Processual Penal Flashcards

Question

Condições possíveis (cumulativas ou alternativas) art 28-A

Answer 1

1️⃣ **Reparação e restituição** Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima. 2️⃣ **Renúncia de bens/direitos** Renunciar bens ou direitos relacionados ao crime. 3️⃣ **Prestação de serviços à comunidade** Cumprir serviços à comunidade proporcional à pena cominada. **Redução: de 1/3 a 2/3 da pena.** ⚠️ Dica CESPE: caiu em prova e considerada correta. 4️⃣ **Prestação pecuniária** Pagar valor a entidade pública ou de interesse social. 5️⃣ **Outras condições** Qualquer outra medida proporcional e compatível com a infração. ⚡ Macete CESPE Condições podem ser cumulativas ou alternativas. Prestação de serviços = 1/3 a 2/3 da pena. 📊 PECs e jurisprudência que já impactaram provas STF/STJ já decidiram que ANPP não é direito subjetivo do investigado (MP não é obrigado a ofertar). ANPP pode ser aplicado a fatos anteriores à Lei 13.964/19 desde que não recebida a denúncia. Não cabe ANPP para crimes de racismo/ injúria racial (STF). 📌 Macetes CESPE: 👉 “Não é direito subjetivo → juízo não força o MP a propor ANPP.” 👉 “Fatos anteriores à Lei Anticrime podem receber ANPP, desde que não haja denúncia.”

Answer 2

* Ministério Público (MP) – propõe o acordo * Acusado / investigado – deve concordar * Defensor – garante voluntariedade e legalidade Observação: se MP se recusar, o investigado pode requerer remessa a órgão superior após 30 dias da comunicação. ⚡ Macete CESPE * Condições podem ser cumulativas ou alternativas. * Prestação de serviços = 1/3 a 2/3 da pena. 📊 6. PECs e jurisprudência que já impactaram provas * STF/STJ já decidiram que ANPP não é direito subjetivo do investigado (MP não é obrigado a ofertar). * ANPP pode ser aplicado a fatos anteriores à Lei 13.964/19 desde que não recebida a denúncia. * **Não cabe ANPP para crimes de racismo/ injúria racial (STF).** 📌 Macetes CESPE: 👉 “Não é direito subjetivo → juízo não força o MP a propor ANPP.” 👉 “Fatos anteriores à Lei Anticrime podem receber ANPP, desde que não haja denúncia.”

Answer 3

1️⃣ **Se couber Transação penal** * Em caso de JECRIM, ANPP não é aplicável. Art. 76, Lei 9.099/1995 2️⃣ **Reincidência ou habitualidade** * Investigado reincidente * Criminoso habitual/profissional. Exceção: se infrações passadas foram insignificantes. 3️⃣ **Benefício Processual nos últimos 5 anos** 4️⃣ **Crimes de violência doméstica, familiar ou contra a mulher** * “Transação penal JECrim veda ANPP.” * “Reincidência recente veda ANPP.” * “Violência doméstica/familiar contra mulher veda ANPP.” 📊 **PECs e jurisprudência** * STF/STJ já decidiram que ANPP não é direito subjetivo do investigado (MP não é obrigado a ofertar). * ANPP pode ser aplicado a fatos anteriores à Lei 13.964/19 desde que não recebida a denúncia. * Não cabe ANPP para crimes de racismo/ injúria racial (STF). 📌 Macetes CESPE: 👉 “Não é direito subjetivo → juízo não força o MP a propor ANPP.” 👉 “Fatos anteriores à Lei Anticrime podem receber ANPP, desde que não haja denúncia.”

Answer 4

📌 ANPP – Homologação Judicial 1️⃣ **Necessidade de homologação** Antes de produzir efeitos, o acordo deve ser homologado pelo juiz. **Juiz das garantias** (Lei nº 13.964/2019, “Pacote Anticrime”) **Competência do Juiz das Garantias:** * Supervisionar a investigação criminal. * Decidir sobre homologação de acordos firmados durante a investigação, antes do oferecimento da denúncia, incluindo: Acordo de não persecução penal (ANPP) Acordo de colaboração premiada 2️⃣ **Função do juiz** * Verifica voluntariedade do investigado. * Verifica legalidade das condições do acordo. ⚠️ Dica CESPE: o juiz não cria condições, apenas verifica. 3️⃣ **Situação de inadequação** * Se condições forem insuficientes, inadequadas ou abusivas → juiz devolve ao MP. * MP pode reformular o ANPP. 4️⃣ **Se ainda inadequado após reformulação** * MP deve complementar a investigação ou oferecer denúncia. ⚡ Macete CESPE “Homologação pelo juiz não cria condições; apenas verifica voluntariedade e legalidade.” 📊 **PECs e jurisprudência que já impactaram provas** * STF/STJ já decidiram que ANPP não é direito subjetivo do investigado (MP não é obrigado a ofertar). * ANPP pode ser aplicado a fatos anteriores à Lei 13.964/19 desde que não recebida a denúncia. * Não cabe ANPP para crimes de racismo/ injúria racial (STF). 📌 Macetes CESPE: 👉 “Não é direito subjetivo → juízo não força o MP a propor ANPP.” 👉 “Fatos anteriores à Lei Anticrime podem receber ANPP, desde que não haja denúncia.”

Answer 5

1️⃣ Comunicação ao juiz Se investigado descumprir condições do ANPP, o MP **comunica ao juiz.** 2️⃣ Consequência **Rescisão** e posterior **oferecimento de denúncia.** 3️⃣ Impede Surcis Processual justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. ⚡ Macetes CESPE: ✅ Cumpriu → extinção da punibilidade; nada é registrado na certidão. ❌ Descumpriu → denúncia pelo MP; pode impedir suspensão condicional do processo. 📊 PECs e jurisprudência que já impactaram provas STF/STJ já decidiram que ANPP não é direito subjetivo do investigado (MP não é obrigado a ofertar). ANPP pode ser aplicado a fatos anteriores à Lei 13.964/19 desde que não recebida a denúncia. Não cabe ANPP para crimes de racismo/ injúria racial (STF). 📌 Macetes CESPE: 👉 “Não é direito subjetivo → juízo não força o MP a propor ANPP.” 👉 “Fatos anteriores à Lei Anticrime podem receber ANPP, desde que não haja denúncia.”

Answer 6

Gabarito: ✔️ Certo ✔ O juiz deve analisar voluntariedade e legalidade com o investigado e defensor presentes para homologar o acordo. Macete de prova: 👉 “Homologação exige audiência com investigado + defensor.”

Answer 7

1️⃣ **Obrigatoriedade do MP** **❌ MP não é obrigado a notificar ou propor ANPP.** Macete: “MP não tem obrigação de propor.” * Desde que a recusa seja devidamente fundamentada. ➡️ O art. 28-A não exige que o MP intime o investigado para se manifestar antes da recusa. ➡️ Se o MP recusar o ANPP, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MP para reavaliação. ⚠️ Ou seja: ❌ Não há contraditório prévio obrigatório ✔️ Há controle interno posterior 2️⃣ **Poder do juiz** * Juiz não pode obrigar o MP a oferecer ANPP. * Função do juiz: homologar apenas se voluntário e legal. ✔️ ANPP não é direito subjetivo do investigado. ✔️opção do MP, que pode ou não propor. Macete: “Não é direito subjetivo do investigado.” 🧠 Padrão CESPE (pegadinha clássica) ❌ “A recusa do ANPP exige prévia oitiva do investigado.” → ERRADO ✔️ “A recusa do ANPP deve ser fundamentada, cabendo revisão pelo órgão superior do MP.” → CERTO

Answer 8

Crimes que afastam o ANPP ✔️ Crimes com vioência grave ameaça. ✔️ Crimes de violência doméstica ou familiar. ✔️ injúria racial do art. 140, §3º do CP Macete: “Grave ameaça afasta ANPP.” 📌 Conteúdo: Hipóteses de cabimento/vedação Questão (resumo): Varias alternativas — entre elas: ❌ * ANPP com violência ou grave ameaça → ❌ * ANPP proposto a quem já teve transação penal nos 5 anos → ✔️ * Juiz pode recusar proposta e remeter ao MP superior → ❌ * ANPP aplicável em crimes contra vítima do sexo feminino com intimação →

Answer 9

❌ Errado Exceção: infrações passadas insignificantes 1️⃣ Conflito com transação penal ✔️Quando cabível transação penal pelo Juizado Especial Criminal → ANPP não aplicável 2️⃣ Reincidência / criminalidade habitual ✔️Investigado reincidente ou ✔️criminoso habitual/profissional Exceção: infrações passadas insignificantes 3️⃣ Benefício recente ✔️Já beneficiado nos últimos 5 anos por: * ANPP * Transação penal * Suspensão condicional do processo 4️⃣ Crimes específicos ✔️ Violência doméstica, familiar ou contra a mulher → ANPP vedado 💡 Macete CESPE: 👉 Atenção à vedação do ANPP para investigados que já tiveram benefícios semelhantes nos últimos 5 anos. 📌 Conteúdo: Hipóteses de cabimento/vedação Questão (resumo): Varias alternativas — entre elas: ❌ANPP com violência ou grave ameaça → ❌Descumprimento não impede suspensão condicional → ❌ANPP proposto a quem já teve transação penal nos 5 anos → ✔️Juiz pode recusar proposta e remeter ao MP superior → ❌ANPP aplicável em crimes contra vítima do sexo feminino com intimação →

Answer 10

Fundamentação / Comentário: Confissão no ANPP é negócio jurídico instrumental: serve apenas para formalizar o acordo com aquele investigado. Não se confunde com confissão tradicional de processo penal clássico. CESPE geralmente considera: ❌ Errado, porque a confissão não vincula terceiros. * Observação importante: Cada investigado que não aderir ao ANPP não pode ser condenado com base na confissão de outro corréu. ⚡ Macete CESPE: “Não confundir confissão no ANPP com confissão tradicional que vincula terceiros.” 📌 Conteúdo: Hipóteses de cabimento/vedação Questão (resumo): Varias alternativas — entre elas: ANPP com violência ou grave ameaça → ❌ Descumprimento não impede suspensão condicional → ❌ ANPP proposto a quem já teve transação penal nos 5 anos → ❌ Juiz pode recusar proposta e remeter ao MP superior → ✔️ ANPP aplicável em crimes contra vítima do sexo feminino com intimação → ❌

Answer 11

🧪**Crime que deixa vestígios:** ✔️ Exame de corpo de delito é indispensável ❌ Confissão NÃO supre ✔ Crimes que deixam vestígios → exame obrigatório (direto ou indireto) 🔹 **PRIORIDADE (Lei 13.721/2018)** ⚡Quando houver violência contra: 👩 Mulher (violência doméstica/familiar) 🧒 Criança 🧑‍🎓 Adolescente 👴 Idoso ♿ Pessoa com deficiência **“PRIORIDADE”** 💥 Passa na frente na fila dos exames

Answer 12

Regra geral: Exame de corpo de delito é realizado por perito oficial. Exceção (§1º): Na falta de perito oficial, o exame será feito por: * Duas pessoas idôneas; * Com curso superior; * **Preferencialmente** na área específica da natureza do exame; * Com habilitação técnica relacionada ao exame.

Answer 13

* É proibida a entrada em locais isolados antes da liberação do perito responsável. * É proibida a remoção de quaisquer vestígios antes da liberação do perito. * Quem desrespeitar a regra pratica fraude processual. Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. ⚠️ Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em **processo penal**, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Answer 14

✅ CORRETO. 🕵️‍♂️**Interrogatório Policial no Brasil** O interrogatório policial ocorre no âmbito do inquérito policial, regulado pelo Código de Processo Penal. 🔎 **Procedimento** ✔️ Administrativo ✔️ Inquisitorial ✔️ Escrito (em regra) ✔️ Informativo Não há contraditório pleno nem ampla defesa estruturada como no processo judicial. 🎯 **Objetivos** 📌O interrogatório policial serve para: * Apurar a existência do delito (materialidade) * Identificar a autoria * Colher elementos informativos * Formar a opinio delicti do Ministério Público ⚖️ **Natureza Jurídica** 📌 É ato investigatório, não é ato de prova judicial. 👉 Produz elementos informativos, que: Podem fundamentar denúncia Não podem, sozinhos, fundamentar condenação (art. 155 do CPP) 🧠 **Características Importantes** ✔️ Direito ao silêncio O investigado: * Deve ser informado do direito ao silêncio * Não é obrigado a produzir prova contra si * Pode permanecer calado sem prejuízo ✔️ **Presença de advogado** É assegurada a assistência de advogado (Estatuto da OAB + CF). ⚠️** A ausência de advogado não anula automaticamente o interrogatório**, se o direito ao silêncio foi respeitado.

Answer 15

🧩 **Cadeia de Custódia** 1️⃣**Conceito** **Conjunto de procedimentos que** mantêm e documentam a história do vestígio, desde o reconhecimento até o descarte. 2️⃣ **Início da cadeia** * Preservação do local do crime. * Procedimentos policiais ou periciais para detectar vestígios. 3️⃣ **Responsável pela preservação** Qualquer agente público que reconheça vestígio de interesse pericial. 4️⃣ **Definição de vestígio** * Todo objeto ou material bruto, * visível ou latente, * relacionado à infração penal. Ex.: armas, roupas, impressões digitais, resíduos biológicos, objetos encontrados no local. 💡 Macetes CESPE “Qualquer agente público pode iniciar a preservação.” “Vestígio = qualquer objeto/material bruto relacionado ao crime, visível ou latente.” “Cadeia de custódia = documenta toda a trajetória do vestígio.” 1️⃣ **Reconhecimento** → Identificar o vestígio 2️⃣ **Isolamento** → Preservar o local 3️⃣ **Fixação** → Registrar (foto, vídeo, croqui) 4️⃣ **Coleta** → Recolher o vestígio 5️⃣ **Acondicionamento** → Embalar e lacrar 6️⃣ **Transporte** → Levar com controle 7️⃣ **Recebimento** → Entrada formal 8️⃣ **Processamento** → Exame pericial 9️⃣ **Armazenamento** → Guarda segura 🔟 **Descarte** → Destinação final

Answer 16

🔎 Cadeia de Custódia – **Etapa 1: Reconhecimento** Art. 158-B, §1º, CPP * Objetivo: Início da cadeia de custódia – * registrar vestígios antes de qualquer movimentação **Atividades principais:** ✅ **Reconhecer o vestígio** Ex.: identificar uma faca encontrada na cena do crime 🔪 ✅ **Identificar o vestígio** Ex.: marcar num formulário que se trata de arma branca com sangue 📝 Atenção: ❌ Não confundir com isolamento do local, que visa proteger a cena e evitar contaminação 🚧 Exemplo completo: Polícia chega em um homicídio. * Primeiro, observa a faca caída no chão (reconhecimento), anota suas características e fotografa (identificação). * Depois, isola a área (isolamento) para perícia.

Answer 17

“Cadeia de custódia = documenta toda a trajetória do vestígio.” Etapa: 2️⃣ Isolamento Artigo: Art. 158-B, §1º, CPP Macete CESPE: “Isolamento = impedir acesso de terceiros; primeira barreira contra contaminação.” 1️⃣ Reconhecimento → Identificar o vestígio 2️⃣ Isolamento → Preservar o local 3️⃣ Fixação → Registrar (foto, vídeo, croqui) 4️⃣ Coleta → Recolher o vestígio 5️⃣ Acondicionamento → Embalar e lacrar 6️⃣ Transporte → Levar com controle 7️⃣ Recebimento → Entrada formal 8️⃣ Processamento → Exame pericial 9️⃣ Armazenamento → Guarda segura 🔟 Descarte → Destinação final

Answer 18

📸**Etapa: Fixação** Artigo: Art. 158-B, §1º, CPP * documentação detalhada; 1️⃣ **Reconhecimento** ➡️ Identificar o vestígio 2️⃣ **Isolamento** ➡️ Preservar o local 3️⃣ **Fixação** 📸 Foto | 🎥 Vídeo | 🗺️ Croqui 4️⃣ **Coleta** ➡️ Recolher o vestígio 5️⃣ **Acondicionamento** ➡️ Embalar, lacrar e identificar ⚠️ Lacre individual e inviolável 6️⃣ **Transporte** ➡️ Deslocar com controle e rastreabilidade 7️⃣ **Recebimento** ➡️ Entrada no órgão pericial 📑 Registro documental 8️⃣ **Processamento** ➡️ Exame pericial 9️⃣ **Armazenamento** ➡️ Guarda segura e controlada 🔟 **Descarte** ➡️ Destinação final

Answer 19

Etapa: Coleta Artigo: Art. 158-B, §1º, CPP “Coleta * Recolher vestígio; * manter rastreabilidade.” 1️⃣ Reconhecimento ➡️ Identificar o vestígio 2️⃣ Isolamento ➡️ Preservar o local 3️⃣ Fixação 📸 Foto | 🎥 Vídeo | 🗺️ Croqui 4️⃣ Coleta ➡️ Recolher o vestígio 5️⃣ Acondicionamento ➡️ Embalar, lacrar e identificar ⚠️ Lacre individual e inviolável 6️⃣ Transporte ➡️ Deslocar com controle e rastreabilidade 7️⃣ Recebimento ➡️ Entrada no órgão pericial 📑 Registro documental 8️⃣ Processamento ➡️ Exame pericial 9️⃣ Armazenamento ➡️ Guarda segura e controlada 🔟 Descarte ➡️ Destinação final

Answer 20

Acondicionamento Artigo: Art. 158-B, §1º, CPP **Acondicionamento** 📦 embalagem: Individual 🧪 Identificação: físicas, químicas e biológicas ⏱️ data/hora; 👮 Nome de quem realizou a coleta 1️⃣ Reconhecimento ➡️ Identificar o vestígio 2️⃣ Isolamento ➡️ Preservar o local 3️⃣ Fixação 📸 Foto | 🎥 Vídeo | 🗺️ Croqui 4️⃣ Coleta ➡️ Recolher o vestígio 5️⃣ Acondicionamento ➡️ Embalar, lacrar e identificar ⚠️ Lacre individual e inviolável 6️⃣ Transporte ➡️ Deslocar com controle e rastreabilidade 7️⃣ Recebimento ➡️ Entrada no órgão pericial 📑 Registro documental 8️⃣ Processamento ➡️ Exame pericial 9️⃣ Armazenamento ➡️ Guarda segura e controlada 🔟 Descarte ➡️ Destinação final faça emoji paracada etapa

Answer 21

Etapa: Transporte Artigo: Art. 158-B, §1º, CPP Transporte 🔒 preservar 🌐 rastrear 1️⃣ Reconhecimento 🔍 ➡️ Identificar o vestígio 2️⃣ Isolamento 🚧 ➡️ Preservar o local 3️⃣ Fixação 📸🎥🗺️ ➡️ (foto | vídeo | croqui) 4️⃣ Coleta 🧤 ➡️ Recolher o vestígio 5️⃣ Acondicionamento 📦 ➡️ Embalar, lacrar e identificar ⚠️ Lacre individual e inviolável 6️⃣ Transporte 🚚 ➡️ Deslocar com controle e rastreabilidade 7️⃣ Recebimento 🏢 ➡️ Entrada no órgão pericial ➡️ Registro documental 8️⃣ Processamento 🔬 ➡️ Exame pericial 9️⃣ Armazenamento 🔐 ➡️ Guarda segura e controlada 🔟 Descarte ♻️ ➡️ Destinação final conforme a lei

Answer 22

**Etapa: Recebimento** Artigo: Art. 158-B, §1º, CPP **Deve ser documentado com:** * informações referentes * número de procedimento * unidade de polícia judiciária relacionada * local de origem * nome de quem transportou * código de rastreamento * natureza do exame * tipo do vestígio * identificação de quem o recebeu 1️⃣ **Reconhecimento** 🔍 ➡️ Identificar o vestígio 2️⃣ **Isolamento** 🚧 ➡️ Preservar o local 3️⃣ **Fixação** 📸🎥🗺️ ➡️ (foto | vídeo | croqui) 4️⃣ **Coleta** 🧤 ➡️ Recolher o vestígio 5️⃣ **Acondicionamento** 📦 ➡️ Embalar, lacrar e identificar ⚠️ Lacre individual e inviolável 6️⃣ **Transporte** 🚚 ➡️ Deslocar com controle e rastreabilidade 7️⃣ **Recebimento** 🏢 ➡️ Entrada no órgão pericial 📑 Registro documental 8️⃣ **Processamento** 🔬 ➡️ Exame pericial 9️⃣ **Armazenamento** 🔐 ➡️ Guarda segura e controlada 🔟 **Descarte** ♻️ ➡️ Destinação final conforme a lei

Answer 23

**Etapa: Processamento** Artigo: Art. 158-B, §1º, CPP **Processamento** 🔬 exame pericial 🧪manipulação do vestígio 📋laudo produzido por perito 1️⃣ **Reconhecimento** 🔍 ➡️ Identificar o vestígio 2️⃣ **Isolamento** 🚧 ➡️ Preservar o local 3️⃣ **Fixação** 📸🎥🗺️ ➡️ (foto | vídeo | croqui) 4️⃣ **Coleta** 🧤 ➡️ Recolher o vestígio 5️⃣ **Acondicionamento** 📦 ➡️ Embalar, lacrar e identificar ⚠️ Lacre individual e inviolável 6️⃣ **Transporte** 🚚 ➡️ Deslocar com controle e rastreabilidade 7️⃣ **Recebimento** 🏢 ➡️ Entrada no órgão pericial ➡️ Registro documental 8️⃣ **Processamento** 🔬 ➡️ Exame pericial 9️⃣ **Armazenamento** 🔐 ➡️ Guarda segura e controlada 🔟 **Descarte** ♻️ ➡️ Destinação final conforme a lei

Answer 24

Etapa: Armazenamento Artigo: Art. 158-B, §1º, CPP Armazenamento 🔐 guarda, em condições adequadas para: * contraperícia, * descarte * transporte com vinculação ao número do laudo correspondente 1️⃣ Reconhecimento 🔍 ➡️ Identificar o vestígio 2️⃣ Isolamento 🚧 ➡️ Preservar o local 3️⃣ Fixação 📸🎥🗺️ ➡️ (foto | vídeo | croqui) 4️⃣ Coleta 🧤 ➡️ Recolher o vestígio 5️⃣ Acondicionamento 📦 ➡️ Embalar, lacrar e identificar ⚠️ Lacre individual e inviolável 6️⃣ Transporte 🚚 ➡️ Deslocar com controle e rastreabilidade 7️⃣ Recebimento 🏢 ➡️ Entrada no órgão pericial ➡️ Registro documental 8️⃣ Processamento 🔬 ➡️ Exame pericial 9️⃣ Armazenamento 🔐 ➡️ Guarda segura e controlada 🔟 Descarte ♻️ ➡️ Destinação final conforme a lei

Answer 25

**Etapa: Descarte** Artigo: Art. 158-B, §1º, CPP **Descarte** ♻️ liberação do vestígio 👨‍⚖️ mediante autorização judicial. 1️⃣ **Reconhecimento** 🔍 ➡️ Identificar o vestígio 2️⃣ **Isolament**o 🚧 ➡️ Preservar o local 3️⃣ **Fixação** 📸🎥🗺️ ➡️ (foto | vídeo | croqui) 4️⃣ **Coleta** 🧤 ➡️ Recolher o vestígio 5️⃣ **Acondicionamento** 📦 ➡️ Embalar, lacrar e identificar ⚠️ Lacre individual e inviolável 6️⃣ **Transporte** 🚚 ➡️ Deslocar com controle e rastreabilidade 7️⃣ **Recebimento** 🏢 ➡️ Entrada no órgão pericial ➡️ Registro documental 8️⃣ **Processamento** 🔬 ➡️ Exame pericial 9️⃣ **Armazenamento** 🔐 ➡️ Guarda segura e controlada 🔟 **Descarte** ♻️ ➡️ Destinação final conforme a lei

Answer 26

🔹 Verbo: PODERÁ **I- Idoso** 👴 Maior de 80 anos **II- Saúde** 🏥 Extremamente debilitado por doença grave **III- Cuidado especial de:** * HOMEM OU MULHER 👶 Menor de 6 anos 👩‍🦽Pessoa com deficiência **IV- Gestante** 🤰 **Qualquer fase da gravidez** (não é mais só 7º mês) **V- MULHER Mãe de:** 👩‍👧 Filho de até 12 anos incompletos **VI- HOMEM Pai quando:** 👨‍👧 **Único responsável** * filho até 12 anos incompletos 📌 Parágrafo único Exige **prova idônea dos requisitos** ⚠️ PEGADINHAS DO ART. 318 ❌ “Concede-se automaticamente” ✔️ FALSO → depende do juiz ❌ “Gestante só após o 7º mês” ✔️ FALSO → qualquer fase ❌ “Pai sempre tem direito” ✔️ FALSO → só se único responsável

Answer 27

🔹 Verbo: SERÁ ➡️ Obrigatória, se preenchidos os requisitos **imposta à mulher** 🤰 Gestante 👶 Mãe de criança 👩‍🦽Responsável Pessoa com deficiência 🚫**desde que não tenha cometido: CONDIÇÕES NEGATIVAS** I - crime com violência ou grave ameaça a pessoa II - crime contra seu filho ou dependente. ➡️ Se qualquer uma existir → não substitui ⚠️ PEGADINHAS DO 318-A ❌ “Sempre que for gestante haverá domiciliar” ✔️ FALSO → depende da natureza do crime ❌ “Aplica-se também ao homem” ✔️ FALSO → artigo é **só para mulher** 🔥 RESUMÃO FINAL DE PROVA ✔️ 318 = PODERÁ (facultativo) ✔️ 318-A = **SERÁ (obrigatório) MULHER** ✔️ 318-B = pode cumular cautelares ✔️ Gestante = qualquer fase ✔️ Mãe ≠ Pai (pai só se único responsável) ✔️ Violência afasta o 318-A

Answer 28

1️⃣ **Comparecimento periódico em juízo** 🗓️⚖️ 2️⃣ Proibição de acesso a lugares 🚫📍 3️⃣ **Contato com pessoa determinada** 🚫👥 ➡️ Afastamento da vítima ou envolvidos 4️⃣ **Ausentar-se da comarca** 🧭 ➡️ Garantir investigação e instrução 5️⃣ **Recolhimento domiciliar** (noite e folga) 🏠 6️⃣ **Suspensão de:** * função Pública * atividade economica 🏢 7️⃣ **Internação provisória** 🏥 * Crimes com violência ou grave ameaça * Inimputável ou semi-imputável 8️⃣ **Fiança** 💰 ➡️ Assegurar comparecimento 9️⃣ **Monitoração eletrônica** 📡📟 ➡️ Fiscalização do cumprimento das medidas

Answer 29

❌ ERRADO 💬 Comentário Art. 318 usa o verbo “PODERÁ” Trata-se de faculdade do juiz Não é automática 🎯 Macete de prova 👉 PODERÁ = discricionariedade 👉 Nunca é automática 🔥 RESUMÃO FINAL DE PROVA 🏠 **Substituição da Prisão Preventiva por Domiciliar** (Art. 318, CPP) 👴 Maior de **80 anos** 🤒 **Extremamente debilitado** por doença grave 👶 MULHER/HOMEM Necessário para cuidados de pessoa menor de **6 anos ou com deficiência** 🤰 **Gestante** 👩 Mulher com filho até **12 anos incompletos** 👨 Homem, **único responsável pelo filho até 12 anos incompletos** 📌 Parágrafo único: Juiz exige prova idônea dos requisitos

Answer 30

❌ ERRADO 💬 Comentário Redação atual (Lei 13.257/2016) Gestante em qualquer fase da gravidez 🎯 Macete de prova 👉 Gestante = sempre (art. 318) 👉 7º mês caiu 🔥 RESUMÃO FINAL DE PROVA (30s) ✔️ 318 = PODERÁ (facultativo) ✔️ 318-A = SERÁ (obrigatório) ✔️ 318-B = pode cumular cautelares ✔️ Gestante = qualquer fase ✔️ Mãe ≠ Pai (pai só se único responsável) ✔️ Violência afasta o 318-A

Answer 31

❌ ERRADO 💬 Comentário Mulher: basta ter filho até 12 anos Homem: somente se único responsável 🎯 Macete de prova 👉 Mãe = filho até 12 👉 Pai = único responsável 🔥 RESUMÃO FINAL DE PROVA (30s) ✔️ 318 = PODERÁ (facultativo) ✔️ 318-A = SERÁ (obrigatório) ✔️ 318-B = pode cumular cautelares ✔️ Gestante = qualquer fase ✔️ Mãe ≠ Pai (pai só se único responsável) ✔️ Violência afasta o 318-A

Answer 32

❌ ERRADO 💬 Comentário Art. 318-A exige: Sem violência ou grave ameaça Sem crime contra o filho/dependente 🎯 Macete de prova 👉 318-A = SERÁ, mas sem violência 🔥 RESUMÃO FINAL DE PROVA (30s) ✔️ 318 = PODERÁ (facultativo) ✔️ 318-A = SERÁ (obrigatório) ✔️ 318-B = pode cumular cautelares ✔️ Gestante = qualquer fase ✔️ Mãe ≠ Pai (pai só se único responsável) ✔️ Violência afasta o 318-A

Answer 33

❌ ERRADO 💬 Comentário Art. 318-A é exclusivo para mulher Homem só entra no art. 318 (facultativo) 🎯 Macete de prova 👉 318-A = só mulher 🔥 RESUMÃO FINAL DE PROVA (30s) ✔️ 318 = PODERÁ (facultativo) ✔️ 318-A = SERÁ (obrigatório) ✔️ 318-B = pode cumular cautelares ✔️ Gestante = qualquer fase ✔️ Mãe ≠ Pai (pai só se único responsável) ✔️ Violência afasta o 318-A

Answer 34

❌ ERRADO 💬 Comentário Art. 318-B permite: Domiciliar + cautelares do art. 319 🎯 Macete de prova 👉 Domiciliar ≠ liberdade 🔥 RESUMÃO FINAL DE PROVA (30s) ✔️ 318 = PODERÁ (facultativo) ✔️ 318-A = SERÁ (obrigatório) ✔️ 318-B = pode cumular cautelares ✔️ Gestante = qualquer fase ✔️ Mãe ≠ Pai (pai só se único responsável) ✔️ Violência afasta o 318-A

Answer 35

❌ ERRADO 💬 Comentário Parágrafo único do art. 318 Exige prova idônea 🎯 Macete de prova 👉 Humanitária ≠ automática 🔥 RESUMÃO FINAL DE PROVA (30s) ✔️ 318 = PODERÁ (facultativo) ✔️ 318-A = SERÁ (obrigatório) ✔️ 318-B = pode cumular cautelares ✔️ Gestante = qualquer fase ✔️ Mãe ≠ Pai (pai só se único responsável) ✔️ Violência afasta o 318-A

Answer 36

🧩 **SÚMULA VINCULANTE 35 — TRANSAÇÃO PENAL** * Homologação da transação penal NÃO gera coisa julgada material 👉 Descumprimento = retorno ao status quo ante ⚖️ **Consequências práticas** ❌ Não extingue definitivamente a punibilidade ❌ Não impede futura ação penal ✅ Descumprida a transação → MP pode denunciar normalmente 🎯 O que o STF fixou A sentença que homologa a transação: ❌ não absolve ❌ não condena ❌ não faz coisa julgada material Produz apenas efeitos condicionais, enquanto cumprida 🧠 Macete de prova (CESPE / FGV / FCC) 🧠 “Transação penal é acordo frágil” 👉 Cumpriu → tudo bem 👉 Descumpriu → zera o jogo 🎮 e o processo segue 🚨 Pegadinhas clássicas ❌ “Homologação da transação penal impede nova persecução” ❌ “Faz coisa julgada material” ❌ “Extingue definitivamente a punibilidade” ✔️ Todas ERRADAS, segundo a SV 35.

