAMENTO** 👉 Autonomia dos Estados (art. 18, CF) ➡️ Estados podem organizar sua estrutura administrativa ➡️ Desde que respeitem a Constituição 📌 A CF não exige que a perícia esteja dentro da Polícia Civil 4️⃣ **NATUREZA DA PERÍCIA** ➡️ Função: * técnica * científica * auxiliar da investigação ❗ Não é atividade típica de polícia judiciária

Answer 206

✅ CERTO cabimento → ✔️ correto não substitui recurso → ✔️ correto ⚖️ HABEAS CORPUS – CABIMENTO E LIMITES 📖 Base Legal: art. 5º, LXVIII, CF 📚 Jurisprudência: STF e STJ 1️⃣ **CABIMENTO** ➡️ Habeas corpus é cabível quando: 👉 alguém sofre ou está ameaçado de sofrer ➡️ violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção ✔️ Prisão ilegal ✔️ ameaça de prisão ✔️ constrangimento ilegal 2️⃣ **FINALIDADE** 👉 Proteger: liberdade de ir e vir (locomoção) 3️⃣ **SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO** ❌ Regra: NÃO substitui recurso próprio 👉 STF e STJ: vedam HC substitutivo 4️⃣ **EXCEÇÃO** 🚨 ✔️ Pode haver: 👉 concessão de ofício **Quando:** * flagrante ilegalidade * abuso de poder * decisão teratológica

Answer 207

🔹 **ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)** ➡️ Objeto: lei ou ato normativo **federal ou estadual** 🎯 Finalidade: declarar inconstitucionalidade 📌 **Efeitos:** * erga omnes * vinculante * regra: ex tunc 🔹 **ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)** ➡️ Objeto: ⚠️**SOMENTE LEI FEDERAL** 🎯 Requisito: controvérsia judicial relevante 📌 Efeitos: * erga omnes * vinculante * regra: ex tunc 🔹 **ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão)** ➡️ Objeto: omissão inconstitucional 👉 ligada a normas de: eficácia limitada 📌 **Efeitos:** * erga omnes * vinculante ⚠️ **Particularidade:** * não anula norma * visa suprir omissão 🔹 **ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)** ➡️ Objeto: lesão a preceito fundamental 👉 Pode atingir: **lei/ato federal, estadual ou municipal** 📌 Natureza: subsidiária (residual) 👉 Só cabe se: não houver ADI/ADC/ADO cabível 📌 **Efeitos:** * erga omnes * vinculante * regra: ex nunc 2️⃣ **MACETE DAS SIGLAS** 🧠 **ADC** C = 1 letra → só FEDERAL 🇧🇷 **ADI** IN = 2 letras → FEDERAL + ESTADUAL **ADPF** = 3 letras → FED + EST + MUNICIPAL

Answer 208

❌ ERRADO 📌 Regra Constitucional ✔️ Remuneração e subsídio só podem ser fixados ou alterados por lei específica ✔️ Deve respeitar a iniciativa privativa (quem pode propor a lei) ✔️ Deve haver revisão geral anual, sempre: ➡️ Sem distinção de índices

Answer 209

Art. 37, XII, CF/88: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo ✔️ Regra de equilíbrio remuneratório entre os Poderes ✔️ Evita que Legislativo/Judiciário ganhem mais que o Executivo 📌 ESTRUTURA DA REGRA ✔️ Executivo = parâmetro (referência) ✔️ Legislativo + Judiciário = limitados

Answer 210

🚨 ERRADO ✔️ A CF diz exatamente o contrário: 👉 É PROIBIDA (vedada) a vinculação ou equiparação 📌 CONCEITO ✔️ Não pode atrelar salário de um cargo ao de outro ✔️ Evita “efeito cascata” de aumentos 🧠 MACETE CESPE 👉 “VINCULAR = VEDADO” 👉 “SEM EFEITO CASCATA 💥” 🎯 EXEMPLO PRÁTICO ❌ Errado: ➡️ “Salário do analista será igual ao do juiz” ✔️ Correto: ➡️ Cada carreira tem sua própria lei de remuneração

Answer 211

📚 **DIREITO DE PETIÇÃO** 📖 art. 5º, XXXIV,a CF/88 ➡️ Direito de qualquer pessoa de dirigir-se ao Poder Público para: * defender direitos * denunciar ilegalidades * combater abusos de poder 🎯**Características** * Universal 🌍 → qualquer pessoa (brasileiro ou estrangeiro) * Independe de advogado ⚖️ * Gratuito 💰 Não exige capacidade postulatória **Finalidades** * defesa de direitos próprios * defesa de direitos coletivos * controle da Administração Pública 🧠 Macete CESPE 👉 Petição = reclamar com o Estado (de graça) ⚠️ Pegadinhas ❌ Exige advogado → ERRADO ❌ Só para brasileiros → ERRADO ❌ Pode cobrar taxa → ERRADO ✔️ É gratuito e amplo 🔄 Diferença importante 👉 Direito de petição ≠ direito de ação Petição → esfera administrativa Ação → Poder Judiciário (em regra precisa advogado)