Answer 37

❌ ERRADO 💬 Comentário ➡️ Descumprido o acordo, o Ministério Público recupera integralmente sua pretensão punitiva, como se a transação não tivesse existido. MP pode: Oferecer denúncia Requisitar inquérito policial 🎯 Macete de prova 👉 Descumpriu = volta o jogo 🧠 RESUMÃO DE 10 SEGUNDOS (PROVA) 👉 SV 35 ✔️ Não faz coisa julgada material ✔️ Descumpriu → volta tudo ✔️ MP pode denunciar ou pedir inquérito ✔️ Não é sentença condenatória

Answer 38

❌ ERRADO 💬 Comentário Não há: Condenação Reconhecimento de culpa A decisão é homologatória, não condenatória 🎯 Macete de prova 👉 Não condena, só homologa, 🧠 RESUMÃO DE 10 SEGUNDOS (PROVA) 👉 SV 35 ✔️ Não faz coisa julgada material ✔️ Descumpriu → volta tudo ✔️ MP pode denunciar ou pedir inquérito ✔️ Não é sentença condenatória

Answer 39

✅ CERTO 💬 Comentário Enunciado literal da SV 35 ⚖️ SÚMULA VINCULANTE 35 – STF “A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.” 🎯 Macete de prova 👉 Se parece com a súmula, marque CERTO 🧠 RESUMÃO DE 10 SEGUNDOS (PROVA) 👉 SV 35 ✔️ Não faz coisa julgada material ✔️ Descumpriu → volta tudo ✔️ MP pode denunciar ou pedir inquérito ✔️ Não é sentença condenatória

Answer 40

❌ ERRADO 💬 Comentário **Transação penal → SV 35 → ** * Oferecimennto da denúncia OU * Requisita Instauração de Inquérito ANPP → descumprimento → denúncia também possível § 10. Ministério Público deverá: * comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão * posterior oferecimento de denúncia. A afirmação tenta confundir 🎯 Macete de prova 👉 Acordo descumprido = denúncia 🧠 RESUMÃO DE 10 SEGUNDOS (PROVA) 👉 SV 35 ✔️ Não faz coisa julgada material ✔️ Descumpriu → volta tudo ✔️ MP pode denunciar ou pedir inquérito ✔️ Não é sentença condenatória

Answer 41

🧩 **TRANSAÇÃO PENAL — NATUREZA E EFEITOS (STJ)** 👉 Transação penal **NÃO é condenação** 👉 NÃO presume culpa 👉 **NÃO gera responsabilidade civil automática** 🧠 **NATUREZA JURÍDICA** * Acordo despenalizador (Lei 9.099/95, art. 76) * Antes do recebimento da denúncia * Aceitação não equivale a confissão * Não há sentença penal condenatória 📍 STJ (posição pacífica) A transação penal não reconhece autoria nem materialidade ⚖️ EFEITOS PENAIS ❌ Não gera antecedentes criminais ❌ Não gera reincidência ❌ Não produz efeitos penais secundários ✔️ Cumprida → extinção da punibilidade 💰 **EFEITOS CÍVEIS** ❌ Não gera obrigação automática de indenizar ❌ Não vincula o juízo cível ✔️ Vítima ainda precisa provar dano, nexo e culpa no cível 📌 Pegadinha clássica: “Aceitou transação penal → deve indenizar” ❌ ERRADO 🧨 PEGADINHAS DE PROVA (CESPE/FGV) ❌ “Transação penal equivale à condenação” → ERRADO ❌ “Há presunção de culpa” → ERRADO ❌ “Produz efeitos civis automáticos” → ERRADO ✔️ “Tem natureza consensual e despenalizadora” → CERTO

Answer 42

📌 Entendimento do STJ (Tese 7) 👉 A transação penal NÃO implica responsabilidade civil de reparar o dano Por quê? ✔️ Não tem natureza condenatória ✔️ Não gera presunção de culpa ✔️ Não faz coisa julgada material 📌 A vítima PODE buscar indenização: ❗ Em ação cível própria ❗ Sem usar a transação como prova de culpa ⚠️ PEGADINHA CLÁSSICA CESPE ❌ “A homologação da transação penal gera obrigação automática de indenizar a vítima.” ➡️ ERRADO 🎯 Macete 👉 Sem culpa presumida = sem indenização automática

Answer 43

📌 FUNDAMENTO (STJ) 👉 A aceitação da transação penal: ✔️ é ato voluntário ❌ não equivale a confissão ❌ não implica reconhecimento tácito de culpa ❌ não gera juízo de autoria ou materialidade 📍 Trata-se de acordo despenalizador, não de condenação. 🧠 RACIOCÍNIO DE PROVA Submissão voluntária ≠ culpa 👉 O autor aceita para evitar o processo, 👉 não porque reconhece responsabilidade penal. 🧨 PEGADINHA CESPE “Aceitação da transação penal presume culpa” ❌ “Há reconhecimento implícito da autoria” ❌ “Gera efeitos penais ou civis” ❌ Tudo ERRADO.

Answer 44

📌 FUNDAMENTO (STJ) 👉 A aceitação da transação penal: ✔️ é ato voluntário ❌ não equivale a confissão ❌ não implica reconhecimento tácito de culpa ❌ não gera juízo de autoria ou materialidade 📍 Trata-se de acordo despenalizador, não de condenação. 🧠 RACIOCÍNIO DE PROVA Submissão voluntária ≠ culpa 👉 O autor aceita para evitar o processo, 👉 não porque reconhece responsabilidade penal. 🧨 PEGADINHA CESPE “Aceitação da transação penal presume culpa” ❌ “Há reconhecimento implícito da autoria” ❌ “Gera efeitos penais ou civis” ❌ Tudo ERRADO. 📌 Situação Carlos pratica lesão corporal leve. Aceita transação penal e paga multa. A vítima ajuíza ação cível pedindo indenização, alegando: “Se ele aceitou a transação, confessou a culpa.” ❓ Pergunta de prova A transação penal gera presunção de culpa e obrigação automática de indenizar? ✅ Resposta ❌ NÃO 💬 Comentário STJ (Tese 7 – Ed. 93): Transação não tem natureza condenatória Não presume culpa Não gera responsabilidade civil automática A vítima deve: Provar o dano Provar a culpa no processo cível 🎯 Pegadinha CESPE “Transação = confissão para o cível” ➡️ ERRADO

Answer 45

💬 Comentário Súmula Vinculante 35 Descumpriu → retoma-se a situação anterior MP pode: Oferecer denúncia Requisitar inquérito policial 🎯 Pegadinha CESPE “Homologou, acabou” ➡️ ERRADO 🧠 RESUMÃO FINAL (PROVA) 👉 Transação penal: ✔️ Não condena ✔️ Não presume culpa ✔️ Não gera reincidência ✔️ Não gera maus antecedentes ✔️ Não gera indenização automática ✔️ Descumpriu → denúncia

Answer 46

📌 IDEIA-CHAVE (PROVA) 👉 Transação penal = acordo ANTES da denúncia 👉 Só para infrações de menor potencial ofensivo 1️⃣ REQUISITOS OBJETIVOS ✔️ Infração de menor potencial ofensivo Pena máxima: Até 2 anos, ou Contravenção penal Inclui crimes com multa ✔️ Momento processual Antes do oferecimento da denúncia ⚠️ PEGADINHA CESPE ❌ “Transação pode ser proposta após a denúncia” ✔️ ERRADO 🎯 Macete 👉 Transação vem antes da denúncia 2️⃣ REQUISITOS SUBJETIVOS (AUTOR DO FATO) ✔️ Não ser reincidente em crime ✔️ Não ter sido beneficiado: Por transação penal Nos últimos 5 anos ✔️ Antecedentes, conduta social e personalidade favoráveis ✔️ Circunstâncias do fato indicarem ser suficiente ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ “Basta não ser reincidente específico” ✔️ ERRADO → é qualquer crime ❌ “Antecedentes são irrelevantes” ✔️ ERRADO

Answer 47

✔️ SIM 💬 Comentário Crime de menor potencial ofensivo (pena ≤ 2 anos) Antes da denúncia Requisitos subjetivos presentes 🎯 Pegadinha CESPE “Ameaça envolve violência → não cabe” ➡️ ERRADO 🧠 RESUMÃO FINAL (PROVA) ✔️ Pena máxima até 2 anos ✔️ Antes da denúncia ✔️ Não reincidente em crime ✔️ Não beneficiado nos últimos 5 anos ✔️ MP propõe, réu aceita, juiz homologa ✔️ Aceitação ≠ confissão

Answer 48

❌ NÃO 💬 Comentário Somente o MP pode propor Juiz apenas homologa 🎯 Pegadinha CESPE “Juiz pode propor para agilizar” ➡️ ERRADO 🧠 RESUMÃO FINAL (PROVA) ✔️ Pena máxima até 2 anos ✔️ Antes da denúncia ✔️ Não reincidente em crime ✔️ Não beneficiado nos últimos 5 anos ✔️ MP propõe, réu aceita, juiz homologa ✔️ Aceitação ≠ confissão

Answer 49

❌ NÃO 💬 Comentário **Transação Penal e Reconhecimento de Culpa** Art. 76 da Lei 9.099/95 * A transação penal é um acordo pré-processual * entre Ministério Público e acusado * para aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, * sem instauração de ação penal. **Aceitação da transação penal:** * Voluntária 💡 * Não equivale a confissão ou reconhecimento de culpa ❌ * Não gera efeitos em **eventual ação cível ou penal futura.** Consequência prática: A vítima não pode alegar confissão em ação cível com base na aceitação da transação penal. Macete CESPE: “Aceitar não é confessar” ✅ 🎯 Pegadinha CESPE “Aceitar sanção = confessar” ➡️ ERRADO 📝 **O que a vítima poderá fazer** * Ação cível por danos * Pode ingressar com ação independente do processo penal. * Precisa provar efetivamente o dano e a responsabilidade civil * (negligência, ato ilícito etc.), usando outras provas que não a aceitação da transação penal. 🧠 RESUMÃO FINAL (PROVA) ✔️ Pena máxima até 2 anos ✔️ Antes da denúncia ✔️ Não reincidente em crime ✔️ Não beneficiado nos últimos 5 anos ✔️ MP propõe, réu aceita, juiz homologa ✔️ Aceitação ≠ confissão

Answer 50

1️⃣ **CONCEITO DE NULIDADE** ➡️ Nulidade é a **sanção judicialmente imposta em razão da imperfeição do ato praticado** (atipicidade formal). 🧠 Ideia central **O ato viola:** * Regras constitucionais ou * Regras infraconstitucionais **Produz:** * Defeitos essenciais ou * Defeitos acidentais ➡️ Nem todo defeito gera nulidade automática ➡️ A gravidade do vício é determinante 2️⃣ **NULIDADE ≠ ESSÊNCIA DO ATO** 📖 Lição doutrinária “Nulidade não é a essência do ato irregular, mas a sua consequência.” ✔️ O ato nasce irregular ✔️ A nulidade surge após declaração judicial 🧠 Natureza jurídica ➡️ Sanção processual ➡️ Declarada pelo órgão jurisdicional 3️⃣ **QUANDO SE APLICA A TEORIA DAS NULIDADES?** ❌ **NÃO se aplica à fase de inquérito policial** ✔️ Aplica-se exclusivamente à: * Fase processual * Ação penal 🧠 Macete 👉 Inquérito não tem nulidade 👉 Processo é que nulifica 4️⃣ **VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL** 📌 Entendimento do STF ❌ Vícios formais no inquérito: * Não contaminam * Não invalidam * Não anulam ➡️ O subsequente processo penal condenatório 5️⃣ JURISPRUDÊNCIA DO STF 🧠 Tese firmada “Eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial **não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subsequente processo penal condenatório.”** As nulidades processuais: ✔️ Afetam apenas atos praticados ✔️ Ao longo da ação penal condenatória

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🔴 **ATOS INEXISTENTES** ❌ Não produzem efeitos jurídicos ❌ Não dependem de decisão judicial ❌ Jamais se convalidam 📌 Ex.: ausência total de elemento essencial (vontade, agente, objeto) 🟠 **ATOS ABSOLUTAMENTE NULOS** ⚠️ Produzem efeitos até decisão judicial ✔️ Podem ser reconhecidos de ofício ❌ Não se convalidam 📌 Vício grave (competência absoluta, finalidade, objeto ilícito) 🟡 **ATOS RELATIVAMENTE NULOS** ⚠️ Produzem efeitos até invalidação 🗣️ Dependem de arguição do interessado ⏳ Precluem e se convalidam 📌 Vício sanável (competência relativa, forma não essencial) 🟢 **ATOS IRREGULARES** ⚙️ Imperfeitos (falhas formais leves) ❌ Não geram invalidação ✔️ Ato permanece válido e eficaz 🎯 Macete de prova 🧠 Inexistente → nunca nasceu 🧠 Nulo → nasceu torto 🧠 Anulável → dá pra consertar 🧠 Irregular → só feio, não inválido

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1️⃣ **CONCEITO** ➡️ Ato desprovido de seus elementos estruturantes essenciais ➡️ Não produz efeitos jurídicos 📖 Norberto Avena “É o maior e mais grave de todos os vícios que podem macular um ato, atingindo-lhe elementos essenciais.” 🧠 Ideia central 👉 Não existe juridicamente → não pode ser nulo 2️⃣ **CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS** ✔️ Não se fala em nulidade ✔️ Dispensa pronunciamento judicial declaratório ✔️ O ato é: * Desprezado * Ignorado * Desconhecido 📌 Trata-se de um: * “não ato” * Ou mera aparência de ato processual 3️⃣ **CONVALIDAÇÃO** ❌ Inadmite convalidação ✔️ Única forma de correção: ➡️ Nova prática do ato ⚠️ Sem efeitos retroativos Não há efeito jurídico mínimo aproveitável 4️⃣ **EXEMPLOS DE ATOS INEXISTENTES** (DOUTRINA) 📌 Consideram-se inexistentes, em regra: * Ato sem subscrição/assinatura da autoridade * Ato praticado por quem: ❌ Não possui jurisdição (juiz) ❌ Não possui atribuição (MP) ❌ Está temporariamente privado da capacidade objetiva 5️⃣ **QUESTÕES POLÊMICAS DE PROVA** 🔹 Sentença proferida por magistrado de férias ⚖️ **STF e STJ** (posição dominante) ✔️ Ato válido 📌 Fundamento: * Não há lei que proíba o juiz de atuar durante as férias ✅ Resposta de prova: ato válido 🔹 Extinção da punibilidade baseada em certidão de óbito falsa 🧠 1ª corrente (Norberto Avena) ❌ Ato inexistente 🧠 2ª corrente ❌ Nulidade absoluta 📌 Ponto pacífico (STF e STJ) ➡️ ❌ Não produz coisa julgada

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1️⃣ **CONCEITO** ➡️ Menor grau de vício dos atos processuais ➡️ Não retira: * existência * validade * eficácia 📌 Trata-se de ato imperfeito, cuja imperfeição: ❌ **não importa em sanção** * Ato dotado de irregularidades sem consequência. * “Infrações superficiais, que não contaminam a forma legal a ponto de merecer renovação.” 2️⃣ **CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS** ✔️ Há modelo legal ✔️ O modelo não foi seguido em aspecto secundário ✔️ A desconformidade é pouco intensa ✔️ Não gera prejuízo ✔️ Ato válido e eficaz 🧠 Ideia-chave 👉 Irregular ≠ inválido 3️⃣ **IRREGULARIDADE × ATIPICIDADE** 📌 **O ato irregular é:** * Atípico (desconforme ao modelo legal) * Eficaz * Não sancionado * Ato defeituoso que não sofreu sanção de ineficácia. 4️⃣ **FONTE DA IRREGULARIDADE** ❌ Não há rol legal de irregularidades ✔️ Identificação feita pela: * Doutrina * Jurisprudência * Conceito baseado em grau pouco intenso de desconformidade. 5️⃣ **ATENÇÃO: IRREGULARIDADE QUE GERA NULIDADE** ➡️ Em certos casos, uma irregularidade inicial pode desencadear nulidade, **se gerar prejuízo posterior.** 🔹 Exemplo clássico * Denúncia menciona endereço errado (mera irregularidade) * Juiz determina citação por edital * Réu tinha endereço conhecido ❌ **Citação editalícia é nula** ✔️ Deve ser renovada (art. 564, III, CPP) ✔️ Denúncia permanece válida 🧠 Macete 👉 Irregularidade inicial ≠ nulidade automática 👉 Nulidade surge do ato posterior viciado 6️⃣ **EXEMPLOS CLÁSSICOS (PROVA)** 📌 Reconhecidos como mera irregularidade ✔️ **Citação por edital que:** * Indica dispositivo legal * Não transcreve a denúncia * Não resume os fatos 📚 Súmula 366 – STF ✔️ **Denúncia:** * Sem rol de testemunhas * Sem pedido de citação * Sem pedido de condenação ✔️ **Falta do recibo de entrega do preso ao condutor do flagrante** ✔️ Compromisso deferido a testemunha impedida ✔️ Laudo cadavérico sem qualificação dos peritos ➡️ **Todos válidos, desde que sem prejuízo** 7️⃣ **CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAR IRREGULARIDADE** ✔️ Defeito superficial ✔️ Regra secundária violada ✔️ Repetição do ato não alteraria o resultado ✔️ Princípios processuais não atingidos ✔️ Nenhum prejuízo às partes

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1️⃣ **REGRA GERAL** ➡️ Irregularidade, por si só: ❌ Não invalida o ato ✔️ Mantém existência, validade e eficácia ⚠️ Exceção importante ➡️ **A irregularidade pode gerar nulidade, inclusive absoluta, se:** * Derivar ato posterior viciado * **Produzir prejuízo** * Ofender regra essencial 🧠 Macete 👉 Irregularidade ≠ nulidade **“Irregularidade** defeito pequeno, pode ser corrigido **Nulidade** defeito grave, derruba ato.” 2️⃣ **EXEMPLO CLÁSSICO** 🔹 **Endereço errado na denúncia** 📌 Situação inicial * Denúncia menciona endereço equivocado ➡️ Mera irregularidade 📌 **Consequência indevida** * Réu não é localizado * Juiz determina citação por edital 📌 **Erro jurídico** * Endereço correto constava nos autos * Deveria haver citação pessoal ❌ Resultado ➡️ **Citação editalícia é NULA** 📜 Art. 564, III, CPP ✔️ Deve ser renovada 🧠 Ponto-chave **A nulidade atinge a citação** ❌ Não atinge a denúncia 3️⃣ **O QUE FAZER NO CASO?** ✔️ Renovar somente o ato viciado ✔️ Citação pessoal no endereço correto ❌ Não há necessidade de aditar a denúncia 4️⃣ **IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA NULIDADE** 📌 Jurisprudência consolidada 🔹 **Citação por edital que:** * Indica o dispositivo legal ❌ Não transcreve a denúncia ❌ Não resume os fatos ➡️ Mera irregularidade 📚 Súmula 366 – STF 📌 Outros exemplos clássicos (Avena / Lima) ✔️ **Denúncia:** * Sem rol de testemunhas * Sem pedido de citação * Sem pedido de condenação ✔️ **Falta do recibo de entrega do preso ao condutor do flagrante** ✔️ Compromisso deferido à testemunha impedida ✔️ Laudo cadavérico sem qualificação dos peritos 📌 Todos válidos, se: ❌ **Não houver prejuízo** 5️⃣ **CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAR MERA IRREGULARIDADE** Normalmente presentes: ✔️ Defeito superficial ✔️ Violação de regra secundária ✔️ Repetição do ato não alteraria o resultado ✔️ Nenhum reflexo nos direitos fundamentais ✔️ Princípios processuais não atingidos

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1️⃣ **CONCEITO NUCLEAR** 👉 Nulidade absoluta é o vício que: ✔️ atinge interesse público ✔️ compromete o devido processo legal ✔️ viola norma de ordem pública, geralmente constitucional 📌 Não tutela interesse disponível das partes, mas sim: * a regularidade do processo * a legitimação da jurisdição penal 🧠 Macete de prova Nulidade absoluta = interesse do Estado na correção do processo 2️⃣ **CARACTERÍSTICAS CLÁSSICAS** 🔹 **a) Interesse público** ✔️ A forma violada: * juiz natural * contraditório * ampla defesa * motivação das decisões * vedação de provas ilícitas 🔹 **b) Pode ser reconhecida a qualquer tempo** ✔️ Em regra: * não há preclusão * pode ser arguida em qualquer fase * pode ser reconhecida de ofício 🔹 **c) Regra geral: insanável e inconvalidável** ✔️ Não se sana por: * decurso do tempo * aceitação tácita * silêncio da parte 3️⃣ **LIMITE AO RECONHECIMENTO: COISA JULGADA PRO REO** 🔒 Sentença absolutória própria ✔️ Pode: * conter nulidade absoluta * transitar em julgado * produzir efeitos regulares ❌ Não pode: * ser rescindida * **ser revista contra o réu** 📜 **Vedação à reformatio pro societate** ✔️ Nulidades absolutas: * podem ser alegadas após o trânsito * via revisão criminal ou habeas corpus 📌 Sempre em favor do condenado 4️⃣ **DECLARAÇÃO DE OFÍCIO** ✔️ O juiz: * pode e deve reconhecer nulidade absoluta * independe de provocação das partes 📌 Isso decorre do interesse público envolvido 5️⃣ **VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL** 📌 No processo penal: Toda violação de regra constitucional de natureza processual gera nulidade **absoluta ou inexistência** do ato ✔️ Exemplos clássicos: * contraditório * ampla defesa * juiz natural * publicidade * presunção de inocência * vedação de prova ilícita ❌ Nunca gera nulidade relativa 🔚 **CONCLUSÕES** ✔️ Nulidade absoluta: * tutela interesse público * decorre de violação constitucional * não preclui (**salvo coisa julgada pro reo**) * pode ser reconhecida de ofício

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🟥 NULIDADE ABSOLUTA E PREJUÍZO — RESUMO 🔹 **1ª Corrente (minoritária / doutrinária)** ✔️ A nulidade absoluta gera prejuízo presumido. ⚠️ Presunção juris tantum → admite prova em contrário. * Não seria necessário, em regra, comprovar o prejuízo. 🔹 **2ª Corrente (STF e STJ — dominante)** ✔️ É indispensável demonstrar prejuízo, inclusive nas nulidades absolutas. Aplica-se plenamente o princípio: * pas de nullité sans grief Fundamentação: Art. 563 do CPP ➡️ Sem prova de prejuízo concreto, não há nulidade, ainda que absoluta. 🏛️ Jurisprudência consolidada 🎯 Macete de prova Nulidade absoluta ≠ nulidade automática 👉 Sempre pergunte: houve prejuízo comprovado? **NULIDADE DE ALGIBEIRA** 📌 Conceito: * vício conhecido * não alegado oportunamente * usado estrategicamente depois 🚫 Vedada pelo STJ 📚 STJ, AgRg no HC 732.642/SP 🧠 Macete * Quem cala por estratégia, perde o direito de reclamar **FALTA DE DEFESA TÉCNICA** 📜 Súmula 523 – STF ✔️ Falta total de defesa → nulidade absoluta ⚠️ Defesa deficiente → só anula se houver prejuízo comprovado 📌 Aplica o **pas de nullité sans grief** 🔚 CONCLUSÕES ✔️ Nulidade absoluta: * tutela interesse público * decorre de violação constitucional * não preclui (salvo coisa julgada pro reo) * pode ser reconhecida de ofício * exige demonstração de prejuízo (posição dominante)

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* Vício que viola forma destinada à proteção de interesse privado da parte * Não tutela diretamente o interesse público * O ato existe, mas pode ter sua validade comprometida ⚖️ **Interesse protegido** * Interesse particular, disponível ou das partes * Não é interesse do Estado ou da coletividade ⏳ **Preclusão** ✔️ Está sujeita à preclusão * Deve ser arguida no momento oportuno CPP, art. 571, art. 572, I * Se não alegada no prazo legal → considera-se sanada 🛠️ **Convalidação (saneamento)** ✔️ Pode convalescer * O vício é sanável 📌 **Formas de convalidação:** * Preclusão temporal * Preclusão lógica (aceitação tácita) * Renúncia expressa da parte interessada 📌 Exemplo clássico: * Incompetência relativa (territorial) * Deve ser arguida na resposta à acusação (art. 396-A, CPP) * Silêncio → preclusão → convalidação 👨‍⚖️ **Reconhecimento de ofício** ❗ Tema Controverso **Posição predominante:** ✔️**Depende de provocação da parte** 🧾 **Disponibilidade** A parte interessada pode abrir mão: * Da formalidade * Do reconhecimento do vício ⚠️ Prejuízo ❗ **Deve ser demonstrado** * Aplica-se integralmente o princípio: * pas de nullité sans grief CPP, art. 563

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**Só nulidade relativa preclui.** Art. 571 do CPP trata **EXCLUSIVAMENTE de nulidades relativas.** 📌 **Nulidades absolutas:** * podem ser reconhecidas a qualquer tempo; * não se submetem ao art. 571. 📌 **Nulidades relativas:** * devem ser alegadas no momento certo; * se não forem → convalidação do ato viciado (art. 572 CPP). 🎯 Macete definitivo: ❗ Nulidade relativa tem prazo; perdeu o prazo, perdeu o direito. **REGRA** (primeira oportunidade) Apesar de o art. 571 listar vários incisos, todos obedecem a UMA regra geral: 🧠 A nulidade relativa deve ser arguida na PRIMEIRA oportunidade em que a parte puder falar nos autos após o vício. 📌 Se a parte se manifesta e fica em silêncio, ocorre: * preclusão * convalidação do ato **IMPORTANTE:** ART. 571 × REFORMAS DO CPP ⚠️ Aqui está a grande pegadinha. O art. 571: foi escrito antes das Leis * 11.689/2008 (Júri) * 11.719/2008 (procedimento comum) 👉 Vários artigos citados foram revogados (406 antigo, 500 antigo, processo sumário antigo). 📌 Mas atenção: ❗ O artigo NÃO ficou inválido. O que mudou foi a forma de interpretá-lo. 🧠 Hoje, o que importa não é o número do artigo citado, mas: o fim da fase de instrução o primeiro momento útil de manifestação

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✔️ **Na resposta à acusação** 📖 Art. 396-A do CPP ➡️ **Serve para:** 💥 rebater a acusação antes da instrução ⏱️**PRAZO ** 10 dias 📍 Contado da: ➡️ **citação do réu** 🔹 **Nulidades entre a denúncia e a citação** (arguição na resposta à acusação) 📍 O que está acontecendo, em linguagem clara? **Existe um erro do juiz que acontece antes do processo iniciar** * em alguns crimes, o réu tem direito a se defender ANTES de o juiz aceitar a denúncia. 👉 Só depois dessa defesa preliminar é que o juiz pode decidir se recebe ou não a denúncia. 🧠 **Exemplo clássico** 📌 Crime funcional afiançável Ex.: concussão (art. 316 do CP) 📖 A lei manda: * O MP oferece a denúncia * **O réu apresenta defesa preliminar** * O juiz analisa * Só então decide se recebe a denúncia ❌ **O que o juiz fez errado:** * Pulou a defesa preliminar * Recebeu a denúncia direto * Citou o réu para resposta à acusação ➡️ Quebra do procedimento legal. ⏳ **Quando a defesa deve reclamar disso?** ✔️ **Na resposta à acusação** 📖 Art. 396-A do CPP 👉 **Peça apresentada pelo réu (defesa) após o recebimento da denúncia/queixa** * **É a primeira chance que a defesa tem depois do erro** * Se não alegar agora → perde o direito (preclusão) ✔️ Como a defesa pede (objetivamente)? 📌 **Pedido correto:** * Anulação do processo desde o recebimento da denúncia, * com a abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar, conforme exige a lei. 🧠 Resumo-macete (pra prova) 🧠 Pulou defesa preliminar? 📍 Nulidade ⏳ Alega na resposta à acusação ❌ Não alegou → precluiu

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**II – as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais** 📍 Onde acontece o erro? O vício surge durante a fase de instrução, ou seja, quando o processo está produzindo prova: * audiência * oitiva de testemunhas * interrogatório * produção de provas em geral 👉 Aqui o processo já foi recebido, já tem réu citado, e está “andando”. 🧠 Exemplos clássicos (bem cotidianos) ❌ Testemunha ouvida sem contraditório Ex.: o juiz ouve a testemunha sem permitir perguntas da defesa. ❌ Indeferimento imotivado de prova Ex.: a defesa pede uma perícia importante e o juiz indefere sem explicar o motivo. ❌ Réu não intimado para alegações finais Ex.: a instrução acaba e o juiz sentencia sem dar prazo para a defesa falar. ➡️ Todos esses casos violam ampla defesa e contraditório. ⏳ Quando a defesa deve arguir? 👉 No encerramento da instrução, isto é, antes da sentença. Vai depender do rito: 📌 **Rito ordinário** * Alegações finais orais (art. 403, CPP) * memoriais escritos (art. 404, CPP) 📌 **Rito sumário** * Alegações finais orais (art. 534, CPP) 📌 **Rito sumaríssimo (Lei 9.099/95)** * Debates orais na própria audiência 🧠 Regra prática: Terminou a instrução? É agora ou nunca. 📌 Por que não pode deixar para a apelação? ❌ Porque preclui. 📖 Esse é o sentido atual do art. 571, II, do CPP: * a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade após o ato viciado. * Se a defesa fica em silêncio nas alegações finais, perde o direito de reclamar depois.

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I – as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406; ⚠️ Atualização importante O art. 406 foi reformado. **Hoje, a instrução da 1ª fase do júri termina em:** * Debates orais, ou * Memoriais (art. 411 CPP) (antes da pronúncia) 📍 Onde acontece o erro? O vício ocorre na 1ª fase do Tribunal do Júri, chamada de judicium accusationis. É a fase em que o juiz decide se o réu será ou não pronunciado. 📌 **Pode acontecer durante:** * audiência de instrução * produção de provas * debates finais da 1ª fase 🧠 Exemplo clássico ❌ Indeferimento injustificado de testemunha defensiva Ex.: A defesa arrola testemunha essencial, o juiz indefere sem fundamentação, e segue o processo normalmente. ➡️ Violação do contraditório e da ampla defesa. ⏳ Quando a defesa deve arguir? ✔️ **Nos debates orais ou nos memoriais** 1ª fase do Júri 📖 Base legal: Art. 411 do CPP (interpretação atual do antigo art. 406) 🧠 **Tradução prática:** Antes da pronúncia. ❌ Por que não pode esperar a pronúncia? * Porque preclui. * Se a defesa: * aceita o encerramento da 1ª fase em silêncio * deixa o juiz pronunciar o réu ➡️ **Perde o direito de alegar a nulidade depois.** Nem apelação, nem recurso em sentido estrito salvam. ⚖️ **1ª Fase do Tribunal do Júri – Judicium Accusationis** **Objetivo:** decidir se o réu será pronunciado (ou seja, se o processo segue para julgamento pelo Júri). 📌 **Etapas principais:** * Recebimento da denúncia 📨 * Juiz analisa se há justa causa para o processo. * Audiência de instrução 👩‍⚖️ * Produção de provas: * Oitiva de testemunhas * Perícias * Exibição de documentos e objetos 🗣️**Debates finais da 1ª fase** ou 📝**Memoriais escritos** Momento para a defesa e acusação se manifestarem sobre as provas **Fase antes da pronúncia** MOMENTO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE **Decisão do juiz:** * Pronúncia ⚖️ Se houver provas suficientes, o juiz pronuncia o réu, encaminhando o caso para a 2ª fase do Júri (julgamento pelo conselho de sentença) * impronuncia Se não houver provas suficientes

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**V – as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);** 📍 Qual é a situação? Aqui o erro não é da 1ª fase. Ele surge depois da pronúncia, mas antes do julgamento em plenário. 📌 É a fase de preparação para o júri: * sorteio de jurados * formação do Conselho de Sentença * organização da sessão 🧠 Exemplo clássico (muito cobrado) ❌ Jurado impedido no Conselho de Sentença Ex.: * jurado é parente da vítima ou do réu * jurado já atuou no processo * jurado tem interesse direto no caso ➡️ Isso fere a imparcialidade do julgamento. ⏳ Quando a defesa deve arguir? ✔️ Antes da abertura da sessão de julgamento do júri 📌 Ou seja: * antes de começar o plenário * antes da formação definitiva do Conselho de Sentença 📖 Base legal (interpretação atual) 📌 Art. 571, V, do CPP 🧠 Leitura correta hoje: ❌ Conselho de sentença formado com jurado impedido ✔️ Nulidade deve ser arguida antes do início da sessão ❌ Nulidade ocorrida em plenário (ex.: pergunta ilegal às testemunhas) ✔️ Deve ser arguida imediatamente, na hora

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**VIII – as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem** 📍 Qual é a regra aqui? 👉 Regra duríssima: **Viu o erro? Reclama na hora.** Em plenário do Júri ou em audiência, não existe “depois eu vejo isso”. 🧠 Exemplos clássicos (de plenário mesmo) ❌ **Quesitos defeituosos** Ex.: pergunta confusa ou induzindo a resposta dos jurados. ❌ **Defesa impedida de falar** Ex.: juiz corta a sustentação ou limita tempo sem justificativa legal. ❌ **Comunicação entre jurados** Ex.: jurados conversando entre si ou com terceiros sobre o caso. ➡️ Todos afetam imediatamente a regularidade do julgamento. ⏳ Como a defesa deve agir? ✔️ Protesto imediato 👉 levantar a nulidade no exato momento do vício ✔️ Pedido de registro em ata 👉 garantir que fique documentado 🧠 Tradução prática: Fale, peça a palavra, proteste e mande registrar. ❌ E se ficar em silêncio? ❌ Silêncio = Concordância tácita Ou seja: * a defesa viu * não reclamou **perdeu o direito** Nem apelação, nem HC resolvem depois. 🧠 Resumo-macete (pra prova e prática) 🧠 Nulidade em plenário ⏳ Alega na hora 📝 Registra em ata ❌ Calou → concordou

Answer 64

**VI – as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;** (STF, STJ, TJ, TRF) 📍 Do que estamos falando? São ações penais que já começam no Tribunal, sem passar por juiz de 1º grau. Ex.: * ação penal originária no TJ contra prefeito * ação penal no STJ ou STF contra autoridades com foro 📌 Qual é a lógica do inciso VI? Ele segue a mesma ideia do inciso II: 🧠 **Nulidade ocorrida durante a instrução** → deve ser alegada quando a instrução termina. ✅ Quando alegar a nulidade? ➡️ **Até o encerramento da instrução,** 📍 nas alegações finais (orais ou memoriais, conforme o caso). ❌ Esperar o julgamento → preclusão. 🧠 Exemplo simples ❌ Em uma ação penal originária no TJ: * a instrução termina * a defesa não é intimada para apresentar memoriais * o processo segue ✔️ O que a defesa deve fazer? Arguir a nulidade nas alegações finais, assim que tiver oportunidade. 🧠 Se não reclamar ali: ➡️ perdeu o direito de alegar depois.