Answer 212

❌ ERRADO 👉 DESDE A **POSSE** ✔️ fundamento: art. 54, I, “d” 📚 DIPLOMAÇÃO x POSSE (DIFERENÇA PRÁTICA) 1️⃣ **DIPLOMAÇÃO** ➡️ Ato que reconhece oficialmente o eleito 👉 Pela Justiça Eleitoral 📌 **Efeito prático** * confirma que a pessoa foi eleita 🗳️ * habilita para tomar posse * já gera algumas vedações (art. 54, II) 2️⃣ **POSSE** ➡️ Ato em que o eleito assume efetivamente o cargo 📌 **Efeito prático** * início do exercício do mandato 🎯 * passa a exercer funções * aplica-se o regime completo de incompatibilidades (art. 54, I) 🔥 DIFERENÇA PRÁTICA (ESSENCIAL PRA PROVA) 👉 Diplomação = reconhecimento do eleito 👉 Posse = início do mandato

Answer 213

❌ Gabarito: ERRADO 📚 **SUSTAÇÃO DE AÇÃO PENAL – PARLAMENTARES** 📖 art. 53, §3º, da CF/88 ➡️ Recebida a denúncia contra deputado ou senador: * a Casa pode sustar o andamento da ação penal * por iniciativa de: ✔️partido político com representação na Casa ❌Erro da assertiva ❌ prazo de 45 dias ➡️ ERRADO, pois o prazo correto é: 👉 até 45 dias para a Casa decidir, e não para propor o pedido 📌 **Ou seja:** * o pedido pode ser feito * mas o prazo de 45 dias é para deliberação da Casa 🧠 **Macete CESPE** 👉 45 dias = prazo da CASA decidir (não do pedido) ⚠️ Pegadinhas ❌ 45 dias para pedir sustação → ERRADO ✔️ 45 dias para decidir ❌ qualquer pessoa pode pedir → ERRADO ✔️ apenas partido com representação

Answer 214

❌ Gabarito: ERRADO 📚 **PRISÃO DE PARLAMENTARES** (ART. 53, §2º, CF/88) 1️⃣ **Regra constitucional** ➡️ Deputados e Senadores: ❌ não podem ser presos, salvo: 👉 **flagrante de crime inafiançável** 2️⃣ **Controle pela Casa** ➡️ NESSA hipótese (flagrante): * autos são enviados em 24h * Casa decide sobre a prisão ❌ Erro da assertiva ❌ vinculou a regra à: 👉 sentença condenatória transitada em julgado ➡️ **ERRADO, porque:** essa regra (24h + decisão da Casa) ✔️ só vale para flagrante de crime inafiançável ❌ **não se aplica automaticamente à prisão após condenação** 🧠 Macete CESPE 👉 24h + Casa decide → só no flagrante inafiançável ⚠️ Pegadinhas ❌ prisão após condenação segue regra das 24h → ERRADO ✔️ regra é específica do flagrante ❌ parlamentar nunca pode ser preso → ERRADO ✔️ pode em flagrante inafiançável

Answer 215

❌ ERRADO ❌**Se a questão envolver:** * prova * perícia * análise financeira ❌**NÃO cabe HC** 📚 HABEAS CORPUS E PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS 📖 art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 ➡️ O habeas corpus (HC) é cabível para: 👉 proteger a liberdade de locomoção 🚨 ✔️ inclusive em prisão civil por dívida alimentar 👉 O erro NÃO está no cabimento do HC ✔️ HC é cabível ❌ MAS o fundamento apresentado é inadequado ❌ alegar: 👉 “incapacidade de pagar” ➡️ isso exige: * análise de provas * exame da situação financeira 📌 ou seja: 👉 dilação probatória **Entendimento do STF** ➡️ O Supremo Tribunal Federal entende: 👉 HC: tem rito célere ⚡ NÃO admite dilação probatória 📌 Logo: ❌ não é via adequada para discutir capacidade econômica 🧠 Macete CESPE 👉 HC não produz prova ⚠️ Pegadinhas ✔️ HC serve para atacar prisão ilegal ❌ HC serve para discutir fatos complexos → ERRADO 🎯 Resumo de prova HC é cabível ✔️ fundamento inadequado ❌ ➡️ assertiva ERRADA

Answer 216

**Normas Operativas** ➡️ São normas com eficácia imediata 👉 aplicáveis desde já, sem depender de: * lei integradora * condições institucionais 📌 Também chamadas de: 👉 normas autoaplicáveis 2️⃣ **Normas Programáticas** ➡️ Estabelecem objetivos, diretrizes e fins do Estado 👉 sua concretização depende de: * atuação do legislador * políticas públicas * providências futuras 🧠 Macete CESPE 👉 Operativa = já aplica ⚡ 👉 Programática = depende do Estado agir ⚠️ Pegadinhas ❌ Programática não tem eficácia → ERRADO ✔️ Tem eficácia limitada ❌ Operativa depende de lei → ERRADO ✔️ É autoexecutável 🔄 Correspondência com classificação clássica Operativas → eficácia plena ou contida Programáticas → eficácia limitada

Answer 217

🔹 1️⃣ COMPOSIÇÃO 🔸 MEMBROS NATOS 9 ✔️ Presidente da República ✔️ Vice-Presidente ✔️ Presidente da Câmara dos Deputados ✔️ Presidente do Senado Federal ✔️ Líder da maioria na Câmara ✔️ Líder da maioria no Senado ✔️ Líder da minoria na Câmara ✔️ Líder da minoria no Senado ✔️ Ministro da Justiça 🔸 CIDADÃOS (6 MEMBROS) ➡️ Total: 6 cidadãos brasileiros natos 🔹 DISTRIBUIÇÃO ✔️ 2 nomeados pelo Presidente da República ✔️ 2 eleitos pela Câmara dos Deputados ✔️ 2 eleitos pelo Senado Federal 🔹 2️⃣ REQUISITOS DOS CIDADÃOS ✔️ brasileiros natos ✔️ maiores de 35 anos 🔢 TOTAL 👉 **15 membros**✅ 🔥 **MACETE CESPE** 👉 9 (natos) + 6 (cidadãos) = 15 🎯 CONCLUSÃO 👉 Total de membros do Conselho da República: ➡️ 15 membros ✅

Answer 218

📚 LITÍGIOS INTERNACIONAIS — COMPETÊNCIA (CF) 📌 Base legal Art. 102, I, “e”, CF Art. 109, II, CF Art. 105, II, “c”, CF 📌 **Quando cai no STF Estado estrangeiro / organismo internacional** 🆚 * União * Estado * DF * Território ➡️ Competência originária do STF 🧠 Macete CESPE 👉 “Ente MAIOR → STF” **HIPÓTESE 2 — JUIZ FEDERAL + STJ** 📌 **Quando NÃO vai ao STF Estado estrangeiro / organismo internacional** 🆚 **Município Pessoa domiciliada/residente no Brasil** ➡️ Juiz federal → 1ª instância ➡️ Recurso ordinário → STJ 🧠 Macete CESPE 👉 “Município/particular → desce (JF) e sobe direto pro STJ” ✅ Caso 1 Estado estrangeiro 🆚 Estado ➡️ STF (originário) ✅ Caso 2 Organismo internacional 🆚 União ➡️ STF (originário) ✅ Caso 3 Estado estrangeiro 🆚 Município ➡️ Juiz federal → STJ (RO) ✅ Caso 4 Organismo internacional 🆚 pessoa no Brasil ➡️ Juiz federal → STJ

Answer 219

❌ ERRADO (pegadinha clássica CESPE) 📚 LITÍGIO: MUNICÍPIO × ESTADO ESTRANGEIRO 📌 Quem julga? 1️⃣ Competência originária ➡️ Juiz Federal (1ª instância) 👉 Base: Art. 109, II, CF 2️⃣ Recurso ➡️ Superior Tribunal de Justiça (STJ) 👉 por recurso ordinário 👉 Base: Art. 105, II, “c”, CF 🎯 Conclusão 👉 O STJ NÃO julga originariamente esse litígio 👉 Ele atua APENAS como instância recursal 🧠 Macete CESPE 👉 “Município nunca vai direto ao STF — começa no juiz federal” 👉 “Internacional + Município = JF → STJ (RO)”

Answer 220

Art. 102, I, f, da Constituição Federal Competência do Supremo Tribunal Federal 🔹 Regra (CESPE cobra MUITO ⚠️) ➡️ Compete ao STF processar e julgar, originariamente: 👉 Litígios entre: Estados 🇧🇷 × Estados Estado × Distrito Federal 🔹 Conceito ➡️ São conflitos de natureza federativa, envolvendo entes da federação. 📌 O STF atua como guardião do pacto federativo. 🔹 Competência ➡️ ORIGINÁRIA do STF 🚫 Não passa por juiz federal ou tribunal inferior 🔹 Macete CESPE 🧠 👉 “Conflito FEDERATIVO = STF direto” 🔹 Exemplo 1 (clássico de prova) ➡️ Estado do Pará x Estado do Maranhão 📌 Situação: disputa por limites territoriais ✔️ Quem julga? 👉 Supremo Tribunal Federal 🎯 Motivo: conflito federativo direto