Answer 65

**VII – se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;** 📍 Do que estamos falando? Aqui o **vício nasce com a própria sentença ou só aparece depois que ela é proferida.** 👉 Antes disso, não havia como a defesa reclamar. ✅ Quando a nulidade deve ser alegada? ➡️ **Nas razões do recurso cabível** Na prática, quase sempre: 📌 **Apelação** 🧠 Lógica: * Se o erro está na sentença, * Só dá pra atacar quando se recorre dela. 🧠 Exemplo clássico ❌ Sentença condenatória sem fundamentação adequada Ex.: * juiz condena * não analisa teses defensivas * não fundamenta a dosimetria ✔️ O que fazer? ➡️ Arguir a nulidade na apelação ❌ Não precisa reclamar antes. 🧠 Atenção (pegadinha de prova) ❌ Não é alegações finais ❌ Não é embargos “só por ser nulidade” ✔️ É razão de recurso 🧠 Resumo-macete final 🧠 Nulidade após a sentença ⏳ Alega no recurso 📌 Normalmente, apelação

Answer 66

✅ CORRETO * A nulidade relativa existe para proteger as partes, não o sistema de justiça como um todo. * Normalmente decorre da violação de normas infraconstitucionais (CPP, leis processuais). * Não envolve, em regra, garantias constitucionais essenciais. 📌 Além disso: **exige demonstração de prejuízo** aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (sem prejuízo, não há nulidade) 🧠 Nulidade relativa ✔️ protege interesse das partes ✔️ exige prejuízo ✔️ não pode ser reconhecida de ofício ❌ se não alegar a tempo → convalida

Answer 67

✅ CORRETO 🧠 Tradução prática: * O juiz não pode reconhecer sozinho a nulidade relativa. Quem sofreu o prejuízo é quem deve: * alegar a nulidade * provar o prejuízo 📌 Se a parte: * não reclama * ou reclama sem mostrar prejuízo ➡️ a nulidade não prospera. 🧠 Nulidade relativa ✔️ protege interesse das partes ✔️ exige prejuízo ✔️ não pode ser reconhecida de ofício ❌ se não alegar a tempo → convalida

Answer 68

❌ INCORRETO 🧠 Aqui está o erro da afirmativa: 👉 A nulidade relativa CONVALIDA com a preclusão. 📌 se a parte não alega no momento oportuno, * ocorre preclusão, * nulidade fica sanada. 🧠 **Regra de ouro:** Nulidade relativa = tem prazo para reclamar. 🧠 Nulidade relativa ✔️ protege interesse das partes ✔️ exige prejuízo ✔️ não pode ser reconhecida de ofício ❌ se não alegar a tempo → convalida

Answer 69

✅ CORRETO 🧠 Explicação simples: * A nulidade absoluta protege interesses públicos e garantias fundamentais. * Por isso, o juiz pode reconhecê-la de ofício, mesmo sem pedido da parte. * Claro que a parte também pode alegar, se quiser.

Answer 70

✅ CORRETO ⚠️ CORRETO (com ressalva doutrinária, mas correto para prova) 🧠 Ideia central: * Na nulidade absoluta, não se exige prova concreta de prejuízo. * O prejuízo é presumido, pois a violação atinge a própria estrutura do processo. * Também se presume que o ato não atingiu sua finalidade. 📌 É exatamente o que a banca costuma cobrar. 🧠 Nulidade absoluta ✔️ pode ser reconhecida de ofício ✔️ prejuízo é presumido ✔️ não se convalida ✔️ não sofre preclusão nem trânsito em julgado ⚖️ **Ressalva Doutrinária** 🔎 Posição moderna (STF/STJ – tendência dominante): Mesmo na nulidade absoluta, aplica-se o princípio: Pas de nullité sans grief (Não há nulidade sem prejuízo) 📌 Assim, parte da jurisprudência exige demonstração de prejuízo, ainda que em tese seja nulidade absoluta.

Answer 71

✅ CORRETO ⚠️ CORRETO (com ressalva doutrinária, mas correto para prova) 🧠 Ideia central: * Na nulidade absoluta, não se exige prova concreta de prejuízo. * O prejuízo é presumido, pois a violação atinge a própria estrutura do processo. * Também se presume que o ato não atingiu sua finalidade. 📌 É exatamente o que a banca costuma cobrar. 🧠 Nulidade absoluta ✔️ pode ser reconhecida de ofício ✔️ prejuízo é presumido ✔️ não se convalida ✔️ não sofre preclusão nem trânsito em julgado ⚖️ **Ressalva Doutrinária** 🔎 Posição moderna (STF/STJ – tendência dominante): Mesmo na nulidade absoluta, aplica-se o princípio: Pas de nullité sans grief (Não há nulidade sem prejuízo) 📌 Assim, parte da jurisprudência exige demonstração de prejuízo, ainda que em tese seja nulidade absoluta.

Answer 72

✅ CORRETO 🧠 Entendimento cobrado: **A nulidade absoluta:** * não se convalida * não sofre preclusão * não é sanada pelo trânsito em julgado 📌 Embora haja debates pontuais na jurisprudência, para fins de concurso, essa afirmativa está correta. 🧠 Nulidade absoluta ✔️ pode ser reconhecida de ofício ✔️ prejuízo é presumido ✔️ não se convalida ✔️ não sofre preclusão nem trânsito em julgado

Answer 73

❌ INCORRETO 🧠**PARA A PROVA** **Na nulidade absoluta, o prejuízo é presumido** ART. 564 CPP — HIPÓTESES DE NULIDADE Ela decorre da violação de garantias fundamentais ou de normas de ordem pública, razão pela qual não se exige a comprovação concreta do prejuízo. 📌 O que a banca quer que você saiba: ✔️ Nulidade absoluta → prejuízo presumido ✔️ Pode ser reconhecida de ofício ✔️ Não se convalida pela preclusão ⚠️ Atenção à pegadinha: Quem exige demonstração de prejuízo é a nulidade relativa, não a absoluta. 🧠 Macete final 🧠 Absoluta = presume prejuízo 🧠 Relativa = prova o prejuízo

Answer 74

🔹 **I) VÍCIO DO JUIZ** * Incompetência * Suspeição * Suborno 🔹 **II) VÍCIO DAS PARTES** * Ilegitimidade de parte 🔹 **III) FALTA DE ATO ESSENCIAL** (ato que não pode faltar no processo) * Denúncia / queixa / representação * Corpo de delito (crimes com vestígios) * Defensor ou curador * Atuação do Ministério Público * Citação, interrogatório e prazos * Atos essenciais do Júri: * pronúncia * Libelo (peça acusatória da 2ª fase do Tribunal do Júri) * intimações * jurados (número, sorteio, incomunicabilidade) * quesitos e respostas * acusação e defesa em plenário * Sentença * Recurso de ofício (quando previsto) * Intimação de decisões recorríveis * Quórum legal nos tribunais 🔹 **IV) FORMALIDADE ESSENCIAL** * Omissão de formalidade que integra a essência do ato 🔹 **V) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO** * Decisão sem motivação adequada (Lei 13.964/2019) 🔹 PARÁGRAFO ÚNICO Nulidade no Júri por: * Quesitos deficientes * Respostas contraditórias

Answer 75

🔹 **a) Denúncia / queixa / representação** ✔️ Nulidade por inexistência de ação penal válida 🔹 **b) Corpo de delito (crime com vestígios)** 📌 Exemplo: ❌ Condenação por lesão corporal sem exame pericial 🔹 **c) Defensor / curador** 📌 Exemplo: ❌ Réu interrogado sem advogado 🔹 **d) Atuação do Ministério Público** 📌 Exemplo: ❌ Ação penal pública sem intervenção do MP ✔️ Nulidade absoluta 🔹 **e) Citação, interrogatório e prazos** 📌 Exemplo: ❌ Réu condenado sem ter sido citado ✔️ Nulidade por ausência de contraditório 🔹 **f) Atos essenciais do Júri (pronúncia / libelo)** 📌 Exemplo: ❌ Júri realizado sem decisão de pronúncia válida ✔️ Nulidade absoluta ⚠️ Libelo: hipótese prejudicada após Lei 11.689/08 🔹 **g) Intimação do réu para o Júri (quando exigida)** 📌 Exemplo: ❌ Réu preso não levado ao plenário sem dispensa ✔️ Nulidade 🔹 **h) Intimação das testemunhas do Júri** 📌 Exemplo: ❌ Testemunha imprescindível não intimada ✔️ Nulidade se houver prejuízo 🔹 **i) Quórum mínimo de 15 jurados** 📌 Exemplo: ❌ Sessão iniciada com 12 jurados ✔️ Nulidade absoluta 🔹 **j) Sorteio e incomunicabilidade dos jurados** 📌 Exemplo: ❌ Jurados conversam sobre o caso antes da votação ✔️ Nulidade (em regra, relativa) 🔹 **k) Quesitos e respostas** 📌 Exemplo: ❌ Quesito mal formulado que induz resposta ✔️ Nulidade do julgamento 🔹 **l) Acusação e defesa em plenário** 📌 Exemplo: ❌ Defesa impedida de sustentar oralmente ✔️ Nulidade absoluta 🔹 **m) Sentença** 📌 Exemplo: ❌ Júri decide, mas juiz não profere sentença ✔️ Ato inexistente 🔹 **n) Recurso de ofício (quando obrigatório)** 📌 Exemplo: ❌ Juiz deixa de remeter sentença absolutória sujeita a reexame ✔️ Nulidade 🔹 **o) Intimação de decisões recorríveis** 📌 Exemplo: ❌ Defesa não intimada da sentença condenatória ✔️ Nulidade do prazo recursal 🔹 **p) Quórum legal nos tribunais** 📌 Exemplo: ❌ Julgamento em tribunal com número inferior de julgadores ✔️ Nulidade absoluta

Answer 76

❌ ERRADO ART. 366 DO CPP — VISÃO GERAL 📌 Hipótese: Réu citado por edital ❌ não comparece ❌ não constitui advogado 🔒 CONSEQUÊNCIAS AUTOMÁTICAS 1️⃣ **Suspensão do processo** ➡️ O feito fica paralisado ➡️ Nenhum ato decisório de mérito pode ser praticado 2️⃣ **Suspensão do prazo prescricional** ➡️ A prescrição para de correr ➡️ Evita benefício ao réu que se oculta 📌 Importante: ✔️ Suspensão é obrigatória, não depende de fundamentação ⚖️ **MEDIDAS FACULTATIVAS**(dependem de decisão fundamentada) 3️⃣ **Produção antecipada de provas urgentes** 📌 Regra 👉 Não é automática 👉 Exige fundamentação concreta ❌ O QUE NÃO BASTA (Súmula 455/STJ) “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando exclusivamente o mero decurso do tempo.” ✔️ A fundamentação pode ser mais simples, desde que individualizada ✔️ Basta demonstrar risco concreto à prova 🧠 Exemplo aceito pelo STJ: * Testemunha: * policial * fiscal * agente público Atua diariamente em fatos semelhantes Alto risco de: * confusão de fatos * esquecimento específico do caso 📌 Trecho-chave do julgado: “Testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com possível urgência.” 🧩 CASO CONCRETO DO JULGADO ✔️ Única testemunha de acusação ✔️ Agente Fiscal de Rendas ✔️ Lida diariamente com fatos tributários parecidos ✔️ Risco real de esvaziamento da memória ✔️ Produção antecipada válida 4️⃣ **Prisão preventiva (se presentes os requisitos do art. 312 CPP)** 📌 Não é automática 📌 Exige: * garantia da ordem pública * conveniência da instrução * aplicação da lei penal 🧠 Macete de prova: ❗ Citação por edital não autoriza prisão preventiva por si só

Answer 77

❌ ERRADO 🟦 **ART. 513 DO CPP — NOTIFICAÇÃO PRÉVIA** 📌 Regra * Aplica-se aos crimes funcionais (arts. 312 a 326 do CP) * Réu é funcionário público * Ação penal pública * O juiz deve notificar o acusado * **Prazo de 15 dias** para resposta escrita * Ocorre antes do recebimento da denúncia 🟨 **NOTIFICAÇÃO ≠ CITAÇÃO** **Notificação:** * Defesa preliminar * Antes do processo se instaurar **Citação:** * Chama o réu ao processo * Após o recebimento da denúncia 🧠 Macete: ➡️ Notificação = aviso ➡️ Citação = processo em curso 🟥 **FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA** * Não gera nulidade absoluta * Configura nulidade relativa * Depende de arguição oportuna * Exige demonstração de prejuízo 📌 Fundamento: Art. 563 do CPP **Princípio pas de nullité sans grief** 🟩 CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO O vício é sanado se: * houver citação válida * houver defesa técnica efetiva * não houver prejuízo concreto ✔️ Processo segue válido 🧩 POSIÇÃO DO STF E STJ * A ausência de notificação: * não invalida automaticamente o processo * pode ser suprida pela citação * Defesa exercida → sem nulidade 🎯 CONCLUSÃO (MACETE FINAL) ❗ Formalidade sem prejuízo ≠ nulidade ✔️ Art. 513: nulidade relativa exige prejuízo pode ser convalidada

Answer 78

✔️CORRETA “As nulidades deverão ser arguidas: I – as da **instrução criminal dos processos da competência do júri, nas alegações finais orais ou, quando estas forem substituídas por memoriais**, no prazo a estes destinado”. 🔹 **1. Natureza da nulidade** ❌ não podem ser reconhecidas de ofício ⏳ estão sujeitas à preclusão 🎯 exigem alegação no primeiro momento oportuno 🔹 **2. Marco temporal correto (rito ordinário)** 📌 Art. 571, II, CPP (interpretação pós-Lei 11.719/2008) → nulidades ocorridas durante a instrução → devem ser alegadas no encerramento da instrução No rito comum ordinário: ✔️ alegações finais orais (art. 403 CPP), ou ✔️ memoriais (art. 404, parágrafo único) 👉 Esse é exatamente o entendimento majoritário. 🔹 **3. Consequência do silêncio** * silêncio da parte → preclusão * preclusão → convalidação do ato base legal: art. 572 do CPP 🎯 Aqui está a chave que a CESPE adora. ✅ Por que a questão está correta? Sua justificativa está impecável: ✔️ limita-se às nulidades relativas ✔️ trata do processo ordinário ✔️ fixa corretamente o último momento para alegação ❗ “Nulidade relativa dormida = nulidade perdida” ➡️ Instrução → alegações finais ➡️ Passou disso → preclusão

Answer 79

✔️ CORRETO * Não há nulidade sem prejuízo. * A nulidade não decorre do vício em si, mas do dano efetivo causado à acusação ou à defesa. 🧾 Fundamento legal ✔️ Corretíssimo 📖 Art. 563 do CPP “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” 🎯 Finalidade do princípio * evitar formalismo vazio * preservar economia processual impedir: * repetição inútil de atos * atrasos artificiais * custos desnecessários 🎯 A nulidade é instrumental, não punitiva. ⚖️ **Aplicação prática** ✔️ Exatamente como cobrado em prova * Nem toda ilegalidade gera nulidade. * Para que haja nulidade, exige-se: ✔️ prejuízo efetivo ✔️ nexo entre o vício e o direito de defesa ou acusação 🧠 A pergunta correta sempre é: “Esse erro afetou o exercício do contraditório, da ampla defesa ou da acusação?” 🟥 **Relação com as nulidades** 🔹 **Nulidades relativas** * exigem prova do prejuízo * sujeitam-se à preclusão 🔹 **Nulidades absolutas** * regra clássica: prejuízo presumido * tendência jurisprudencial: * exigência de demonstração mínima de impacto no caso concreto * especialmente quando não há violação frontal ao núcleo essencial das garantias 👉 Essa observação é sofisticada e atual, sem comprometer resposta de prova. 🏛️ Posição dos Tribunais ✔️ Totalmente alinhada STF e STJ: ❌ rejeitam nulidade por mera irregularidade ✔️ exigem demonstração clara de prejuízo 📌 Entendimento: majoritário consolidado aplicado tanto a nulidades relativas quanto, em certos casos, às absolutas 🧠 Frase-chave para prova ✔️ Perfeita e certeira ❗ “Irregularidade sem prejuízo não anula o processo.”

Answer 80

📌 **ART. 13-A DO CPP — REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS** ✔️ Exatamente esses (rol taxativo): * Art. 148 CP — sequestro e cárcere privado * Art. 149 CP — redução à condição análoga à de escravo * Art. 149-A CP — tráfico de pessoas * § 3º do art. 158 CP — extorsão qualificada * Art. 159 CP — extorsão mediante sequestro * Art. 239 do ECA — subtração de criança ou adolescente * Lei 9.613/1998 Lavagem de Dinheiro 📌 Art. 17-B (incluído pela Lei 12.683/2012) A autoridade policial e o Ministério Público a requisitarem diretamente dados cadastrais do investigado, independentemente de autorização judicial. 🧠 Pegadinha clássica: ❌ não se aplica a qualquer crime grave ✔️ só aos expressamente listados * Membro do Ministério Público * Delegado de Polícia 🔹 Objeto da requisição * **dados e informações cadastrais** * da vítima ou de suspeitos 🧠 Atenção de prova: ❌ não inclui **conteúdo de comunicações** ❌ não inclui **dados de tráfego** ✔️ apenas dados cadastrais (ex.: nome, filiação, endereço, CPF, linha telefônica vinculada) 🔹 Destinatários * órgãos do poder público * empresas da iniciativa privada 📌 Ex.: operadoras, plataformas, concessionárias, cadastros públicos. 🔹 Prazo ⏱️ Atendimento obrigatório em **24 horas** ❗ A lei usa linguagem impositiva → não é faculdade. 🔹 Requisitos formais da requisição (parágrafo único) A requisição deve conter: * nome da autoridade requisitante * número do inquérito policial * identificação da unidade de polícia judiciária ❌ ausência desses dados → ilegalidade da requisição ⚠️ Autorização judicial ✔️ Dispensada 🧠 Justificativa: * não há quebra de sigilo constitucional * trata-se apenas de dados cadastrais 📌 STF e STJ aceitam essa distinção de forma pacífica. 🧠 Macete CESPE ❗ Art. 13-A = dados cadastrais + crimes graves + 24h + sem juiz

Answer 81

📌 **ART. 13-B DO CPP — LOCALIZAÇÃO POR DADOS DE TELECOMUNICAÇÃO** ➡️ Prevenção e repressão do crime de **TRÁFICO DE PESSOAS** 📌 Atenção: aqui o legislador não ampliou para outros crimes. 🔹 Autoridades legitimadas ✔️ Correto * Membro do Ministério Público * Delegado de Polícia ➡️ **Autorização judicial prévia** 🔹 Destinatários * Empresas de telecomunicações * Empresas de telemática 📌 Ex.: operadoras, provedores de serviços técnicos de localização. 🔹 Objeto * meios técnicos de localização * sinais * informações técnicas * outros dados similares ❌ **nunca conteúdo de comunicação** 🔍 Conceito de “sinal” (§ 1º) ✔️ Exatamente como na lei * posicionamento da estação de cobertura * setorização * intensidade de radiofrequência 🧠 É dado técnico de localização, não comunicação. 🔒 Limitações importantes (§ 2º) ✔️ Fundamental e correto ❌ não permite acesso ao conteúdo ⏱️ **fornecimento por até 30 dias** 🔁 uma única renovação por igual período ⛔ prazo maior → nova decisão judicial ⏱️ **Prazos processuais** 🔹 Instauração do inquérito (§ 3º) ➡️ **Até 72 horas do registro da ocorrência** 🔹 Silêncio judicial (§ 4º) ✔️ Correto e muito cobrado * Se o juiz não decidir em 12 horas: * autoridade pode requisitar diretamente os dados * deve haver comunicação imediata ao juiz 🧠 Medida de urgência excepcional, não regra. 🎯 Macetes CESPE (perfeitos) ✔️ 13-A → dados cadastrais → sem juiz ✔️ 13-B → localização por sinal → com juiz ✔️ Sinal ≠ conteúdo ✔️ Medida excepcional, com prazo curto e controle judicial

Answer 82

✅ Resposta: Certo 📌 Por quê? O art. 13-A do CPP permite ao delegado ou ao MP requisitar, **sem autorização judicial, dados e informações cadastrais de vítima ou suspeitos em crimes listados (como tráfico de pessoas)**, e a empresa tem 24h para atender. 📌 Macete de Prova: ✔️ 13-A → CADASTRAIS → sem autorização judicial, 24h ❌ Não confundir com localização (art. 13-B) ❌ Não confundir com interceptação ou conteúdo de comunicação 📌 Pegadinha: A banca costuma colocar dados de localização ou conteúdo de comunicação nas alternativas; isso depende de autorização judicial ou outra lei, não do art. 13-A.

Answer 83

✅ Dados cadastrais (art. 13-A): ✔️ Legal → delegado ou MP podem requisitar sem autorização judicial se crime for lista do art. 13-A (inclui tráfico de pessoas), com atendimento em 24 h. ❗ Dados de localização em tempo real (art. 13-B): ❌ Necessitam de autorização judicial, **salvo se o juiz não se manifestar em 12 horas**; aí a autoridade pode requisitar diretamente, comunicando o juiz. 📌 Macete: ✔️ 13-B → LOCALIZAÇÃO (sinal) → autorização judicial ou silencio de 12h → requisição imediata ✔️ Conteúdo de comunicação NÃO está autorizado pelo art. 13-B (sempre precisa de ordem judicial conforme Lei 9.296/1996). 📌 Pegadinhas comuns sobre 13-B: Misturam sinal/posicionamento com conteúdo da comunicação → só sinal é previsto (§1º); conteúdo é outro tipo de quebra de sigilo. 🧠 Pegadinhas recorrentes da banca CEBRASPE no art. 13-A / 13-B **1) “Dados de localização = sem autorização judicial”** ❌ Isso confunde 13-A com 13-B. ✔️ Art. 13-B exige autorização judicial, salvo silêncio de 12h. **2) “Conteúdo de comunicação é fornecido pelo art. 13-B”** ❌ Errado — art. 13-B trata de sinal/posicionamento, não de conteúdo. **3) “Todas as requisições cadastrais dependem de ordem judicial”** ❌ Errado — art. 13-A dispensa autorização judicial e pode requisitar diretamente, em 24 h. **4) “Dados cadastrais podem ser obtidos por órgãos públicos, mas não por empresas privadas”** ❌ Errado — pode ser de quaisquer órgãos públicos ou empresas privadas.

Answer 84

❌ Resposta: ERRADO 🧠 Comentário **Art. 13-A** Autoriza Dados Cadastrais * Nome * Filiação * Endereço **Art.13-B** Autoriza Localização e Georeferenciamento 📍 Localização da vítima ou suspeito 📱 Dados de posicionamento do aparelho celular 🛰 Georreferenciamento em tempo real **Conteúdo de comunicação** → sempre depende de autorização judicial específica (Lei 9.296/96) 🚫 O que NÃO pode? ❌ Conteúdo das comunicações telefônicas **Para acessar:** 📞 Conversas 📱 Mensagens 🎧 Áudios ➡️ É necessária ordem judicial, conforme a Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica). 🎯 Macete de prova 👉 Cadastro ≠ comunicação ⚠️ Pegadinha recorrente CESPE adora misturar “dados cadastrais” com “conteúdo de comunicação”

Answer 85

✅ Resposta: CERTO 🧠 Comentário Regra: reserva de jurisdição Exceção legal: silêncio judicial por 12h Requisição direta + comunicação imediata ao juiz (§4º) 🎯 Macete de prova 👉 13-B = juiz → se calar 12h, pode requisitar ⚠️ Pegadinha recorrente Dizer que a autoridade pode requisitar SEMPRE sem autorização judicial

Answer 86

✅ Resposta: CERTO 🧠 Comentário Limite temporal expresso no §2º, II e III 📡 REGRA DOS 30 + 30 DIAS Máximo sem nova ordem: 60 dias 👉 13-B = 30 + 30 **Acima de 60 dias** → ⚖ ordem judicial obrigatória ⚠️ Pegadinha recorrente Alternativa dizendo que a renovação é ilimitada

Answer 87

**Dividido em duas partes:** 🔹**1ª parte — dados pessoais e sociais** (§ 1º) O juiz pergunta sobre: * residência * profissão / meios de vida * oportunidades sociais * local de trabalho * vida pregressa (se já foi preso ou processado) * dados familiares e sociais 📌 **Finalidade:** * identificar o réu * subsidiar dosimetria da pena, não a culpa ⚠️ **NÃO cabe silêncio absoluto** * O réu deve responder as perguntas de identificação 🔹 **2ª parte — fatos** (§ 2º, incisos I a VIII) perguntas sobre: * veracidade da acusação * autoria do crime * onde estava no momento do fato * provas já apuradas * se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir * instrumentos do crime * demais circunstâncias * tudo o que quiser alegar em sua defesa 📌 **Finalidade:** * exercício da autodefesa * oportunidade de o réu contar sua versão ⚖️ Direito ao silêncio (ponto-chave) Mesmo com esse rol de perguntas: ✔️ o réu não é obrigado a responder ✔️ pode ficar totalmente em silêncio ✔️ pode responder só o que quiser ❌ o silêncio não pode ser usado contra ele 📖 Base: art. 186 do CPP art. 5º, LXIII, CF 🧠 Pegadinha de prova: O interrogatório não é meio de prova, é meio de defesa. 🚨 Nulidades relacionadas (atenção!) ❌ É nulo o interrogatório se: * o réu não for informado do direito ao silêncio * o juiz coagir o acusado a responder * o interrogatório não ocorrer ao final da instrução (art. 400 CPP) 📌 Em regra: * nulidade relativa * exige prejuízo * deve ser arguida no momento oportuno 🧠 Macetes CESPE / FGV ❗ Interrogatório = meio de defesa ❗ Silêncio não prejudica ❗ Duas partes: pessoa → fatos ❗ Último ato da instrução

Answer 88

✔️ Conceito Ato em que o juiz ouve o acusado, sendo o interrogatório: * meio de autodefesa * não meio de prova em sentido estrito ✔️ Finalidades * falar sobre sua pessoa * falar sobre a imputação ✔️ Faculdades do acusado O acusado pode: * dar sua versão dos fatos * indicar provas * confessar * permanecer em silêncio (CF, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186) 🔹 DIREITO AO SILÊNCIO ✔️ Garantia constitucional plena O silêncio: ❌ não gera presunção de culpa ❌ não pode ser valorado negativamente ❌ não causa prejuízo processual ✔️ O acusado pode: * responder somente à qualificação * calar-se parcial ou totalmente 🎯 Macete de prova (perfeito) 👉 “Silêncio nunca pune.”

Answer 89

🅰️ **1. Meio de prova** * Visão inquisitória * Acusado = objeto de prova ❌ Não admite direito ao silêncio ❌ Corrente superada ⚠️ CESPE: costuma aparecer como alternativa errada 🅱️ **2. Natureza mista** * Meio de defesa + prova * Predominantemente autodefesa * Vira prova se o réu falar 🎯 Ideia-chave 👉 Defesa primeiro, prova se quiser 🅲 **3. Meio de defesa** * **Corrente majoritária** Fundamento: * Direito ao silêncio * Nemo tenetur se detegere * Acusado não é obrigado a colaborar ✅ Entendimento dominante (STJ/STF) 🅳 **4. Meio de defesa e, eventualmente, fonte de prova** * Evolução da tese anterior Se o réu fala: * Juiz pode buscar outras provas * Interrogatório não basta, por si só 🎯 Macete 👉 Réu fala → juiz investiga 🔹 POSIÇÃO QUE CAI EM PROVA ✔️ Interrogatório = meio de defesa ✔️ Pode se tornar fonte indireta de prova

Answer 90

📌 REGRA GERAL (ART. 400 DO CPP) **O interrogatório do réu é o ÚLTIMO ato da instrução** Ordem: * 1- Oitiva da vítima * 2- Testemunhas da acusação * 3-Testemunhas da defesa * 4-Esclarecimentos de peritos / acareações / reconhecimentos * 5-Interrogatório 🎯 Finalidade * Garantir contraditório efetivo * Maximizar a ampla defesa * Réu fala com pleno conhecimento da prova 🔹 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL * Sistema acusatório Art. 5º, LV, CF * Defesa deve influenciar a decisão judicial 🧠 Macete 👉 Quem fala por último, fala melhor 🔹 POSIÇÃO DO STF 📍 HC 127.900/AM Interrogatório: * Sempre o último ato * Inclusive em procedimentos especiais 🔹 LEI DE DROGAS (ART. 57 DA LEI 11.343/2006) ❌ Texto legal Prevê interrogatório antes das testemunhas ✅ Entendimento atual **NÃO se aplica** Prevalece o art. 400 do CPP Regra mais favorável ao réu 🚨 JÁ CAIU EM PROVA Delegado PC-MG (2021): assertiva correta

Answer 91

📌 CONCEITO Medida pela qual a autoridade leva alguém à força à sua presença Finalidade: * Ouvir * Identificar 📚 Definição (Márcio Cavalcante) Captura e deslocamento contra a vontade do indivíduo para prática de ato processual 🔹 NATUREZA JURÍDICA DA CONDUÇÃO COERCITIVA 📌 Posição doutrinária (Renato Brasileiro) Não está no rol dos arts. 319 e 320 do CPP Mas: * Funciona como medida cautelar de coação pessoal * Restringe temporariamente a liberdade 🧠 Macete 👉 Não é prisão, mas também não é convite 🔹 LIMITES CONSTITUCIONAIS ⚠️ STF – ADPFs 395 e 444 * É vedada condução coercitiva do INVESTIGADO para interrogatório Fundamentos: * Direito ao silêncio * Não autoincriminação * Dignidade da pessoa humana ✔️ Ainda possível: Condução de: * Testemunha * Perito * Ofendido * Desde que haja prévia intimação descumprida 🚫 **Proibido:** **Condução coercitiva do investigado ou réu para interrogatório** 🔹 CONCLUSÃO ESQUEMATIZADA 🔹 Interrogatório: Direito do réu Não é obrigação 🔹 Condução coercitiva: Medida de coação pessoal Vedada para interrogatório do réu/investigado 🔹 Autodefesa: Facultativa Renunciável 🔹 Silêncio: Não pode gerar prejuízo

Answer 92

1️⃣ **Ato personalíssimo** O acusado deve estar **presente pessoalmente** 2️⃣ **Ato contraditório** * Juiz pergunta sobre os fatos * Todas as partes podem fazer perguntas ✅ Art. 188 CPP 3️⃣ **Ato assistido tecnicamente** * Presença obrigatória do defensor (constituído ou nomeado) * Direito a entrevista prévia e reservada * Videoconferência: canais privados entre preso e advogado ✅ Art. 185 CPP 4️⃣ **Ato oral** * Regra: respostas orais * Intérprete: quando incapaz de ler ou escrever ✅ Art. 192 CPP 5️⃣ **Ato individual** Se houver mais de um réu, interrogatórios separados ✅ Art. 191 CPP 6️⃣ **Ato bifásico** * **Parte 1:** sobre a pessoa → dados pessoais, vida social, antecedentes criminais * **Parte 2:** sobre os fatos → acusação, testemunhas, instrumentos do crime, defesa, esclarecimentos adicionais ✅ Art. 187 CPP 7️⃣ **Protegido pelo direito ao silêncio** * Pode ficar em silêncio ou responder parcialmente * Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) ✅ Art. 5º, LXIII, CF 8️⃣ **Liberdade de autodeterminação** * Proibido usar métodos que forcem confissão ou influenciem o réu indevidamente * Garantia da ampla defesa 9️⃣ **Ato público** * Presencial e público * Exceto restrições legais para proteger intimidade ou interesse social ✅ Art. 5º, LX e art. 93, IX, CF 🔟 **Realizável a qualquer momento** * Pode ocorrer **antes do trânsito em julgado da sentença** * Flexível dentro do processo 1️⃣1️⃣ **Local da realização** * Réu solto → sala de audiência no Fórum * Réu preso → pessoalmente no presídio ou via videoconferência * Exceções: segurança, enfermidade, evitar influência em testemunhas, ordem pública * Se não for possível pelos dois primeiros → presencial no Fórum ✅ Art. 185 CPP

Answer 93

❌ERRADO 🔹 **INTERROGATÓRIO POLICIAL vs JUDICIAL** 1️⃣ **Interrogatório Policial** 🕵️‍♂️ Natureza: 📝 * Procedimento administrativo * inquisitivo * Objetivo: formar a opinio delicti → informações para possível ação penal * Advogado: **facultativo** → não há nulidade se ausente Por quê? * O inquérito não é ato processual, apenas coleta informações * Contraditório e ampla defesa: mitigados ou postergados Conclusão: ausência de advogado não invalida o interrogatório policial 2️⃣ **Interrogatório Judicial** 👩‍⚖️ * Natureza: ato processual e contraditório, parte do processo penal * Advogado: obrigatório → garante ampla defesa e direito ao silêncio **Direitos assegurados:** 👥 Entrevista prévia e reservada com defensor 🗣️ Direito de responder parcialmente ou permanecer em silêncio 🔐 Proteção contra métodos que forcem confissão Consequência da ausência do advogado: ❌ Nulidade absoluta do interrogatório 3️⃣ Diferença central entre os dois ⚡ * Inquérito policial: 🕵️‍♂️ informativo, advogado opcional, nulidade ❌ * Ação penal / Judicial: ⚖️ processual, advogado obrigatório, nulidade ✅ se ausente Lembre: Inquérito é só coleta → não decide; Judicial é prova → decide

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✅CORRETO 🔹 INTERROGATÓRIO DO RÉU PRESO – Art. 185, §1º do CPP ⚖️ 1️⃣ Local 📍 Deve ser feito no presídio onde o réu está recolhido Sala própria, garantindo segurança para todos 2️⃣ Participantes 👥 ✅ Juiz ✅ Membro do Ministério Público ✅ Auxiliares do Juízo ✅ Defensor (constituído ou nomeado) 3️⃣ Garantias do ato 🛡️ Publicidade do ato → assegura transparência, salvo restrições legais Segurança para todos os presentes 4️⃣ Observações importantes 💡 Se necessário, pode ser feito por videoconferência (art. 185, §2º) Garantia de direito de entrevista prévia e reservada com defensor Respeito ao direito ao silêncio e à autodefesa

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✅CORRETO 📌 **Entendimento do STF** ➡️ A chamada “entrevista informal” realizada durante busca domiciliar 👉 configura interrogatório disfarçado (sub-reptício) ⚠️ Problema ❌ Não observa garantias legais ❌ Não assegura defesa técnica ❌ Não informa direito ao silêncio ⚖️ Princípios violados 🔹 Direito ao silêncio 🔹 Não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) 🔹 Ampla defesa 📖 Art. 5º, LXIII e LVI, CF 📌 Consequência ➡️ Prova ilícita 👉 Deve ser: ✔️ desentranhada ✔️ contaminando provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada) 📖 Precedente do STF ➡️ Rcl 33.711 STF 👉 STF reconheceu: violação ao direito ao silêncio nulidade da “entrevista” nulidade das provas derivadas 🧠 Macete CESPE 👉 “Entrevista = interrogatório disfarçado = ilícito” ⚠️ Pegadinhas ❌ “Se o investigado respondeu, é válido” → ERRADO ❌ “Não precisa de advogado” → ERRADO ❌ “É apenas conversa informal” → ERRADO 🎯 Resumão Entrevista informal → ilícita Viola → silêncio + não autoincriminação STF → nulidade

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🟥 XLII – Racismo 🩸 XLIII – Hediondos e Equiparados 🛡 XLIV – Ação armada contra a ordem constitucional ✊🏿 **XLII – Racismo** * Natureza: **Inafiançável e imprescritível.** * Pena: Reclusão (Lei 7.716/1989). **Súmula/STF relevante:** Racismo é crime autônomo, não depende de violência física (STF, RE 694.421). Pegadinhas CESPE: ❌ “Racismo pode ser anistiado” → Errado! Sempre inafiançável e imprescritível. **O STF equiparou a injúria racial ao racismo.** Decisão: HC 154.248 (2021). 🔥 Consequência: ✔ É imprescritível ✔ É inafiançável 🩸 **XLIII – Crimes Hediondos e Equiparados** * Tortura * Tráfico ilícito de drogas * Terrorismo * Crimes hediondos Responsáveis: * Mandantes * Executores * Quem pudendo evitar, se omite 🤐 * Natureza: * Inafiançável, * **insuscetível de graça ou anistia.** Pegadinhas CESPE: ❌ “Tráfico de drogas pode prescrever após 20 anos” → Errado! Equiparado a Hediondo, regras especiais de prescrição. 🛡️**XLIV – Ação Armada contra a Ordem Constitucional** * Crime: Grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. * Natureza: **Inafiançável e imprescritível.** Exemplos: Golpe militar, insurreição armada contra a Constituição. * Súmula/STF relevante: * HC 82.959 STF → crimes contra a ordem constitucional não admitem fiança. Pegadinhas CESPE: ❌ “Crime contra a ordem constitucional pode ter fiança” → Errado! Sempre inafiançável.