Answer 221

➡️ Juiz Federal (Justiça Federal – 1ª instância) 🔹 Estrutura correta (o que a banca cobra) 1️⃣ **Quem provoca?** ➡️ Procurador-Geral da República 2️⃣ **Quem decide o deslocamento?** ➡️ Superior Tribunal de Justiça 📌 Apenas decide se desloca ou não 3️⃣ **Quem julga a causa ESSENCIAL ⚠️** ➡️ Juiz Federal ✔️ Competência originária após o deslocamento 🔥 Esqueminha CESPE (DECORAR) 👉 PGR provoca → STJ decide → Juiz Federal julga 🧠 Macete CESPE 👉 “Direitos humanos graves → federaliza → juiz federal resolve” ⚠️ Pegadinhas (MUITO COBRADAS) ❌ “STJ julga a causa” 🚫 ERRADO ✔️ STJ só decide o incidente ❌ “STF julga” 🚫 ERRADO ❌ “Qualquer violação de direitos humanos” 🚫 ERRADO ✔️ Tem que ser grave violação + risco internacional 🎯 Dica de prova 👉 Se a questão perguntar: “quem julga a causa?” ✔️ Resposta: Juiz Federal 👉 Se perguntar: “quem decide o deslocamento?” ✔️ Resposta: STJ

Answer 222

📚 **HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA** Art. 105, I, i, CF ➡️ **Compete ao Superior Tribunal de Justiça** julgar: ✔️ Homologação de sentença estrangeira ✔️ Exequatur de carta rogatória 📌 Homologação de sentença estrangeira ➡️ Decisão judicial estrangeira precisa ser validada no Brasil ✔️ Só produz efeitos após homologação 📌 Exequatur de carta rogatória ➡️ Autorização para cumprir ato estrangeiro no Brasil ✔️ Ex: citação, intimação, prova 🧠 Macete CESPE 👉 “Sentença estrangeira? → STJ homologa” 👉 “Carta rogatória? → STJ dá o ok (exequatur)” ⚠️ Pegadinhas CESPE (ALTÍSSIMA INCIDÊNCIA) ❌ Não é STF ❌ Não é juiz federal ✔️ Competência é do STJ ❌ STJ reanalisa o mérito da decisão estrangeira 🚫 ERRADO ✔️ Apenas faz controle formal 🎯 Dica de prova 👉 Se aparecer: sentença estrangeira decisão de outro país carta rogatória ✔️ Marque STJ na hora

Answer 223

❌ ERRADO **🪖 JULGAMENTO DE INDIGNIDADE DO OFICIALATO** 📌 Base legal: art. 142, § 3º, VII, CF 🔹 REGRA 👉 O oficial será submetido a julgamento de indignidade do oficialato quando: ➡️ condenado (justiça comum ou militar) ➡️ a pena privativa de liberdade ➡️ superior a 2 anos Oficial condenado a 1 ano e 11 meses ➡️ NÃO será submetido automaticamente ao julgamento de indignidade 🚨 **PONTO CRÍTICO** 👉 A condenação: ❌ NÃO gera perda automática do posto ✔️ gera submissão a julgamento

Answer 224

✔️ Certo 🪖 HABEAS CORPUS E PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR 📌 Base legal: art. 142, § 2º, CF 🔹 REGRA CONSTITUCIONAL (LETRA DA LEI) 👉 “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.” 🔹 INTERPRETAÇÃO DO STF (O QUE CAI NA PROVA 🚨) 👉 O STF relativiza essa regra: ✔️ NÃO cabe HC para discutir o mérito da punição ✔️ CABE HC para discutir aspectos formais / legalidade 🔍 DIFERENÇA QUE A CESPE COBRA ❌ MÉRITO (NÃO PODE HC) 👉 Questionar: justiça da punição gravidade conveniência 💡 Exemplo: “A punição foi muito severa” ❌ HC não cabe ✅ FORMALIDADE (PODE HC) 👉 Questionar: autoridade incompetente ausência de processo regular ilegalidade da prisão vício de procedimento 💡 Exemplo: Militar preso sem base legal ✔️ HC cabe 💡 EXEMPLO CLÁSSICO DE PROVA 👉 Situação: Militar sofre prisão disciplinar MAS: ordem foi dada por autoridade incompetente ➡️ Cabe HC ✔️ (vício formal)