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🟢 Art. 324 CPP – **Hipóteses de Não Concessão de Fiança** * Quebra de fiança anterior * Prisão civil ou militar * Presença de motivos da prisão preventiva **I – Quebra de fiança anterior** Quem, no mesmo processo, tiver: * Quebrado fiança anteriormente concedida * Ou infringido, sem motivo justo, obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP **II – Prisão civil ou militar** 🏛️ * Prisão civil (ex.: dívida alimentar) * Prisão militar Pegadinha CESPE: ❌ “Prisão civil por dívida trabalhista admite fiança” → Errado! Só em casos criminais há concessão. **III – Revogado** 🚫 **IV – Presença de motivos da prisão preventiva** Quando estiverem presentes os motivos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP), fiança não é concedida. * Garantia da ordem pública * Conveniência da instrução criminal * Assegurar aplicação da lei penal **Art. 327 CPP – Obrigações do afiançado** * comparecer sempre que intimado. * Atos do inquérito 🔎 * Atos da instrução criminal ⚖️ * Julgamento 👨‍⚖️ A fiança é tida como quebrada ⚠️ **Art. 328 CPP – Limites à liberdade do afiançado** * Mudar de residência sem permissão da autoridade processante 🏡 * Ausentar-se por **mais de 8 dias sem comunicar** à autoridade onde será encontrado ⚠️ Descumprimento → quebra da fiança Pegadinha CESPE: ❌ “Se o juiz achar que o acusado pode pagar fiança, a preventiva é dispensada” → Errado! A preventiva independe da capacidade de pagar fiança.

Answer 98

1️⃣ **Autoridade policial** 👮 * Somente para infrações cuja pena máxima seja **≤ 4 anos.** Exemplo: Pequenos furtos, lesão corporal leve, crimes de menor potencial ofensivo. 2️⃣ **Autoridade judicial** 👨‍⚖️ * Nos demais casos (pena > 4 anos), a fiança deve ser requerida ao juiz. * O juiz decide em **até 48 horas** (art. 322 CPP). Pegadinha CESPE: ❌ “Se o réu pedir fiança, a autoridade policial decide em 48h” → Errado! Só o juiz decide nesses casos. 3️⃣ **Exceção: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)** 💔 * Crime: **Descumprimento de medidas protetivas** de urgência (art. 24-A). * Pena: detenção de 3 meses a 2 anos (≤ 4 anos). * Regra especial: somente a autoridade judicial pode conceder fiança, mesmo que a pena seja ≤ 4 anos. * Observação: independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida (art. 24-A, §§ 1º e 2º). Pegadinha CESPE: ❌ “Autoridade policial pode conceder fiança no art. 24-A se a pena máxima é 2 anos” → Errado! Apenas juiz concede. 4️⃣ **Afiançabilidade ≠ Liberdade provisória** 🕊️ * Crimes inafiançáveis podem receber liberdade provisória sem fiança. * Portanto, vedação à liberdade provisória é inconstitucional. Pegadinha CESPE: ❌ “Crime inafiançável impede liberdade provisória” → Errado! Pode haver liberdade provisória sem fiança.

Answer 99

🟢 LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA 💨💰❌ Nem toda liberdade provisória exige fiança. 1️⃣ **Infrações sem pena privativa ou de menor potencial ofensivo** (Lei 9.099/95, art. 69, § único) * Crimes sem pena de prisão 📝 Exigência: * Compromisso do agente de comparecer a todos os atos processuais ⚠️ Pegadinha CESPE: ❌ “Todo crime menor permite liberdade sem fiança automática” → Errado! ✅ Sempre exige compromisso formal. 2️⃣ **Exclusão da ilicitude** ✨ ✅ Quando se aplica: Fato evidentemente acoberto por exclusão da ilicitude: * Legítima defesa * Estado de necessidade * Estrito cumprimento do dever legal 📝 Prova necessária: * Contundente, mas não absoluta * Se houver dúvida → in dubio pro societate (CPP, art. 314) 🛡️ **Medidas cautelares:** * termo de comparecimento (CPP, art. 310, §1º) * Se risco de obstrução: aplicar art. 319 CPP ⚠️ 🟢 Art. 319 – Medidas cautelares diversas da prisão 1️⃣ Comparecimento periódico 👣 2️⃣ Proibição de frequentar lugares 🚫 3️⃣ Proibição de contato com pessoa específica 👤 4️⃣ Proibição de se ausentar da Comarca 🌍 5️⃣ Recolhimento domiciliar (noturno/folga) 🌙 6️⃣ Suspensão de função pública ou atividade econômica 💼 7️⃣ Internação provisória 🏥 Crimes com violência/ameaça + inimputável/semi-imputável + risco de reiteração 8️⃣ Fiança 💰 Para assegurar comparecimento, evitar obstrução ou resistência injustificada 9️⃣ Monitoração eletrônica 📡 ⚠️ Pegadinhas CESPE: ❌ “Excludente de ilicitude exige prova absoluta” → Errado ❌ “Nenhuma medida cautelar pode ser aplicada” → Errado 💡 Dica de fixação rápida: Crimes menores → precisa compromisso de comparecimento Exclusão de ilicitude → prova contundente, mas não absoluta + medidas do art. 319 se necessário

Answer 100

🟢 Art. 319 – Medidas cautelares diversas da prisão 1️⃣ **Comparecimento periódico** 👣 Informar e justificar atividades ao juiz 2️⃣ **Proibição de frequentar lugares** 🚫🏠 Evitar risco de novas infrações 3️⃣ **Proibição de contato com pessoa específica** 🚫👤 4️⃣ **Proibição de se ausentar da Comarca** 🌍 Quando necessário para investigação ou instrução 5️⃣ **Recolhimento domiciliar (noturno/folga)** 🏡🌙 Se tiver residência e trabalho fixos 6️⃣ **Suspensão de função pública ou atividade econômica** ⛔💼 Para evitar uso da função em crime 7️⃣ **Internação provisória** 🏥 Crimes com violência/ameaça + inimputável/semi-imputável + risco de reiteração 8️⃣ **Fiança** 💰 Para assegurar comparecimento, evitar obstrução ou resistência injustificada 9️⃣ **Monitoração eletrônica** 📡

Answer 101

🟢 LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA 💰🕊️ 1️⃣ **Conceito de Fiança** 📚 * Fiança = caução (latim cavere, “acautelar”) * Objetivo: assegurar cumprimento de obrigações do réu durante o processo **Também garante:** * Custas processuais 💵 * Indenização de danos 🏚️ * Multa 💰 Resumo: garantia real para manter o réu em liberdade até sentença irrecorrível ⚖️ 2️⃣ **Direito Constitucional** 💼 * Direito subjetivo do acusado Condições: * Cumprir obrigação de comparecimento 👣 * Pagar fiança 💰 ⚠️ Pegadinha CESPE: ❌ “Basta comprovar circunstâncias pessoais favoráveis” → Errado! ✅ Se houver requisitos para prisão preventiva → liberdade não é automática 3️⃣ **Limites & Jurisprudência** ⚖️ STJ 5ª Turma, RHC 145.936/MG (18/05/2021) * Circunstâncias pessoais favoráveis não obrigam liberdade se houver fundamento para prisão cautelar STF 2ª Turma, HC 193.592/DF (21/02/2022) * Conversão de flagrante em preventiva é ilegal quando MP requer liberdade provisória Ex.: quantidade de droga isoladamente não justifica preventiva * Casos de menor gravidade → soltura determinada 4️⃣ **Objetivos práticos da fiança** 👨‍⚖️ * Garantir comparecimento do réu 👣 * Assegurar pagamento de custas, indenizações e multas 💵 * Permitir que o réu permaneça em liberdade até sentença irrecorrível ⚖️

Answer 102

**Regra geral – Art. 322 CPP** 📜 Autoridade policial só pode conceder fiança * Pena máxima privativa de liberdade ≤ 4 anos Parágrafo único: * Se pena > 4 anos → fiança requerida ao juiz, que decide **em 48 horas** ⏱️ **Considerações de Doutrina** 📚 * Delegado pode conceder fiança em crimes com pena ≤ 4 anos Deve considerar: * Qualificadoras * Privilégios * Majorantes/minorantes * Concurso de crimes (material, formal, continuidade delitiva) Demora do delegado: * Preso ou terceiro pode solicitar fiança diretamente ao juiz * Juiz decide em 48 horas, sob risco de habeas corpus **Exceção – Lei Maria da Penha** 💔 * Crime: Descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A) Pena: 3 meses a 2 anos * Regra: apenas autoridade judicial pode conceder fiança Pegadinha CESPE: ❌ “Delegado pode arbitrar fiança no art. 24-A se a pena ≤ 2 anos” → Errado! Só juiz concede 5️⃣ Situações em que delegado pode deixar de arbitrar fiança ⚠️ Presentes requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP): * Garantia da ordem pública 🛡️ * Perigo pelo estado de liberdade do imputado ⚠️ Exemplo prático: PC-RN (2021) – furto com antecedentes criminais → delegado pode deixar de arbitrar fiança ✅

Answer 103

1️⃣ Art. 325 CPP – Limites da fiança 📜 **I – Pena ≤ 4 anos** * Valor: 1 a 100 salários mínimos 💵 * Quem pode fixar: Delegado de Polícia 👮 Exemplo: furtos, lesões leves, crimes de menor potencial ofensivo **II – Pena > 4 anos** * Valor: 10 a 200 salários mínimos 💰 * Quem fixa: Autoridade judicial 👨‍⚖️ Pegadinha CESPE: ❌ “Delegado pode fixar fiança de 150 salários mínimos se a pena máxima > 4 anos” → Errado! Apenas o juiz pode arbitrar nesse patamar. ❌ “Qualquer crime com pena ≤ 4 anos permite fiança acima de 100 salários mínimos” → Errado! Limite máximo do delegado = 100 salários. 2️⃣ **Flexibilidade do valor da fiança** ⚖️ Fiança pode ser ajustada conforme situação econômica do réu: * Dispensada totalmente * Reduzida até 2/3 do valor fixado * Aumentada em até 1.000 vezes ⚠️ (em casos excepcionais) * Objetivo: adequar a fiança à realidade econômica do preso 3️⃣ **Art. 326 CPP – Critérios para fixação** 💡 A autoridade (delegado ou juiz) deve considerar: * Natureza da infração 🏚️⚔️ * Condições pessoais de fortuna 💵 * Vida pregressa do acusado 📜 * Circunstâncias indicativas de periculosidade ⚠️ * Importância provável das custas do processo 🏛️ Pegadinha CESPE: ❌ “O valor da fiança é fixado apenas com base na pena máxima do crime” → Errado! Precisa considerar situação econômica, periculosidade e custas.

Answer 104

1️⃣ **Comparecimento obrigatório (Art. 327)** Comparecer todas as vezes que for intimado: * Atos do inquérito * Instrução criminal * Julgamento * Não comparecer → fiança é quebrada ⚠️ 2️⃣ **Restrição de residência e comunicação** (Art. 328) * Não mudar de residência sem autorização da autoridade * Não ausentar-se por **mais de 8 dias sem informar** onde estará * Descumprimento → quebra da fiança ⚠️ 💡 Resumo fácil de lembrar: * Comparecer sempre 👣 * Não mudar de endereço nem sumir 🏠 * Quebra da fiança = consequências legais imediatas

Answer 105

1️⃣ **Quebramento da Fiança (Art. 343 CPP)** ⚠️ Efeito principal: * Perda de **metade do valor da fiança** Juiz pode: * Impor outras medidas cautelares * Decretar prisão preventiva Ressalva: * Se o julgamento que declarou quebrada for reformado → fiança subsiste (Art. 342 CPP) * Valor restante → recolhido ao fundo penitenciário (Art. 346 CPP) Hipóteses (condutas do acusado) – Renato Brasileiro: * Não comparecer a ato processual, sem motivo justo 👣 * Obstruir deliberadamente andamento do processo 🚫 * Descumprir medida cautelar cumulativa com a fiança ⚖️ * Resistir injustificadamente a ordem judicial ✋ * Praticar nova infração penal dolosa 💥 **Descumprir deveres processuais (arts. 327 e 328 CPP)** 🏠 2️⃣ **Cassação da Fiança (Arts. 338 e 339 CPP)** 🛑 Diferença: **Cassação = fiança considerada inidônea ou sem efeito** Não depende de conduta do acusado Hipóteses de cassação: a) **Concedida por equívoco** ❌ b) **Inovação na tipificação** → infração inafiançável ⚖️ c) **Aditamento da denúncia** → impossibilidade de fiança 📄 🔵 Aditamento próprio * MP altera ou complementa a acusação. Recurso: **RESE (art. 581, V CPP)** * **Sem efeito suspensivo** * Se provido → fiança restaurada 🔄

Answer 106

🟢 Reforço da Fiança 💰🔧 1️⃣ **Hipóteses de reforço – Art. 340 CPP** 📜 A fiança deve ser reforçada quando: I – Fiança insuficiente por engano 🤦‍♂️ Exemplo: autoridade calcula valor abaixo do mínimo necessário II – Depreciação dos bens ou valores dados em caução 💎💰 Depreciação de: * Bens hipotecados ou caucionados * Metais preciosos * Pedras preciosas III – Inovação na classificação do delito ⚖️ Exemplo: crime inicialmente simples passa a crime qualificado ou majorado 2️⃣ **Consequência da não complementação** ⚠️ Se a fiança não for reforçada: * Fiança fica sem efeito ❌ * Réu deve ser recolhido à prisão 🏛️ 3️⃣ Pegadinhas CESPE 🚨 ❌ “Reforço da fiança só ocorre quando houver depreciação de bens materiais” → Errado! Também se aplica por engano ou mudança na classificação do delito ✅ “Será exigido o reforço da fiança quando for inovada a classificação do delito” → Correto! ❌ “Não reforçar a fiança nunca leva à prisão do réu” → Errado! CPP prevê recolhimento à prisão, embora critiquável

Answer 107

1️⃣ **Momento da execução** Após trânsito em julgado da sentença condenatória ✅ 2️⃣ **Destinação dos bens dados em garantia** Converter em dinheiro para pagar: * Custas processuais 💵 * Indenização do dano 🏚️ * Prestação pecuniária 💰 * Multa ⚖️ 3️⃣ **Aplicação em caso de prescrição** Mesmo que haja prescrição após a sentença condenatória, os bens continuam destinados a essas finalidades (Art. 336, parágrafo único CPP) ⏳

Answer 108

✅CERTO Crimes complexos mas afiançáveis ⚖️ Exemplo: Lavagem de capitais Crime complexo, mas não listado no art. 323 → pode ter fiança Exemplo prático: Juiz pode conceder sem ouvir o Ministério Público 👨‍⚖️ 3️⃣ Manifestação do Ministério Público 👨‍💼 Jurisprudência STJ – HC 123.456/SP * **Concessão de fiança independe de manifestação prévia do MP** ✅ Doutrina – Nucci * Fiança é ato discricionário da autoridade * Não há exigência legal de ouvir o MP antes da decisão Pegadinha CESPE: ❌ “O juiz só pode conceder fiança após ouvir o Ministério Público” → Errado! Não é necessário ❌ “Todos os crimes financeiros não podem ter fiança” → Errado! Apenas se previstos no art. 323

Answer 109

Gabarito: ERRADO ❌ Explicação: STF, 2ª Turma – HC 193.592/DF AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes (21/02/2022) É ilegal a conversão em preventiva quando: * MP requer liberdade provisória * Não há representação da autoridade policial ❗ **Se houver representação policial, a prisão preventiva pode ser decretada** Questão CESPE: adotou posição do STF, que prioriza o pedido do MP Pegadinha CESPE 🚨 Frase “mesmo se houver representação da autoridade policial” → pega muitos candidatos ❌ Porque a conversão só é ilegal quando não há representação policial Atenção à redação da questão → CESPE adora inverter contexto com ‘mesmo se’ **Exemplo prático** 👨‍⚖️ **Réu preso em flagrante por tráfico de drogas** * MP requer liberdade provisória * Sem representação policial: prisão preventiva = ilegal * Com representação policial: juiz pode converter para preventiva ✅

Answer 110

❌ERRADO Base legal: CPP, art. 310, §2º “Se o juiz verificar que o agente é * reincidente, * integra organização criminosa armada ou milícia, * porta arma de fogo de uso restrito, **deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.”** É vedado a liberdade provisória para a **ROMA** R eincidente O rg criminosa armada M ilicia A rma restrita 1️⃣ **Agente reincidente** ♻️ Reincidência segundo art. 63 e 64, I do CP: * Novo crime cometido após trânsito em julgado de condenação anterior * Crimes militares próprios ou políticos → não contam * Comprovação: folha de antecedentes criminais suficiente ✅ Pegadinha CESPE: ❌ “Basta condenação anterior pendente de recurso para caracterizar reincidência” → Errado! Precisa de trânsito em julgado 2️⃣ **Integrante de organização criminosa armada ou milícia** 💣 Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º: * Associação de 4 ou mais pessoas * Estrutura organizada, com divisão de tarefas * Objetivo: obter vantagem direta ou indireta * Prática de infrações penais: * Penas máximas > 4 anos, ou * De caráter transnacional 🌎 Pegadinha CESPE: ❌ “Qualquer grupo de 2 ou 3 pessoas já é considerado organização criminosa” → Errado! Mínimo 4 pessoas 3️⃣ **Agente que porta arma de fogo de uso restrito** 🔫 * Portar = levar consigo, disponível para uso imediato * Diferença entre portar e possuir: * Portar → pronto para uso * Possuir → em casa ou no trabalho, não configura proibição automática de liberdade provisória Pegadinha CESPE: ❌ “Qualquer posse de arma de uso restrito impede liberdade provisória” → Errado! **Só o porte** em condições de uso imediato

Answer 111

✅CERTO 1️⃣ **Finalidade da audiência de custódia** Prevista pelo CPP, arts. 647 e seguintes * Garantia constitucional: todo preso deve ser apresentado a um juiz sem demora (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, V) Objetivos: * Verificar legalidade da prisão em flagrante * Avaliar necessidade de prisão processual ou medidas cautelares diversas da prisão Importante: * Juízo de custódia = mero juízo de garantia * Não pode analisar mérito da ação penal ❌ 2️⃣ **Atipicidade da conduta na audiência de custódia** 📝 * Juiz pode opinar sobre atipicidade para decidir relaxar a prisão * Não produz coisa julgada ⚖️ * Após análise mais minuciosa, MP ainda pode oferecer denúncia * Motivo: juízo de custódia é pré-processual e de garantia, não de mérito 3️⃣ Precedentes do STF 📚 HC 157.306 / STF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, 25/09/2018 * Juiz plantonista apontou atipicidade → apenas fundamentou relaxamento da prisão * Juiz não tinha competência para arquivar autos * Observação: juízo de custódia = proteção de garantias fundamentais, não julgamento do mérito HC 141.918 / HC 139.054 → Habeas corpus não é via adequada para examinar detalhadamente provas ou mérito 4️⃣ **Regra prática** 🛡️ Audiência de custódia: * Serve para verificar legalidade da prisão e definir medidas cautelares * Não impede o MP de oferecer denúncia posteriormente * Qualquer juízo de atipicidade é meramente opinativo 5️⃣ Pegadinhas CESPE 🚨 ❌ “Decisão de atipicidade na audiência de custódia faz coisa julgada” → Errado! ❌ “MP não pode oferecer denúncia se juiz apontou atipicidade” → Errado! ✅ Lembre-se: juízo de custódia = juízo de garantia, não do mérito

Answer 112

❌ERRADO 🟢 Liberdade Provisória e Crimes Inafiançáveis ⚖️🚫💰 1️⃣ Regra geral – Constituição Federal 🏛️ Art. 5º, XLII e XLIII: Crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e hediondos → inafiançáveis ⚡ Pegadinha CESPE: ❌ “Inafiançável = proibida liberdade provisória” → Errado! Liberdade provisória pode ser concedida, apenas não é possível mediante fiança 💰❌ 2️⃣ Jurisprudência STF 📚 HC 104.339 / STF Crime de tráfico de drogas = inafiançável STF: não significa insuscetível de liberdade provisória Motivo: conflito com art. 5º, LXVI “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.” Resumo: Proibição abstrata de liberdade provisória → inconstitucional Necessária análise do caso concreto 3️⃣ Regras práticas ⚖️ Crimes inafiançáveis: * Liberdade provisória permitida → com ou sem medidas cautelares * Fiança → proibida * Decisão deve ser caso a caso, considerando: * Perigo à ordem pública * Garantia da instrução criminal * Circunstâncias pessoais do réu 4️⃣ Pegadinhas CESPE 🚨 ❌ “Crimes inafiançáveis proíbem qualquer liberdade provisória” → Errado! ❌ “Liberdade provisória com fiança é possível para crimes inafiançáveis” → Errado! ✅ Atenção: análise do caso concreto é obrigatória

Answer 113

🟢 Embargos de Declaração – Sanando Vícios na Sentença ⚖️✍️ 1️⃣ **Finalidade dos Embargos de Declaração** 🧐 Corrigir vícios na sentença: * **Obscuridade:** quando algo não está claro * **Contradição**: quando há afirmações opostas na sentença * **Omissão:** quando algum ponto relevante não foi analisado 2️⃣ **Forma de oposição** 📄 **Oralmente:** * Pode ser feito durante a audiência * Imediato e rápido, utilizado quando o erro é percebido no ato **Escrita:** * Deve ser protocolado em **até 5 dias após a intimação** da sentença * Prazo previsto pelo Código de Processo Penal 3️⃣ **Observações importantes** ⚡ * Não se trata de revisão do mérito da decisão Serve apenas para: * Tornar a decisão mais clara * Corrigir erros materiais ou formais * Após o julgamento dos embargos, a sentença não muda seu conteúdo substancial, salvo correção do vício 4️⃣ Pegadinhas CESPE 🚨 ❌ “Embargos de declaração podem alterar livremente o mérito da sentença” → Errado! ❌ “Só podem ser opostos por escrito” → Errado! **(podem ser orais em audiência)** ✅ Lembre-se: prazo de **5 dias para embargos escritos**

Answer 114

🟣 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CPP (TRIBUNAIS) 📌 Cabimento (art. 619) Contra acórdãos quando houver: ✔ Ambiguidade ✔ Obscuridade ✔ Contradição ✔ Omissão ⚠ Atenção: aqui a lei menciona ambiguidade expressamente. 📌 Prazo ✔ **2 dias** * Contados da publicação do acórdão. 👉 Diferente do **JECrim (5 dias).** 📌 Forma (art. 620) ✔ Requerimento indicando especificamente o ponto viciado. Não basta alegação genérica. 📌 Julgamento ✔ Vai ao relator ✔ Julgado na primeira sessão ✔ Independe de revisão Se não preencher os requisitos: ✔ Relator pode indeferir liminarmente (§2º). 🎯 Efeito Embora o CPP não diga expressamente, a jurisprudência consolidou que: ✔ **Embargos interrompem o prazo para outros recursos.**

Answer 115

1️⃣ **Aplicação subsidiária do CPP** * O Código de Processo Penal se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais Exemplo: Recurso em sentido estrito → contra decisão que reconhecer prescrição de infração de menor potencial ofensivo (art. 581, IX, CPP) 2️⃣ **Recursos constitucionais permitidos** 🏛️ Mesmo nos JECs, é possível manejar: * Habeas corpus * Mandado de segurança * Revisão criminal * Requisitos → mesmos previstos na Constituição e no CPP 3️⃣ **Jurisprudência STJ** 📚 HC 218.040/DF – STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 04/06/2013 * Competência: Tribunais de Justiça ou TRFs quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos JECs * Turma Recursal: pode rever decisão do Juizado, inclusive: * Alegada incompetência do Juízo de primeiro grau * Verificação de prescrição da pretensão punitiva 4️⃣ **Composição das Turmas Recursais**👩‍⚖️ **Juizados Estaduais:** * 3 juízes de 1º grau reunidos na sede do Juizado **Juizados Federais:** * Turmas Recursais = definidas pelo TRF, podendo abranger mais de uma seção * Intimação das partes → pela imprensa local 5️⃣ **Efeito do julgamento** Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento serve como acórdão 6️⃣ Pegadinhas CESPE 🚨 ❌ “Não há aplicação do CPP nos Juizados Especiais” → Errado! (aplica-se subsidiariamente) ❌ “Habeas corpus não é cabível contra decisões do Juizado Especial” → Errado! (STJ confirma cabimento) ✅ Lembre-se: Turma Recursal = instância revisora do Juizado Especial

Answer 116

🟢 **Recursos contra decisões das Turmas Recursais** ⚖️📄 1️⃣ **Recurso Especial** ❌ * Não é admitido contra acórdãos das Turmas Recursais Motivo: * Constituição Federal exige que segunda instância seja proferida por Tribunal * Turma Recursal = composta por juízes de primeiro grau * Atua no âmbito dos Juizados Especiais **Recurso Especial** é cabível contra decisões de: * Tribunais Regionais Federais (TRFs) * Tribunais de Justiça (TJs) ⚠️ **Exige decisão de Tribunal.** 🔎 E a Turma Recursal? A Turma Recursal: ❌ NÃO é Tribunal ✅ É composta por juízes de 1º grau Atua no âmbito dos Juizados Especiais Portanto: 👉 Não atende ao requisito constitucional para interposição de Recurso Especial. 2️⃣ **Recurso Extraordinário** ✅ Admitido contra decisões das Turmas Recursais, desde que preenchidos os requisitos constitucionais Fundamento: Súmula 640 do STF 🎯 EXEMPLO PRÁTICO – JECRIM Situação hipotética: 1️⃣ Pedro pratica crime de ameaça (pena máxima até 2 anos → infração de menor potencial ofensivo). 2️⃣ O processo tramita no JECRIM. 3️⃣ O juiz condena Pedro. 4️⃣ A defesa interpõe Recurso Inominado (art. 82). 5️⃣ A Turma Recursal mantém a condenação. 6️⃣ A defesa tenta interpor Recurso Especial ao STJ. ❌ Resultado O recurso não será admitido. 📌 Fundamentação Constitucional O art. 105, III, da Constituição Federal de 1988 exige decisão de: Tribunal de Justiça (TJ) Tribunal Regional Federal (TRF) A Turma Recursal: ❌ Não é TJ ❌ Não é TRF ✅ É composta por juízes de 1º grau 3️⃣ **Súmula 640 do STF** 📜 Texto: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.” Significado: * Permite levar decisões das Turmas Recursais ao STF * Mas Recurso Especial (STJ) continua vedado * Turma Recursal → 2ª instância dos Juizados Especiais * Recurso Especial (STJ) → ❌ proibido * Recurso Extraordinário (STF) → ✅ permitido Aplicável tanto para Juizado Especial Cível quanto Criminal **Pegadinhas CESPE** 🚨 ❌ “Decisão da Turma Recursal pode ser atacada por Recurso Especial” → Errado! ❌ “Não cabe nenhum recurso constitucional contra a Turma Recursal” → Errado! (Recurso Extraordinário é cabível) ✅ Dica: Sempre lembrar da Súmula 640 do STF

Answer 117

🟢 RESE – Recurso em Sentido Estrito 1️⃣ **Conceito** * Recurso usado contra decisões do **juiz de 1º grau.** Serve para decisões específicas, principalmente: * Fiança * Pronúncia ou desclassificação no júri * Rejeição da inicial (às vezes, dependendo do juizado) * Extinção da punibilidade 💡 Exemplo: * Juiz fixa a fiança de um réu → a defesa pode recorrer com RESE. * Juiz desclassifica um homicídio para lesão corporal → cabe RESE. 2️⃣ **O que não é RESE** * Apelação → usada contra sentença final. * Habeas Corpus → usado quando há prisão indevida ou ilegalidade na liberdade provisória. 💡 Exemplo: * Réu tem liberdade provisória negada → não cabe RESE → cabe HC. 3️⃣ **Principais regras de RESE** **Fiança:** ✔️sempre cabe RESE se contestada. **Liberdade provisória:** ✔️Favorável → cabe RESE ❌Desfavorável → HC, não RESE **Júri:** ✔️pronúncia ou desclassificação → RESE **Extinção da punibilidade:** ✔️decisão “pro ou contra” → RESE **Acordo de não persecução penal:** ✔️se não homologado → RESE **Transação penal no JECRIM:** ❌Apelação, não RESE **Rejeição da inicial no JECRIM:** ❌Apelação **Recebimento da inicial:** ❌irrecorrível, mas pode usar HC

Answer 118

🔴 RESE – PROCEDIMENTO (ART. 516 CPPM / CPP) 🧑‍⚖️ **1. Decisão do juiz (a quo)** 📌 decisão interlocutória (ex: fiança, preventiva, etc.) 📝 **2. Interposição** 📄 petição ou a termo Prazo: ⏱️ **5 dias** ✍️ **3. Razões** ⏱️ 2 dias 📌 recorrente fundamenta 🛡️ **4. Contrarrazões** ⏱️ 2 dias 📌 parte contrária responde 🔄 **5. Juízo de retratação** 🧑‍⚖️ juiz pode: ✔ manter (ratificar) → sobe ao tribunal ✔ mudar (retratar) 💡 MACETE 👉 “Terminou o processo? → APELAÇÃO” 👉 “Decisão no meio? → RESE” 🔹 **APELAÇÃO** 📌 sentença definitiva ✔ condena / absolve / extingue punibilidade ⏱️ 5 dias (interpor) ⏱️ 8 dias (razões)

Answer 119

1️⃣ **Efeito obstativo** * Impede que a decisão se torne coisa julgada * enquanto o recurso estiver pendente. 💡 Lembre: “bloqueia a consolidação da decisão”. 2️⃣ **Efeito devolutivo** * Leva a matéria para análise do tribunal. Base legal: Art. 581, CPP. 💡 Imagine: “o tribunal recebe o caso para reavaliar tudo”. 3️⃣ **❌ Suspensivo** Em regra **não tem efeito suspensivo** * exceção é o recurso contra a decisão de pronúncia – suspende o julgamento – artigo 584, §2º, do CPP Base legal: Art. 584, CPP. 4️⃣ **Efeito extensivo** * Beneficia outros réus, se os motivos do RESE não forem pessoais. Base legal: Art. 580, CPP. 💡 Ex.: se um argumento sobre nulidade da prova vale para todos, todos se beneficiam. 5️⃣ **Efeito iterativo (ou regressivo/diferido)** * Permite que o juiz de 1º grau retrate a decisão * antes de enviar ao tribunal. Base legal: Art. 589, CPP. 💡 CESPE já cobrou: “O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente no RESE” (TJ-BA 2023).