Answer 225

❌ ERRADA 🔍 1. QUAL É A SITUAÇÃO JURÍDICA? 👉 Secretário estadual = ✔️ cargo público civil ✔️ temporário ✔️ não eletivo 🔹 2. REGRA CONSTITUCIONAL (PONTO CENTRAL) 👉 Militar da ativa que assume cargo civil temporário: ➡️ fica AGREGADO ➡️ PODE ser promovido por antiguidade ➡️ tempo conta só para: promoção transferência para reserva ➡️ após 2 anos → vai para a reserva 💡 EXEMPLO PRÁTICO 👉 Capitão da PM vira Secretário de Segurança ➡️ Ele: NÃO sai automaticamente para a reserva Fica agregado ✔️ Pode ser promovido (ex: vira major por antiguidade) 🎯 MACETE CESPE 👉 “TEMPORÁRIO NÃO BLOQUEIA PROMOÇÃO” ⚠️ PEGADINHAS CLÁSSICAS ❌ 1. Dizer que não pode ser promovido 👉 ERRADO ✔️ Pode, mas só por antiguidade ❌ 2. Confundir com cargo permanente 👉 Permanente: ➡️ vai para a reserva 👉 Temporário: ➡️ fica agregado

Answer 226

❌ ERRADA ❌ Nenhum tipo de pena passará para herdeiros ⚖️ PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA art. 5º, XLV, CF 🔹 **REGRA** 👉 Nenhuma pena passará da pessoa do condenado 🔹 EXCEÇÕES (IMPORTANTÍSSIMO 🚨) 👉 **Podem atingir os sucessores:** ✔️ obrigação de reparar o dano ✔️ perdimento de bens ➡️ LIMITAÇÃO: 👉 até o valor da herança recebida 🔥 PONTO AVANÇADO (NÍVEL PROVA DIFÍCIL) 👉 A multa penal hoje tem natureza: ✔️ pena criminal (art. 49 CP) ➡️ Mesmo sendo cobrada como dívida ativa ➡️ NÃO perde natureza penal 👉 Logo: ❌ não se transmite aos herdeiros 🧠 RESUMO ULTRA PROVA 👉 Não se transmite: pena privativa de liberdade pena de multa 👉 Transmite: reparação do dano perdimento de bens 👉 Sempre: até o limite da herança

Answer 227

🔥 LISTA DOS CASOS (DECORAR) * Naturalização cancelada * Capacidade civil (antigo) * Condenação criminal * Recusa de obrigação * Improbidade 🔹 **I – CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO** ➡️ Por sentença transitada em julgado 💡 Exemplo: Estrangeiro naturalizado com fraude 🔹 **II – INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA** 👉 HOJE: ✔️ **APENAS os menores de 16 anos** são absolutamente incapazes ❌ Pessoas com deficiência: ➡️ NÃO são mais incapazes automaticamente 🔹 **III – CONDENAÇÃO CRIMINAL** ➡️ Transitada em julgado ➡️ enquanto durarem os efeitos da condenação 💡 Exemplo: Pessoa presa ou com pena ativa 🔹 **IV – RECUSA DE OBRIGAÇÃO LEGAL** 👉 Ex: serviço militar obrigatório ➡️ se recusar: * obrigação principal * prestação alternativa 🔹 **V – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA** ➡️ Nos termos do art. 37, § 4º 💡 Exemplo: agente público condenado por improbidade

Answer 228

❌ ERRADO 🚨 **ESTADO DE DEFESA – CF, ART. 136** 🔍 1. REGRA CORRETA (PONTO CENTRAL DA QUESTÃO) 👉 O estado de defesa é: ✔️ DECRETADO pelo Presidente da República ✔️ SEM autorização prévia do Congresso 👉 Depois: ✔️ precisa de APROVAÇÃO posterior do Congresso Nacional 💡 EXEMPLO PRÁTICO 👉 Situação: grave instabilidade institucional ➡️ Presidente decreta imediatamente ➡️ Depois envia ao Congresso para aprovação 🎯 MACETE CESPE 👉 “Defesa: primeiro faz, depois aprova” 🔹 2. RESTRIÇÃO DE DIREITOS (PARTE CORRETA DA QUESTÃO) 👉 Durante o estado de defesa, pode haver: ✔️ restrição ao: sigilo de correspondência sigilo de comunicação telegráfica e telefônica 💡 EXEMPLO 👉 Interceptação de comunicações para conter crise ✔️ possível dentro dos limites legais 🔥 3. COMO A CESPE COBRA * decreto: Presidente * controle: posterior * medidas: restritas

Answer 229

✔️ CORRETA 👉 Durante o estado de sítio (art. 137, I): ✔️ pode haver: busca e apreensão em domicílio ➡️ SEM necessidade de ordem judicial 💡 EXEMPLO PRÁTICO 👉 Situação: grave comoção nacional ➡️ autoridades entram em domicílios ➡️ realizam busca e apreensão ✔️ permitido constitucionalmente 🔥 **LISTA DAS MEDIDAS (DECORAR)** 🔹 **1. FIXAÇÃO DE LOCAL** 👉 obrigação de permanência em localidade 🔹 **2. DETENÇÃO ESPECIAL** 👉 em local não destinado a presos comuns 🔹 **3. RESTRIÇÕES DE COMUNICAÇÃO** 👉 restrição: * correspondência * comunicações * imprensa * informação 🔹 **4. REUNIÃO** 👉 suspensão da liberdade de reunião 🔹 **5. DOMICÍLIO** 🚨 👉 busca e apreensão em domicílio 🔹 **6. EMPRESAS** 👉 intervenção em serviços públicos 🔹 **7. BENS** 👉 requisição de bens

Answer 230

❌ ERRADA 🔍 1. REGRA CORRETA 👉 No estado de defesa: ✔️ admite-se RESTRIÇÃO ❌ NÃO admite SUSPENSÃO 🔹 O QUE DIZ A CF 👉 Pode haver: restrições ao direito de reunião ➡️ inclusive no âmbito de associações 💡 EXEMPLO PRÁTICO 👉 Situação: crise local com risco à ordem pública ➡️ governo limita: horário de reuniões número de pessoas ✔️ permitido 👉 Mas: ❌ proibir totalmente reuniões ➡️ NÃO pode no estado de defesa 🔥 MEDIDAS POSSÍVEIS (DECORAR) 🔹 1. RESTRIÇÕES DE DIREITOS 👉 Pode restringir: reunião (até em associações) sigilo de correspondência sigilo de comunicações (telégrafo/telefone) 🔹 2. USO DE BENS (SÓ NA CALAMIDADE 🚨) 👉 Pode: ocupar bens usar serviços públicos ➡️ condição: ✔️ apenas em calamidade pública ➡️ consequência: ✔️ União indeniza danos e custos 🎯 MACETE CESPE 👉 “DEFESA = limita SÍTIO = pode suspender” 🔥 2. COMPARAÇÃO QUE CAI MUITO 🪖 ESTADO DE DEFESA ✔️ restrição ❌ suspensão ⚔️ ESTADO DE SÍTIO (art. 139) ✔️ pode suspender reunião

Answer 231

📌 ESTADO DE DEFESA — ocupação de bens 🔹 Base legal 📖 Art. 136, §1º, II, da CF/88 🔹 Regra ✔️ Admite-se ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos ✔️ SOMENTE em caso de calamidade pública 🔹 Consequência 💰 Responsabilidade da União pelos: danos custos decorrentes 🎯 Macete CESPE 👉 Estado de defesa = restrições + ocupação (só na calamidade) ⚠️ Pegadinhas CESPE 🚫 Dizer que pode ocorrer em qualquer hipótese → ERRADO 🚫 Esquecer a indenização → ERRADO 🚫 Dizer que não precisa de calamidade → ERRADO 💡 Dica de prova 👉 Sempre associe: ocupação de bens → calamidade pública + indenização pela União

Answer 232

🔍 Comentário Máximo: 10 dias salvo autorização judicial ⚠️ CESPE gosta de: 👉 “prazo indeterminado” ❌

Answer 233

📌 ESTADO DE DEFESA — incomunicabilidade 🔹 Base legal 📖 Art. 136, §3º, IV, da CF/88 🔹 Regra 🚫 É VEDADA a incomunicabilidade do preso 👉 Mesmo no estado de defesa, o preso: pode se comunicar mantém garantias mínimas 🎯 Macete CESPE 👉 Estado de defesa NÃO admite incomunicabilidade ⚠️ Pegadinhas CESPE 🚫 Confundir com estado de sítio → ERRADO 🚫 Dizer que direitos são totalmente suspensos → ERRADO 🚫 Afirmar incomunicabilidade possível → ERRADO

Answer 234

📌 ESTADO DE SÍTIO — hipóteses 🔹 Base legal 📖 Art. 137, I e II, da CF/88 🔹 Hipóteses de decretação 1️⃣ Comoção grave de repercussão nacional 👉 ou ineficácia do estado de defesa 2️⃣ Guerra ou agressão armada estrangeira 🎯 Macete CESPE 👉 SÍTIO = crise máxima (comoção nacional OU guerra) ⚠️ Pegadinhas CESPE 🚫 Dizer que basta “perturbação local” → ERRADO 🚫 Esquecer a repercussão nacional → ERRADO 🚫 Confundir com estado de defesa → ERRADO 🚫 Ignorar que pode decorrer de ineficácia do estado de defesa → ERRADO 💡 Dica de prova 👉 Escalonamento mental: 🟢 Estado de defesa → crise localizada 🔴 Estado de sítio → crise grave/nacional ou guerra