Answer 120

🟢 **APELAÇÃO – Recurso contra sentença e decisões definitivas** ⚖️ 1️⃣ **Conceito** Recurso contra decisões definitivas ou com força de definitiva do juiz singular. * Prazo: **5 dias a partir da intimação.** * Decisões definitivas ou com força de definitivas do juiz singular Base legal: Art. 593, CPP 💡 Dica mental: “Apelação é o recurso da sentença final.” 2️⃣ **Quando cabe apelação (Art. 593, CPP)** * Sentenças definitivas de condenação ou absolvição Ex.: Juiz condena réu a 3 anos → defesa apela * Decisões definitivas do juiz singular em casos não previstos antes Ex.: Juiz indefere pedido de prescrição → cabível apelação * Decisões do Tribunal do Júri Apelação com fundamentação vinculada 3️⃣ **Primazia da apelação sobre o RESE** **Se a matéria cabível de RESE** estiver dentro de sentença condenatória ou absolutória, aplica-se a apelação Ex.: Juiz fixa fiança e emite sentença condenatória → defesa deve apelar, não usar RESE

Answer 121

🟢 **APELAÇÃO – Decisões definitivas do juiz singular**(Art. 593, II, CPP) ⚖️ * recurso contra decisões definitivas * com força de definitiva do juiz singular. ⏰ **Prazo:** **5 dias** da intimação. Ex: 🏠 **Homologação da hipoteca legal** * Juiz registra hipoteca sobre bens do réu para garantir obrigação criminal. Ex.: réu preso + imóvel penhorado → juiz homologa hipoteca ✔️ **cabe apelação**. 🧠 **Homologação do incidente de insanidade mental** * Juiz reconhece que o réu tem doença mental e impõe medidas de segurança. Ex.: **internação para tratamento** ✔️decisão atacável por apelação. ⚖️ **Reconhecimento ex officio da litispendência** * Juiz percebe que já existe outro processo sobre o mesmo fato. Ex.: **réu responde em dois juizados** → processo duplicado ✔️apelação possível. 📜 **Reconhecimento ex officio da ofensa à coisa julgada** Juiz percebe que o réu já foi julgado sobre o mesmo fato. Ex.: **réu absolvido antes** → novo processo é extinto ✔️pode apelar. 🎯**Observações práticas** Todas essas decisões são definitivas, **mas não sentenças de condenação ou absolvição.** CESPE cobra muito: ✅ Reconhecimento ex officio ✅ Prazo de 5 dias ✅ Diferença entre Apelação x RESE

Answer 122

🟢 **APELAÇÃO – SENTENÇA DO JÚRI (Art. 593, III, CPP)** ⚖️ 1️⃣ **Prazo e tipo** ⏰ Prazo: **5 dias para recorrer** 📝 Tipo: fundamentação vinculada → **só pode recorrer pelos motivos previstos em lei (Art. 593, III, a-d)** 2️⃣ **Hipóteses de cabimento** 🔹 **Nulidade posterior à pronúncia** (III, a) * Nulidades relativas da 1ª fase → precluem com a pronúncia * **Nulidades absolutas** → podem ser invocadas * Efeito: invalida o procedimento → novo júri com outros jurados 🔹 **Sentença contrária à lei ou à deliberação dos jurados** (III, b) * Juiz desrespeita a lei ou diverge do veredito Exemplo: jurados absolvem, juiz condena → apelação corrige Tribunal ad quem ajusta a sentença ao texto da lei ou à resposta dos jurados (Art. 593, §1º) 🔹 **Erro ou injustiça na aplicação da pena ou medida de segurança** (III, c) * Erro do juiz: ultrapassa limites legais * Injustiça: pena excessivamente branda ou rigorosa dentro do limite legal * Efeito: tribunal pode corrigir ou substituir a pena (Art. 593, §2º) 🔹 **Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos** (III, d) * Apenas uma vez por caso (Art. 593, §3º) * Permite novo julgamento com outros jurados * Observação minoritária: só pode ser usado pela defesa, não pela acusação 3️⃣ **Observações gerais** 🔹 Fundamentação vinculada: tribunal só analisa os motivos legais apresentados 🔹 Efeito devolutivo limitado: tribunal só reanalisa o que foi impugnado 🔹 Novo julgamento: se procedente por nulidade ou contrariedade à prova → causa é rediscutida inteiramente

Answer 123

🔹 PROCEDIMENTO DE APELAÇÃO – JUÍZO A QUO ⚖️ Aqui o juízo “a quo” é o que proferiu a decisão impugnada. **Temos 4 passos principais:** 1️⃣ **Interposição do recurso** Feita por petição ou a termo (sem formalidade rígida) ⏰ Prazo: **5 dias da intimação** da decisão 2️⃣ **Apresentação das razões pelo recorrente** Recorrente é intimado para expôr argumentos por escrito ⏰ Prazo: **8 dias** (Art. 600 CPP) 📝 Observações: * Assistente de acusação: 3 dias para arrazoar * Crimes do Tribunal do Júri ou juiz singular: Se Ministério Público não recorrer, o ofendido ou pessoa do art. 31 CPP pode recorrer **em 15 dias, sem efeito suspensivo** 3️⃣ **Contrarrazões da parte contrária** Parte contrária é intimada para se manifestar ⏰ Prazo: **8 dias** 💡 Dica: é a dialética, oportunidade de rebater os argumentos do recorrente 4️⃣ Remessa do recurso ao órgão ad quem * Juiz não tem juízo de retratação * Recurso é enviado diretamente ao tribunal para julgamento * Como não há julgamento monocrático, a apelação é julgada por uma turma ou câmara do TJ ou do TRF

Answer 124

1️⃣ **Efeito obstativo** 🛑 Impede que a decisão vire coisa julgada material 💡 Lembre: “bloqueia a consolidação da decisão enquanto o recurso estiver pendente” 2️⃣ **Efeito devolutivo** 🔄 Leva a matéria para análise do tribunal 📜 A amplitude depende do que foi interposto: todo o julgado ou apenas parte dele (Art. 599, CPP) 💡 Dica: é o “o que o tribunal vai revisar” 3️⃣ **Efeito suspensivo** ⏳ Apelação suspende o cumprimento da pena enquanto o recurso é julgado Base legal: Art. 597 CPP ⚠️ Observações importantes: **Sentença do júri ≥ 15 anos de reclusão** → não tem efeito suspensivo (Lei 13.964/19, §4º) Tema ainda não pacificado nos tribunais superiores (STF – Repercussão Geral Tese 1068) **Sentença absolutória** → não tem efeito suspensivo; réu preso é imediatamente libertado (Art. 596 CPP) * Medidas de segurança provisórias → execução não suspensa 4️⃣ **Efeito extensivo** ➕ Aplica-se a outros réus em caso de concurso de agentes, se os motivos não forem pessoais (Art. 580, CPP) 💡 Ex.: um réu recorre com fundamento genérico → se favorável, beneficia os demais réus 🚨 Já cobrado: FGV – 2023 – TJ-ES ⚠️ Atenção: **Apelação não possui efeito iterativo** → não existe juízo de retratação

Answer 125

🟢 AGRAVO EM EXECUÇÃO ⚖️ 1️⃣ **Conceito e cabimento** * Recurso previsto no Art. 197 da LEP * Finalidade: atacar decisões do Juízo da Execução ⚖️ Base legal: “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.” 💡 Dica mental: É o recurso usado quando você não concorda com decisões da execução da pena Diferente de: * Apelação → contra sentença * RESE → contra decisões específicas do juiz 2️⃣ **Procedimento** Não tem procedimento próprio → segue regras do RESE ⏰ Prazo: 5 dias (Súmula 700 – STF) 💡 Passos igual ao RESE: * Interposição (petição ou a termo) * Razões do recorrente * Contrarrazões da parte contrária * Remessa ao tribunal 3️⃣ Efeitos * Mesmos efeitos do RESE: 🛑 Obstativo: impede a coisa julgada 🔄 Devolutivo: leva a decisão para análise do tribunal ⏳ Suspensivo: normalmente não suspende, mas pode em casos especiais ➕ Extensivo: beneficia outros réus, se os motivos não forem pessoais ⚠️ Atenção: Art. 197 → não tem efeito suspensivo Pode ter efeito suspensivo em situações especiais: 🛡️ Mandado de segurança 📜 Art. 179 da LEP 💡 Resumo mental: Agravo em execução = RESE da execução da pena ✅ Prazo = 5 dias ⏰ Efeito = geralmente sem suspensivo 🚫, mas pode ocorrer em casos especiais ⚠️

Answer 126

❌ ERRADO ❌ Cabe Apelação da Decisão de Pronúncia? Resposta: Errado ✅ 🔹 Fundamento Legal Art. 581, IV, CPP: **Cabe recurso em sentido estrito (RESE) da decisão que pronunciar o réu** Art. 416, CPP: **Apelação → apenas contra impronúncia ou absolvição sumária** 🔹 Explicação Simples * Decisão de pronúncia * Avalia admissibilidade da acusação * Encaminha o réu para Tribunal do Júri * Não analisa mérito final → portanto, não é apelação **Recursos aplicáveis** * RESE → pronúncia ou desclassificação * Apelação → impronúncia ou absolvição sumária 🔹 Método Mnemônico 🎯 * Vogal – Vogal: Apelação → Impronúncia / Absolvição Sumária * Consoante – Consoante: RESE → Pronúncia / Desclassificação 🔹 **Explicação Doutrinária** * RESE = recurso de decisões interlocutórias expressamente previstas em lei * Pronúncia = interlocutória mista: Julga apenas a admissibilidade da acusação Encaminha ao júri, não decide mérito final * Apelação → só para decisões definitivas ou sentenças (como impronúncia ou absolvição sumária)

Answer 127

1️⃣ **RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)** ⏳ Prazo: 5 dias da intimação 💡 Usa-se contra decisões interlocutórias específicas, como pronúncia, desclassificação, fiança, medidas cautelares 2️⃣ **APELAÇÃO** ⏳ Prazo: 5 dias da intimação da sentença 💡 Aplica-se contra sentenças definitivas, como condenatória, absolutória, impronúncia ou absolvição sumária 3️⃣ **EMBARGOS INFRINGENTES** ⏳ Prazo: 10 dias 💡 Cabem quando houver decisão não unânime no tribunal → para tentar reverter o voto vencido 4️⃣ **CARTA TESTEMUNHÁVEL** ⏳ Prazo: 48 horas do despacho que nega o recurso 💡 Usada para comunicar ou protestar formalmente sobre recurso negado 5️⃣ **EMBARGOS DE DECLARAÇÃO** ⏳ Prazo: 2 dias da ciência do julgado 💡 Serve para corrigir * obscuridade, * contradição ou * omissão na decisão 💡 Dica mnemônica rápida: RESE e Apelação → 5 dias Embargos infringentes → 10 dias Carta testemunhável → 48h Embargos de declaração → 2 dias

Answer 128

✅ Correto 🟢 **Ação Cautelar Inominada** ⚖️ 1️⃣ **Conceito** * É um tipo de ação judicial “sem nome específico” prevista pelo direito brasileiro. * Serve para proteger um direito ou garantir um efeito prático, quando não existe outro recurso ou ação prevista em lei. Ou seja: é uma medida excepcional, usada quando não há previsão legal específica. 2️⃣ **Objetivo** * Garantir eficácia ou utilidade de um recurso ou decisão. Pode ser usada, por exemplo, para: * **Dar efeito suspensivo a um recurso** que normalmente não o teria * **Proteger direitos** enquanto o processo principal continua * Evitar que a decisão cause **prejuízo irreversível** 3️⃣ **Características** * Não está prevista em lei específica → “inominada” * É cautelar, ou seja, serve como proteção provisória * Depende da análise do juiz ou tribunal → não é garantida automaticamente * Exige fundamento concreto, como risco de dano ou de reiteração delitiva ⚖️ **Situação Prática** 1️⃣ **Juiz revoga a prisão preventiva** acusado por tráfico de drogas. 2️⃣ **O Ministério Público interpõe Recurso em Sentido Estrito (RESE)** (Base: art. 581, V, do Código de Processo Penal). 🚫 Problema: O RESE **não tem efeito suspensivo.** ➡️ Resultado imediato: o **réu é colocado em liberdade.** 🛑 O que o MP pode fazer? O MP propõe Ação Cautelar Inominada no Tribunal, pedindo: 👉 Atribuição de efeito suspensivo ao RESE 👉 Manutenção da prisão até o julgamento do recurso 🎯 O Tribunal vai analisar: ✅ **Fumus boni iuris** (plausibilidade do direito – ex.: decisão mal fundamentada) ✅ **Periculum in mora** (risco concreto – ex.: reincidência, ameaça a testemunhas, reiteração delitiva) ⚖️ **Possíveis cenários** 🔴 Tribunal concede Se verificar risco concreto → mantém o réu preso até julgar o RESE. 🟢 Tribunal nega Se entender que a decisão estava bem fundamentada → mantém a liberdade.

Answer 129

❌ ERRADO. O fato de o Ministério Público ter pedido absolvição nas alegações finais não impede que ele recorra da sentença absolutória. 📌 **MP pode recorrer após pedir absolvição?** 1️⃣ REGRA GERAL ✅ PODE recorrer da sentença absolutória, mesmo que outro membro tenha pedido absolvição. 🔹 **Fundamento:** Princípio da independência funcional do MP. 🧠 Ideia-chave: Pedido em alegações finais não vincula institucionalmente o MP. 2️⃣ **PARTICULARIDADE** (AgRg no AREsp 1664921/RJ – STJ) 🔎 **Situação específica:** 👉 O mesmo membro do MP pediu absolvição 👉 Depois interpôs apelação pedindo condenação ⚖️ O que o STJ decidiu? É possível recorrer desde que: ✔ Haja justificativa fundamentada da mudança de entendimento OU ✔ Surjam fatos novos 🚫 **Se não houver justificativa:** O recurso não alcança os réus para os quais não houve pedido específico de condenação. 3️⃣ **CASO CONCRETO** * 1º grau → absolvição por falta de provas * MP interpõe apelação ⚠ Mesmo membro que pediu absolvição → não justificou mudança 📌 Resultado: absolvição mantida. 4️⃣ RESUMO ESTRATÉGICO ✅ MP pode recorrer? SIM. ⚠ Mesmo membro pode mudar posição? SIM, mas deve justificar. ❌ Sem justificativa? Recurso pode ser limitado ou ineficaz quanto a determinados réus.

Answer 130

✅ Correto 🟢 Embargos de Declaração no Processo Penal ⚖️ 1️⃣ Conceito e função 📌 Instrumento para esclarecer decisões judiciais: sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias 📝 Corrige * omissão, * obscuridade, * contradição ou * ambiguidade 🎯 Permite integrar a decisão e servir de base para recursos aos tribunais superiores (prequestionamento) 2️⃣ **Prequestionamento** ✅ Embargos usados para levantar tese para REsp/STF não são protelatórios (Súmula 98, STJ) 💡 Exemplo: sentença não abordou um ponto legal importante → embargos apontam e permitem recurso especial 3️⃣ **Efeito sobre prazos dos recursos** ⏳ Interrompe o prazo para outros recursos até a decisão dos embargos ⚠️ Exceções: * Se embargos forem intempestivos → prazo não interrompido 📌 Recurso Intempestivo 🔹 Intempestivo = recurso interposto fora do prazo legal. 👉 Consequência: não é conhecido pelo tribunal. * Se forem meramente protelatórios → prazo não interrompido 📌 Recurso Protelatório (Processo Penal) 🔹 Protelatório = recurso interposto apenas para atrasar o processo, 💡 Exemplo: interpõe embargos sobre contradição na sentença → apelação só começa a contar depois da decisão dos embargos 4️⃣ **Abuso de direito** ⚠️ Sucessivos embargos só para atrasar o trânsito em julgado podem ser reconhecidos como abuso de direito ❌ Não é litigância de má-fé (no penal não tem multa), mas fere lealdade processual e ampla defesa 💡 Exemplo: réu interpõe 5 embargos repetidos sem tese nova → tribunal pode reconhecer abuso de direito 5️⃣ **Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)** ⏳ Antes de passar em julgado, a prescrição não corre enquanto: * Embargos de declaração pendentes * Recursos aos Tribunais Superiores inadmissíveis 💡 Exemplo: réu condenado → embargos pendentes → prescrição suspensa 6️⃣ **Resumo prático fácil de memorizar** 💡 Função principal: esclarecer decisões + preencher lacunas 💡 **Prequestionamento:** permitido, não é protelatório 💡 **Efeito nos prazos**: interrompe prazo, salvo * intempestividade ou * protelatório 💡 Abuso de direito: sucessivos embargos só para atrasar → STJ reconhece 💡 Pacote Anticrime: suspende prescrição enquanto embargos pendentes

Answer 131

❌ ERRADO 🟢 **Apelação no Processo Penal** (Art. 593, CPP) ⚖️ 1️⃣ **Hipóteses de cabimento** 📌 **Sentenças definitivas** de * condenação ou * absolvição * Quem decide:** juiz singular** Prazo: **5 dias** (Art. 593, I) 💡 Exemplo: réu Nero condenado → defesa entra com apelação 📌 Decisões definitivas ou com força de definitivas Quando não cabe recurso em sentido estrito (RESE) Juiz singular pode ser impugnado 💡 Exemplo: indeferimento de pedido de prescrição 📌 **Decisões do Tribunal do Júri** 1️⃣ Nulidade posterior à pronúncia → erro ou irregularidade na 1ª fase 2️⃣ Sentença do juiz contrária à lei ou ao veredito dos jurados 3️⃣ Erro ou injustiça na aplicação da pena ou medida de segurança 4️⃣ Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos 💡 Exemplo: jurados absolvem, mas juiz impõe condenação → apelação corrige **Prazo e procedimento** ⏰ Prazo: **5 dias a contar da intimação da sentença** (Art. 593, I) 📝 Defesa deve apresentar razões específicas apontando erro ou nulidade 3️⃣ **Efeitos da apelação** ➕ Extensivo: se o recurso do co-réu for favorável e não for pessoal, aproveita aos outros ↩️ Regressivo (ou juízo de retratação): juiz de 1º grau pode rever a decisão ⏳ Suspensivo: suspende os efeitos da decisão até julgamento do recurso 🔄 Devolutivo: leva a matéria para análise do tribunal 💡 Exemplo completo: * Nero é condenado → defesa interpõe apelação (5 dias) * Juiz pode rever (regressivo) ou * tribunal vai analisar (devolutivo) * Se favorável a outro réu, efeito extensivo pode alcançar co-réu Pena suspensa até julgamento → suspensivo

Answer 132

❌ ERRADO 🟢 Prazos de Recursos – Processo Penal ⚖️ 1️⃣ **Apelação** (CPP – Art. 593 c/ Art. 600) ⏰ Interposição: 5 dias a contar da intimação da sentença 📝 Razões do recurso: 8 dias 💡 Exemplo: réu condenado → defesa interpõe apelação em 5 dias → apresenta razões em 8 dias 2️⃣ **Apelação em contravenções** ⏰ Interposição: 5 dias 📝 Razões: 3 dias 💡 Menor prazo devido à menor complexidade das contravenções 3️⃣ **Apelação no JECRIM** (Lei 9.099/95 – Art. 82, §1º) ⏰ Interposição e razões: 10 dias 💡 Prazo único e maior, considerando os procedimentos dos Juizados Especiais Criminais 4️⃣ **Recurso em Sentido Estrito** (RESE – CPP, arts. 581, 586, 588) ⏰ Interposição: 5 dias 📝 Razões: 2 dias 💡 Exemplo clássico: decisão de pronúncia → RESE interposto em 5 dias → razões em 2 dias

Answer 133

❌Errado 🟢 Recurso cabível contra decisão do Juízo da Execução Penal ⚖️ 💡 Situação: Juiz da execução penal indeferiu pedido de livramento condicional 1️⃣ **Agravos em Execução Penal** 📜 Previsto no Art. 197 da LEP (Lei 7.210/84) 🎯 Finalidade: atacar decisões do Juízo da Execução Penal 📝 Ex.: indeferimento de: * livramento condicional * progressão de regime * cálculo de pena 2️⃣ Por que não é Apelação ❌ Apelação (Art. 593, CPP) serve para: ⚖️ Sentenças definitivas de condenação ou absolvição do juiz singular 📌 Decisões definitivas ou com força de definitivas do juiz singular (quando não cabe RESE) 🏛️ Decisões do Tribunal do Júri: * Nulidade posterior à pronúncia * Sentença contrária à lei ou veredito dos jurados * Erro ou injustiça na pena ou medida de segurança * Decisão dos jurados contrária à prova 💡 Resumindo: Agravos = Juízo da Execução / Apelação = Juiz singular / RESE = Pronúncia ou decisões específicas 3️⃣ Dica de Memorização 🧠 LEP → Agravo CPP → Apelação ou RESE

Answer 134

❌Errado 🟢 RESE – Cabimento (Art. 581, CPP) 💥 Quando cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE): 1️⃣ **Denúncia / Queixa** Não recebida → RESE 2️⃣ **Competência e exceções** * Juízo incompetente → RESE * Exceções procedentes (menos suspeição) → RESE 3️⃣ **Pronúncia do réu** * Pronuncia → RESE * Impronúncia → Apelação ✅ 4️⃣ **Fiança / Prisão / Liberdade provisória** * Conceder, negar, arbitrar, cassar fiança * Indeferir ou revogar prisão preventiva * Conceder liberdade provisória / relaxar flagrante 5️⃣ **Extinção da punibilidade / Prescrição** * Prescrição reconhecida ou negada * Outras causas extintivas indeferidas 6️⃣ **Habeas corpus** * Conceder, negar → RESE 7️⃣ **Suspensão condicional da pena / Livramento condicional** Conceder, negar ou revogar → RESE 8️⃣ **Processo / instrução criminal** Anular total ou parcialmente → RESE 9️⃣ **Jurados e Tribunal do Júri** Incluir/excluir jurado → RESE 🔟 **Apelação e outros recursos** Denegar ou julgar deserta → RESE 1️⃣1️⃣ **Suspensão do processo / Unificação de penas / Falsidade** Questão prejudicial / unificação de penas / incidente de falsidade → RESE 1️⃣2️⃣ **Medidas de segurança** Decretar, impor, manter, substituir, revogar → RESE 1️⃣3️⃣ **Multa / Acordo de não persecução penal** * Converter multa → prisão/detenção * Recusar homologação do acordo (Art. 28-A LEP) → RESE

Answer 135

❌Errado poderá ser impetrado **habeas corpus** com o objetivo de trancar o inquérito policial. 🟢 **Trancamento de Inquérito Policial – Habeas Corpus** 💡 O que é: * Medida excepcional de proteção contra constrangimento ilegal. * Pode ser solicitado pelo paciente (acusado) via habeas corpus. * Só cabe se o delito prevê pena privativa de liberdade (ex: homicídio). ⚖️ Quando é possível trancar o inquérito 1️⃣ **Atipicidade da conduta** * Não há dúvida sobre a não tipicidade do ato (formal ou material). Exemplo: fato não se enquadra em nenhum tipo penal. 2️⃣ **Causa extintiva da punibilidade** * Prescrição ou outra causa que extingue o direito do Estado de punir. Exemplo: crime já prescrito → trancamento possível. 3️⃣ **Ausência de justa causa** * Não há indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade do delito. Exemplo: inexistência de provas que liguem o acusado ao crime. 🏛 **Entendimento dos Tribunais Superiores** STF e STJ: trancamento de inquérito ou ação penal via habeas corpus é excepcional. Só se admite quando não há necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Deve estar inequívoco: atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios.

Answer 136

❌ Errado 📖 Código de Processo Penal — art. 159 1️⃣ Regra Geral 📌 🔹 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por: ✔️ Perito oficial ✔️ Portador de diploma de curso superior 2️⃣ Falta de Perito Oficial 🚨 Na ausência de perito oficial: ✔️ O exame será realizado por duas pessoas idôneas ✔️ Portadoras de diploma de curso superior ✔️ Com habilitação técnica relacionada ⚠️ Preferencialmente na área específica do exame. ❌ Errado porque a lei usa o termo **“preferencialmente”**, e não impõe obrigatoriedade. 👉 Não é requisito absoluto que seja exatamente da área específica. 👉 Basta diploma de curso superior + habilitação técnica relacionada. 4️⃣ Macete CESPE 🧠 📌 Perito não oficial = diploma + idoneidade + preferência de área (não obrigação). Se a banca trocar “preferencialmente” por “obrigatoriamente” → 🚨 Item errado!

Answer 137

📖 Código de Processo Penal — arts. 158-A a 158-F 1️⃣ Conceito de Cadeia de Custódia 📌 🔹 Art. 158-A É o conjunto de procedimentos destinados a: ✔️ Manter ✔️ Documentar ✔️ Preservar ✔️ Rastrear a história cronológica do vestígio, desde o reconhecimento até o descarte. 2️⃣ Quando começa? 🚨 ❌ Não começa no transporte ao Instituto de Criminalística. ✔️ **Começa no RECONHECIMENTO do vestígio (art. 158-B, I).** Etapas iniciais: * Reconhecimento * Isolamento * Fixação * Coleta * Acondicionamento * Transporte * Recebimento * Processamento * Armazenamento * Descarte 👉 Transporte é etapa intermediária, não inicial. 3️⃣ Onde está o erro da questão? 🎯 A assertiva afirmou que a cadeia de custódia: “iniciou-se com o transporte dos vestígios ao instituto” 🚫 Errado. A lei é expressa: começa no reconhecimento do vestígio no local do crime.

Answer 138

📖 Constituição Federal de 1988 — art. 5º, XI 1️⃣ Regra: Inviolabilidade do domicílio 🏠 Art. 5º, XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo...” 🔒 Regra → não pode entrar. 2️⃣ Exceções constitucionais 🚨 Pode entrar: ✔️ Com consentimento do morador ✔️ Em flagrante delito ✔️ Em caso de desastre ✔️ Para prestar socorro ✔️ Por ordem judicial (durante o dia) 👉**O consentimento é hipótese autônoma e suficiente.** 3️⃣ Entendimento dos Tribunais Superiores ⚖️ 📌 STF: busca é válida se houver consentimento livre, expresso e inequívoco. 📌 STJ: exige prova de que não houve coação ou constrangimento. 🔎 Atenção: o ônus de provar a validade do consentimento é do Estado. 4️⃣ Aplicação ao caso concreto 🎯 ✔️ Crime de homicídio em residência ✔️ Autoridade policial realizou busca ✔️ Houve consentimento válido do morador ➡️ Logo, não era necessário mandado judicial. A diligência é constitucionalmente válida. 5️⃣ Macete CESPE 🧠 Se o enunciado disser: “Busca domiciliar sem mandado, mas com consentimento válido” 👉 ✅ CERTO

Answer 139

📖 Código de Processo Penal — art. 159, § 6º 1️⃣ Regra sobre assistente técnico 🧪 Após a elaboração do laudo: ✔️ A defesa pode requerer acesso ao material probatório ✔️ O acesso depende da possibilidade de conservação do vestígio 2️⃣ Como ocorre o exame pelo assistente técnico? ⚠️ O material não é entregue à defesa. Deve ocorrer: 🏢 No ambiente do órgão oficial 👨‍🔬 Na presença de perito oficial 🔒 Mantida a guarda do material pelo órgão Tudo para preservar: Integridade Autenticidade Cadeia de custódia 3️⃣ Finalidade 🎯 Garantir: ✔️ Contraditório ✔️ Ampla defesa ✔️ Paridade de armas Sem comprometer a prova. 👨‍🔬 Assistente técnico é o profissional indicado pela parte (acusação ou defesa) para acompanhar e analisar a prova pericial oficial. ➡️ Ele não substitui o perito oficial. ➡️ Atua para garantir contraditório técnico. 📌 É instrumento da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). 2️⃣ Quem pode indicar? ✔️ Ministério Público ✔️ Acusado/defesa ⚠️ Só atua após a admissão pelo juiz. 3️⃣ Como funciona na prática? 🔎 🧪 1. Nomeação A parte indica um profissional de sua confiança. 📑 2. Atuação Ele pode: Formular quesitos Acompanhar a perícia (quando possível) Elaborar parecer técnico Analisar o laudo oficial 🔬 3. Acesso ao material 📌 Art. 159, § 6º CPP: O material probatório: ✔️ Fica no órgão oficial ✔️ Exame ocorre no órgão ✔️ Na presença de perito oficial ✔️ Desde que possível a conservação ❌ Nunca é entregue à parte.

Answer 140

📖 Base Legal: Art. 24-A da Lei Maria da Penha ➡️ Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência é crime autônomo. 🔹 Pena: reclusão de 2 a 5 anos + multa 2️⃣ Quem pode conceder fiança em caso de flagrante? 📌 Art. 24-A, §2º: 👉 Somente a autoridade judicial pode conceder fiança. 🚫 A autoridade policial não pode arbitrar fiança nesse caso.

Answer 141

🚨 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS DA AUTORIDADE POLICIAL 📖 Base Legal: Art. 12 da Lei Maria da Penha Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar, de imediato, uma série de providências. 2️⃣ PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS (ROL PRINCIPAL) 🔹 Ouvir a ofendida + lavrar BO + tomar representação (se houver). 🔹 Colher todas as provas. 🔹 Remeter **em 48h pedido de medidas protetivas ao juiz.** 🔹 Determinar exame de corpo de delito. 🔹 Ouvir o agressor e testemunhas. 🔹 Identificar o agressor + juntar antecedentes. 🔹 Verificar porte/posse de arma (Estatuto do Desarmamento). 🔹 Remeter autos ao juiz e MP no prazo legal.