Answer 235

📌 ESTADO DE SÍTIO — suspensão de direitos 🔹 Base legal 📖 Art. 139 da CF/88 🔹 Regra 🚫 NÃO há suspensão geral de direitos fundamentais ✔️ Só podem ser restringidos: 👉 os direitos expressamente previstos no art. 139 ➡️ ROL TAXATIVO 🔹 Exemplos de medidas (art. 139) ✔️ obrigação de permanência em localidade ✔️ detenção em edifício não destinado a presos comuns ✔️ restrições a correspondência e comunicação ✔️ intervenção em empresas de serviços públicos ✔️ requisição de bens

Answer 236

📌 ESTADO DE SÍTIO — prazo 🔹 Base legal 📖 Art. 138, §1º, da CF/88 🔹 Regras de prazo 🔴 1) Comoção grave (art. 137, I) ✔️ até 30 dias ✔️ prorrogável sucessivamente 🔴 2) Guerra ou agressão estrangeira (art. 137, II) ✔️ SEM prazo fixo ✔️ dura enquanto perdurar a guerra 🎯 Macete CESPE 👉 Guerra = prazo indeterminado 👉 Comoção = 30 dias prorrogáveis

Answer 237

✔️ Certo 📌 ESTADO DE DEFESA — controle pelo Congresso 🔹 Base legal 📖 Art. 136, §6º, da CF/88 🔹 Regra 🏛️ O Congresso Nacional deve apreciar o decreto em até 10 dias 🔹 Consequência ❌ Se não apreciar nesse prazo → cessa o estado de defesa 🎯 Macete CESPE 👉 Estado de defesa = 10 dias pro Congresso decidir

Answer 238

📌 PRESIDENTE DA REPÚBLICA — decretos e regulamentos 🔹 Base legal 📖 Art. 84, IV, da CF/88 🔹 Regra 👤 Compete ao Presidente: ✔️ expedir decretos e regulamentos 👉 para fiel execução da lei ➡️ COMPETÊNCIA PRÓPRIA (não depende do Congresso) 🎯 Macete CESPE 👉 Decreto = ato do Presidente (independe do Congresso)

Answer 239

✔️ Certo 📌 PRESIDENTE DA REPÚBLICA — indulto 🔹 Base legal 📖 Art. 84, XII + parágrafo único, da CF/88 🔹 Regra 👤 Compete ao Presidente: ✔️ conceder indulto e comutar penas 🔹 Delegação ✔️ PODE ser delegada para: Ministro de Estado Procurador-Geral da República Advogado-Geral da União 🎯 Macete CESPE 👉 Indulto = delegável ⚠️ Pegadinhas CESPE 🚫 “indulto é indelegável” → ERRADO 🚫 confundir com competências privativas indelegáveis → ERRADO 🚫 esquecer o parágrafo único → ERRADO

Answer 240

❌ ERRADO 📌 MEDIDA PROVISÓRIA — competência 🔹 Base legal 📖 Art. 62 da CF/88 📖 Art. 84, parágrafo único, da CF/88 🔹 Regra 👤 Somente o Presidente da República pode: ✔️ editar medidas provisórias ➡️ COMPETÊNCIA INDELEGÁVEL 🔹 Delegação (art. 84, p. único) ✔️ Só pode delegar: atribuições do inciso VI atribuições do inciso XII atribuições do inciso XXV 🚫 MP NÃO está na lista 🎯 Macete CESPE 👉 MP = pessoal do Presidente (não delega)

Answer 241

❌ ERRADO 📌 DECLARAÇÃO DE GUERRA 🔹 Base legal 📖 Art. 84, XIX, da CF/88 🔹 Regra 👤 Compete ao Presidente: ✔️ declarar guerra ➡️ DEPENDENTE de autorização do Congresso Nacional 🔹 Exceção ⚠️ Em caso de agressão estrangeira + recesso do Congresso: ✔️ Pode declarar sem autorização prévia 👉 mas precisa de referendo posterior do Congresso 🎯 Macete CESPE 👉 Guerra = regra → autorização 👉 exceção → recesso + referendo

Answer 242

✔️ CERTO 📌 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO — decreto 🔹 Base legal 📖 Art. 84, VI, da CF/88 📖 Art. 84, parágrafo único 🔹 Regra 👤 Compete ao Presidente: ✔️ dispor, por decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal 👉 desde que: * não implique aumento de despesa * nem criação/extinção de órgãos públicos 🔹 Delegação ✔️ PODE ser delegada (art. 84, p. único) para: Ministro de Estado Procurador-Geral da República Advogado-Geral da União 🎯 Macete CESPE 👉 Inciso VI = decreto autônomo = delegável