Answer 142

📚 Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha 🔎 Disposições Gerais – Arts. 18 e 19 ✔ Juiz pode conceder novas medidas a qualquer tempo 🔹 Independe de: (Lei 14.550/2023) ❗ Tipificação penal ❗ Ação penal ❗ Ação cível ❗ Inquérito policial ❗ Boletim de ocorrência 📌 Basta o risco. 🔹 Duração Vigoram enquanto persistir o risco (§6º) Não há prazo fixo. 🔹 Indeferimento Pode ser indeferida se houver avaliação de inexistência de risco (§4º) 🚨 ART. 18 – PROVIDÊNCIAS DO JUIZ (48 HORAS) 🔹 Prazo ⏳ **48 horas após receber o expediente com o pedido da ofendida.** 🔹 O que o juiz deve fazer? 1️⃣ Decidir sobre as medidas protetivas de urgência 2️⃣ **Encaminhar a ofendida à assistência judiciária** Inclusive para: * Separação judicial * Divórcio * Anulação de casamento * Dissolução de união estável (Redação da Lei 13.894/2019) 3️⃣ Comunicar o Ministério Público 4️⃣ Determinar a apreensão imediata de arma de fogo do agressor (Lei 13.880/2019) 🎯 MACETE CESPE “48h = Decide, Encaminha, Comunica e Desarma” ⚠️ PEGADINHAS ❌ Não é 24h. ❌ Não depende de audiência prévia. ❌ A apreensão de arma é obrigatória se houver posse. 🚨 **ART. 19 – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA** 🔹 Quem pode requerer? * Ministério Público * Ofendida 🔹 Concessão imediata ✅ Pode ser concedida: Sem audiência Sem ouvir o agressor Mesmo sem manifestação prévia do MP (§1º – MP deve ser comunicado depois) 👉 Natureza: cognição sumária 🔹 Características das medidas ✔ Podem ser: Isoladas Cumulativas Substituídas por outras mais eficazes Revistas ou ampliadas

Answer 143

❌ERRADO Ele atua posteriormente, analisando o laudo já pronto. 📌 **O que é o assistente técnico?** É o profissional indicado por uma das partes (defesa ou acusação) para acompanhar e criticar tecnicamente a prova pericial. Base: art. 159, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal. 🎯 Para que serve? Garantir contraditório técnico sobre a perícia. Ele pode: ✔ Analisar o laudo oficial ✔ Apresentar parecer técnico ✔ Apontar falhas, omissões ou inconsistências ✔ Sugerir esclarecimentos aos peritos 📌 O que diz a regra? O assistente técnico: 1️⃣ Só pode atuar após ser admitido pelo juiz. 2️⃣ Só atua depois que os peritos oficiais concluírem o laudo. 3️⃣ As partes devem ser intimadas da decisão que admite o assistente. 🎯 O que isso significa na prática? O assistente técnico: ❌ Não participa da perícia oficial. ❌ Não acompanha a produção do laudo pericial. Ele atua posteriormente, analisando o laudo já pronto. 🧠 Exemplo prático 📌 Caso: homicídio com exame de necropsia. 1️⃣ Peritos oficiais elaboram o laudo. 2️⃣ Laudo é juntado aos autos. 3️⃣ Defesa pede admissão de assistente técnico. 4️⃣ Juiz admite. 5️⃣ Assistente técnico apresenta parecer técnico crítico.

Answer 144

🚔 **Lavratura de TCO por Bombeiros Militares** Art. 69 da Lei nº 9.099/1995 Julgado do STF: ADI 5637/MG 📌 **O Termo Circunstanciado de Ocorrência** (TCO) * Não possui natureza investigativa aprofundada. * É peça meramente informativa. * Não é atividade típica de polícia judiciária. * Portanto, não é função exclusiva da Polícia Civil. 🏛 ADI 5637/MG (2022) O STF declarou constitucional norma estadual que permite: **Lavratura de TCO pela:** * Polícia Militar * Corpo de Bombeiros Militar **✔ Desde que haja lei estadual atribuindo competência.** ❌ Não é exigido ❌ Homologação pela autoridade policial. ❌ Aval da Polícia Civil. ❌ Instauração de inquérito prévio. **O envio é direto ao Juizado Especial Criminal.** 🎯 Macetes CESPE ✅ TCO ≠ Inquérito ✅ TCO é registro simplificado ✅ Pode ser lavrado por PM e Bombeiro Militar (se lei estadual permitir) ✅ Não precisa de homologação

Answer 145

❌ ERRADA O art. 157 do CPP traz exceções. 🍎 **Prova derivada pode ser salva se:** * Não houver nexo * Houver fonte independente * For descoberta inevitável * For encontro fortuito 🚫 **Prova Ilícita por Derivação** Art. 5º, LVI, da CF Art. 157 do Código de Processo Penal 📌 **Provas ilícitas são inadmissíveis.** * Provas derivadas das ilícitas também são inadmissíveis. **🍎☠ É a chamada Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada** ⚖️ **EXCEÇÕES À ILICITUDE POR DERIVAÇÃO** 1️⃣ **Ausência de nexo causal** (Art. 157, §1º, CPP) ✔ Se não houver relação entre a prova ilícita e a derivada → é válida. 2️⃣ **Fonte Independente** (Art. 157, §1º e §2º, CPP) ✔ Se a prova puder ser obtida por fonte autônoma → é válida. 🔎 **Conceito:** fonte que, por si só, seguindo os trâmites normais da investigação, conduziria ao fato. 3️⃣ **Descoberta Inevitável** ✔ Mesmo que tenha havido ilicitude, a prova seria descoberta de qualquer forma. ⚠ Base doutrinária + aceitação jurisprudencial. 4️⃣ **Encontro Fortuito** (Serendipidade) ✔ Descoberta casual de outro crime durante diligência lícita. 📌 Construção jurisprudencial. ⚠️ Pegadinha Clássica 🔴 “Por ser garantia constitucional, a prova derivada será sempre nula.” ❌ ERRADO — a própria lei prevê exceções.

Answer 146

✔ CERTO. 🚔 **Exceção de Suspeição contra Autoridade Policial** Art. 107 do Código de Processo Penal “Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.” 📌 Regra ❌ Não cabe exceção de suspeição contra autoridade policial no inquérito. **✔ A parte não pode opor formalmente a exceção.** ⚖️ Porém… ✔ A própria autoridade policial deve declarar-se suspeita, se houver motivo legal. ⚠ Aqui está a “contradição” apontada pela doutrina. 🧠 Fundamento Lógico * O inquérito é procedimento administrativo e inquisitivo. * Não há contraditório pleno. * Por isso, a lei não admite incidente formal de suspeição. 🎯 Macetes CESPE 🚨 Se a questão disser: “Cabe exceção de suspeição contra delegado.” ❌ ERRADO. “Autoridade policial deve declarar-se suspeita se houver motivo.” ✔ CERTO. ⚠️ Pegadinha Clássica 🔴 A banca tenta comparar com juiz ou membro do MP. ➡ Para juiz e promotor, cabe exceção. ➡ Para autoridade policial, NÃO cabe.

Answer 147

✅CORRETA ✔️ Pode dispensar o procedimento formal ✔️ Se houver reconhecimento seguro e espontâneo 💥 **Situação excepcional:** ➡️ Dispensa formalidades do art. 226 👤 **Reconhecimento de Pessoa** Art. 226 📌 **Procedimento Legal (art. 226)** 1️⃣ **Descrição** A vítima deve descrever previamente a pessoa. 2️⃣**Procedimento** O suspeito deve ser colocado ao lado de pessoas semelhantes. 3️⃣**Se houver risco de intimidação** → a autoridade providenciará para que esta não veja aquela 4️⃣ **Lavratura de auto circunstanciado** com 2 testemunhas. 🔎 Parágrafo único: a regra do inciso III não se aplica na * instrução ou * plenário. ⚖️ Ponto CENTRAL: É obrigatório? 🏛 Entendimento do STJ (2022) No HC 721963-SP: ✔ O art. 226 deve ser observado. ✔ Mas o reconhecimento só ocorre “quando houver necessidade”. ✔ A prova penal não é tarifada. ✔ Se houver outras provas robustas, a condenação pode ser mantida. 🧠 Evolução Jurisprudencial Importante 📌 Hoje prevalece que: * O art. 226 não é mera recomendação. * O descumprimento pode gerar nulidade. * Mas a nulidade não é automática. * Deve haver prejuízo (art. 563 do CPP — pas de nullité sans grief). 🎯 Macetes CESPE 🚨 “Reconhecimento é prova tarifada.” ❌ ERRADO. 🚨 “Descumprimento do art. 226 gera nulidade automática.” ❌ ERRADO. 🚨 “Só se aplica quando houver necessidade.” ✔ CERTO. ⚠️ Pegadinha Clássica A banca coloca: “O reconhecimento inválido torna a condenação necessariamente nula.” ❌ Errado — se houver outras provas independentes e seguras, pode ser mantida. 🧩 Esquema Mental Reconhecimento irregular 🔎 Existe dúvida de autoria? → SIM → Pode anular. NÃO + há outras provas → Pode manter condenação.

Answer 148

📍 **Lugar do Crime – Competência Territorial** Art. 70 do Código de Processo Penal 📌 **REGRA GERAL** → Teoria do RESULTADO 🧠 O CPP adota, em regra, a teoria do resultado. **✔ Crime consumado** → local da consumação. **✔ Crime tentado** → local do último ato de execução. 👉 É o que diz o caput do art. 70 do CPP. ⚠️ EXCEÇÃO → Crimes contra a vida **Quando:** * A execução ocorre em um lugar * A morte (resultado) ocorre em outro 🏛 Entendimento do STF No RHC 116200/RJ: ✔ A competência será do local da EXECUÇÃO. ✔ Aplica-se a teoria da atividade. 📌 Isso vale para: * Homicídio doloso * Homicídio culposo 🎯 Macetes CESPE 🧨 **Regra** → RESULTADO 🧨 **Exceção** (crime contra a vida com execução e morte em locais distintos) → ATIVIDADE 🔵 Resultado é a regra. 🔴 Vida muda a regra. ⚠️ Pegadinha Clássica A banca afirma: “Nos crimes contra a vida, a competência é sempre do local da morte.” ❌ ERRADO. Se execução e morte forem em locais distintos → competência é do local da execução. 🧠 Esquema Mental Rápido 📍 Crime comum → onde consumou. 📍 Tentativa → último ato executório. 📍 Crime contra a vida (locais diferentes) → onde atirou, esfaqueou, envenenou etc.

Answer 149

📍 **Teoria da ATIVIDADE** Art. 63 da Lei nº 9.099/1995 “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.” ✔ Considera-se o local onde a conduta foi praticada. ✔ Não importa onde ocorreu o resultado. ⚖️ **Comparação Importante** 🔹 **CPP (art. 70)** ➡ Teoria do RESULTADO. 🔹 **Juizado Especial Criminal** (art. 63, Lei 9.099/95) ➡ Teoria da ATIVIDADE. 🚨 Portanto, é exceção à regra geral do CPP. 🎯 Macetes CESPE 🔵 CPP → RESULTADO 🟢 JECRIM → ATIVIDADE “Juizado olha para a conduta, não para o resultado.”

Answer 150

🚔 **PRAZOS DO INQUÉRITO POLICIAL** Art. 10 do Código de Processo Penal 📌 **REGRA GERAL (CPP)** 🔒 **PRESO** ⏳ 10 dias ➡ Prazo improrrogável. 🔓 **SOLTO** ⏳ 30 dias ➡ Pode ser prorrogado mediante autorização judicial. 🔒Preso → 10 ⏳Solto → 30 ⚖️ **LEIS ESPECIAIS** 💰 **Sistema Financeiro** Lei 7.492/86 🔒10 dias preso ⏳30 dias solto ➡ Pode prorrogar. 💊 **Drogas** Art. 51 da Lei nº 11.343/2006 🔒**Preso** 30 dias + 30 dias ⏱️**Solto** 90 dias + 90 dias ✔ Ambos prorrogáveis por igual período. 🚨 **Aqui é muito cobrado!** 🧑‍⚖️ **Justiça Federal** Lei 5.010/66 🔒 **Preso** → 15 dias +15 dias ➡ Prorrogável 🔓 Solto → segue regra geral (30 dias). 💣 **Crimes Hediondos e Equiparados** (art. 2º, §4º, Lei 8.072/90) ⏳ 30 dias ➡ Prorrogáveis por mais 30 dias ➡ Em caso de extrema e comprovada necessidade.

Answer 151

🔒 **Prisão Temporária** Art. 1º da Lei nº 7.960/1989 📌 **Cabimento (Art. 1º)** 1️⃣ **Imprescindível para as investigações do inquérito policial** 2️⃣ **Indiciado não tiver residência fixa** ou não fornecer elementos para sua identificação 3️⃣ **Crimes Expecíficos** ⚠ Desde que se trate de crimes previstos no rol taxativo da lei. 🚨 **A jurisprudência entende que:** ✔ O inciso III (crime do rol) é indispensável. ✔ E deve estar presente também o inciso I ou o II. 👉 Ou seja, não basta ser crime do rol. 🎯 Macete CESPE **Temporária exige:** 🧩 Crime do rol + ⚖ Necessidade investigativa (I) ou 🏠 Ausência de residência/identificação (II) ⚠️ Pegadinhas Clássicas 🔴 “Basta ser crime hediondo.” ❌ ERRADO. 🔴 “Pode ser decretada na fase processual.” ❌ ERRADO — é para investigação (inquérito). 🔴 “É automática se houver indícios de autoria.” ❌ ERRADO.

Answer 152

⏳ Prazo – 🔒 5 + 5 dias ➡ Prorrogável por igual período ➡ Em caso de **extrema e comprovada necessidade.** 🔒 **Prisão Temporária** Art. 2º da Lei nº 7.960/1989 ✔ Somente o juiz pode decretar 🚨 Não existe prisão temporária decretada de ofício pela autoridade policial. 📌 Quem pode provocar? 1️⃣ Representação da autoridade policial ou 2️⃣ Requerimento do Ministério Público 💣 **Exceção – Crimes Hediondos e Equiparados** (art. 2º, §4º da Lei nº 8.072/1990) 🔒 30 dias ➡ Prorrogável por mais 30 dias ➡ Em caso de extrema e comprovada necessidade. 🎯 Macetes CESPE 🔹 Temporária comum → 5 + 5 💣 Hediondo → 30 + 30 🚨 Só juiz decreta. 🚨 Só existe na fase de investigação. 🚨 Não é automática. ⚠️ Pegadinhas Clássicas 🔴 “Delegado pode decretar prisão temporária.” ❌ ERRADO. 🔴 “Juiz pode decretar de ofício.” ❌ ERRADO (necessita provocação). 🔴 “Sempre será 30 dias.” ❌ ERRADO.

Answer 153

🔒 Prisão Temporária – Lei nº 7.960/1989 * Medida cautelar pessoal. **Finalidade:** assegurar a investigação no inquérito policial. * Só cabe na fase investigativa ❌(não existe prisão temporária em ação penal). ⚠️ Pegadinhas CESPE ❌ “Cabe prisão temporária para qualquer crime grave.” → ERRADO (rol taxativo). ❌ “Basta o crime estar no rol.” → ERRADO (precisa também do I ou II). ❌ “Juiz pode decretar de ofício.” → ERRADO. ❌ “Cabe na fase processual.” → ERRADO.

Answer 154

📌 Requisitos (ROL TAXATIVO + SITUAÇÃO) 1️⃣ **Situação fática (incisos I ou II)** **I – imprescindível para as investigações do IP;** OU **II – indiciado:** * não tem residência fixa * não fornece elementos de identificação 2️⃣ **+ Crime do rol do inciso III** Só cabe para crimes expressamente listados. 🔪 **Crimes contra a vida / liberdade** * Homicídio doloso * Sequestro / cárcere privado 💰 **Crimes patrimoniais graves** * Roubo * Extorsão * Extorsão mediante sequestro ⚠️ **Crimes sexuais** * Estupro ☣️ **Crimes de perigo coletivo** * Epidemia com morte * Envenenamento com morte 👥 **Organização criminosa** * Quadrilha ou bando ❌ Hoje: associação criminosa 🌍 **Crimes especiais** * Genocídio * Tráfico de drogas * Sistema financeiro * Terrorismo

Answer 155

🔒 Prisão Temporária – Crimes do Art. 1º, III, da Lei 7.960/89 🔴 **Crimes contra a Vida** * Homicídio doloso (art. 121, caput e §2º, CP) * Genocídio (Lei 2.889/56) * Epidemia com **resultado morte** (art. 267, §1º, CP) * Envenenamento de água ou alimento **qualificado pela morte** (art. 270 c/c 285, CP) 🔵 **Crimes contra a Dignidade Sexual** * Estupro 🟤 **Crimes contra a Paz Pública** * Associação criminosa

Answer 156

🔒 Prisão Temporária – Crimes do Art. 1º, III, da Lei 7.960/89 🟡 **Crimes contra o Patrimônio (com violência ou grave ameaça)** Roubo (art. 157, CP) Extorsão (art. 158, CP) Extorsão mediante sequestro (art. 159, CP) 🟠 **Crimes contra a Liberdade Individual** Sequestro ou cárcere privado (art. 148, CP) ⚠️ Pegadinha: ❌ Furto não está no rol. ❌ **Estelionato também não.**

Answer 157

🟢 **Crimes da Legislação Especial** * Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006) * Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) * Crimes previstos na Lei de Terrorismo (Lei 13.260/2016)

Answer 158

✅ CERTO. A assertiva reproduz exatamente o art. 2º, §7º, da Lei 7.960/89. 🔒 **Prisão Temporária – Término do Prazo** Lei 7.960/89, art. 2º, §7º 🎯 Decorrido o prazo da prisão temporária: 👉 A autoridade responsável pela custódia deve colocar o preso imediatamente em liberdade ✅ Independentemente de nova ordem judicial. ⚠️ **Exceções** Não solta se: 1️⃣ Já tiver sido comunicada da prorrogação da temporária OU 2️⃣ Já tiver sido decretada prisão preventiva 🧠 **A prisão temporária tem prazo certo e determinado.** * Não é automática a manutenção. * Não precisa de “alvará de soltura”. * A própria lei já determina a liberação. 🧨 **Pegadinhas CESPE** ❌ “Precisa de nova decisão judicial para soltar.” → ERRADO. ❌ “Se o prazo acabar no fim de semana, espera segunda.” → ERRADO. Liberdade é imediata. ❌ “Se o juiz não se manifestar, mantém preso.” → ERRADO. A manutenção seria ilegal. 🔹 **Temporária** → prazo fechado → soltura automática se não houver nova decisão. 🔹 **Preventiva** → prazo indeterminado → depende de revogação judicial.

Answer 159

❌ ERRADO 🎯 Comentário Art. 2º: depende de ✔️ representação da autoridade policial ✔️ ou requerimento do MP Juiz não pode agir de ofício. ⚠️ Pegadinha clássica: confundir com preventiva (que também não pode mais ser decretada de ofício após Lei 13.964/19).

Answer 160

✅ CERTO 🎯 Comentário Art. 1º, I → finalidade: investigação do IP. Não cabe durante ação penal. 🧠 Macete: Temporária = investigação.

Answer 161

❌ ERRADO 🎯 Comentário **São necessários cumulativamente:** 1️⃣ Indícios de autoria e materialidade 🔍 2️⃣ **Necessidade para investigação** * imprescindibilidade🕵️ OU * investigado não tem residência fixa / não se identifica + 3️⃣ **Crime do rol legal** (art. 1º, III) 📜 🔪 **Crimes contra a vida / liberdade** 🔪 Homicídio doloso 🔒 Sequestro / cárcere privado 💰 **Crimes patrimoniais graves** 🔫 Roubo 💸 Extorsão 🔒 Extorsão mediante sequestro ⚠️ **Crimes sexuais** 🚫 Estupro ☣️ **Crimes de perigo coletivo** 🦠 Epidemia com morte ☠️ Envenenamento com morte 👥 **Organização criminosa** * Quadrilha ou bando ❌ Hoje: associação criminosa 🌍 **Crimes especiais** 🧬 Genocídio 💊 Tráfico de drogas 💰🏦 Sistema financeiro 💣 Terrorismo

Answer 162

Lei 7.960 Art. 2º, caput. A prisão temporária terá prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 🎯 5+5 ⚠️ Necessidade: * extrema * comprovada * decisão fundamentada

Answer 163

❌ ERRADO 🎯 Comentário Art. 2º, §7º: 👉 Soltura é automática. 👉 Independe de nova ordem judicial. ⚠️ A manutenção ilegal pode gerar abuso de autoridade.

Answer 164

✅ Inclui-se o dia do cumprimento do mandado no cômputo do prazo. 🎯 Fundamento Legal 📖 Art. 2º, § 8º: “Inclui-se o dia do cumprimento do mandado no cômputo do prazo de prisão temporária.” ⚡ Macete CESPE 🧠 Temporária conta diferente! 👉 Começou a prender → começou a contar. Não aplica a regra comum do CPP de excluir o dia do começo. ❌ Pegadinha clássica A banca troca com: ❌ “Exclui-se o dia do cumprimento.” ❌ “Conta-se da decisão judicial.” ❌ “Conta-se da efetiva comunicação.” 🚨 ERRADO! Conta do cumprimento do mandado. 📎 Dica de prova Se a questão falar em: “data da decisão” “data da expedição” “data da ciência” 👉 Fique atento: o marco é o cumprimento.

Answer 165

🔒 **Prisão Temporária – Requisitos do Mandado** Lei nº 7.960/1989, art. 2º, § 4º-A 📌 **O mandado de prisão temporária DEVE conter:** ✅ O **prazo de duração** da prisão ✅ O **dia em que o preso deverá ser libertado** 🎯 Finalidade 🔎 Evitar prisões: * por tempo indeterminado * com prazo “em aberto” * dependentes de novo ato judicial para soltura **A libertação deve estar pré-fixada no próprio mandado.** ⚡ Macete CESPE 🧠 Temporária = prazo fechado + data certa de saída. Se não disser quando termina, está errada. ❌ Pegadinha clássica A banca pode afirmar: ❌ “Basta indicar o prazo.” ❌ “A data da soltura pode ser fixada posteriormente.” ❌ “O prazo pode ser implícito.” 🚨 ERRADO! A lei exige prazo + dia exato da libertação. ⚠️ **Consequência** Se não constar: 👉 Ilegalidade da prisão * Pode ensejar relaxamento * Pode configurar abuso de autoridade

Answer 166

🔒 **Prisão Temporária** 📜 Base Legal: Lei nº 7.960/1989, art. 1º ❌ ERRADO 📖 **SÓ pode ser decretada quando houver:** 1️⃣ Inciso I OU Inciso II I → Imprescindível para as investigações II → Indiciado sem residência fixa ou sem elementos de identificação ➕ 2️⃣ **Inciso III (OBRIGATÓRIO)** Crime do rol taxativo da lei 🔪 **Crimes contra a vida / liberdade** 🔪 Homicídio doloso 🔒 Sequestro / cárcere privado 💰 **Crimes patrimoniais graves** 🔫 Roubo 💸 Extorsão 🔒 Extorsão mediante sequestro ⚠️ **Crimes sexuais** 🚫 Estupro ☣️ **Crimes de perigo coletivo** 🦠 Epidemia com morte ☠️ Envenenamento com morte 👥 **Organização criminosa** * Quadrilha ou bando ❌ Hoje: associação criminosa 🌍 **Crimes especiais** 🧬 Genocídio 💊 Tráfico de drogas 💰🏦 Sistema financeiro 💣 Terrorismo

Answer 167

🔒 **Prisão Temporária** 📜 Base Legal: Lei nº 7.960/1989, art. 2º, § 2º **O juiz deve decidir em:** ⏳ 24 horas * Por despacho fundamentado 📖 O juiz decidirá no prazo de 24 horas, por despacho fundamentado. 🎯 **Estrutura da decretação** 1️⃣ Representação da autoridade policial OU 2️⃣ Requerimento do Ministério Público ➡️ Juiz decide ⏳ em 24h 🧾 com fundamentação ⚡ Macete CESPE 🧠 Temporária é urgente → decisão em 24h. Se não falar em fundamentação → cuidado! Se falar em prazo maior → errado. ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode afirmar: ❌ “Prazo de 48 horas.” ❌ “Decisão pode ser implícita.” ❌ “Pode ser por simples despacho sem fundamentação.” 🚨 ERRADO! É 24h + fundamentado.

Answer 168

🧪 **Prova Pericial – Vinculação ao Laudo** 📜 Base Legal: Código de Processo Penal, art. 182 📌 Regra O juiz: ❌ **Não fica adstrito ao laudo pericial** ✅ Pode aceitá-lo ✅ Pode rejeitá-lo ✅ Pode rejeitá-lo no todo ou em parte 🎯 Estrutura lógica 1️⃣ A perícia é meio de prova técnico. 2️⃣ O perito auxilia o juízo. 3️⃣ A decisão é do juiz. ⚖️ Vigora o livre convencimento motivado.

Answer 169

🧪 **Divergência entre Peritos** Código de Processo Penal, art. 180 📌 **Havendo divergência entre os peritos:** 1️⃣ As declarações de cada um serão consignadas no auto OU 2️⃣ Cada perito redigirá separadamente seu laudo ➡️ **A autoridade nomeará um terceiro perito.** Se o terceiro também divergir de ambos: ➡️ **Pode ser determinado novo exame por outros peritos.** 🎯 Estrutura lógica 🔹 **1ª divergência** → registra ou laudos separados 🔹 **Nomeia 3º perito** 🔹 Persistindo divergência → novo exame possível ⚖️ **Não há nulidade automática.** O sistema busca sanar a divergência técnica antes de invalidar a prova. ⚡ Macete CESPE 🧠 Divergiu? → chama o terceiro. Persistiu? → novo exame. ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode afirmar: ❌ “A divergência invalida automaticamente a perícia.” ❌ “Prevalece o laudo majoritário.” ❌ “O juiz deve escolher um dos peritos.” 🚨 ERRADO! O procedimento legal é: terceiro perito → possível novo exame.

Answer 170

🚨 ERRADO! Aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). 🧪 Nulidade por Falta de Formalidade no Laudo 📜 Base Legal: Código de Processo Penal, art. 181 📌 Regra Havendo: ❗ Inobservância de formalidade ❗ Omissão ❗ Obscuridade ❗ Contradição ➡️ A autoridade judiciária deverá: **Mandar suprir a formalidade** * Complementar * Esclarecer o laudo 🎯 Resposta ✅ Poderá ser arguida nulidade, SE a formalidade for essencial e não for sanada. **A nulidade não é automática.** ⚖️ Estrutura lógica 1️⃣ Detecta vício formal 2️⃣ Juiz determina correção 3️⃣ Persistindo vício essencial → pode gerar nulidade ⚡ Macete CESPE 🧠 Primeiro corrige, depois anula. A regra é saneamento, não invalidação imediata. ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode dizer: ❌ “Qualquer irregularidade gera nulidade absoluta.” ❌ “A perícia defeituosa deve ser descartada de plano.” ❌ “A ausência de formalidade sempre invalida o processo.” 🚨 ERRADO! Aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

Answer 171

⚖️ **Iniciativa Probatória do Juiz** Código de Processo Penal, art. 156 🎯 **A prova da alegação incumbe a quem a fizer.** ➡️ Regra: ônus da prova é das partes. 📌 **Exceção – Atuação de Ofício** 1️⃣ **Antes da ação penal** ✔️ Determinar produção antecipada de prova ✔️ Desde que seja: * Urgente * Relevante * Necessária * Adequada * Proporcional 2️⃣ **Durante a instrução** ✔️ Determinar diligências ✔️ Para dirimir dúvida sobre ponto relevante 🎯 Estrutura lógica Regra → Partes produzem prova Exceção → Juiz pode complementar para evitar decisão injusta ⚖️ Modelo: sistema acusatório com mitigação legal. ⚡ Macete CESPE 🧠 Quem alega prova. Juiz só esclarece. Pode complementar ❌ Não pode substituir acusação ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode afirmar: ❌ “O juiz não pode determinar prova de ofício.” ❌ “A iniciativa judicial viola o sistema acusatório.” ❌ “O juiz pode produzir prova para reforçar a acusação.” 🚨 ERRADO! Ele pode produzir prova para dirimir dúvida relevante, não para atuar como parte.

Answer 172

🗣️ Valor da Confissão 📜 Base Legal: Código de Processo Penal, art. 197 📌 **A confissão:** ❌ Não tem valor absoluto ❌ Não é prova suprema ✅ Deve ser analisada como qualquer outro meio de prova 📖 Texto essencial (síntese) O juiz deve: ✔️ Confrontar a confissão com as demais provas ✔️ Verificar compatibilidade ✔️ Verificar concordância 🎯 Estrutura lógica 1️⃣ Réu confessa 2️⃣ Juiz compara com conjunto probatório 3️⃣ Só terá valor se houver coerência ⚖️ Sistema do livre convencimento motivado ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode afirmar: ❌ “A confissão dispensa outras provas.” ❌ “Confissão gera condenação automática.” ❌ “Confissão tem valor probatório absoluto.” 🚨 ERRADO! Ela deve ser confrontada com o conjunto probatório.

Answer 173

🧪 Confissão x Exame de Corpo de Delito 📜 Base Legal: Código de Processo Penal, art. 158 📌 Regra Quando a infração deixar vestígios: ✔️ **É indispensável o exame de corpo de delito** ✔️ Pode ser direto ou indireto ❌ A confissão NÃO supre o exame 📖 Texto essencial “... não podendo supri-lo a confissão do acusado.” 🎯 Conclusão da questão A afirmação: “Em caso de confissão o juiz poderá dispensar o exame de corpo de delito.” ❌ INCORRETA 🎯 Estrutura lógica 1️⃣ Crime deixou vestígios 2️⃣ Exame é obrigatório 3️⃣ Confissão é irrelevante para suprir a perícia ⚖️ Trata-se de exigência legal de prova técnica. ⚡ Macete CESPE 🧠 Deixou vestígio → tem perícia. Confessou? Não importa. ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode dizer: ❌ “Confissão torna a perícia desnecessária.” ❌ “Se houver outras provas, dispensa-se o exame.” ❌ “O juiz pode formar convicção só com a confissão.” 🚨 ERRADO! Sem exame → pode haver nulidade.

Answer 174

🧪 **Exame de Corpo de Delito – Direto x Indireto** 📜 Código de Processo Penal, art. 158 1️⃣ **Exame Direto** Realizado diretamente sobre os vestígios materiais do crime. 📍 Exemplos 🔹 **Homicídio** → perícia no cadáver (necropsia). 🔹 **Lesão corporal** → exame médico na vítima. 🔹 **Arrombamento** → perícia na porta arrombada. 🔹 **Incêndio** → perícia no local queimado. 👉 O perito analisa o objeto material do delito. 2️⃣ **Exame Indireto** Realizado quando: * vestígios desapareceram, * mas ainda é possível reconstruí-los * por outros meios técnicos. 📍 Exemplos 🔹 **Cadáver já sepultado** → análise de prontuário médico + fotos. 🔹 **Vítima já curada** → análise de laudos hospitalares anteriores. 🔹 **Local do crime alterado** → análise de fotografias periciais. 👉 O perito trabalha com elementos secundários documentados. ⚖️ Importante O exame indireto: ✔️ É válido ✔️ Continua sendo prova pericial ❌ Não é substituição por testemunha ⚡ Macete CESPE 🧠 Direto → vestígio presente. Indireto → vestígio desapareceu, mas há registros técnicos. ❌ Pegadinha clássica A banca pode afirmar: ❌ “Exame indireto é prova testemunhal.” ❌ “Só o exame direto é válido.” ❌ “Se sumiram vestígios, dispensa-se perícia.” 🚨 ERRADO! Se deixou vestígios, exige-se perícia — ainda que indireta.

Answer 175

🧪 **Prioridade no Exame de Corpo de Delito** 📜 Código de Processo Penal, art. 158, parágrafo único 1️⃣ **Violência doméstica e familiar contra mulher** 2️⃣ Violência contra: * Criança * Adolescente * Idoso * Pessoa com deficiência 🎯 **Finalidade da norma** 🔎 Evitar: * Desaparecimento de vestígios * Revitimização * Demora na produção da prova ⚖️ Proteção reforçada a grupos vulneráveis. ⚡ Macete CESPE 🧠 Violência contra vulnerável → perícia prioritária. ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode afirmar: ❌ “É facultativa a prioridade.” ❌ “Aplica-se a qualquer crime.” ❌ “Depende de requerimento da vítima.” 🚨 ERRADO! A prioridade é legal e objetiva.

Answer 176

art. 28-A do CPP 🎯 **Requisitos cumulativos:** ✔️ Não ser caso de arquivamento ✔️ Confissão formal e circunstanciada ✔️ Infração **sem violência ou grave ameaça** ✔️ Pena mínima inferior a 4 anos ✔️ Medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção 📌 Base: art. 28-A, caput. 🧠 Macete CESPE “4 C + 1 S” Confissão Crime sem violência Com pena mínima < 4 anos Caso não seja arquivamento Suficiente para reprovação/prevenção

Answer 177

⚖️ **Cálculo da Pena Mínima no ANPP** 📜 Código de Processo Penal, art. 28-A, § 1º 👉 Consideram-se as causas de: * aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto. 🎯 **Não se analisa apenas:** ❌ A pena mínima abstrata pura do tipo penal Deve-se considerar: ✔️ Majorantes ✔️ Minorantes ✔️ Frações máximas ou mínimas conforme o caso ⚖️ **Estrutura lógica** 1️⃣ Identifica a pena mínima do tipo 2️⃣ Aplica causas de aumento/diminuição 3️⃣ Verifica se a pena mínima final é inferior a 4 anos 👉 Só depois se analisa o cabimento do ANPP. ⚡ Macete CESPE 🧠 ANPP não olha só o caput — olha o caso concreto. ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode afirmar: ❌ “Considera-se apenas a pena mínima em abstrato.” ❌ “Majorantes não influenciam no cálculo.” ❌ “Minorantes só são analisadas após a sentença.” 🚨 ERRADO! O §1º manda considerar as causas aplicáveis ao caso. 📎 Dica de prova Se houver: 🔺 Majorante que leve a pena mínima acima de 4 anos → pode inviabilizar ANPP. 🔻 Minorante que reduza abaixo de 4 anos → pode viabilizar ANPP.