Answer 243

❌ ERRADO 📌 TRATADOS INTERNACIONAIS 🔹 Base legal 📖 Art. 84, VIII, da CF/88 📖 Art. 49, I, da CF/88 🔹 Regra 👤 Compete ao Presidente: ✔️ celebrar tratados, convenções e atos internacionais ➡️ MAS: 🏛️ dependem de referendo do Congresso Nacional 🔹 Papel de cada Poder 👤 Presidente → celebra (assina) 🏛️ Congresso → aprova (referendo) 🎯 Macete CESPE 👉 Tratado = Presidente assina + Congresso aprova

Answer 244

❌ ERRADO 🔍 Comentário 👉 Crimes de responsabilidade: ✔️ julgamento → Senado Federal 👉 STF julga: ✔️ crimes comuns 📌 PRESIDENTE DA REPÚBLICA — julgamento 🔹 Base legal 📖 Art. 52, I, da CF/88 📖 Art. 102, I, b, da CF/88 🔹 Crimes de responsabilidade 🏛️ Julgamento: Senado Federal ✔️ após autorização da Câmara dos Deputados ✔️ natureza político-administrativa 🔹 Crimes comuns ⚖️ Julgamento: STF (Supremo Tribunal Federal) ✔️ crimes penais (ex: corrupção, homicídio) 🎯 Macete CESPE 👉 Responsabilidade → Senado 👉 Crime comum → STF

Answer 245

✔️ CERTO 🔍 Comentário Art. 86 👉 Câmara: ✔️ autoriza 👉 Senado/STF: ✔️ julga 📌 PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE 🔹 Base legal 📖 Art. 86 da CF/88 🔹 Regra 🏛️ Câmara dos Deputados: ✔️ autoriza a instauração do processo ✔️ por 2/3 dos votos 🔹 Julgamento Após a autorização: ⚖️ STF → crimes comuns 🏛️ Senado Federal → crimes de responsabilidade 🎯 Macete CESPE 👉 Câmara autoriza (2/3) 👉 Senado/STF julgam

Answer 246

✔️ CERTO 🔍 Comentário 📌 SUSPENSÃO DO PRESIDENTE — crimes comuns 🔹 Base legal 📖 Art. 86, §1º, I, da CF/88 🔹 Regra ⚖️ Nos crimes comuns: ✔️ O Presidente fica suspenso de suas funções 👉 após o recebimento da denúncia ou queixa pelo STF 🔹 Prazo de suspensão ⏳ Até 180 dias 👉 Se não houver julgamento nesse prazo: ✔️ o Presidente retorna ao cargo

Answer 247

❌ ERRADO 🔍 Comentário 👉 Regra: ✔️ só após sentença condenatória 📌 PRISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 🔹 Base legal 📖 Art. 86, §3º, da CF/88 🔹 Regra 🚫 O Presidente NÃO pode ser preso durante o mandato 👉 EXCEÇÃO: ✔️ somente após sentença condenatória 🎯 Macete CESPE 👉 Presidente = só prende depois da condenação

Answer 248

❌ ERRADO 📌 RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE 🔹 Base legal 📖 Art. 86, §4º, da CF/88 🔹 Regra 🚫 O Presidente NÃO pode ser responsabilizado, durante o mandato, por: 👉 atos estranhos ao exercício de suas funções 🔹 Consequência ✔️ A responsabilização fica suspensa 👉 poderá ocorrer após o término do mandato 🎯 Macete CESPE 👉 Fato estranho ao mandato = só depois do mandato

Answer 249

❌ ERRADO 🔍 Comentário 📌 CRIMES DE RESPONSABILIDADE 🔹 Base legal 📖 Art. 85 da CF/88 📖 Lei nº 1.079/1950 🔹 Regra 🚫 A Constituição NÃO define diretamente os crimes de responsabilidade ✔️ Ela apenas: 👉 indica as hipóteses (exemplos gerais) ✔️ Quem define e detalha: 👉 Lei especial (Lei 1.079/50) 🔹 Estrutura 📖 CF/88 (art. 85) → conceitos + exemplos 📖 Lei 1.079/50 → tipificação detalhada 🎯 Macete CESPE 👉 CF indica → Lei define ⚠️ Pegadinhas CESPE 🚫 “CF define os crimes” → ERRADO 🚫 “rol totalmente fechado na CF” → ERRADO 🚫 ignorar a Lei 1.079/50 → ERRADO

Constitucional Flashcards

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