Answer 178

📝 **CONDIÇÕES DO ACORDO** Podem ser cumulativas ou alternativas: I – Reparar o dano II – Renunciar a bens /produtos do crime III – Prestar serviço à comunidade IV – Pagar prestação pecuniária V – Outra condição proporcional **indicada pelo MP** 📌 Observação: serviço e prestação seguem o Código Penal (arts. 45 e 46).

Answer 179

🚫 ANPP – NÃO CABE (ART. 28-A, §2º CPP) ❌ Quando Couber transação penal (Juizado) ❌ Reincidente ❌Criminoso Habitual / profissional ❌ Beneficiado nos últimos 5 anos (ANPP / transação / sursis processual) ❌ Violência doméstica ou contra a mulher

Answer 180

✍️ **FORMALIZAÇÃO§3º** ✔️ Escrito ✔️ Assinado por: * MP * Investigado * **Defensor** ⚖️ **HOMOLOGAÇÃO§4º** * Audiência obrigatória * Juiz verifica: * Voluntariedade * Legalidade ⚠️ Juiz não negocia cláusulas. Se entender inadequado: → devolve ao MP (§5º) Se ilegal: → recusa homologação (§7º)

Answer 181

🔄 DESCUMPRIMENTO §10 Se descumprir: ✔️ MP comunica ao juiz ✔️ Rescisão ✔️ Oferecimento de denúncia ⚠️ Pode justificar não concessão de sursis processual (§11). 🏁 **CUMPRIMENTO INTEGRAL** ✔️ Extinção da punibilidade 📌 §13 ✔️ Não consta em antecedentes 📌 §12 (Exceto para controle do prazo de 5 anos)

Answer 182

👤 **Vítima – Intimação no ANPP** Código de Processo Penal, art. 28-A, § 9º 📌 **A vítima tem direito a ser intimada:** 1️⃣ Da homologação do ANPP 2️⃣ Do descumprimento das condições por parte do investigado 🎯 **Finalidade** 🔎 Garantir: * Transparência do procedimento * Proteção de interesses da vítima * Possibilidade de manifestação em caso de descumprimento ⚡ Macete CESPE 🧠 Vítima sempre informada → homologação + descumprimento. ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode afirmar: ❌ “A vítima só é intimada se pedir.” ❌ “A intimação não é obrigatória.” ❌ “Somente em descumprimento se intimada.” 🚨 ERRADO! O § 9º garante dupla intimação obrigatória.

Answer 183

❌ERRADO 🔒 **Constituição Federal – art. 5º, XII** * Sigilo das comunicações é regra. * Quebra somente por ordem judicial. * Para fins de investigação criminal ou instrução penal. 📜 **Lei 9.296/96 – art. 1º** Dependerá de ordem do juiz competente. ⚠️ A lei não prevê exceção por urgência. 🚫 **NÃO EXISTE “INTERCEPTAÇÃO DE URGÊNCIA”** Diferente de: * Busca domiciliar em flagrante * Prisão em flagrante 📞 Interceptação sempre exige autorização judicial prévia. 🧠 Macete CESPE 📞 **Interceptação =** * Ordem * Judicial * Prévia * Se não tiver → prova ilícita. ⚖️ **Consequência** Interceptação sem ordem judicial: ❌ Prova ilícita ❌ Violação constitucional ❌ Teoria dos frutos da árvore envenenada (CPP, art. 157) 🧨 **Pegadinhas de prova** ❌ “Se era urgente, pode e depois comunica.” ❌ “O MP pode autorizar.” ❌ “Juiz pode convalidar depois.” 👉 Nada disso é admitido. 🏛 Jurisprudência dominante STF e STJ são firmes: * Exige autorização judicial prévia. * Não existe convalidação posterior. * Urgência não afasta exigência constitucional.

Answer 184

📞 **Interceptação Telefônica** art. 5º, XII, CF + art. 1º da Lei nº 9.296/1996 ➡️ **Captação de comunicação telefônica por terceiro** 👉 sem o conhecimento dos interlocutores, 👉 mediante autorização judicial, 👉 para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ✔️ Pode ocorrer na investigação criminal ✔️ Pode ocorrer na instrução processual penal ✔️ Depende de ordem judicial ✔️ Tramita sob segredo de justiça ➡️ **Meio de obtenção de prova** ❌ e não propriamente um meio de prova ⚠️ **Ponto técnico importante** 👉 **Meio de obtenção de prova** ➡️ instrumento para colher a prova 👉 **Meio de prova** ➡️ instrumento que leva a prova ao processo (ex: testemunha, documento) 🚫 **O QUE NÃO É INTERCEPTAÇÃO?** * Gravação feita por um dos interlocutores * Prova emprestada já autorizada * Dados já armazenados (isso é quebra de sigilo, não interceptação em tempo real) * Interceptação = captação por terceiro, em tempo real, sem ciência dos interlocutores. 🔐 2️⃣ **ORDEM JUDICIAL PRÉVIA** ❌ Não pode ser feita pela polícia sozinha ❌ Não pode ser autorizada pelo MP ❌ Não existe convalidação posterior 📌 Exige decisão fundamentada do juiz competente. 💻 3️⃣ **ABRANGÊNCIA** Parágrafo único: A lei também se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em: ✔️ Sistemas de informática ✔️ Sistemas telemáticos 📌 Exemplo: * E-mails * Mensagens em aplicativos * Comunicação via internet 🧠 Macete CESPE * Investigação ou instrução * Ordem judicial prévia * Segredo de justiça * Sem isso → prova ilícita.

Answer 185

Base Legal: art. 2º da Lei nº 9.296/1996 🚫 NÃO será admitida interceptação quando: 1️⃣ **I- Ausência de indícios razoáveis de autoria** Exige-se justa causa mínima. ⚠️ Não basta “suspeita vaga”. ⚠️ Não pode ser medida de pescaria probatória (fishing expedition). 2️⃣ **II-A prova puder ser feita por outros meios** Interceptação é: 🔒 Medida excepcional 🔒 Subsidiária 🧠 Macete CESPE: Interceptação é última ratio probatória. Se houver outro meio menos invasivo → deve ser utilizado. 3️⃣ **III- Crime punido, no máximo, com detenção** ⚠️ Só cabe para crimes punidos com reclusão. ❌ Não cabe para: * Crimes de menor potencial ofensivo * Crimes apenas com pena de detenção 🔎 Parágrafo Único – Requisitos Formais A decisão deve conter: ✔️ Descrição clara do fato investigado ✔️ Indicação e qualificação dos investigados ✔️ Justificativa se houver impossibilidade ⚠️ Decisão genérica = nulidade.

Answer 186

Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.296/1996 Art. 157 do CPP 🎯 **REQUISITOS MATERIAIS (art. 2º)** 1️⃣ **Indícios razoáveis** * autoria * participação 2️⃣ **Subsidiariedade (ultima ratio)** ✔️ A prova não pode ser obtida por outros meios disponíveis 📌 Se houver meio menos invasivo → interceptação é ilegal 3️⃣ **Crime punido com RECLUSÃO** ✔️ Não cabe se a infração for punida apenas com detenção 📝 **REQUISITOS FORMAIS (arts. 1º e 2º)** Ordem judicial prévia ✔️ Reserva de jurisdição ✔️ Decisão fundamentada ❌ Não existe autorização retroativa ❌ MP ou delegado não podem autorizar 📌**Finalidade específica** ✔️ Investigação criminal ✔️ Instrução processual penal **Segredo de justiça** ✔️ Tramitação sigilosa obrigatória **Decisão específica e individualizada** ✔️ Descrição clara do fato ✔️ Indicação e qualificação do investigado ✔️ Justificativa se não for possível identificar Decisão genérica = nulidade.

Answer 187

✔️ **Expressamente admite decretação de ofício.** 🎯 art. 3º da Lei nº 9.296/1996 A interceptação poderá ser determinada **pelo juiz, de ofício ou a requerimento:** I – da autoridade policial (investigação); II – do MP (investigação e instrução). 📌 **O que diz o sistema acusatório** (CF, art. 129, I)? Após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), reforçou-se o modelo acusatório. 🔎 STF e STJ vêm entendendo que: 👉 **Na fase de investigação** * o juiz não deve agir de ofício, * sob pena de violação ao sistema acusatório. 🎯 **Como resolver** 🔥 Regra prática: ✅ **Se a questão perguntar literalmente pela Lei 9.296/96** → A lei admite decretação de ofício. ❌ **Se a questão abordar compatibilidade com o sistema acusatório** → A decretação de ofício é incompatível com o modelo constitucional. 🧠 Macete Estratégico Lei diz SIM. Sistema acusatório tende a dizer NÃO.

Answer 188

❌ ERRADO 📚 Comentário Art. 2º, III → não cabe se a infração for punida, no máximo, com detenção. Só cabe para crimes com pena de reclusão ou superiores à detenção. 🎯 Exemplo Crime de ameaça (detenção) → não cabe interceptação. ⚠️ Pegadinha Se o crime for: Detenção + conexão com crime de reclusão → pode caber (pela conexão).

Answer 189

📞 Interceptação Telefônica – Prazo 📜 Base Legal: Lei nº 9.296/1996, art. 5º 📌 Regra ⏳ O prazo da interceptação é: 15 dias ✅ Prorrogável por igual período Desde que: Seja comprovada a indispensabilidade do meio de prova 🎯 Conclusão da questão “O prazo é de quinze dias, improrrogável.” ❌ ERRADO A lei expressamente admite prorrogação. ⚖️ Estrutura lógica 1️⃣ Prazo inicial → 15 dias 2️⃣ Persistindo necessidade → pode renovar 3️⃣ Exige fundamentação judicial ⚡ Macete CESPE 🧠 Interceptação: 15 + 15 + 15… Enquanto houver indispensabilidade demonstrada. ❌ Pegadinhas clássicas A banca adora: ❌ “Improrrogável” ❌ “Renovável apenas uma vez” ❌ “Renovável automaticamente” 🚨 ERRADO! A prorrogação: ✔️ É possível ✔️ É por igual período ✔️ Exige decisão fundamentada

Answer 190

📞 Interceptação Telefônica x 🎙️ Captação Ambiental 📞 **Interceptação Telefônica** 📜 Base Legal: Lei nº 9.296/1996 📌 CF, art. 5º, XII 📌 Conceito É a Interceptação de comunicação telefônica ou telemática: ✔️ Sem conhecimento dos interlocutores ✔️ Durante o fluxo da comunicação ✔️ Com autorização judicial 🎯 **Requisitos** * Ordem judicial fundamentada * Indícios razoáveis de autoria * Prova não pode ser feita por outro meio * Crime punido com **reclusão** 🎙️ **Captação Ambiental** 📜 Base Legal: Lei nº 9.296/1996, art. 8º-A 📌 **É a captação de áudio ou vídeo em ambiente físico:** ✔️ Conversa presencial ✔️ Realizada por um dos interlocutores OU ✔️ Mediante instalação de dispositivo no ambiente 🎯 **Requisitos (art. 8º-A)** * Ordem judicial * Indícios razoáveis de autoria * Necessidade da medida * Crime com pena máxima superior a 4 anos (ou investigação de organização criminosa) ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode afirmar: ❌ “Captação ambiental segue os mesmos requisitos da interceptação.” ❌ “Qualquer gravação ambiental depende de ordem judicial.” ❌ “Gravação feita por um dos interlocutores é interceptação.” 🚨 ERRADO! 🔎 Gravação feita por um dos interlocutores:

Answer 191

🎙️ **Captação Ambiental – Requisitos** Lei nº 9.296/1996, art. 8º-A 1️⃣ **Indícios razoáveis** de autoria e materialidade 2️⃣ **Subsidiariedade** ✔️ Prova não pode ser feita por outros meios menos gravosos 3️⃣ **Pena superior a 4 anos** OU **Investigação de organização criminosa** 🎯 Natureza da Medida * Excepcional * Judicialmente autorizada * Fundamentada * Com prazo determinado ⚖️ Comparação com Interceptação Telefônica 📞 **Interceptação** → crime punido com reclusão 🎙️ **Captação ambiental** → exige pena máxima superior a 4 anos ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode afirmar: ❌ “Basta crime com reclusão.” ❌ “Não exige subsidiariedade.” ❌ “Pode ser determinada de ofício sem fundamentação.” 🚨 ERRADO! É medida excepcional e exige fundamentação concreta.

Answer 192

❌ ERRADO 📖 Regra Legal Não há crime quando a captação é realizada: ✔️ Por um dos interlocutores ✔️ Para defesa própria ✔️ Sem violação de dever legal de sigilo 🎯 Entendimento Consolidado 📌 Jurisprudência pacífica: 🎙️ Gravação ambiental feita por um dos participantes da conversa é prova lícita. Não se trata de interceptação. ⚖️ Estrutura lógica 1️⃣ Um dos interlocutores grava 2️⃣ Ele participa da conversa 3️⃣ Não há terceiro captando comunicação alheia 👉 Logo, não há interceptação ilícita. ⚡ Macete CESPE 🧠 Quem participa pode gravar. Quem é terceiro precisa de ordem judicial. ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode afirmar: ❌ “Toda captação ambiental exige ordem judicial.” ❌ “Gravação clandestina é sempre ilícita.” ❌ “É equiparada à interceptação.” 🚨 ERRADO! 🎯 Exemplo clássico de prova Vítima grava conversa com extorsionário exigindo dinheiro. ✔️ Prova válida ✔️ Não configura crime ✔️ Pode fundamentar condenação

Answer 193

📞 Inutilização da Gravação 📜 Base Legal: Lei nº 9.296/1996, art. 9º 📌 Enunciado “A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão da autoridade policial.” ❌ ERRADO 📖 Regra Legal A inutilização: ✔️ Depende de decisão judicial ✔️ Ocorre em incidente próprio ✔️ O Ministério Público deve ser intimado para acompanhar 🎯 Estrutura lógica 1️⃣ Interceptação realizada 2️⃣ Parte do conteúdo não interessa à prova 3️⃣ Instaura-se incidente 4️⃣ Juiz decide sobre inutilização 5️⃣ MP acompanha 👉 A autoridade policial não decide sozinha. ⚖️ Finalidade da regra Garantir controle judicial Evitar supressão indevida de prova Preservar contraditório e legalidade

Answer 194

⚖️ Audiência de Custódia – Alcance 📜 Fundamento Constitucional: art. 5º, LXII e LXIII da CF 📚 Jurisprudência: Rcl 29303 AgR 👨‍⚖️ Relator: Edson Fachin 📌 Tese firmada A audiência de custódia deve ser realizada: ✔️ Prisão em flagrante ✔️ Prisão preventiva ✔️ Prisão temporária ✔️ Prisão para cumprimento definitivo de pena 👉 Todas as modalidades prisionais. 🎯 Fundamento da decisão O STF entendeu que: A audiência de custódia é garantia fundamental Visa controle da legalidade da prisão Permite verificação de: Maus-tratos Tortura Necessidade da custódia ⚖️ Trata-se de proteção da dignidade da pessoa humana. ⏳ Prazo Deve ocorrer em até 24 horas da prisão. ⚡ Macete CESPE 🧠 Se houve prisão → há custódia. Não importa a modalidade. ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode afirmar: ❌ “Só se aplica ao flagrante.” ❌ “Não cabe em prisão definitiva.” ❌ “É facultativa nas cautelares.” 🚨 ERRADO! A orientação do STF ampliou para todas as espécies de prisão.

Answer 195

🧾 Habeas Corpus – Impetrante x Paciente 📜 Base Constitucional: art. 5º, LXVIII, da CF 📜 Base Legal: Código de Processo Penal, arts. 647 e 654 📌 1️⃣ **Impetrante** 👉 É quem pede a ordem de habeas corpus. ✔️ Regra * Pessoa física * Pessoa jurídica * Nacional ou estrangeira * Mesmo sem capacidade postulatória ⚖️ **Legitimidade ampla e irrestrita.** Não exige: * Advogado * Procuração * Qualificação especial 📌 2️⃣ **Paciente** 👉 É quem sofre ou está ameaçado de sofrer constrangimento ilegal à **liberdade de locomoção.** ✔️ Regra Deve ser: **Pessoa física** ❌ Pessoa jurídica não pode ser paciente. 🎯 Fundamentação Jurisprudencial A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica: 🧠 Pessoa jurídica não possui liberdade de locomoção. Logo, não pode figurar como paciente em habeas corpus. ⚖️ Estrutura lógica ✔️ PJ pode impetrar ❌ PJ não pode ser paciente Se a ameaça recair sobre sócios ou administradores → O HC será em favor da pessoa física, não da PJ. ⚡ Macete CESPE 🧠 Qualquer um impetra. Só pessoa física é paciente. ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode afirmar: ❌ “Pessoa jurídica não pode impetrar HC.” ❌ “Pessoa jurídica pode ser paciente.” ❌ “HC exige advogado.” 🚨 ERRADO!

Answer 196

❌ ERRADO ⚖️ **Suspeição do Juiz** Código de Processo Penal, art. 254, II 📖 O juiz será suspeito se: ✔️ Ele próprio ✔️ Seu cônjuge ✔️ Seu ascendente ✔️ Seu descendente Estiver respondendo a processo por fato análogo cujo caráter criminoso seja controverso. 🎯 Ponto-chave 🚨 Tio NÃO está no rol legal. O rol do art. 254 é taxativo. ⚖️ Estrutura lógica Suspeição por fato análogo → Exige vínculo: Vertical (ascendente/descendente) Conjugal ❌ Parente colateral (como tio) não se enquadra. ⚡ Macete CESPE 🧠 Suspeição por fato análogo só atinge linha reta + cônjuge. Colateral → fora da regra. ❌ Pegadinhas clássicas A banca adora trocar: ❌ Tio ❌ Primo ❌ Irmão ⚠️ **Irmão** também NÃO está no inciso II.

Answer 197

✅ CERTO 🎯 Fundamentação Legal 🔹 Art. 158, CPP Se o crime deixar vestígios → exame é indispensável. 🔹 Art. 171, CPP Nos crimes com rompimento de obstáculo, os peritos devem indicar: Instrumentos utilizados Meios empregados Época presumida 🔹 Art. 175, CPP Os instrumentos empregados serão examinados para verificar: Natureza Eficiência ⚖️ Jurisprudência O Superior Tribunal de Justiça entende: ✔️ A qualificadora do rompimento de obstáculo exige exame pericial ❌ Não pode ser suprido apenas por prova testemunhal ⚠️ Salvo se os vestígios desapareceram ou se for impossível a perícia (HC 456.927/SC; AgRg no HC 691.823/SC) ⚡ Macete CESPE 🧠 Rompimento de obstáculo → tem vestígio → tem perícia. ❌ Pegadinhas clássicas A banca pode dizer: ❌ “A palavra da vítima supre a perícia.” ❌ “Confissão dispensa exame.” ❌ “Só precisa provar que houve subtração.” 🚨 ERRADO! A qualificadora depende de comprovação técnica. 📎 Dica de prova Se a questão envolver: 🔹 Arrombamento 🔹 Escalada 🔹 Rompimento de obstáculo 👉 Pense imediatamente em art. 158 + perícia obrigatória.

Answer 198

📌 VERDADE PROCESSUAL (Base constitucional: art. 5º, LIV e LV, CF + arts. 155, 156 e 158 do CPP) 🎯 1️⃣ Conceito * No processo penal, busca-se a verdade atingível ou possível * Também chamada de verdade provável (probable truth) no direito anglo-americano * Não é a “verdade absoluta”, mas a verdade construída com base nas provas produzidas sob contraditório ⚠️ O juiz decide com base na prova produzida em juízo (art. 155, CPP) 🎯 2️⃣ Verdade real x Verdade processual 🔹 **Verdade real (mito doutrinário)** * Ideal de reconstrução fiel do fato ocorrido * Nunca é plenamente alcançável 🔹 **Verdade processual (ou verdade possível)** * Surge dentro da relação processual * É formada a partir das provas válidas * Pode ou não coincidir com a realidade histórica 📌 O processo não reconstrói o fato como ele ocorreu — ele reconstrói o que foi possível provar.

Answer 199

📌 FATOS QUE INDEPENDEM DE PROVA (Segundo Guilherme de Souza Nucci) 1️⃣ **Fatos Notórios** ✔ São fatos: * Evidentes * Públicos * De conhecimento geral 🎯 Exemplo A pandemia de COVID-19 em 2020. Uma enchente pública amplamente divulgada. ⚠ Pegadinha **Notório não significa:** * Conhecido apenas pelas partes * Conhecido apenas pelo juiz **Tem que ser de conhecimento geral.** 2️⃣ **Fatos com Presunção Legal Absoluta** (Presunção juris et de jure) ✔ Conceito * A lei presume o fato de forma definitiva. * Não admite prova em contrário. 🎯 Exemplo **Menor de 18 anos é inimputável** (art. 27 do CP). Não se admite prova de “maturidade suficiente”. ⚠ Pegadinha **Se a presunção for relativa** (juris tantum) → admite prova em contrário → depende de prova. 3️⃣ **Fatos Impossíveis** ✔ Conceito Fatos fisicamente ou logicamente inviáveis. 🎯 Exemplo * Réu alega que estava em dois países ao mesmo tempo. Se for cientificamente impossível → dispensa prova. ⚠ Mas cuidado: Se houver possibilidade técnica (ex: voo internacional), não é impossível. 4️⃣ **Fatos Irrelevantes ou Impertinentes** ✔ Conceito Não influenciam no mérito da causa. 🎯 Exemplo * Discussão sobre profissão da vítima quando irrelevante ao tipo penal. Se não altera: * Tipicidade * Antijuridicidade * Culpabilidade * Pena → não precisa provar. 🔎 **FATO INCONTROVERSO PRECISA DE PROVA?** ✅ PROCESSO PENAL: SIM **Diferente do processo civil.** No processo penal: * Não há verdade formal. * Não existe condenação por ausência de impugnação. * O juiz precisa de lastro probatório. Base legal: Art. 155 CPP → juiz decide pela prova produzida sob contraditório. Art. 156 CPP → ônus da prova é de quem alega. 🎯 Exemplo Prático Réu não contesta que estava no local do crime. Isso não autoriza condenação automática. **O MP deve provar:** * Materialidade * Autoria * Dolo/culpa

Answer 200

📌 FATO INCONTROVERSO 🎯 Conceito Geral Fato incontroverso é o fato alegado por uma parte e não impugnado pela parte contrária. Ou seja: 👉 Há concordância expressa ou tácita 👉 Não há controvérsia entre as partes 📌 NO PROCESSO CIVIL (Base: art. 374, III, CPC) Não dependem de prova: fatos admitidos no processo como incontroversos 📌 Aqui vigora a lógica da verdade formal. Se a parte admite ou não impugna → em regra, dispensa prova. 📌 NO PROCESSO PENAL ⚠️ O conceito é mais restrito. Mesmo que o fato seja: Confessado Não impugnado Admitido pela defesa O juiz ainda deve verificar se há prova nos autos. Base: Art. 155, CPP → decisão com base na prova produzida Art. 158, CPP → exame de corpo de delito é indispensável quando há vestígios 🚨 No penal, não existe condenação baseada apenas em “acordo de versões”. 🎯 Conceito técnico adaptado ao Processo Penal Fato incontroverso no processo penal é: o fato alegado e não impugnado, desde que respaldado por prova válida e apta a formar o convencimento judicial.

Answer 201

📌 FATO INCONTROVERSO NO PROCESSO PENAL 🎯 1️⃣ Conceito Fato incontroverso é aquele: * Alegado por uma parte e não impugnado pela parte contrária. Exemplo: O réu admite que estava no local do crime. ⚖ 2️⃣ **Regra no Processo Penal** ❌ NÃO dispensam prova. * Diferentemente do processo civil: * Não existe verdade por acordo. * A ausência de impugnação não gera presunção automática de veracidade. * O juiz precisa de lastro probatório mínimo. 📚 Fundamentos Legais 📌 Art. 155, CPP → juiz decide com base na prova produzida sob contraditório. 📌 Art. 156, CPP → ônus da prova é de quem alega. 📌 Art. 5º, LVII, CF → presunção de inocência. 🚨 A inércia defensiva não substitui prova. 🎯 3️⃣ **Aplicação Prática** Embora não dispensem prova, os fatos incontroversos: ✔ **Reduzem a atividade probatória** * Se o réu admite determinado fato: * O MP pode concentrar a prova nos pontos controvertidos. ✔ **Reforçam o convencimento judicial** Se houver: Prova mínima + ausência de impugnação → maior coerência do conjunto probatório. ⚠️ Mas sempre dentro do sistema do livre convencimento motivado. ✔ Influenciam na dosimetria Exemplo: 📌 Art. 65, III, “d”, CP → confissão espontânea é atenuante. ⚠️ A confissão é valorada na pena, mas não substitui prova da materialidade. 🧠 EXEMPLO ESTRATÉGICO (ROUBO) Réu admite: ✔ Que estava no local ✔ Que houve subtração Contesta: ❌ Emprego de arma 📌 Consequência: * MP ainda precisa provar a autoria de forma segura. * A controvérsia passa a girar principalmente em torno da majorante. * O foco da instrução será o uso de arma.

Answer 202

📌 **ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA** Base Legal: Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º 🎯 Conceito Legal Considera-se organização criminosa a associação de: ✔ 4 ou mais pessoas ✔ Estruturalmente ordenada ✔ Com divisão de tarefas (ainda que informal) ✔ Objetivo de obter vantagem de qualquer natureza ✔ Mediante prática de infrações penais: ➡ Com pena máxima superior a 4 anos OU ➡ De caráter transnacional 🔎 ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO TIPO 1️⃣ Número mínimo: 4 pessoas ✔ 4 ou mais → pode configurar organização criminosa ✔ 3 pessoas → pode configurar associação criminosa Base comparativa: 📌 Art. 288 do CP (associação criminosa) 🚨 Macete CESPE: 3 = 288 4 = 12.850 2️⃣ **Estrutura ordenada** * Não é reunião ocasional. Exige: ✔ Estabilidade ✔ Organização minimamente estruturada Não exige: ❌ Hierarquia formal ❌ Estatuto ❌ Documento escrito ⚠ Estrutura ≠ formalidade. 3️⃣ **Divisão de tarefas** Pode ser: ✔ Formal ✔ Informal Exemplo: * Um recruta * Outro transporta * Outro lava dinheiro * Outro fornece armas 🚨 Basta especialização funcional mínima. 4️⃣ **Finalidade:** vantagem de qualquer natureza Não precisa ser apenas econômica. Pode ser: ✔ Financeira ✔ Política ✔ Territorial ✔ Poder ⚠ A lei ampliou o conceito para além de lucro. 5️⃣ **Infrações** * pena máxima > 4 anos OU * Caráter transnacional Aqui mora a pegadinha CESPE 👇 ✔ Regra Se a infração tiver: Pena máxima superior a 4 anos → configura OU **Caráter transnacional** → configura, mesmo que a pena seja menor 🚨 Basta um dos requisitos. ⚠ PEGADINHAS CESPE ❌ “Organização criminosa exige hierarquia formal.” → ERRADO ❌ “Precisa ter finalidade exclusivamente econômica.” → ERRADO ❌ “Exige prática de crime consumado.” → ERRADO (Basta finalidade voltada à prática.) ❌ “Transnacionalidade exige que o crime ocorra em dois países.” → ERRADO (Basta repercussão ou planejamento internacional.)

Answer 203

📌 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Base legal: Art. 288 do Código Penal (antiga “quadrilha ou bando”) 🎯 Conceito Associarem-se 3 ou mais pessoas, de forma estável e permanente, para o fim de cometer crimes. 🔎 Elementos 1️⃣ Número mínimo ✔ 3 pessoas 🚨 Se forem 2 → não configura (pode haver concurso de pessoas). 2️⃣ Estabilidade ✔ Exige permanência ✔ Não é reunião ocasional ⚠ Não exige estrutura complexa ⚠ Não exige divisão formal de tarefas 3️⃣ Finalidade ✔ Praticar crimes (no plural) 🚨 Pegadinha: ❌ Não abrange contravenções penais. Se o grupo se unir só para jogo do bicho → não configura art. 288. 💣 Pena ✔ Reclusão de 1 a 3 anos. 🚨 COMPARATIVO ESTRATÉGICO CESPE Associação Criminosa ✔ 3 pessoas ✔ Estabilidade ✔ Crimes no plural ❌ Não exige estrutura complexa Pena: 1 a 3 anos 💣Organização Criminosa ✔ 4 pessoas ✔ Estrutura ordenada ✔ Divisão de tarefas ✔ Vantagem de qualquer natureza ✔ Pena máxima > 4 anos OU transnacional Pena: 3 a 8 anos ⚠ PEGADINHAS CESPE ❌ “ORCRIM exige finalidade exclusivamente econômica.” → ERRADO ❌ “Associação criminosa exige hierarquia.” → ERRADO ❌ “Para ORCRIM é necessário crime consumado.” → ERRADO (Basta finalidade.) ❌ “Transnacional exige execução em dois países.” → ERRADO (Basta repercussão ou planejamento internacional.)

Answer 204

✔ Organização criminosa exige 4 ou mais pessoas (Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º). ✔ 3 pessoas configuram, em tese, associação criminosa (art. 288, CP). 🚨 Macete: 3 = 288 4 = 12.850 🧠 DICA DE PROVA Quando a questão trouxer: ✔ “estabilidade” apenas → pense em associação ✔ “estrutura ordenada + divisão funcional” → pense em ORCRIM ✔ “pena máxima superior a 4 anos” → forte indicativo de ORCRIM

Answer 205

❌ ERRADO ✔ Associação criminosa não exige divisão de tarefas. ✔ Basta estabilidade e finalidade de cometer crimes. 🧠 DICA DE PROVA Quando a questão trouxer: ✔ “estabilidade” apenas → pense em associação ✔ “estrutura ordenada + divisão funcional” → pense em ORCRIM ✔ “pena máxima superior a 4 anos” → forte indicativo de ORCRIM

Answer 206

Organização Criminosa ✔ 4 pessoas ✔ Estrutura ordenada ✔ Divisão de tarefas ✔ Vantagem de qualquer natureza ✔ Pena máxima > 4 anos OU transnacional 💣 Pena: 3 a 8 anos 🧠 DICA DE PROVA Quando a questão trouxer: ✔ “estabilidade” apenas → pense em associação ✔ “estrutura ordenada + divisão funcional” → pense em ORCRIM ✔ “pena máxima superior a 4 anos” → forte indicativo de ORCRIM

Answer 207

❌ ERRADO ✔ Art. 288 do CP exige prática de crimes (no plural). ✔ Contravenção isoladamente não configura. 🧠 DICA DE PROVA Quando a questão trouxer: ✔ “estabilidade” apenas → pense em associação ✔ “estrutura ordenada + divisão funcional” → pense em ORCRIM ✔ “pena máxima superior a 4 anos” → forte indicativo de ORCRIM

Answer 208

✅ CERTO ✔ É crime formal. ✔ Basta a associação com finalidade específica. 🧠 DICA DE PROVA Quando a questão trouxer: ✔ “estabilidade” apenas → pense em associação ✔ “estrutura ordenada + divisão funcional” → pense em ORCRIM ✔ “pena máxima superior a 4 anos” → forte indicativo de ORCRIM

Answer 209

⚖️ Por que está errado? 1️⃣ Mudança legislativa essencial Antes do Pacote Anticrime, o art. 311 do CPP permitia decretação de preventiva de ofício. Após a Lei 13.964/2019: 👉 O juiz não pode mais decretar prisão preventiva de ofício. O art. 311 passou a exigir provocação: Requerimento do MP Representação da autoridade policial Ou requerimento do querelante/assistente (nos casos cabíveis) ⚖️ Sistema Acusatório O processo penal brasileiro adotou modelo acusatório. Isso significa separação de funções: Acusar → MP Defender → Defesa Julgar → Juiz Se o juiz decreta prisão sem provocação: 🚫 Atua como parte 🚫 Viola imparcialidade 📚 Jurisprudência do STF Decisão citada na questão: Supremo Tribunal Federal HC 192.532/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes): ✔ Conversão de ofício viola sistema acusatório. ✔ Art. 311 foi alterado para retirar essa possibilidade. ❗ Ponto-chave: Audiência de Custódia Mesmo na audiência de custódia: O juiz pode: Relaxar prisão ilegal Conceder liberdade provisória Aplicar cautelares Mas não pode converter em preventiva de ofício. Precisa de pedido do MP ou representação policial. 🚨 Pegadinha Clássica CEBRASPE A banca tenta induzir com: “Dada a gravidade do crime.” ⚠ Gravidade abstrata não autoriza prisão preventiva. É necessário: Fundamentação concreta Requerimento da parte legitimada 🎯 Resumo Estratégico Após o Pacote Anticrime: ❌ Juiz não pode decretar preventiva de ofício. ❌ Não pode converter flagrante em preventiva de ofício. ❌ Gravidade do tráfico não autoriza atuação ex officio.

Answer 210

❌ERRADO ⚖️ Fundamento Legal Art. 8º, VIII, da Resolução 213/2015 do CNJ: O juiz deve: ✔ Entrevistar a pessoa presa ❌ Abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova sobre o mérito Além disso: §1º → O juiz deve indeferir perguntas relativas ao mérito que possam constituir imputação. 🎯 Finalidade da Audiência de Custódia A audiência de custódia NÃO é: Instrução probatória Interrogatório judicial Produção antecipada de prova Ela serve para: ✔ Verificar legalidade da prisão ✔ Analisar necessidade de manutenção da custódia ✔ Apurar eventuais maus-tratos ✔ Avaliar aplicação de medidas cautelares 🚨 Por que o juiz não pode perguntar sobre o mérito? Porque isso: Viola o sistema acusatório Compromete a imparcialidade Anteciparia fase instrutória Poderia gerar autoincriminação 🧠 Pegadinha CEBRASPE A banca tenta confundir com: “Entrevista do preso” ≠ “Produção de prova sobre o mérito” São coisas distintas. 🎯 Exemplo Prático ✔ Pergunta permitida: “Você sofreu agressões?” “Tem algum problema de saúde?” ❌ Pergunta vedada: “Você traficava há quanto tempo?” “De quem era a droga?”

Answer 211

📚 Instauração do Inquérito Policial art. 5º 🔹 1️⃣ Crimes de Ação Penal Pública Incondicionada **O inquérito será iniciado:** I – de ofício (pela autoridade policial) II – mediante requisição do juiz ou do MP III – a requerimento do ofendido ou representante legal 🎯 Ideia Central ✔ A autoridade policial pode instaurar de ofício. ✔ Pode instaurar por requisição (juiz ou MP). ✔ Pode instaurar por requerimento da vítima. ⚠️ Mas o requerimento não é condição de procedibilidade. 🧠 Diferença estratégica (CESPE AMA) Requerimento → mero pedido para instaurar o IP. Representação → condição para o exercício da ação penal (em ação pública condicionada). 🚨 Pegadinha clássica: Confundir requerimento (art. 5º, II) com representação (art. 24 CPP). 🔎 Exemplo prático Lesão corporal (ação pública incondicionada). ✔ A vítima vai à delegacia e pede instauração. ✔ O delegado pode instaurar com base no requerimento. ✔ Mesmo que a vítima não peça, pode instaurar de ofício. 🔥 Atenção especial Em crime de ação pública condicionada à representação: ✔ A representação é indispensável para ação penal. ✔ Mas o inquérito pode ser instaurado antes dela? → Pode haver investigação preliminar, mas não pode haver ação penal sem representação válida. 🚨 Pegadinhas CESPE ❌ Dizer que, na ação pública incondicionada, depende de representação. (ERRADO) ❌ Afirmar que a autoridade policial é obrigada a instaurar sempre que houver requerimento. (Errado — pode indeferir fundamentadamente se faltar justa causa.) ❌ Confundir requisição do MP com autorização judicial. (Requisição não depende de autorização.) 🎯 Resumo ultra objetivo Ação pública incondicionada: ✔ Pode instaurar de ofício ✔ Pode instaurar por requisição ✔ Pode instaurar por requerimento ✔ Não depende de representação

Answer 212

📚 Requerimento × Requisição 📌 Base: Código de Processo Penal — art. 5º, II 🔹 1️⃣ REQUERIMENTO 📌 Quem faz? Ofendido Quem tiver qualidade para representá-lo 📌 Natureza ✔ Pedido ✔ Não é ordem ✔ Não vincula obrigatoriamente a autoridade policial 📌 Consequência A autoridade policial pode: ✔ Instaurar o inquérito ❌ Indeferir fundamentadamente (se faltar justa causa) 🔹 2️⃣ REQUISIÇÃO 📌 Quem faz? Autoridade judiciária Ministério Público 📌 Natureza ✔ Ordem ✔ Determinação formal ✔ Vincula a autoridade policial 📌 Consequência A autoridade policial deve instaurar o inquérito. 🚨 Não pode indeferir por discordância. 🎯 Diferença central Requerimento = pedido (não obrigatório) Requisição = ordem (obrigatório cumprir)

Answer 213

📚 Reconhecimento de Pessoas 📌 Base Legal: Código de Processo Penal — art. 226 🔹 1️⃣ O que diz o art. 226 do CPP? O reconhecimento deve observar, dentre outros requisitos: ✔ A pessoa será colocada ao lado de outras semelhantes ✔ A testemunha deve descrevê-la previamente ✔ Deve-se evitar induzimento 👉 Procedimento formal para garantir confiabilidade. 🔥 Entendimento Atual dos Tribunais O STF e o STJ consolidaram que: ✔ O reconhecimento fotográfico isolado, ✔ sem observância do art. 226, ✔ e sem posterior confirmação em juízo → pode gerar nulidade. 🎯 Por que o item está ERRADO? O enunciado afirmou: “Não enseja nulidade o reconhecimento fotográfico unicamente mediante exibição de fotografias.” ❌ Errado. Se for: Único elemento probatório relevante Realizado sem cautelas legais Sem confirmação judicial posterior 👉 Pode sim ensejar nulidade. ⚖️ Posição consolidada O art. 226 não é mera recomendação. É regra de garantia do acusado. Reconhecimento por foto: ✔ Pode ser meio inicial de investigação ❌ Não pode, sozinho e irregular, fundamentar condenação.

Answer 214

📚 Recurso de Apelação no Juizado Especial 📌 Base Legal: Lei nº 9.099/1995 — art. 42 🔹 Art. 42 da Lei 9.099/95 O recurso será interposto no prazo de: ✔ 10 dias ✔ Contados da ciência da sentença 🎯 Aplicação prática Nos Juizados Especiais (inclusive Criminais): ✔ Não se aplica o prazo de 5 dias do CPP. ✔ O prazo é próprio da Lei 9.099/95. 👉 Prazo especial prevalece sobre o CPP. 🧠 Macete de prova CPP → Apelação = 5 dias Juizado Especial → Apelação = 10 dias Se a questão mencionar Lei 9.099/95, pense automaticamente em 10 dias. 🚨 Pegadinhas CESPE ❌ Dizer que o prazo é de 5 dias (confusão com CPP). ❌ Dizer que o prazo começa da publicação em diário oficial (no JE, fala-se em ciência). ❌ Confundir com embargos de declaração (5 dias). 🔎 Observação estratégica No Juizado: Procedimento é mais célere Recurso é julgado por Turma Recursal Não há revisor 🎯 Conclusão A assertiva está CERTA. ✔ Prazo de 10 dias ✔ Contados da ciência da sentença ✔ Fundamento: art. 42 da Lei 9.099/95

Answer 215

📚 Representação no Juizado Especial Criminal 📌 Base Legal: Lei nº 9.099/1995 — art. 91 🔹 O que diz o art. 91? Nos casos em que a Lei 9.099/95 passa a exigir representação: ✔ O ofendido será intimado ✔ Prazo: 30 dias ✔ Sob pena de decadência 🎯 Atenção ao detalhe da questão A assertiva afirma: “Prazo de 30 dias, sob pena de decadência.” ✅ CORRETA. Porque está falando da hipótese específica da Lei 9.099/95. 🔥 Comparação estratégica (muito cobrada) 📌 Regra Geral – Processo Penal Comum Base legal: Código de Processo Penal — art. 38 ✔ Prazo para representação: 6 meses ✔ Contado do conhecimento da autoria ✔ Também sob pena de decadência 📌 Regra Especial – Juizado (art. 91) ✔ Prazo: 30 dias ✔ Após intimação ✔ Regra transitória da Lei 9.099/95 🧠 Macete CESPE JECRIM → 30 dias CPP → 6 meses Se falar em “Lei 9.099 exigindo representação” → pense em 30 dias. 🚨 Pegadinhas clássicas ❌ Afirmar que o prazo é sempre 6 meses no JECRIM. ❌ Confundir decadência com perempção. ❌ Dizer que o prazo conta do fato (conta do conhecimento da autoria no CPP).

Answer 216

📚 Lei 9.296/96 — Interceptação Telefônica (Art. 1º) 1️⃣ Base Legal Art. 1º, caput e parágrafo único — Lei 9.296/96 2️⃣ Regra (núcleo da questão) 📌 Interceptação de comunicações telefônicas: ➡ Finalidade: prova em investigação criminal instrução processual penal ➡ Depende de: ordem do juiz competente da ação principal ➡ Tramitação: segredo de justiça 3️⃣ Extensão (Parágrafo único) 💻 A lei também se aplica à: ➡ interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática 4️⃣ Macete CESPE 🧠 INTERCEPTAÇÃO = JUIZ + CRIME + SEGREDO 👨‍⚖️ juiz competente ⚖️ investigação criminal ou instrução penal 🔒 segredo de justiça 💻 inclui informática/telemática ➡️ Serve para: investigação criminal instrução processual penal 📌 Depende de: ✔ ordem judicial ✔ juiz competente ✔ sigilo

Answer 217

📚 Lei 9.296/96 — Hipóteses de NÃO cabimento (Art. 2º) 1️⃣ Base Legal Art. 2º, I, II e III — Lei 9.296/96 2️⃣ Regra (VEDAÇÕES) 🚫 ❌ Não será admitida interceptação quando: I — não houver indícios razoáveis de autoria ou participação II — a prova puder ser feita por outros meios disponíveis III — o fato for punido, no máximo, com detenção 3️⃣ Ideia central da norma 💡 ➡ Não basta ter indícios ➡ A interceptação é medida: ⚖️ EXCEPCIONAL 📉 SUBSIDIÁRIA 🚫 restrita a crimes mais graves (não detenção) 4️⃣ Macete CESPE 🧠 “3 NÃO da interceptação” ❌ sem indícios ❌ prova possível por outros meios ❌ crime só com detenção 👉 Detenção máxima = NÃO cabe interceptação

Answer 218

ERRADO ❌ 📚 Lei 9.296/96 — Determinação da interceptação (Art. 3º) 1️⃣ Base Legal Art. 3º — Lei 9.296/96 2️⃣ Regra 📌 A interceptação poderá ser determinada: 👨‍⚖️ Pelo juiz ➡ de ofício ➡ ou a requerimento 3️⃣ Quem pode requerer? 🧾 👮‍♂️ Autoridade policial ➡ somente na investigação criminal ⚖️ Ministério Público ➡ na investigação criminal ➡ na instrução processual penal 4️⃣ Estrutura lógica (como a banca cobra) 🧠 👉 Juiz = pode agir sozinho OU provocado 👉 Polícia = só investiga 👉 MP = investiga + processo 5️⃣ Macete CESPE 🧠 “JUÍZ LIVRE + MP AMPLO + POLÍCIA INVESTIGA” 👨‍⚖️ Juiz → de ofício ou provocado ⚖️ MP → investigação + instrução 👮‍♂️ Polícia → só investigação

Answer 219

✅ CERTO 📚 Lei 9.296/96 — Pedido de interceptação (Art. 4º, §1º) 1️⃣ Base Legal Art. 4º, §1º — Lei 9.296/96 2️⃣ Regra 📌 ➡ Excepcionalmente, o pedido pode ser: 🗣️ formulado verbalmente ✍️ desde que depois seja reduzido a termo 3️⃣ Condições para validade ⚖️ Para o pedido verbal ser válido: ✔ presença dos pressupostos legais da interceptação ✔ redução a termo obrigatória ✔ decisão judicial em até 24 horas 4️⃣ Ideia central 💡 👉 A forma regra é escrita 👉 A forma verbal é exceção ➡ Medida urgente → admite flexibilização formal 5️⃣ Macete CESPE 🧠 “VERBAL = EXCEÇÃO + TERMO + 24H” 🗣️ verbal (excepcional) ✍️ reduz a termo ⏱️ decisão em 24h

Answer 220

❌ Gabarito: ERRADO 📚 Lei 9.296/96 — Decisão e prazo (Art. 5º) 1️⃣ Base Legal Art. 5º — Lei 9.296/96 2️⃣ Regra correta 📌 🧾 Decisão deve ser fundamentada ➡ sob pena de nulidade ✅ ⏱️ Prazo da interceptação: ➡ até 15 dias ➡ renovável por igual período ➡ desde que comprovada a indispensabilidade

Answer 221

❌ “MP conduz a interceptação” → ERRADO ✔ Quem conduz é a autoridade policial 📚 Lei 9.296/96 — Execução da interceptação (Art. 6º) 1️⃣ Base Legal Art. 6º — Lei 9.296/96 2️⃣ Regra 📌 ➡ Deferido o pedido: 👮‍♂️ Autoridade policial ➡ conduz os procedimentos de interceptação ⚖️ Ministério Público ➡ deve ser cientificado ➡ pode acompanhar a execução 3️⃣ Ideia central 💡 👉 Execução = Polícia 👉 Fiscalização/Acompanhamento = MP 4️⃣ Macete CESPE 🧠 “POLÍCIA EXECUTA; MP ACOMPANHA” 👮‍♂️ conduz ⚖️ fiscaliza/acompanha

Answer 222

✅ CERTO 📚 Lei 9.296/96 — Autos e sigilo (Art. 8º) 1️⃣ Base Legal Art. 8º — Lei 9.296/96 2️⃣ Regra 📌 ➡ A interceptação telefônica: 📂 tramitará em autos apartados 🔗 apensados aos autos principais (inquérito policial ou processo penal) 🔒 com preservação do sigilo: das diligências das gravações das transcrições 3️⃣ Ideia central 💡 👉 Separação + sigilo máximo Evita exposição indevida Protege intimidade e investigação 4️⃣ Macete CESPE 🧠 “INTERCEPTAÇÃO = APARTADO + SIGILO” 📂 autos apartados 🔒 sigilo absoluto

Answer 223

📚 Captação Ambiental (Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime) 1️⃣ Base Legal Art. 8º-A da Lei 9.296/96 2️⃣ Conceito 📌 ➡ Captação ambiental é: 🎙️ a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos * realizada em ambientes (fechados ou abertos) * para registrar conversas ou sons * sem o conhecimento dos interlocutores 👉 Ex: gravação por microfone oculto em um ambiente **Quando pode ser autorizada?** ⚖️Depende de ordem judicial e dos seguintes requisitos: ✔ Indícios razoáveis de autoria ou participação ✔ Necessidade da medida ✔ Impossibilidade de obtenção da prova por outros meios ✔ Pena máxima superior a 4 anos 5️⃣ Prazo ⏱️ ➡ até 15 dias 🔁 renovável por igual período, se indispensável 6️⃣ Macete CESPE 🧠 “CAPTAÇÃO = AMBIENTE + ORDEM JUDICIAL + SUBSIDIARIEDADE” 🎙️ ambiente 👨‍⚖️ juiz 🚫 sem outro meio de prova

Answer 224

✅ CERTO 💬 Comentário detalhado § 4º do art. 8º-A expressamente admite essa utilização em matéria de defesa, desde que demonstrada a integridade da gravação. É ponto literal de lei e tem cara típica de questão CESPE. 🧠 Macete CESPE ➡ A captação ambiental feita por um dos interlocutores: 🎙️ sem conhecimento prévio da polícia ou do MP ✔ pode ser utilizada em matéria de defesa ✔ desde que comprovada a integridade da gravação 3️⃣ Ideia central 💡 👉 Quem participa da conversa pode gravar 👉 E essa prova pode ser usada para se defender ⚠️ Não se confunde com interceptação (que exige ordem judicial) 4️⃣ Requisitos ⚖️ ✔ gravação feita por um dos interlocutores ✔ finalidade defensiva ✔ integridade comprovada (sem adulteração) “INTERLOCUTOR GRAVOU → VALE NA DEFESA” 🎙️ participou da conversa 🛡️ uso para defesa 🔒 integridade comprovada

Answer 225

✅ CERTO 📚 Captação ambiental — Crime (Art. 10-A, Lei 9.296/96) 1️⃣ Base Legal Art. 10-A, §§ 1º e 2º — Lei 9.296/96 2️⃣ Regra geral (crime) 🚫 ➡ Constitui crime: 🎙️ realizar captação ambiental para fins de investigação ou instrução criminal ❌ sem autorização judicial, quando exigida 3️⃣ Exceção (NÃO há crime) ✅ ➡ Não há crime se: 🎙️ a captação for feita por um dos interlocutores 👉 Ou seja: quem participa da conversa pode gravar sem incidir no crime do art. 10-A 4️⃣ Causa de aumento ⚠️ ➡ Pena em dobro se: 👤 funcionário público ❌ descumpre o sigilo das investigações ❌ ou divulga o conteúdo das gravações sob sigilo 5️⃣ Macete CESPE 🧠 “INTERLOCUTOR = NÃO É CRIME (art. 10-A)” 🎙️ participou → pode gravar 🚫 sem crime

Answer 226

➡ Situação objetiva, prevista em lei, que retira a imparcialidade de forma absoluta 📌 Consequência: 🚫 nulidade absoluta 🧠 Macete: 👉 Impedimento = vínculo direto com o processo

Answer 227

➡ Situação subjetiva, relacionada à parcialidade (ânimo) 📌 Consequências: ⚠️ nulidade relativa ⏳ preclusão se não arguida 🙋 depende de arguição da parte 🧠 Macete: 👉 Suspeição = depende da parte

Answer 228

➡ 🚫 IMPEDIMENTO 📌 Motivo: vínculo direto com a causa 📌 Consequências: 🚫 nulidade absoluta 🔁 pode ser alegado a qualquer tempo 👨‍⚖️ pode ser reconhecido de ofício 🧠 Macete: 👉 Impedimento = grave + automático 🧠 MACETE FINAL CESPE 👉 IMPEDIMENTO (art. 252) objetivo vínculo direto com o processo 🚫 nulidade absoluta ❌ não preclui 👉 SUSPEIÇÃO (art. 254) subjetivo relação pessoal/interesse indireto ⚠️ nulidade relativa ⏳ preclui

Answer 229

➡ 🚫 IMPEDIMENTO 📖 REGRA GERAL 👉 O impedimento alcança parentes: ✔ até o 3º grau 👉 inclusive 🧠 MACETE CESPE 👉 “Até 3º grau = impedido” 📌 GRAUS DE PARENTESCO (PROVA) 🔹 1º grau pai 👨 mãe 👩 filho 👶 🔹 2º grau avô 👴 avó 👵 neto 👦 irmão 👨‍🦱 🔹 3º grau 👉 aqui mora a pegadinha 🔥 tio sobrinho 📌 Consequências: nulidade absoluta pode ser alegado a qualquer tempo independe de provocação

Answer 230

➡ ⚠️ SUSPEIÇÃO 📌 Consequências: nulidade relativa deve ser arguida no momento oportuno pode precluir

Answer 231

➡ 🚫 IMPEDIMENTO 📌 Consequências: nulidade absoluta reconhecimento de ofício não preclui 🧠 MACETE FINAL CESPE 👉 IMPEDIMENTO (art. 252) objetivo vínculo direto com o processo 🚫 nulidade absoluta ❌ não preclui 👉 SUSPEIÇÃO (art. 254) subjetivo relação pessoal/interesse indireto ⚠️ nulidade relativa ⏳ preclui

Answer 232

➡ ⚠️ SUSPEIÇÃO 📌 Consequências: nulidade relativa depende de arguição sujeita à preclusão 🧠 MACETE FINAL CESPE 👉 IMPEDIMENTO (art. 252) objetivo vínculo direto com o processo 🚫 nulidade absoluta ❌ não preclui 👉 SUSPEIÇÃO (art. 254) subjetivo relação pessoal/interesse indireto ⚠️ nulidade relativa ⏳ preclui

Answer 233

➡ 🚫 IMPEDIMENTO (art. 252, I) ➡️ seu cônjuge ou parente (até 3º grau) atuou no processo como: advogado / defensor membro do MP autoridade policial auxiliar da justiça perito 🧠 MACETE CESPE 👉 “Parente até 3º grau atuou → juiz impedido” 📌 GRAU DE PARENTESCO (IMPORTANTE) 👉 Até 3º grau inclusive: 🔹 1º grau pai / mãe / filho 🔹 2º grau irmão avô / avó neto 🔹 3º grau tio sobrinho

Answer 234

➡ 🚫 IMPEDIMENTO (art. 252, II) 📌 Consequências: nulidade absoluta não preclui reconhecimento de ofício

Answer 235

➡ 🚫 IMPEDIMENTO (art. 252, III) 📌 Consequências: nulidade absoluta vedação de atuação posterior não preclui 🧠 MACETE FINAL CESPE 👉 IMPEDIMENTO (art. 252) objetivo vínculo direto com o processo 🚫 nulidade absoluta ❌ não preclui 👉 SUSPEIÇÃO (art. 254) subjetivo relação pessoal/interesse indireto ⚠️ nulidade relativa ⏳ preclui

Answer 236

➡ ⚠️ SUSPEIÇÃO (art. 254, I) 📌 Consequências: nulidade relativa deve ser arguida no momento oportuno sujeita à preclusão 🧠 MACETE FINAL CESPE 👉 IMPEDIMENTO (art. 252) objetivo vínculo direto com o processo 🚫 nulidade absoluta ❌ não preclui 👉 SUSPEIÇÃO (art. 254) subjetivo relação pessoal/interesse indireto ⚠️ nulidade relativa ⏳ preclui

Answer 237

➡ ⚠️ SUSPEIÇÃO (art. 254, II) 📌 Consequências: nulidade relativa depende de provocação pode precluir 🧠 MACETE FINAL CESPE 👉 IMPEDIMENTO (art. 252) objetivo vínculo direto com o processo 🚫 nulidade absoluta ❌ não preclui 👉 SUSPEIÇÃO (art. 254) subjetivo relação pessoal/interesse indireto ⚠️ nulidade relativa ⏳ preclui

Answer 238

➡ ⚠️ SUSPEIÇÃO (art. 254, III) 📌 Consequências: nulidade relativa precisa ser arguida preclusão possível 🧠 MACETE FINAL CESPE 👉 IMPEDIMENTO (art. 252) objetivo vínculo direto com o processo 🚫 nulidade absoluta ❌ não preclui 👉 SUSPEIÇÃO (art. 254) subjetivo relação pessoal/interesse indireto ⚠️ nulidade relativa ⏳ preclui

Answer 239

➡ ⚠️ SUSPEIÇÃO (art. 254, IV) 📌 Consequências: nulidade relativa depende de arguição preclui 🧠 MACETE FINAL CESPE 👉 IMPEDIMENTO (art. 252) objetivo vínculo direto com o processo 🚫 nulidade absoluta ❌ não preclui 👉 SUSPEIÇÃO (art. 254) subjetivo relação pessoal/interesse indireto ⚠️ nulidade relativa ⏳ preclui

Answer 240

📚 NULIDADES (CPP – ART. 564) 1️⃣ **A nulidade ocorre quando há:** * vício no juiz * vício nas partes * falta de formalidade essencial * ausência de fundamentação 🔥 2️⃣ HIPÓTESES PRINCIPAIS 🔹 I – VÍCIO DO JUIZ * incompetência * suspeição * suborno 🧠 Macete: 👉 “ISS → juiz nulo” 🔹 II – ILEGITIMIDADE 👉 parte ilegítima no processo 🔹 III – FALTA DE ATOS ESSENCIAIS

Answer 241

ERRADO ❌ 💬 Comentário Sem denúncia ou queixa: 👉 não existe processo válido 📖 Art. 564, III, “a” 👉 é nulidade absoluta. 🧠 Macete 👉 “Sem peça inicial → processo morto”

Answer 242

❌ERRADO 📚 Exame de corpo de delito — crimes que deixam vestígios Base legal: arts. 158 e 564, III, b, CPP ➡️ Nos crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. 📌 Art. 158, CPP: A confissão do acusado não supre o exame de corpo de delito. ➡️ A falta do exame de corpo de delito pode gerar nulidade, **salvo se for possível suprir a prova por exame indireto ou por outras hipóteses admitidas pelo CPP.** 📌 Art. 167, CPP: Não sendo possível o exame direto, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Answer 243

ERRADO ❌ 💬 Comentário 📖 Art. 564, III, “d” 👉 MP é essencial na ação pública ➡️ ausência = nulidade

Answer 244

✅ CERTO 💬 Comentário por violação ao contraditório.” 📖 Art. 564, III, “e” 👉 citação = garantia de defesa ➡️ sem citação → nulidade absoluta

Answer 245

ERRADO ❌ 💬 Comentário 📖 Art. 564, IV 👉 só nulidade se: ✔ formalidade essencial ❌ irregularidade simples não anula

Answer 246

✅ Gabarito: CERTO ✔️ 💬 Comentário 📖 Art. 564, III, “i” 👉 mínimo: **15 jurados** ➡️ sem isso → nulidade

Answer 247

🔹 1. PRONÚNCIA 👉 ausência de: sentença de pronúncia 🔹 2. INTIMAÇÃO DO RÉU 👉 para sessão do júri: ➡️ se não intimado (quando necessário) 🔹 3. TESTEMUNHAS 👉 ausência de intimação: 🔹 4. NÚMERO DE JURADOS 👉 mínimo: ✔ 15 jurados presentes ➡️ menos que isso ❌ nulidade 🔹 5. SORTEIO DOS JURADOS 👉 deve haver: * número legal * incomunicabilidade 🔹 6. QUESITOS 👉 devem ser: * completos * claros * coerentes 🔹 7. RESPOSTAS DOS QUESITOS 👉 se houver: * contradição * deficiência 🔹 8. DEBATES (ACUSAÇÃO E DEFESA) 👉 ausência de: acusação ou defesa 🔹 9. QUÓRUM DO TRIBUNAL 👉 tribunal sem quórum legal ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ “Qualquer irregularidade anula o júri” 👉 ERRADO ✔ só vício essencial

Answer 248

📚 Base Legal Art. 5º, LVI, da CF Art. 157 do CPP ⚖️ 1) PROVA ILÍCITA 📌 Conceito 👉 Obtida com violação de norma de direito MATERIAL Constituição ou lei penal/civil 🎯 Exemplos 📞 Interceptação telefônica ilegal 🏠 Invasão de 3sem mandado 🔊 Gravação ilegal (em certos casos) 🚫 Consequência 👉 Inadmissível no processo 👉 Deve ser desentranhada ⚖️ 2) PROVA ILEGÍTIMA 📌 Conceito 👉 Violação de norma de direito PROCESSUAL 🎯 Exemplos Testemunha ouvida sem contraditório Falta de intimação da defesa Inobservância de formalidade processual ⚠️ Consequência 👉 Pode gerar nulidade 👉 Nem sempre é desentranhada automaticamente 🧠 MACETE CESPE 👉 ILÍCITA = material (grave) 👉 ILEGÍTIMA = processual (formal) ⚠️ PEGADINHAS CESPE ❌ “São a mesma coisa” 👉 ERRADO ❌ “Toda ilegítima é ilícita” 👉 ERRADO ❌ “Ambas sempre geram desentranhamento” 👉 ERRADO 🎯 DICA DE PROVA 👉 Pergunta-chave: Violou direito material? → ilícita Violou regra processual? → ilegítima

Answer 249

📚 Base Legal Art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF (Tribunal do Júri) ⚖️ 1) CONCEITO 👉 No sistema da íntima convicção: ✔️ O julgador decide livremente ✔️ SEM precisar fundamentar ⚖️ 2) ONDE SE APLICA 👉 Excepcionalmente no Tribunal do Júri 👥 Jurados usam íntima convicção ⚖️ Juiz togado NÃO (ele deve fundamentar) 🧠 MACETE CESPE 👉 Jurados = não fundamentam 👉 Juiz = sempre fundamenta 🎯 EXEMPLO 🧾 Situação Réu acusado de homicídio Vai a julgamento no Júri 👥 Jurados 👉 Respondem: “Condena?” → SIM ou NÃO ✔️ Não explicam o motivo ✔️ Não escrevem fundamentação ⚖️ Juiz 👉 Depois: ✔️ Aplica a pena ✔️ DEVE fundamentar

Answer 250

🚫 ERRADO ⚖️ REGRA 👉 O juiz PODE negar a substituição por domiciliar se: 🚫 Crime com violência ou grave ameaça 🚫 Crime contra o filho/dependente 🧠 MACETE CESPE 👉 NÃO é automática 🎯 EXEMPLO ✔️ Pode conceder Gestante Crime: furto 👉 Sem violência → pode ir para domiciliar ❌ Pode negar Mãe de criança Crime: roubo 👉 Com violência → juiz pode negar ⚠️ PEGADINHA 👉 A banca usa: “não poderá negar” 🚨 Sempre desconfie → geralmente é ERRADO 🔥 FRASE DE PROVA 👉 “Domiciliar não é automática — o juiz pode negar.”

Answer 251

🚫 ERRADO ⚖️ REGRA 👉 Após decretar a preventiva: ✔️ O juiz deve revisar a prisão ✔️ A cada 90 dias ✔️ De ofício ✔️ Com decisão fundamentada ⚠️ CONSEQUÊNCIA 👉 Se NÃO revisar: ✔️ A prisão se torna ilegal 🧠 MACETE CESPE 👉 Preventiva = revisão de 90 em 90 👉 Se não revisar → prisão ilegal 🚨

Answer 252

✅CERTO 📌 Fundamentação correta 📖 Art. 41 do CPP ➡️ A denúncia deve conter: 👉 exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias 📌 Consequência da ausência ➡️ Denúncia inepta 📖 Art. 395, I, CPP ⚖️ Princípio violado ➡️ Ampla defesa ✅ 👉 O réu: ❌ não sabe exatamente do que se defender ❌ não consegue exercer defesa técnica adequada 🧠 Explicação (ponto fino CESPE) ➡️ Sem descrição completa do fato: 👉 não há delimitação da acusação ✔️ Isso compromete diretamente a defesa 📌 Conforme seu material: ➡️ impede o exercício da ampla defesa ⚠️ Pegadinha (IMPORTANTE) 👉 Em outras questões: banca pode apontar contraditório ✔️ Mas aqui o foco é: ➡️ ampla defesa (conteúdo da acusação)

Answer 253

CERTO ✅ 📌 Entendimento do STJ ➡️ Réu e defensor devem ser: ✔️ intimados pessoalmente ✔️ em separado 📌 Prazo recursal ➡️ Inicia-se: 👉 a partir da última intimação ⚖️ Fundamento 👉 Princípio da ampla defesa ➡️ Garante: ciência efetiva do réu atuação adequada da defesa técnica 🧠 Explicação ➡️ Como há dois sujeitos (réu + defensor): 👉 o prazo só começa quando ambos têm ciência 🧠 Macete CESPE 👉 “2 intimados → prazo do último” ⚠️ Pegadinhas ❌ “Prazo começa com intimação do defensor” → ERRADO ❌ “Basta intimação de um deles” → ERRADO ❌ “Intimação conjunta é suficiente” → ERRADO

Answer 254

📌 REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ⚖️ Base legal: art. 316, parágrafo único, do CPP 🔹 1️⃣ Prazo 👉 A cada 90 dias ⏳ 🔹 2️⃣ O que o juiz deve fazer ➡️ Reavaliar a necessidade da prisão preventiva ✔️ De forma fundamentada 🔹 3️⃣ Consequência se não revisar ⚠️ 👉 A prisão se torna ilegal ➡️ Pode ser relaxada 🧠 Macete CESPE 👉 “Preventiva = revisa a cada 90 dias” ⚠️ Pegadinhas ❌ 60 dias → ERRADO ❌ 30 dias → ERRADO ✔️ 90 dias

Answer 255

📌 **INÉRCIA NA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA**⚖️ art. 316, parágrafo único, do CPP 👉 O juiz deve revisar a preventiva a cada 90 dias 🔹 **Se houver inércia do Judiciário**❗ ➡️ NÃO gera soltura automática 👉 Mas: ✔️ Torna a prisão ILEGAL ✔️ Autoriza a parte a pedir: * relaxamento * revogação * habeas corpus 🔹 **Entendimento dos Tribunais**🔥 👉 O descumprimento do prazo: ❌não extingue automaticamente a prisão ✔️ exige provocação da defesa 🧠 Macete CESPE 👉 “90 dias sem revisão → ilegal, mas não automática soltura”

Answer 256

❌ ERRADO — não depende de parecer do MP ⚠️ 📌 FIANÇA NO PROCESSO PENAL ⚖️ 🔹 1️⃣ Regra 👉 A fiança pode ser concedida por: 👮 autoridade policial ➡️ NÃO superior a 4 anos ⚖️ juiz ➡️ NÃO depende de prévio parecer do MP 🔹 2️⃣ Papel do MP 👉 O Ministério Público pode: se manifestar opinar ✔️ Mas sua manifestação não é condição obrigatória 🔹 3️⃣ Fundamentação ➡️ A decisão sobre fiança é ato do juiz ou da autoridade policial ➡️ Não exige oitiva prévia do MP como requisito de validade 🧠 Macete CESPE 👉 “Fiança não espera MP” ⚠️ Pegadinhas ❌ Depende de parecer do MP → ERRADO ✔️ Pode ser concedida diretamente

Processual Penal Flashcards

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